Procedimento Comum Cível 0802010-96.2024.8.20.5114 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802010-96.2024.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIZ ANTONIO DA SILVA Requerido (a): UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0802010-96.2024.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de nulidade contratual c/c tutela de urgência e indenização por danos morais e repetição de indébito” promovida por LUIZ ANTÔNIO DA SILVA em face da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AAPPS UNIVERSO, por meio da qual aduz, em síntese, a ocorrência de descontos em seus proventos de aposentadoria, no valor de R$ 49,19, que afirma não ter solicitado. Pugna, em sede de antecipação de tutela, a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. Despacho de ID 135759277 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial. Em petição de ID 136235516 a parte promovente comprovou vínculo com o titular do imóvel indicado, assim como juntou instrumento procuratório devidamente assinado. Decisão de ID 136247418 indeferiu a tutela de urgência requerida. Citada (ID 139064593), a parte ré apresentou contestação tempestiva, tendo requerido a designação de audiência de conciliação e pugnado pela improcedência do feito, ID 137906504. A parte autora apresentou impugnação à contestação no prazo legal, tendo reiterado os pedidos da exordial, ID 141968124. Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas além das constantes nos autos, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 151283901), já a parte demandada pugnou pela designação de instrução e julgamento, ID 151681500. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA RÉ Quanto ao requerimento de justiça gratuita formulada pela parte requerida, sabe-se que a presunção de hipossuficiência por mera declaração é limitada às pessoas naturais, conforme aduz o art. 98 do CPC, de modo que as pessoas jurídicas devem comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com custas e honorários. No caso dos autos, a demandada não juntou qualquer comprovação capaz de amparar o argumento de impossibilidade financeira, ônus que lhe era devido, razão pela qual a INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte ré. II.2 – DO MÉRITO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Indefiro, pois, o pedido de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal da parte autora. Para a verificação da responsabilidade civil, faz-se necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. No caso específico dos autos, a parte autora afirmou que vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a uma contribuição em favor da parte ré que alega não ter autorizado. Competia à parte requerida, demonstrar a regular contratação da contribuição pela parte autora. Contudo, sequer foi apresentada cópia do contrato ou termo de autorização supostamente firmado com a parte requerente. Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, certo que dele não se desincumbiu. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos nos proventos da demandante. Nessa esteira, acompanham a inicial extratos do benefício previdenciário em que vislumbro a existência de débitos impugnados. Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Confiram-se os termos da tese fixada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Quanto ao pleito de indenização por danos morais, constato que a sua existência no caso concreto, pois a parte autora submeteu-se a descontos em seu benefício de aposentadoria relativamente a uma contribuição que não autorizou, por conseguinte, inexigível; trazendo-lhe angústia, sofrimento e indignação que vão além do mero aborrecimento, pois ficou privada de utilizar tais valores para sua subsistência, haja vista tratar-se de verba alimentar. No mesmo sentido, cito os recentes precedentes oriundos do Egrégio TJRN em casos análogos ao dos autos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA SEM AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, para determinar a cessação dos descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário autoriza a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configurada a relação de consumo entre as partes, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). 4. A cobrança indevida de valores e o desconto automático em benefício previdenciário sem autorização violam os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação, ensejando o dever de reparar o dano moral. 5. Demonstrado o constrangimento e a privação de verba alimentar, resta caracterizado o dano moral indenizável.6. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, aplicando-se a taxa Selic a partir de 1º de setembro de 2024.7. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, por se tratar de causa de baixa complexidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os consectários legais especificados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 1.026, § 2º; CC, arts. 405 e 406; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0801446-54.2024.8.20.5135, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 26.09.2025, publicado em 27.09.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800552-20.2025.8.20.5143, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2026, PUBLICADO em 01/03/2026) (Grifos acrescidos) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por associação contra sentença que reconheceu a ausência de relação contratual válida com o apelado e declarou a inexistência de débito referente a descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. ABRASPREV”. A decisão também determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixou compensação por dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve demonstração da existência de vínculo jurídico entre as partes capaz de legitimar os descontos realizados; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de compensação por dano moral revela-se proporcional às circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprova a existência de vínculo contratual com o apelado, tampouco apresenta autorização expressa para os descontos efetuados, revelando a ilicitude da conduta.4. A inexistência de relação jurídica entre as partes impõe o reconhecimento da inexigibilidade das cobranças e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.5. A compensação por dano moral é cabível diante da ilicitude dos descontos, que violam a boa-fé objetiva e afetam a esfera existencial do consumidor.6. O quantum compensatório arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o montante total dos descontos (R$ 518,40) e os parâmetros jurisprudenciais desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A ausência de autorização expressa e de comprovação de vínculo contratual torna ilícita a cobrança por descontos realizados em benefício previdenciário.2. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não configurado engano justificável.3. A compensação por dano moral é cabível em razão da prática abusiva de cobrança indevida e deve ser arbitrada segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC, art. 85, § 11. Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 76608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0801277-06.2024.8.20.5123, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0800006-89.2024.8.20.5113, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0801362-52.2024.8.20.5103, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800117-42.2025.8.20.5112, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025) (grifos acrecidos) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 E DOS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, DA CF. STF ADI 5.794 e ADC 55. ÔNUS PROBATÓRIO FRUSTRADO (ART. 373, II, CPC). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PESSOA IDOSA. PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. SEQUESTRO DE VERBA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801438-49.2024.8.20.5112, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 16/12/2024 – Destacado). Uma das questões mais tormentosas na esfera da responsabilidade civil é o arbitramento do dano moral, ante a dificuldade em se materializar em dinheiro a violação a um bem jurídico, o que começa até mesmo com a valoração do próprio bem atingido. No entanto, cabe ao julgador, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral, buscando a efetiva compensação do dano imaterial, sem olvidar, inclusive, do caráter punitivo da condenação, a fim de que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada. De tal modo, o dano moral deve ser fixado com prudência e bom senso pelo juiz, sob pena violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, considerando todos estes princípios e os valores descontados indevidamente, arbitro o dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE pleito a fim de condenar a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AAPPS UNIVERSO: a) a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (mês a mês a partir de cada desconto) (súmula 43 do STJ) e de juros de mora a contar da citação válida (art. 405, do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24); b) ademais, declaro nulo o desconto sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, ao passo que determino que o réu deixe de realizar novos descontos nos proventos da parte autora referente à supracitada contribuição, sob pena de multa a ser arbitrada; c) ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização pelos danos morais, o qual incidirá correção monetária pelo IPCA, contada da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) e juros de mora calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24), contados do evento danoso. Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, caso nada seja requerido em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com as anotações e formalidades necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIZ ANTONIO DA SILVA Requerido (a): UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0802010-96.2024.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de nulidade contratual c/c tutela de urgência e indenização por danos morais e repetição de indébito” promovida por LUIZ ANTÔNIO DA SILVA em face da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AAPPS UNIVERSO, por meio da qual aduz, em síntese, a ocorrência de descontos em seus proventos de aposentadoria, no valor de R$ 49,19, que afirma não ter solicitado. Pugna, em sede de antecipação de tutela, a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. Despacho de ID 135759277 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial. Em petição de ID 136235516 a parte promovente comprovou vínculo com o titular do imóvel indicado, assim como juntou instrumento procuratório devidamente assinado. Decisão de ID 136247418 indeferiu a tutela de urgência requerida. Citada (ID 139064593), a parte ré apresentou contestação tempestiva, tendo requerido a designação de audiência de conciliação e pugnado pela improcedência do feito, ID 137906504. A parte autora apresentou impugnação à contestação no prazo legal, tendo reiterado os pedidos da exordial, ID 141968124. Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas além das constantes nos autos, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 151283901), já a parte demandada pugnou pela designação de instrução e julgamento, ID 151681500. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA RÉ Quanto ao requerimento de justiça gratuita formulada pela parte requerida, sabe-se que a presunção de hipossuficiência por mera declaração é limitada às pessoas naturais, conforme aduz o art. 98 do CPC, de modo que as pessoas jurídicas devem comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com custas e honorários. No caso dos autos, a demandada não juntou qualquer comprovação capaz de amparar o argumento de impossibilidade financeira, ônus que lhe era devido, razão pela qual a INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte ré. II.2 – DO MÉRITO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Indefiro, pois, o pedido de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal da parte autora. Para a verificação da responsabilidade civil, faz-se necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. No caso específico dos autos, a parte autora afirmou que vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a uma contribuição em favor da parte ré que alega não ter autorizado. Competia à parte requerida, demonstrar a regular contratação da contribuição pela parte autora. Contudo, sequer foi apresentada cópia do contrato ou termo de autorização supostamente firmado com a parte requerente. Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, certo que dele não se desincumbiu. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos nos proventos da demandante. Nessa esteira, acompanham a inicial extratos do benefício previdenciário em que vislumbro a existência de débitos impugnados. Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Confiram-se os termos da tese fixada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Quanto ao pleito de indenização por danos morais, constato que a sua existência no caso concreto, pois a parte autora submeteu-se a descontos em seu benefício de aposentadoria relativamente a uma contribuição que não autorizou, por conseguinte, inexigível; trazendo-lhe angústia, sofrimento e indignação que vão além do mero aborrecimento, pois ficou privada de utilizar tais valores para sua subsistência, haja vista tratar-se de verba alimentar. No mesmo sentido, cito os recentes precedentes oriundos do Egrégio TJRN em casos análogos ao dos autos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA SEM AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, para determinar a cessação dos descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário autoriza a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configurada a relação de consumo entre as partes, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). 4. A cobrança indevida de valores e o desconto automático em benefício previdenciário sem autorização violam os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação, ensejando o dever de reparar o dano moral. 5. Demonstrado o constrangimento e a privação de verba alimentar, resta caracterizado o dano moral indenizável.6. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, aplicando-se a taxa Selic a partir de 1º de setembro de 2024.7. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, por se tratar de causa de baixa complexidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os consectários legais especificados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 1.026, § 2º; CC, arts. 405 e 406; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0801446-54.2024.8.20.5135, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 26.09.2025, publicado em 27.09.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800552-20.2025.8.20.5143, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2026, PUBLICADO em 01/03/2026) (Grifos acrescidos) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por associação contra sentença que reconheceu a ausência de relação contratual válida com o apelado e declarou a inexistência de débito referente a descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. ABRASPREV”. A decisão também determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixou compensação por dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve demonstração da existência de vínculo jurídico entre as partes capaz de legitimar os descontos realizados; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de compensação por dano moral revela-se proporcional às circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprova a existência de vínculo contratual com o apelado, tampouco apresenta autorização expressa para os descontos efetuados, revelando a ilicitude da conduta.4. A inexistência de relação jurídica entre as partes impõe o reconhecimento da inexigibilidade das cobranças e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.5. A compensação por dano moral é cabível diante da ilicitude dos descontos, que violam a boa-fé objetiva e afetam a esfera existencial do consumidor.6. O quantum compensatório arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o montante total dos descontos (R$ 518,40) e os parâmetros jurisprudenciais desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A ausência de autorização expressa e de comprovação de vínculo contratual torna ilícita a cobrança por descontos realizados em benefício previdenciário.2. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não configurado engano justificável.3. A compensação por dano moral é cabível em razão da prática abusiva de cobrança indevida e deve ser arbitrada segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC, art. 85, § 11. Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 76608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0801277-06.2024.8.20.5123, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0800006-89.2024.8.20.5113, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0801362-52.2024.8.20.5103, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800117-42.2025.8.20.5112, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025) (grifos acrecidos) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 E DOS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, DA CF. STF ADI 5.794 e ADC 55. ÔNUS PROBATÓRIO FRUSTRADO (ART. 373, II, CPC). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PESSOA IDOSA. PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. SEQUESTRO DE VERBA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801438-49.2024.8.20.5112, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 16/12/2024 – Destacado). Uma das questões mais tormentosas na esfera da responsabilidade civil é o arbitramento do dano moral, ante a dificuldade em se materializar em dinheiro a violação a um bem jurídico, o que começa até mesmo com a valoração do próprio bem atingido. No entanto, cabe ao julgador, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral, buscando a efetiva compensação do dano imaterial, sem olvidar, inclusive, do caráter punitivo da condenação, a fim de que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada. De tal modo, o dano moral deve ser fixado com prudência e bom senso pelo juiz, sob pena violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, considerando todos estes princípios e os valores descontados indevidamente, arbitro o dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE pleito a fim de condenar a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AAPPS UNIVERSO: a) a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (mês a mês a partir de cada desconto) (súmula 43 do STJ) e de juros de mora a contar da citação válida (art. 405, do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24); b) ademais, declaro nulo o desconto sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, ao passo que determino que o réu deixe de realizar novos descontos nos proventos da parte autora referente à supracitada contribuição, sob pena de multa a ser arbitrada; c) ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização pelos danos morais, o qual incidirá correção monetária pelo IPCA, contada da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) e juros de mora calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24), contados do evento danoso. Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, caso nada seja requerido em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com as anotações e formalidades necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

