Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835571-33.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835571-33.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/02/2026, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835571-33.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: ROGERIO FREITAS DA SILVA, EDINALVA FREITAS SILVA DE AMORIM, EDILENE FREITAS DA SILVA, WANDERLEA FREITAS SILVA DE SOUZA, EDIGILZA FREITAS DA SILVA, PHILLIPE AUGUSTO FREITAS DA SILVA LIMA, E. M. F. D. S. B., CLEILSON DA SILVA BELO EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Face à necessidade de parecer contábil a respeito da divergência apontada entre os cálculos, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial - COJUD, nos termos da Portaria da Presidência do TJRN no 1.046/2017, para, com base na parte dispositiva da decisão, cotejar os cálculos apresentados pelas partes e declarar o valor devido a ser pago pela Fazenda Pública. Constatada a inviabilidade da avaliação técnica por ausência de documento ou informação, intime-se a parte exequente para providenciar a regularização, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência, retornem os autos à COJUD. Após apresentação do parecer contábil, intimem-se as partes para se pronunciarem a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 20 de janeiro de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2026, 00:00

Recebimento

22/01/2026, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:27

Mero expediente

20/01/2026, 16:32

Conclusão (para julgamento)

18/10/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 18:32

Publicação

18/09/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: ROGERIO FREITAS DA SILVA e outros (7) Executado: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, procedo à intimação da parte exequente - ROGERIO FREITAS DA SILVA e outros (7), para, no prazo de quinze 15 dias, querendo, manifestar-se acerca da impugnação apresentada pela parte executada. Natal/RN, 16 de setembro de 2025. ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0835571-33.2022.8.20.5001

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 09:25

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 14:53

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835571-33.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: ROGERIO FREITAS DA SILVA, EDINALVA FREITAS SILVA DE AMORIM, EDILENE FREITAS DA SILVA, WANDERLEA FREITAS SILVA DE SOUZA, EDIGILZA FREITAS DA SILVA, PHILLIPE AUGUSTO FREITAS DA SILVA LIMA, E. M. F. D. S. B., CLEILSON DA SILVA BELO EXECUTADO: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Trata-se de Liquidação de Sentença, requerida por Rogerio Freitas da Silva, Edinalva Freitas Silva de Amorim, Edilene Freitas da Silva, Warderlea Freitas Silva de Souza, Edigilza Freitas da Silva, Phillipe Augusto Freitas da Silva Lima, e E. M. F. D. S. B., Representada por Cleison da Silva Belo, todos herdeiros de Vilma Maria de Freitas, em face da Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, para apuração das perdas percentuais decorrentes da conversão remuneratória pela Unidade Real de Valor – URV. A seguir, os executados apresentaram impugnação ao pedido executivo com as respectivas planilhas de cálculos, aduzindo divergências. Em razão da verificada divergência de valores, este juízo determinou a realização de perícia contábil para definição dos percentuais de perda e do escorreito valor exequendo. O laudo pericial restou acostado aos autos, concluindo a COJUD pela existência de perdas percentuais e, consequentemente, de créditos a executar (ID nº 137203467). Diante disso, as partes foram intimadas para se pronunciarem sobre o laudo pericial. Na oportunidade, as partes exequentes e as executadas expressaram discordâncias com os cálculos elaborados pela COJUD (ID’s nº 142294143). É o que importa relatar. Decido. Quanto à liquidação de sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo índice de perdas salariais devidas pelo executado, tendo em vista que as partes tiveram garantido o devido contraditório, visto que este Juízo, para assegurar a prestação efetiva e satisfativa da tutela jurisdicional, determinou que os cálculos fossem elaborados pela Contadoria Judicial para sanar a controvérsia do quantum debeatur a ser pago às partes exequentes. Assim, a Contadoria Judicial deste Tribunal constatou que Vilma Maria de Freitas teve perdas salariais, uma vez que auferiu valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94. Diante disso, nada mais resta ao julgador senão homologar o laudo apresentado pela Contadoria Judicial a este Juízo, visto estar convencido de que há valores a serem pagos aos liquidantes, consoante declarado pela COJUD. Observo, ainda, que o Laudo Pericial se coaduna com as diretrizes determinadas no título executivo judicial. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela COJUD, através do laudo pericial de ID nº 137203467, concedendo efeitos jurídicos aos índices indicados nas planilhas nele contidas, os quais servirão de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Concedo aos autores o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção de eventual cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 9 de maio de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

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Recebimento

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Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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