Cumprimento de sentença 0800146-62.2020.8.20.5114 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800146-62.2020.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800146-62.2020.8.20.5114 Polo ativo GERALDO ROCHA E SILVA JUNIOR e outros Advogado(s): FABIO JOSE DE VASCONCELOS UCHOA Polo passivo EMMANOEL FREDERICO MEDEIROS DE ANDRADE Advogado(s): DANIEL FREDERICO FAGUNDES DE LIMA ANDRADE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE JUSTA. AMEAÇA DE ESBULHO. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de interdito proibitório, concedendo proteção possessória ao autor diante de ameaça de esbulho por parte dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da posse exercida pelo autor sobre o imóvel e (ii) a existência de ameaça de esbulho praticada pelos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ficou comprovado que o autor exerce posse justa sobre o imóvel, não sendo esta violenta, clandestina ou precária, conforme o art. 1.200 do Código Civil. 4. As provas testemunhais e documentais evidenciaram que o autor foi convidado a residir no imóvel pela então moradora, sua parente, em razão de enfermidade, estabelecendo-se relação possessória legítima. 5. Ainda que o imóvel seja objeto de composse entre herdeiros, nos termos do art. 1.199 do Código Civil, não cabe a um dos compossuidores exigir a desocupação do bem por outro. 6. A ameaça de esbulho restou demonstrada pelas exigências dos apelantes para que o autor desocupasse o imóvel, preenchendo os requisitos necessários para o alcance do interdito proibitório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Comprovada a ameaça de esbulho, é cabível o interdito proibitório para resguardar o direito do justo possuidor." 2. Na composse de coisa indivisa, cada possuidor pode exercer atos possessórios sem excluir os dos demais compossuidores." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.196, 1.199, 1.200; Código de Processo Civil, arts. 560, 561. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0811946-69.2021.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 10/02/2022, publicado em 11/02/2022. TJRN, Apelação Cível nº 0100278-76.2018.8.20.0153, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 07/11/2021, publicado em 09/11/2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canguaretama/RN proferiu sentença nos autos da Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido de Liminar nº 0800146-62.2020.8.20.5114, movida por EMMANOEL FREDERICO MEDEIROS DE ANDRADE em face de GERALDO ROCHA E SILVA JÚNIOR, ANA KARLA ROCHA BARBALHO, THYAGO ROCHA BARBALHO e JOSÉ CARLOS MARTINS ROCHA, nos termos que seguem (Id 27607814): "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para conceder a proteção possessória solicitada, assegurando o autor contra ameaça, esbulho ou turbação da posse do imóvel descrito na inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor da causa e demais medidas legais cabíveis à espécie. Expeça-se mandado proibitório. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Inconformados, GERALDO ROCHA E SILVA JÚNIOR e demais apelantes interpuseram apelação (Id 27607816) alegando que o autor não detém posse legítima do imóvel, confundindo mera permissão com direito de posse, e que não possui qualquer perspectiva de herdar a propriedade. Sustentaram que não houve ameaça de turbação ou esbulho e que o demandante estaria ocupando indevidamente o imóvel, causando-lhes prejuízos. Requereram a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, o reconhecimento da posse em favor dos apelantes, a condenação do requerente por litigância de má-fé e indenização pelos prejuízos sofridos. Houve contrarrazões apresentadas por EMMANOEL FREDERICO MEDEIROS DE ANDRADE (Id 27607820), defendendo a manutenção da sentença, argumentando que as provas nos autos comprovam sua posse legítima, incluindo documentos e depoimentos testemunhais, e que os apelantes não demonstraram qualquer direito sobre o imóvel. Requer o desprovimento do recurso e a condenação dos apelantes nas custas e honorários. