Cumprimento de sentença 0805265-62.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805265-62.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 17:48

Publicação

06/05/2026, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 06:10

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805265-62.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: AVANI MORAIS DE MEDEIROS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Compulsando os autos, verifico que na petição de ID 172327937 a autora renunciou ao excedente do teto do RPV estadual, todavia, não foi juntado Termo de Renúncia firmado pela autora, nem há nos autos procuração outorgando poderes expressos de renunciar ao seu advogado. Saliento, por oportuno, que o valor do requisitório expedido em favor da autora é de R$ 90.315,90 (noventa mil trezentos e quinze reais e noventa centavos), conforme ID 171054727; bem como que o limite para expedição de RPV, no caso presente, é de 20 (vinte) salários mínimos. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a autora, por meio de seu advogado, para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende renunciar ao valor que exceder ao teto para fins de expedição do requisitório através de RPV e, em caso afirmativo, que a parte autora junte, no mesmo prazo, o respectivo Termo de Renúncia e a procuração atualizada com poderes expressos de renunciar outorgados ao seu advogado. Em seguida, conclusos. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 30 de abril de 2026. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:17

Mero expediente

30/04/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 11:24

Recebimento

25/03/2026, 15:45

Documento (Certidão)

25/03/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:44

Expedida/certificada

05/03/2026, 10:30

Preparada para Envio

03/03/2026, 08:55

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805265-62.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: AVANI MORAIS DE MEDEIROS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte exequente promoveu a fase de cumprimento de sentença desse processo, com a apresentação dos cálculos a serem pagos pela parte executada, decorrentes de novo descumprimento do título judicial proferido nos autos. A parte executada foi regularmente intimada, tendo permanecido silente no prazo legal, conforme certidão de Id. 144803071. É o que importa relatar. Decido. Quanto à execução dos termos da sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pela parte executada, tendo em vista a concordância tácita desta parte ao não ter apresentado impugnação aos cálculos da inicial. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Em segundo lugar, no que se refere ao pedido de cessão de crédito formulado pela CP II FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ao Id. 116341213, entendo que o pedido não merece prosperar, isso porque o contrato de cessão colacionado ao acervo de provas (Id. 116343083) indica como objeto contratual valores decorrentes de instrumento de pagamento alheio a esta causa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, portanto, o respectivo requerimento. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, Id. 131334840, para que surtam os efeitos legais necessários. Sem condenação em honorários (art. 85, §7º, do CPC). Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do RN VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 90.315,90 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS R$ 9.031,59 DATA-BASE DO CÁLCULO 09/2024 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimentos de salários ou aposentadoria RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim NATAL/RN, 10 de maio de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Preparada para Envio

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