Cumprimento de sentença 0800815-98.2019.8.20.5131 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800815-98.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO RODRIGUES DANTAS EXECUTADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0800815-98.2019.8.20.5131 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Francisco Rodrigues Dantas em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, visando ao recebimento de quantia fixada em decisão judicial transitada em julgado. Instaurado o cumprimento de sentença, a parte executada apresentou manifestação nos autos, procedendo à liquidação do valor devido e realizando o correspondente depósito judicial. O exequente, por sua vez, requereu o levantamento do montante depositado, sem impugnar o valor apresentado, tampouco requerer intimação para eventual depósito remanescente. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que a obrigação de pagar quantia certa foi regularmente cumprida pela executada, mediante o depósito judicial integral do valor devido, não havendo insurgência da parte credora quanto ao quantum. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação é satisfeita. Dessa forma, comprovado o adimplemento da obrigação, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão do adimplemento voluntário da executada, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor depositado. Promova a Secretária Judiciária, antes de eventual arquivamento, a alteração da classe processual dos fólios para cumprimento de sentença. Expedido o alvará, arquive-se o feito definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800815-98.2019.8.20.5131. AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DANTAS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de Ação de Cobrança – SEGURO DPVAT proposta de Francisco Rodrigues Dantas em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Alega, em síntese, que em 26 de fevereiro de 2019, estava conduzindo um veículo quando derrapou o pneu dianteiro em uma ladeira, onde a via não pavimentada se encontrava com diversos buracos, de modo que perdeu o controle do veículo e caiu no solo, sendo socorrido e encaminhado ao Hospital Municipal de São Miguel/RN. Em decorrência do acidente, sofreu fratura de úmero proximal direito. Requereu o pagamento do seguro DPVAT, tendo recebido o montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco reais). Ao final, pugnou pelo benefício da justiça gratuita, a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.656,25 (doze mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e a realização de perícia. Em decisão (Id. 47182798) foi deferido o pedido da justiça gratuita e invertido o ônus da prova em face do réu. A demandada apresentou contestação (Id. 514037490, afirmando que realizara o pagamento da indenização pela via administrativa, e que este foi proporcional a lesão sofrida. A perícia (Id. 145706864) constatou, de fato, a fratura proximal do úmero direito, ocasionando a invalidez parcial incompleta permanente, com grau de repercussão médio (cinquenta por cento) do ombro direito. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial. Em Id. 146658330, a parte ré afirmou que o quantum indenizatório pago pela via administrativa é o correspondente a lesão sofrida. Em Id. 148392906, a parte autora que devido o grau do dano sofrido faz jus ao recebimento do valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), portanto pleiteou pelo complemento do valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), devido já ter recebido a metade pela via administrativa. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Não havendo impugnações/preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. O pagamento do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre é regulamentando pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e suas alterações. O Seguro Obrigatório DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres). Essa definição menciona que o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo. Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974. Nesse diapasão, a Súmula nº 474 do STJ, in verbis: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. A Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, conforme seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada: "Art. 31. Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.” (NR) ANEXO (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974) Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior 100 Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral 100 Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d)comprometimento de função vital ou autonômica 100 Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis e ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital 100 Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo 25 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé 10 Danos Corporais Segmentares (Parciais)Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 No caso, a parte autora comprovou, mediante laudo pericial, emitido por perito deste juízo (Id. 145706864-pág. 1-4), ter sido acometida de invalidez parcial incompleta permanente, com grau de repercussão médio - 50% (cinquenta por cento) no ombro direito, bem assim que essa enfermidade decorreu do fatídico acidente automobilístico descrito na inicial. A parte ré, por seu turno, reconheceu administrativamente que as lesões do autor foram apuradas em 25% (vinte e cinco por cento), entretanto não reconheceram a repercussão de grau médio-50% (cinquenta por cento), pagando, administrativamente, apenas o quantum indenizatório referente a 25% (vinte e cinco por cento) da lesão sofrida. Os percentuais supra devem ser calculados sobre o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), vez que o sinistro é posterior à MP n.