Procedimento Comum Cível 0870590-32.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0870590-32.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 08:54

Publicação

27/05/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0870590-32.2024.8.20.5001. Requerente: ROGERIO BEZERRA MARIZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta em face de Telefônica Brasil S.A., na qual o autor alega ter tomado conhecimento, em 08 de janeiro de 2024, da existência de contratação fraudulenta do plano “Vivo Selfie Travel 50GB” em seu nome, sem sua autorização e mediante aceite de voz desacompanhado de adequada validação documental. Sustenta que adotou diversas medidas administrativas para cancelamento do serviço, inclusive com atendimento presencial junto à ré e registro de boletim de ocorrência, sem solução efetiva da demanda. Afirma que permaneceram cobranças indevidas no valor de R$ 627,00 (seiscentos e vinte e sete reais), além de reiterados contatos de cobrança, circunstâncias que lhe teriam causado transtornos e abalo moral. Requer a declaração de inexistência da contratação, a inexigibilidade dos débitos e indenização pelos danos alegadamente suportados. A parte demandada afirma que o negócio jurídico se consubstanciou após anuência do demandante. Resta pendente de apreciação o pedido da parte autora de oitiva de representante da parte ré, razão pela qual passo à sua análise. a) Do pedido de depoimento Considerando as alegações deduzidas pela parte autora, bem como a necessidade de melhor esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente quanto à dinâmica da contratação e aos procedimentos de coleta e armazenamento do suposto áudio contratual, reputo pertinente a intimação da parte ré para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, por meio de representante ou preposto com conhecimento dos fatos discutidos nos autos. A medida encontra amparo nos arts. 369 e 370 do CPC, que asseguram às partes o direito de empregar todos os meios legais de prova, bem como conferem ao magistrado o poder de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ademais, nos termos do art. 385 do CPC, o juiz pode determinar o depoimento pessoal da parte, a fim de esclarecer fatos relevantes à instrução processual. Logo, DEFIRO o pedido para que seja ouvido o representante da parte ré. Ressalto que, como determinado na decisão de id. 164576550, o pedido de perícia fonética será analisado após a audiência de instrução. Por fim, faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão será considerada estável, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após a estabilização da decisão, voltem os autos conclusos para designar dia da audiência. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:45

Outras Decisões

25/05/2026, 11:48

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 10:37

Documento (Certidão)