02/08/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 01:50

Conclusão (para decisão)

18/05/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 20:24

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 20:21

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 09:09

Publicação

14/05/2025, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: LUIZ ANTONIO DA SILVA Requerido (a): UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na produção de provas além das constantes nos autos, justificando a necessidade, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Em se tratando de oitiva de testemunhas, o pertinente rol deverá ser juntado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0802010-96.2024.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2025, 17:10

Mero expediente

10/05/2025, 16:41

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIZ ANTONIO DA SILVA Requerido (a): UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0802010-96.2024.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de nulidade contratual c/c tutela de urgência e indenização por danos morais e repetição de indébito” promovida por LUIZ ANTÔNIO DA SILVA em face da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AAPPS UNIVERSO, por meio da qual aduz, em síntese, a ocorrência de descontos em seus proventos de aposentadoria, no valor de R$ 49,19, que afirma não ter solicitado. Pugna, em sede de antecipação de tutela, a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. Despacho de ID 135759277 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial. Em petição de ID 136235516 a parte promovente comprovou vínculo com o titular do imóvel indicado, assim como juntou instrumento procuratório devidamente assinado. Decisão de ID 136247418 indeferiu a tutela de urgência requerida. Citada (ID 139064593), a parte ré apresentou contestação tempestiva, tendo requerido a designação de audiência de conciliação e pugnado pela improcedência do feito, ID 137906504. A parte autora apresentou impugnação à contestação no prazo legal, tendo reiterado os pedidos da exordial, ID 141968124. Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas além das constantes nos autos, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 151283901), já a parte demandada pugnou pela designação de instrução e julgamento, ID 151681500. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA RÉ Quanto ao requerimento de justiça gratuita formulada pela parte requerida, sabe-se que a presunção de hipossuficiência por mera declaração é limitada às pessoas naturais, conforme aduz o art. 98 do CPC, de modo que as pessoas jurídicas devem comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com custas e honorários. No caso dos autos, a demandada não juntou qualquer comprovação capaz de amparar o argumento de impossibilidade financeira, ônus que lhe era devido, razão pela qual a INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte ré. II.2 – DO MÉRITO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Indefiro, pois, o pedido de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal da parte autora. Para a verificação da responsabilidade civil, faz-se necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. No caso específico dos autos, a parte autora afirmou que vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a uma contribuição em favor da parte ré que alega não ter autorizado. Competia à parte requerida, demonstrar a regular contratação da contribuição pela parte autora. Contudo, sequer foi apresentada cópia do contrato ou termo de autorização supostamente firmado com a parte requerente. Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, certo que dele não se desincumbiu. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos nos proventos da demandante. Nessa esteira, acompanham a inicial extratos do benefício previdenciário em que vislumbro a existência de débitos impugnados. Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Confiram-se os termos da tese fixada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Quanto ao pleito de indenização por danos morais, constato que a sua existência no caso concreto, pois a parte autora submeteu-se a descontos em seu benefício de aposentadoria relativamente a uma contribuição que não autorizou, por conseguinte, inexigível; trazendo-lhe angústia, sofrimento e indignação que vão além do mero aborrecimento, pois ficou privada de utilizar tais valores para sua subsistência, haja vista tratar-se de verba alimentar. No mesmo sentido, cito os recentes precedentes oriundos do Egrégio TJRN em casos análogos ao dos autos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA SEM AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, para determinar a cessação dos descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário autoriza a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configurada a relação de consumo entre as partes, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). 4. A cobrança indevida de valores e o desconto automático em benefício previdenciário sem autorização violam os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação, ensejando o dever de reparar o dano moral. 5. Demonstrado o constrangimento e a privação de verba alimentar, resta caracterizado o dano moral indenizável.6. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, aplicando-se a taxa Selic a partir de 1º de setembro de 2024.7. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, por se tratar de causa de baixa complexidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os consectários legais especificados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 1.026, § 2º; CC, arts. 405 e 406; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0801446-54.2024.8.20.5135, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 26.09.2025, publicado em 27.09.