º 340, de 29/12/2006, que foi transformada na Lei n.º 11.482/07 (31/05/07), que previu que a indenização deveria ser de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), revogando nesta parte a Lei anterior que fixava a indenização em até 40 (quarenta) salários-mínimos. Diante disso, quanto à intensidade da invalidez da autora, pode-se inferir, através do laudo, que a incapacidade permanente em relação ao seu membro superior direito se aplica ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), bem como que a invalidez de tal membro é de repercussão média, em face do que ainda se aplica um outro percentual de 50%(cinquenta por cento). Ora, impondo-se o percentual de 25%(vinte e cinco por cento) sobre o valor de R$ 13.500,00, têm-se a quantia de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Aplicando-se mais uma vez o percentual de 50%(cinquenta por cento) relativo à invalidez parcial de média repercussão, obtém-se o montante de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Assim, considerando os requisitos traçados nos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, a parte autora faz jus a complementação de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). A correção monetária da indenização é devida, assim, a partir do sinistro, pois serve para manter a indenização que era devida à época do sinistro atualizada. Portanto, a partir da data do evento fatídico, ou seja, fevereiro de 2019. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, há que se ressaltar que, não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula n.º 54/STJ. Deve-se averiguar a data do ato que constituiu a seguradora em mora. No presente caso, verifico que o termo inicial é o da citação válida e regular. O percentual dos juros moratórios é o legal de 1% ao mês. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a demandada ao pagamento da complementação da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, a qual fixo no importe de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), e deverá ser acrescida de correção monetária, pelo INPC, desde a data do sinistro, ou seja, 26 de fevereiro de 2019, e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno ainda a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) em relação ao valor da condenação. P.R.I. São Miguel/RN, 09 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800815-98.2019.8.20.5131. AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DANTAS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Cuida-se de Ação Ordinária Cível, promovida por FRANCISCO RODRIGUES DANTAS, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, todos devidamente qualificados à inicial, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure pleito indenizatório em razão de acidente de trânsito. Após determinação para a realização de perícia perante o NUPEJ, fora certificado nos autos a alteração quanto ao processamento das perícias pagas. Decido. 2.1. DO PROCESSAMENTO DAS PERÍCIAS PAGAS PERANTE AS VARAS Compulsando os autos, verifico que após a determinação para a realização da perícia perante o NUPEJ, fora informado que o processamento das perícias custeadas pelas partes litigantes sofreu alterações, de tal modo que passarão a ser processadas diretamente pelas Varas, nos termos do Ofício Circular nº 001/2023 – NP. Nesse contexto, considerando que o presente feito se trata de “Justiça Paga”, torno sem efeito a determinação para que a prova técnica seja processada junto ao Núcleo de Perícias do Estado do Rio Grande do Norte. 2.2. DA NOMEAÇÃO DO PERITO Sendo assim, tendo em vista a lista de cadastro de peritos do Tribunal de Justiça, nomeio o médico ortopedista ANDRÉ FERNANDEZ DE OLIVEIRA, domiciliado na Rua São Francisco, nº 120, São Judas Tadeu, Pau dos Ferros/RN, CEP: 59900-000. 1) Determino à Secretaria, a contar dessa decisão, que proceda com a intimação: 1.1) Do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC. Fixo, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Convênio de Cooperação Institucional nº. 39/2018, firmado entre o Tribunal de Justiça do RN e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. 1.2) Das partes, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC). 2) Após o decurso dos prazos supramencionados, não havendo escusa ou recusa ao encargo pelo perito, devidamente certificado pela Secretaria e, tendo a parte ré comprovado o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação, além da restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, além da possibilidade de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. 3) Sucessivamente à designação da perícia, intimem-se as partes para ciência da data e local designados para realização da prova técnica, nos moldes do art. 474, do NCPC, devendo, para este ato, ser pessoal a intimação da parte autora. 4) Por fim, após a juntada aos autos do respectivo laudo, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da prova pericial. Decorrido o aludido prazo, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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