24/10/2025, 10:34

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:58

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:49

Publicação

24/09/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:28

Publicação

24/09/2025, 01:16

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0870590-32.2024.8.20.5001. Requerente: ROGERIO BEZERRA MARIZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta em face de Telefônica Brasil S.A., na qual o autor alega ter tomado conhecimento, em 08 de janeiro de 2024, da existência de contratação fraudulenta do plano “Vivo Selfie Travel 50GB” em seu nome, sem sua autorização e mediante aceite de voz desacompanhado de adequada validação documental. Sustenta que adotou diversas medidas administrativas para cancelamento do serviço, inclusive com atendimento presencial junto à ré e registro de boletim de ocorrência, sem solução efetiva da demanda. Afirma que permaneceram cobranças indevidas no valor de R$ 627,00 (seiscentos e vinte e sete reais), além de reiterados contatos de cobrança, circunstâncias que lhe teriam causado transtornos e abalo moral. Requer a declaração de inexistência da contratação, a inexigibilidade dos débitos e indenização pelos danos alegadamente suportados. A parte demandada afirma que o negócio jurídico se consubstanciou após anuência do demandante. Resta pendente de apreciação o pedido da parte autora de oitiva de representante da parte ré, razão pela qual passo à sua análise. a) Do pedido de depoimento Considerando as alegações deduzidas pela parte autora, bem como a necessidade de melhor esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente quanto à dinâmica da contratação e aos procedimentos de coleta e armazenamento do suposto áudio contratual, reputo pertinente a intimação da parte ré para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, por meio de representante ou preposto com conhecimento dos fatos discutidos nos autos. A medida encontra amparo nos arts. 369 e 370 do CPC, que asseguram às partes o direito de empregar todos os meios legais de prova, bem como conferem ao magistrado o poder de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ademais, nos termos do art. 385 do CPC, o juiz pode determinar o depoimento pessoal da parte, a fim de esclarecer fatos relevantes à instrução processual. Logo, DEFIRO o pedido para que seja ouvido o representante da parte ré. Ressalto que, como determinado na decisão de id. 164576550, o pedido de perícia fonética será analisado após a audiência de instrução. Por fim, faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão será considerada estável, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após a estabilização da decisão, voltem os autos conclusos para designar dia da audiência. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0870590-32.2024.8.20.5001. Autora: ROGERIO BEZERRA MARIZ Parte Ré: Vivo - Telefonica Brasil S/A DECISÃO Conquanto as partes não tenham requerido a produção de provas, há questões de fato que demanda esclarecimento. Verifico que a parte autora impugnou a prova de áudio juntada pela parte ré, mesmo que de forma subsidiária. (Num. 155572281) Essa questão de torna relevante porque diz respeito autenticidade da contratação, bem como da relação jurídica sustentada pela parte ré. Na espécie, não obstante o pedido subsidiário de perícia fonética, deixo para apreciar a mesma após a audiência de instrução, motivo pelo qual, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, converto o feito em diligência e determino a designação da competente audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte autora. Fixo como ponto controvertido a existência, ou não, de vício de consentimento no ato da contratação, cabendo à parte autora se desincumbir de tal ônus. Antes de adotar as providências seguintes, faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no mesmo prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. §1º do art. 357 do CPC. Havendo pedidos pendentes, voltem os autos conclusos para decisão, quando serão feitos os ajustes, caso necessário. Após o trânsito em julgado da presente, nada sendo requerido, façam os autos conclusos para decisão, para designação da audiência de instrução e julgamento ora deferida. Intimem-se. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0870590-32.2024.8.20.5001. Autora: ROGERIO BEZERRA MARIZ Parte Ré: Vivo - Telefonica Brasil S/A DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se. Cumpra-se. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0870590-32.2024.8.20.5001. Requerente: ROGERIO BEZERRA MARIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correção. ROGÉRIO BEZERRA MARIZ, qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou a presente demanda judicial em contra TELEFÔNICA BRASIL S/A., igualmente qualificado(a), aduzindo, em suma, ter sido vítima de fraude na contratação de plano de linha telefônica junto a ré. Conta que a negociação foi feita através de aceite de voz, sem a verificação de documentos de identificação, contrariando as normas de proteção o consumidor e as práticas de segurança adequadas. Diz que realizou diversas tentativas de cancelamento junto a ré, sem êxito. Narra que até o momento existem duas faturas pendentes de pagamento. Por tais razões, pede a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para o fim de determinar a imediata suspensão das cobranças indevidas em seu nome, bem como que o réu se abstenha de inscrevê-lo no cadastro de inadimplentes, relativamente ao negócio jurídico em questão. A inicial veio acompanhada de vários documentos. Requereu a justiça gratuita. É o que importa relatar. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é regida a partir do art. 300 do Código de Processo Civil, reclamando dentre os pressupostos para o seu deferimento a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC). Na hipótese, ao menos em cognição não exauriente, analisando os autos, entendo que, neste momento processual não se encontram preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida. É que os documentos que instruem o caderno processual não são suficientes para demonstrar a fumaça do bom direito da parte autora, sendo necessária a instrução e abertura do contraditório, especialmente considerando a alegação de que a contratação teria sido feita mediante aceitação de voz, cuja autenticidade é questionada. Cabe a ressalva que esta é uma apreciação em sede de cognição sumária e que o pedido poderá ser novamente analisado, a requerimento da parte interessada, caso outros elementos dos autos venham a reforçar a narrativa autoral. Portanto, inexistente o fumus boni iuris, não é possível que seja deferida a medida de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Havendo nos autos a informação sobre o endereço eletrônico de e-mail, autorizo que a Secretaria realize a citação na forma do art. 246 do CPC, iniciando o prazo para contestar no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação (art. 231, inciso IX, do CPC). A Secretaria observe que na mensagem de citação por correio eletrônico deverá constar as orientações para a realização da confirmação de recebimento, e do de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do TJRN. Conste também a advertência de que a ausência de confirmação da citação no prazo de 3 dias úteis, sem justa causa, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. Não havendo a confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo demandado no prazo de 3 dias úteis, expeça-se carta de citação, nos termos do art. 246, §1º, inciso I, do CPC. A Secretaria designe audiência de conciliação e mediação, da qual deverão ser intimadas as partes, encaminhando-se os autos para o CEJUSC. Advirta-se as partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A audiência não será realizada unicamente se ambas as partes indicarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, do CPC), ficando o réu desde já advertido de que, nesse caso, o prazo para apresentação da defesa de que trata o art. 335, caput do CPC, terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação pelo réu, nos termos do art. 335, II do CPC. Na hipótese do parágrafo anterior, caso a manifestação do réu pelo desinteresse na composição seja posterior à designação da audiência de conciliação, a secretaria deverá proceder com o cancelamento da mesma mediante ato ordinatório, fazendo os autos conclusos quando findo o prazo para defesa. Caso contrário, a secretaria deverá certificar que deixa de designar a solenidade em virtude do desinteresse de ambas as partes, permanecendo os autos aguardando o decurso do prazo conferido ao réu para apresentação da defesa. A citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/11/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)