Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829518-80.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829518-80.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

18/05/2026, 12:38

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:36

Publicação

07/05/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829518-80.2015.8.20.5001. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO, JOSE PETRONILO DE ARAUJO FILHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO O presente feito encontra-se na fase de expedição de instrumentos de crédito. Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça já fixou código apropriado para a suspensão do processo, nestas circunstâncias. O código é o de número 15.247 (para precatório); 15.248 (para RPV). Evita que o processo fique indo e voltando da Vara de e para a SERPREC. Expeçam-se os instrumentos. Publique-se e cumpra-se. NATAL/RN, 05 de maio de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected]

06/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

05/05/2026, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 18:05

Sem descrição

05/05/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:20

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:55

Trânsito em julgado

10/04/2026, 13:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:25

Publicação

19/02/2026, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 16:59

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829518-80.2015.8.20.5001. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO, JOSE PETRONILO DE ARAUJO FILHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria das Graças de Araújo e José Petronilo de Araújo Filho, em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, objetivando a execução dos efeitos financeiros retroativos decorrentes do título executivo judicial formado nos autos do processo nº 0829518-80.2015.8.20.5001, que condenou o Estado ao pagamento retroativo dos valores referentes à revisão dos proventos dos autores. Intimada para ofertar impugnação, a parte executada manifestou discordância com os cálculos apresentados. Em face da divergência de valores apurados, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial - COJUD para emissão de parecer conclusivo a respeito do correto valor exequendo. A produção da prova pericial restou ultimada (ID 170045618). Em petição de ID 171668718, a parte executada expressou concordância com os cálculos da COJUD. A parte exequente, por outro lado, deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação. Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. À vista disso, homologa-se os cálculos apresentados pelo perito contábil. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos na planilha apresentada pela COJUD ID 170045618, fixando o valor do cumprimento de sentença nos termos da referida perícia, tendo a referência de crédito como “Rendimento de aposentadorias”, caracterizado como verba de natureza alimentar, a título de direitos dos exequentes. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes em honorários advocatícios sucumbenciais, o que faço nos termos dos artigos 85, §2º e 86, caput, do CPC. Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado consistente na diferença entre as quantias exequendas apresentadas pelas partes, devendo a parte executada/ré arcar com 40% (quarenta por cento) da referida verba sucumbencial e a parte exequente/autora com os demais 60% (sessenta por cento), tendo em vista ter sido vencida em maior parte do pleito executivo. A cobrança da importância devida pela exequente/autora fica suspensa, em razão desta ser beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se o competente instrumento de requisição de pagamento (RPV ou Precatório, conforme o caso), observados os descontos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 12 de fevereiro de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829518-80.2015.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO e outros Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, ANISSA CRISTINA DE ARAUJO CAMARA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM TÍTULO EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POSTERIOR. RESGUARDO DA COISA JULGADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA CONTABILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida no cumprimento de sentença que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial – COJUD, os quais aplicaram o índice IPCA, em desacordo com o critério da Taxa Referencial – TR previsto no título executivo judicial transitado em julgado em 19.06.2018. O ente público sustenta violação à coisa julgada e requer a observância da TR como índice de correção monetária das parcelas devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em cumprimento de sentença com título executivo transitado em julgado anteriormente à declaração de inconstitucionalidade da TR, é possível aplicar critério diverso do ali fixado, substituindo-se a TR pelo IPCA, sob o fundamento de adequação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida aplica o IPCA nos cálculos homologados pela COJUD, com base em entendimento jurisprudencial posterior à formação da coisa julgada, desconsiderando o critério expresso no título executivo. 4. A coisa julgada constitui garantia constitucional inafastável, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/1988, e impede a modificação de critérios fixados em sentença exequenda transitada em julgado. 