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800552-20.2025.8.20.5143, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2026, PUBLICADO em 01/03/2026) (Grifos acrescidos) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por associação contra sentença que reconheceu a ausência de relação contratual válida com o apelado e declarou a inexistência de débito referente a descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. ABRASPREV”. A decisão também determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixou compensação por dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve demonstração da existência de vínculo jurídico entre as partes capaz de legitimar os descontos realizados; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de compensação por dano moral revela-se proporcional às circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprova a existência de vínculo contratual com o apelado, tampouco apresenta autorização expressa para os descontos efetuados, revelando a ilicitude da conduta.4. A inexistência de relação jurídica entre as partes impõe o reconhecimento da inexigibilidade das cobranças e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.5. A compensação por dano moral é cabível diante da ilicitude dos descontos, que violam a boa-fé objetiva e afetam a esfera existencial do consumidor.6. O quantum compensatório arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o montante total dos descontos (R$ 518,40) e os parâmetros jurisprudenciais desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A ausência de autorização expressa e de comprovação de vínculo contratual torna ilícita a cobrança por descontos realizados em benefício previdenciário.2. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não configurado engano justificável.3. A compensação por dano moral é cabível em razão da prática abusiva de cobrança indevida e deve ser arbitrada segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC, art. 85, § 11. Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 76608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0801277-06.2024.8.20.5123, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0800006-89.2024.8.20.5113, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0801362-52.2024.8.20.5103, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800117-42.2025.8.20.5112, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025) (grifos acrecidos) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 E DOS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, DA CF. STF ADI 5.794 e ADC 55. ÔNUS PROBATÓRIO FRUSTRADO (ART. 373, II, CPC). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PESSOA IDOSA. PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. SEQUESTRO DE VERBA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801438-49.2024.8.20.5112, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 16/12/2024 – Destacado). Uma das questões mais tormentosas na esfera da responsabilidade civil é o arbitramento do dano moral, ante a dificuldade em se materializar em dinheiro a violação a um bem jurídico, o que começa até mesmo com a valoração do próprio bem atingido. No entanto, cabe ao julgador, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral, buscando a efetiva compensação do dano imaterial, sem olvidar, inclusive, do caráter punitivo da condenação, a fim de que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada. De tal modo, o dano moral deve ser fixado com prudência e bom senso pelo juiz, sob pena violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, considerando todos estes princípios e os valores descontados indevidamente, arbitro o dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE pleito a fim de condenar a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AAPPS UNIVERSO: a) a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (mês a mês a partir de cada desconto) (súmula 43 do STJ) e de juros de mora a contar da citação válida (art. 405, do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24); b) ademais, declaro nulo o desconto sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, ao passo que determino que o réu deixe de realizar novos descontos nos proventos da parte autora referente à supracitada contribuição, sob pena de multa a ser arbitrada; c) ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização pelos danos morais, o qual incidirá correção monetária pelo IPCA, contada da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) e juros de mora calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24), contados do evento danoso. Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, caso nada seja requerido em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com as anotações e formalidades necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: LUIZ ANTONIO DA SILVA Requerido (a): UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Estabelece o art. 321, do CPC, que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Compulsando os autos, verifica-se que não foi juntada fatura mensal de água, energia ou telefone em nome do autor, suficiente a comprovar seu endereço. Além disso, o art. 105 do Código de Processo Civil faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que a assinatura digital é aquela que utiliza o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei 14.063/2020, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da que foi utilizada na procuração anexada aos autos, que possui nível de confiabilidade inferior. Assim sendo, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, regularizar a representação, bem como juntar fatura mensal de água, energia ou telefone em nome da parte autora, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, do CPC. Cumprida a diligência supra, retornem os autos conclusos. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0802010-96.2024.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/11/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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