Execução de Título Extrajudicial 0802654-44.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802654-44.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:56

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2026, 08:49

Publicação

24/04/2026, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 09:13

Documento (Certidão)

23/04/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802654-44.2025.8.20.5004. AUTOR: GUEDES SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA RÉU: VIRGINIA MARIA ALVES DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GUEDES SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA em face de VIRGINIA MARIA ALVES DA SILVA, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Após a citação da executada e a frustração das medidas executivas então adotadas, o feito foi extinto, em 26/06/2025, por inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Os embargos de declaração opostos pela exequente foram rejeitados, sobrevindo o trânsito em julgado. Na sequência, a exequente requereu o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução. Para esse fim, postulou a inclusão de CLODOALDO DAVI DA SILVA no polo passivo, ao argumento de que, na condição de genitor do aluno beneficiário dos serviços educacionais, também responde pelo débito. Requereu, ainda, a penhora no rosto dos autos do processo n. 0821288-34.2024.8.20.5001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, além da adoção sucessiva de outras medidas de constrição patrimonial. É o necessário. Decido. A extinção anteriormente decretada decorreu, exclusivamente, da inexistência, naquele momento, de bens penhoráveis em nome da executada originária. Não houve pagamento do débito, nem pronunciamento de mérito acerca da existência do crédito exequendo. Em consequência, tratando-se de extinção fundada em circunstância estritamente executiva, revela-se juridicamente possível o desarquivamento dos autos, desde que sobrevenha indicação concreta de meio potencialmente útil à satisfação da obrigação. Essa solução, ademais, mostra-se consentânea com a lógica do microssistema dos Juizados Especiais, orientado pelos princípios da simplicidade, da economia processual e da efetividade. Assim, superada essa premissa inicial, passa-se ao exame do pedido de inclusão de CLODOALDO DAVI DA SILVA no polo passivo da execução. Nesse ponto, cumpre observar que o débito executado decorre de contrato de prestação de serviços educacionais celebrado em benefício de filho menor. Embora o instrumento contratual tenha sido subscrito por apenas um dos genitores, a obrigação nele veiculada não pode ser examinada de forma isolada, à luz exclusiva da literalidade da avença. Ao contrário, a controvérsia deve ser compreendida no contexto mais amplo do dever jurídico comum de sustento, guarda e educação da prole, previsto no art. 229 da Constituição Federal, nos arts. 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos arts. 1.634, I, 1.643 e 1.644 do Código Civil. Com efeito, as despesas escolares inserem-se no âmbito das responsabilidades inerentes ao poder familiar. Por essa razão, é juridicamente admissível, em tese, a ampliação subjetiva do polo passivo da execução para alcançar o outro genitor, desde que lhe sejam assegurados, em momento oportuno, o contraditório e a ampla defesa. Essa compreensão foi recentemente reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 2.146.112/DF, cuja ratio decidendi guarda inequívoca pertinência com a hipótese ora examinada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO DO GENITOR NÃO CONTRATANTE NO POLO PASSIVO POR LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução de título extrajudicial, indeferiu a inclusão do genitor não contratante no polo passivo após frustradas tentativas de constrição de bens. O Tribunal estadual negou provimento ao agravo, mantendo a ilegitimidade do genitor não signatário. 2. A controvérsia é sobre execução de mensalidades escolares decorrentes de contrato educacional firmado apenas por um dos genitores. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a inclusão do genitor não contratante no polo passivo da execução. 4. A Corte de origem manteve a decisão agravada e afastou a legitimidade extraordinária do genitor não signatário para figurar no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os arts. 1.634, 1.656 e 1.644 do CC autorizam, no exercício do poder familiar, a inclusão do genitor não contratante no polo passivo da execução de mensalidades escolares; e (ii) saber se os arts. 22 e 25 do ECA impõem dever conjunto que legitime a inclusão do genitor não signatário na execução por despesas educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A responsabilidade dos genitores pelas despesas essenciais à educação dos filhos é solidária no exercício do poder familiar, o que autoriza a ampliação subjetiva do polo passivo da execução para incluir o genitor não contratante, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária dos genitores no exercício do poder familiar permite a inclusão do genitor não contratante no polo passivo da execução de mensalidades escolares. 2. É possível a ampliação subjetiva do polo passivo, reconhecendo-se a legitimidade extraordinária de genitor não signatário para assegurar a efetividade de tutela executiva". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.566, 1.634, 1.643, 1.644 e 1.656; ECA, arts. 21, 22 e 25; CPC, art. 779. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.142.839/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025. (REsp n. 2.146.112/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) À vista desse entendimento, e considerados os documentos já constantes dos autos, reputo suficiente, nesta fase, a demonstração inicial da pertinência jurídica da inclusão do referido genitor no polo passivo. Não se está, com isso, antecipando juízo definitivo sobre eventual resistência futura, mas apenas reconhecendo a viabilidade do redirecionamento executivo, sem prejuízo do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado a ser incluído. Diversa, contudo, é a conclusão quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo n. 0821288-34.2024.8.20.5001. Isso porque, ainda que consideradas as informações extraídas do referido feito, em trâmite perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, bem como do processo de referência n. 0830660-85.2016.8.20.5001, não se identifica, ao menos por ora, a existência de crédito líquido, certo, exigível e imediatamente reservável titularizado por CLODOALDO DAVI DA SILVA em montante apto a amparar a constrição pretendida. Ao contrário, o que se extrai do cenário descrito é que o processo n. 0821288-34.2024.8.20.5001 teve origem em embargos de terceiro opostos por CLODOALDO DAVI DA SILVA e RUDY AUGUSTO DOS SANTOS, em dependência ao cumprimento de sentença n. 0830660-85.2016.8.20.5001, no contexto de discussão acerca de constrição incidente sobre veículo. Posteriormente, após o trânsito em julgado, houve pedido de cumprimento de sentença impulsionado pelo patrono dos embargantes, em causa própria, com fundamento em verba sucumbencial fixada no processo, inclusive com requerimento de penhora on-line, via SISBAJUD, no valor de R$ 7.368,13. Nesse contexto, não se evidencia, por ora, crédito disponível e penhorável pertencente ao executado que se pretende incluir nestes autos. Com efeito, os elementos apresentados apontam, em linha de princípio, para a existência de execução voltada à satisfação de verba sucumbencial perseguida pelo advogado que atuou no feito, e não para a existência de crédito imediatamente reservável em favor de CLODOALDO DAVI DA SILVA. Em igual sentido, a mera referência ao valor da causa de R$ 50.528,87, constante do processo correlato, não se confunde com crédito líquido e disponível em favor do executado. Tampouco o simples deferimento, naquele feito, de penhora on-line contra a parte devedora autoriza concluir, por si só, pela existência de valores já incorporados ao patrimônio de CLODOALDO DAVI DA SILVA ou passíveis de reserva imediata por meio de penhora no rosto dos autos. Em tais circunstâncias, o pedido revela-se prematuro, por ausência de base documental idônea quanto à efetiva existência e disponibilidade do crédito invocado. Além disso, verifica-se que o requerimento de prosseguimento da presente execução não veio acompanhado de memória de cálculo atualizada do débito exequendo. Embora essa omissão não impeça o exame do desarquivamento e do redirecionamento subjetivo da execução, ela inviabiliza, por ora, a prática imediata de atos executivos voltados à cobrança de quantia certa, sem a prévia atualização do valor exigido. Desse modo, a solução processualmente adequada consiste em admitir o prosseguimento da execução, com a inclusão do genitor indicado no polo passivo, condicionando-se, entretanto, a expedição do ato citatório à prévia apresentação de demonstrativo atualizado do débito. Em contrapartida, a penhora no rosto dos autos do processo n. 0821288-34.2024.8.20.5001 deve ser indeferida, por ora, sem prejuízo de reapreciação futura, caso venha a ser comprovada, de forma objetiva e segura, a existência de crédito efetivamente titularizado pelo executado. Diante do exposto, DEFIRO o prosseguimento da execução, com a inclusão de CLODOALDO DAVI DA SILVA no polo passivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar memória de cálculo atualizada do débito exequendo, com discriminação do principal, multa, correção monetária e juros. Após a juntada do demonstrativo, retifique-se a autuação para inclusão do executado acima referido e expeça-se citação no endereço indicado pela exequente, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito atualizado ou indique bens à penhora. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se, independentemente de nova conclusão, à tentativa de constrição patrimonial pelos meios executivos cabíveis, observada a sistemática do Juizado Especial. Por sua vez, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n. 0821288-34.2024.8.20.5001, sem prejuízo de renovação do requerimento mediante prova atualizada e idônea da existência de crédito efetivamente titularizado pelo executado incluído. Os pedidos de novas pesquisas patrimoniais e de inscrição em cadastro de inadimplentes ficam reservados para apreciação após a citação e o eventual inadimplemento do executado ora incluído. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2026, 22:35