5. A declaração de inconstitucionalidade da TR pelo STF no RE 870.947, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810), não tem efeito automático sobre sentenças transitadas em julgado, sendo necessária ação rescisória para eventual desconstituição do título. 6. A jurisprudência do STJ reafirma que a alteração do índice de correção monetária previsto em título judicial somente é possível por meio de ação própria, não sendo admissível no curso do cumprimento de sentença. 7. Diante disso, impõe-se a reforma da sentença, com o retorno dos autos à origem para nova elaboração de cálculos pela COJUD, em observância à TR como índice de correção monetária, conforme disposto no título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O índice de correção monetária fixado em título executivo judicial transitado em julgado não pode ser alterado em sede de cumprimento de sentença, ainda que posteriormente tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A aplicação da jurisprudência do STF em repercussão geral, por si só, não autoriza a modificação de cláusulas do título exequendo sem o manejo de ação rescisória. 3. A segurança jurídica e a coisa julgada impedem a substituição da TR pelo IPCA nos cálculos de liquidação, quando a primeira foi expressamente prevista no título judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 505, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.861.550/DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. 27.10.2020; STF, RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017 (Tema 810/STF); TJRN, AC nº 0800570-26.2018.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 12.11.2024; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800570-26.2018.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0846744-30.2017.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0846744-30.2017.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de sentença ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO e JOSÉ PETRONILO DE ARAÚJO FILHO, homologando os cálculos apresentados pela COJUD e fixando o valor da execução em R$ 787.850,82 (setecentos e oitenta e sete mil e oitocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), bem como condenando a parte exequente em honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Na sentença (ID 29016376), o Juízo a quo registrou que, havendo divergência entre os cálculos das partes, impõe-se a prevalência da análise contábil elaborada pela COJUD, órgão auxiliar do Juízo, cuja presunção de veracidade somente pode ser afastada por prova robusta e suficiente. Asseverou, ainda, que os cálculos da contadoria judicial não apresentaram qualquer irregularidade quanto à correção monetária, juros de mora ou parcelas prescritas. Registre-se que foram opostos embargos declaratórios que foram conhecidos e rejeitados (ID 29016383). Em suas razões (ID 29016388), o Ente apelante afirmou que os cálculos homologados desrespeitaram os critérios de atualização monetária definidos no título executivo, que havia fixado a TR como índice aplicável. Sustentou que a alteração da metodologia de correção para o IPCA, com base em entendimento posterior firmado pelo Supremo Tribunal Federal, implicaria afronta à coisa julgada e violação ao princípio da segurança jurídica. Invocou julgado do Superior Tribunal de Justiça que reafirma a impossibilidade de alteração do índice fixado na sentença transitada em julgado sem a devida ação rescisória. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, “a fim de que determine que a COJUD corrija os valores pela TR”. Decorrido o prazo legal, não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada (ID 29016391). Intimada, a 9ª Procuradoria de Justiça (ID 29402598) declinou de sua intervenção no feito, nos termos da manifestação ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal. Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial – COJUD, em detrimento dos critérios defendidos pela parte executada. O Juízo de origem fundamentou a decisão recorrida na presunção de veracidade das informações apresentadas pela COJUD, considerando que, nos termos do entendimento firmado, os cálculos confeccionados por contador judicial detêm presunção relativa de correção, apenas elidida por prova robusta da parte impugnante. Em suas razões recursais (ID 29016388), o Ente apelante sustentou que os valores apurados devem ser corrigidos pela TR – Taxa Referencial –, e não pelo IPCA, uma vez que esse critério de atualização foi o que constou do título judicial transitado em julgado em 19.06.2018, ou seja, anteriormente à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR. Afirmaram que, diante da coisa julgada formada, não se pode alterar os critérios de correção monetária estipulados na sentença exequenda, sob pena de violação à segurança jurídica e à própria coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Segundo o disposto no art. 505, I, do Código de Processo Civil: "Transitada em julgado a sentença ou o acórdão, não é lícito às partes discutir, no curso do processo, questões já decididas, de que não se tenha oportunamente recorrido." Dessa forma, observa-se que, tendo o título executivo judicial (ID 29016291) fixado expressamente a aplicação da TR como índice de correção monetária, e sendo incontroverso que o trânsito em julgado da sentença deu-se em 19.06.2018 (ID 29016300), é inviável, na fase de cumprimento de sentença, alterar o critério de correção, ainda que posteriormente tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Essa orientação visa preservar a coisa julgada e a segurança jurídica, impedindo modificações retroativas que comprometam a estabilidade das decisões judiciais definitivamente formadas. É nesse sentido, inclusive, o entendimento extraído do julgamento do Recurso Especial n.