Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823146-37.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823146-37.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 11:14

Trânsito em julgado

26/06/2025, 11:05

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:03

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:12

Publicação

14/05/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823146-37.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: JOSÉ DA CUNHA NETO, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de execução individual de sentença coletiva apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal - SINSENAT, e pelo substituído processualmente, José da Cunha Neto, qualificado nos autos, em face do Município de Natal, para apuração da importância que lhe foi reconhecida na Ação Coletiva nº 0010995-67.2005.8.20.0001. Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos. Por meio da decisão de ID n° 100934964, este juízo determinou a produção de prova pericial contábil. A produção da prova pericial restou ultimada nos autos (ID n° 136997823). As partes exequente e executada, apesar de devidamente intimadas, deixaram transcorrer o prazo pertinente sem apresentar manifestação (ID n° 142501400). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso, impõe-se a prevalência da análise contábil da COJUD, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD, anexados aos autos, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício. Com efeito, a análise pericial da COJUD constatou, mediante sistemática adequada de cálculos, que não houve perda de vencimentos para o exequente, de modo a evidenciar a inexistência de saldo a ser executado (atente-se ao documento ID n° 136997823). À vista disso, cumpre acolher o laudo pericial da COJUD, para extinguir a execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, em razão da ausência de valores a serem executados, conforme indicado no parecer do Setor de Cálculos – COJUD (ID n° 136997823). Condeno a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Tal cobrança, entretanto, fica suspensa, em razão de ser o exequente beneficiário da Justiça Gratuita. Determino, no entanto, a retenção, em favor do FDJ - TJRN a importância relativa às custas finais do processo, diante da presunção da capacidade econômica da entidade sindical para suportar o encargo. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com o arquivamento do feito na forma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 9 de maio de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2025, 08:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2025, 09:04

Conclusão (para julgamento)

11/02/2025, 09:49

Documento (Certidão)

11/02/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 21:35

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:38

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 07:53

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823146-37.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: JOSÉ DA CUNHA NETO, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de execução individual de sentença coletiva apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal - SINSENAT, e pelo substituído processualmente, José da Cunha Neto, qualificado nos autos, em face do Município de Natal, para apuração da importância que lhe foi reconhecida na Ação Coletiva nº 0010995-67.2005.8.20.0001. Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos. Por meio da decisão de ID n° 100934964, este juízo determinou a produção de prova pericial contábil. A produção da prova pericial restou ultimada nos autos (ID n° 136997823). As partes exequente e executada, apesar de devidamente intimadas, deixaram transcorrer o prazo pertinente sem apresentar manifestação (ID n° 142501400). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso, impõe-se a prevalência da análise contábil da COJUD, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD, anexados aos autos, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício. Com efeito, a análise pericial da COJUD constatou, mediante sistemática adequada de cálculos, que não houve perda de vencimentos para o exequente, de modo a evidenciar a inexistência de saldo a ser executado (atente-se ao documento ID n° 136997823). À vista disso, cumpre acolher o laudo pericial da COJUD, para extinguir a execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, em razão da ausência de valores a serem executados, conforme indicado no parecer do Setor de Cálculos – COJUD (ID n° 136997823). Condeno a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Tal cobrança, entretanto, fica suspensa, em razão de ser o exequente beneficiário da Justiça Gratuita. Determino, no entanto, a retenção, em favor do FDJ - TJRN a importância relativa às custas finais do processo, diante da presunção da capacidade econômica da entidade sindical para suportar o encargo. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com o arquivamento do feito na forma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 9 de maio de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823146-37.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: JOSÉ DA CUNHA NETO, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO O presente feito encontra-se na Contadoria Judicial – COJUD para fins de elaboração de cálculos de cumprimento de sentença. São cálculos complexos, que demandam conhecimento técnico extremante refinado (ex-vi das conversões remuneratórias pela URV), tanto quanto, suscitam esclarecimentos especializados acerca de divergências de valores apresentados pelas partes, envolvendo, normalmente, grandes cifras, cujo trabalho técnico engloba a análise de diversos processos das as Varas de Fazenda Pública de Natal. A alternativa de suspensão do curso de processos, para dirimir esse conflito técnico, faz-se necessária, para evitar pagamento de valores a maior; ou a menor. Isso significa que a análise técnica em questão é essencial para a deslinde do pedido de cumprimento de sentença. Por essa razão, não é possível ao Juízo - salvo raras exceções em que há cabal demonstração do equívoco de cálculos -, (exceção em que o presente caso não comporta) - analisar com o mínimo de segurança o pedido de fixação do valor a ser pago, sem a prévia realização dessa prova essencial, a qual é produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do Juízo, na Contadoria Judicial do TJRN. Em face desse óbice, por ora insuperável, outra medida processual não resta a este Juízo, a não ser, determinar o sobrestamento do curso deste processo, até que venham aos autos os dados técnicos – e seguros -, de modo a permitir homologação do valor correto. Publique-se e suspenda-se, na pendência dos cálculos pela COJUD. NATAL/RN, 29 de maio de 2023. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

14/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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