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto central do inconformismo dos apelantes consiste em discutir a legitimidade da sentença que reconheceu a posse do apelado e concedeu proteção possessória diante da ameaça alegadamente promovida pelos recorrentes. Na petição inicial, EMMANOEL FREDERICO MEDEIROS DE ANDRADE alegou que exerce a posse direta do imóvel localizado na Rua Gilberto Rodrigues da Silva, 118, Barra de Cunhaú, Canguaretama/RN, e que essa posse vem sendo ameaçada pelos apelantes, que exigiram a desocupação do imóvel. Pleiteou, assim, a concessão de interdito proibitório, com imposição de multa para evitar turbação ou esbulho. A sentença concluiu que as provas documentais e testemunhais demonstraram a posse do autor e o justo receio de esbulho por parte dos requeridos. O tema é regulado pelo Código Civil nos seguintes moldes: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.” Por sua vez, o CPC prescreve as hipóteses de cabimento e requisitos para provimento da ação de manutenção de posse. Transcrevo: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” A instrução probatória evidencia que o imóvel em questão é um patrimônio herdado por um número indefinido de interessados, sem definição específica da propriedade formal, tampouco da linha sucessória a ser respeitada. Inexiste registro formal do bem, havendo as testemunhas indicadas por ambos os polos confirmado que este pertencia a ascendentes das partes falecidos há diversas gerações, sem qualquer formalização da sucessão. Além disso, ficou claramente demonstrado que, em meados de 2018, o autor e sua esposa foram convidados pela então residente do imóvel, a senhora Miriam, parente das partes, para residirem com ela em virtude de sua enfermidade. O convite foi aceito pelos recorridos, tendo os três coabitado no local até o falecimento da referida senhora, em 2020, dando início à controvérsia acerca da posse do bem em questão. Dessa maneira, avalio que a posse do autor não tem origem violenta, clandestina ou precária, quer seja pelo vínculo mantido através da Senhora Miriam, quer seja em virtude de figurar como herdeiro da propriedade. Por fim, se todos os interessados fazem jus a uma cota-parte do imóvel em virtude dos direitos hereditários, descabe aos apelantes exigirem da adversa, a desocupação do bem pelo suposto coproprietário, conforme disciplina o artigo 1.199, CC, já transcrito. Resta consignar que o polo ativo atendeu o disposto no inciso II, artigo 560, CPC, ao produzir a prova testemunhal na direção de que os demandados, de fato, ameaçaram sua posse, exigindo a desocupação imediata da casa. Resta consignar que descabe, nestes autos, discutir efetivamente a propriedade do bem, os direitos hereditários, tampouco eventual necessidade de ressarcimento pelo uso, bastando-se para o provimento, como esclarecido, a prova da posse justa e da ameaça. Nessa direção a jurisprudência que cito: “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE MURO. COMPOSSE DA ÁREA CORRESPONDENTE AO “ALTO DOS PATACÕES”, RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM FAVOR DOS HERDEIROS DE FRANCISCO FLORÊNCIO DE ALMEIDA. ART. 1.199 DO CÓDIGO CIVIL. “SE DUAS OU MAIS PESSOAS POSSUÍREM COISA INDIVISA, PODERÁ CADA UMA EXERCER SOBRE ELA ATOS POSSESSÓRIOS, CONTANTO QUE NÃO EXCLUAM OS DOS OUTROS COMPOSSUIDORES”. MURO CONSTRUÍDO EM TORNO DE SUA RESIDÊNCIA. NÃO AFETAÇÃO DO DIREITO DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES. PROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811946-69.2021.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/02/2022, PUBLICADO em 11/02/2022) “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÚNICO IMÓVEL QUE INTEGRA O INVENTÁRIO. OCUPAÇÃO POR UM DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA EXIGIR UMA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0100278-76.2018.8.20.0153, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2021, PUBLICADO em 09/11/2021) A compreensão torna prejudicada a análise dos pedidos contrapostos e da aplicação de multa por litigância de má-fé. Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. Majoro a verba honorária para 12% em razão do insucesso recursal. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

29/11/2024, 00:00

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Definitivo

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