Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800812-91.2025.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 08:31

Trânsito em julgado

28/05/2025, 08:31

Petição (Alegações finais)

25/05/2025, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800812-91.2025.8.20.5145. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação ajuizada por Carlos Alberto da Silva em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, no qual o autor requereu a desistência do feito. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, disciplina que o juiz não resolverá o mérito quando “homologar a desistência da ação”. Por sua vez o Enunciado FONAJE nº 90 orienta que “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Portanto, considerando a desnecessidade de anuência do demandado, cabe apenas a homologação e extinção dos autos, sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência às partes e ARQUIVEM-SE os autos. Nísia Floresta/RN, 7 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2025, 14:06

Desistência

09/05/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 13:19

Distribuição (sorteio)

07/05/2025, 13:19

Documentos

•12/05/2025, 00:00