º 1.861.550/DF, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, em que se reafirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral não possui o condão de, por si só, modificar título judicial transitado em julgado, exigindo, para tanto, o ajuizamento da ação rescisória nos moldes legais. Portanto, impõe-se o provimento da presente apelação, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que os cálculos de liquidação sejam refeitos com observância ao critério de correção monetária estabelecido no título executivo, ou seja, a TR – Taxa Referencial. Sobre a matéria, é da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). PLANILHA ELABORADA PELA COJUD QUE APLICOU O IPCA-E. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EM TORNO DA MODIFICAÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO CASO EM EXAME. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO ANTERIORMENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE, ANALISADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). INTELIGÊNCIA DO ART. 585, § 14, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS PELA COJUD, RESPEITANDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (TR). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800570-26.2018.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR) DEFINIDA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA SENTENÇA EXEQUENDA. CÁLCULOS EFETUADOS DE ACORDO COM O IPCA PELA COJUD (TEMA 810/STF). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ANTES DE DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PELO SUPREMO (RE 870.947). LESÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA CONTABILIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846744-30.2017.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR) DEFINIDA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA SENTENÇA EXEQUENDA. CÁLCULOS EFETUADOS DE ACORDO COM O IPCA PELA COJUD (TEMA 810/STF). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ANTES DE DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PELO SUPREMO (RE 870.947). LESÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA CONTABILIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846744-30.2017.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023) Diante do exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que sejam refeitos os cálculos de liquidação, observando-se o dispositivo sentencial, com aplicação da TR – TAXA REFERENCIAL – como índice de correção monetária das parcelas devidas, conforme fundamentação supra. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO, JOSE PETRONILO DE ARAUJO FILHO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº: 0829518-80.2015.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração propostos por MARIA DAS GRAC AS DE ARAUJO e JOSE PETRONILO DE ARAUJO FILHO, em face da sentença que homologou os cálculos da COJUD, destacando que os juros moratórios incidem a partir da citação válida. Nas razões recursais, a embargante destacou que os juros moratórios, mesmo em desfavor da Fazenda Pública, devem ser calculados nos termos do art. 397, do Código Civil, independentemente da data da citação; e que a verba honorária e sucumbência deveria ter sido fixada em 70% (setenta por cento); e 30% (trinta por cento), respectivamente, com o percentual maior para a atual advogada; e o percentual menor, para o anterior causídico. É o relatório. Decido. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração, a teor do artigo 1.022, do CPC, não admite circunstância interpretativa, que se ajusta ao recurso de apelação. A interpretação dada pelo embargante é que os juros moratórios incidem, no caso concreto, nos termos do art. 397, do Código Civil e que o juízo deve dividir a verba honorária de sucumbência em percentuais distintos para cada causídico que atuou, em percentuais sugeridos. Para o primeiro ponto, destaco que os juros de mora incidem a partir da citação válida, pois estamos diante de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Esse o momento em que se constitui em mora o devedor (art. 219 do CPC/1973, atual art. 240 do CPC/2015). A partir da citação, são apurados juros de mora. A forma de cálculo é decrescente (mês a mês). O precedente citado pelo embargante não envolve a Fazenda Pública. Para o segundo ponto, sigo a linha adotada no C. STJ, através da qual, a relação contratual existente entre o advogado e o cliente, bem assim, tempo de atuação no processo, para fins de separação dos valores de sucumbência, é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. Se não houver conciliação entre os advogados, o litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos, em proporção ao tempo em que este atuou no feito, deve ser dirimido pelas vias ordinárias, em ação própria. Ainda que o advogado tenha substabelecido sem reservas, já na fase de cumprimento, deve ajuizar ação autônoma, sob pena de se instaurar mais de uma lide nos mesmos autos, causando desnecessário tumulto processual, pois não compete ao julgador fazer essa divisão, sem ouvir os advogados e isso é uma lide secundária. Isto posto, os embargos declaratórios tem natureza interpretativa, próprios do recurso de apelação, e, por isso, os rejeito. Publique-se; registre-se e intimem-se. Natal/RN, 6 de outubro de 2024. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/10/2024, 00:00

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