Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849477-32.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849477-32.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849477-32.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte exequente, qualificada nos autos, promoveu Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE NATAL, com o objetivo de executar o título da ação coletiva n° 0030403-15.2003.8.20.0001. Intimada para ofertar impugnação, a parte executada manifestou discordância com os cálculos apresentados. Alegando um excesso de execução no valor de R$ 386.330,14 (trezentos e oitenta e seis mil, trezentos e trinta reais e quatorze centavos). Em face da divergência de valores apurados, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Cálculos do Tribunal de Justiça – COJUD para emissão de parecer conclusivo a respeito do correto valor exequendo. A produção da prova pericial restou ultimada nos autos em id. 131937485. A parte exequente expressou discordância em parte com os cálculos da COJUD. A parte executada, por outro lado, permaneceu inerte em relação à perícia contábil apresentada nos autos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD, anexados aos autos, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. À vista disso, homologa-se os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contábil. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos no parecer do Setor de Cálculos – COJUD em Id. 131937485, em seus devidos percentuais. Tendo em vista que a parte executada sucumbiu em parte mínima de seu pedido, condeno apenas a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, o que faço nos termos do art. 86, Parágrafo Único, do CPC. Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado consistente na diferença entre a quantia homologada pelo Juízo (COJUD) e a planilha da exequente. Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, para a expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR MUNICÍPIO DE NATAL VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 15.540,36 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 10% sobre o valor executado DATA-BASE DO CÁLCULO 01/09/2018 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimento de salários RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Já deferido nos autos NATAL/RN, 09 de maio de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

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