Reativação

18/04/2026, 22:34

Deferimento em Parte

17/04/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:12

Definitivo

22/07/2025, 07:20

Trânsito em julgado

22/07/2025, 07:20

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:30

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802654-44.2025.8.20.5004. AUTOR: GUEDES SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA RÉU: VIRGINIA MARIA ALVES DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GUEDES SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA em face de VIRGINIA MARIA ALVES DA SILVA, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Após a citação da executada e a frustração das medidas executivas então adotadas, o feito foi extinto, em 26/06/2025, por inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Os embargos de declaração opostos pela exequente foram rejeitados, sobrevindo o trânsito em julgado. Na sequência, a exequente requereu o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução. Para esse fim, postulou a inclusão de CLODOALDO DAVI DA SILVA no polo passivo, ao argumento de que, na condição de genitor do aluno beneficiário dos serviços educacionais, também responde pelo débito. Requereu, ainda, a penhora no rosto dos autos do processo n. 0821288-34.2024.8.20.5001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, além da adoção sucessiva de outras medidas de constrição patrimonial. É o necessário. Decido. A extinção anteriormente decretada decorreu, exclusivamente, da inexistência, naquele momento, de bens penhoráveis em nome da executada originária. Não houve pagamento do débito, nem pronunciamento de mérito acerca da existência do crédito exequendo. Em consequência, tratando-se de extinção fundada em circunstância estritamente executiva, revela-se juridicamente possível o desarquivamento dos autos, desde que sobrevenha indicação concreta de meio potencialmente útil à satisfação da obrigação. Essa solução, ademais, mostra-se consentânea com a lógica do microssistema dos Juizados Especiais, orientado pelos princípios da simplicidade, da economia processual e da efetividade. Assim, superada essa premissa inicial, passa-se ao exame do pedido de inclusão de CLODOALDO DAVI DA SILVA no polo passivo da execução. Nesse ponto, cumpre observar que o débito executado decorre de contrato de prestação de serviços educacionais celebrado em benefício de filho menor. Embora o instrumento contratual tenha sido subscrito por apenas um dos genitores, a obrigação nele veiculada não pode ser examinada de forma isolada, à luz exclusiva da literalidade da avença. Ao contrário, a controvérsia deve ser compreendida no contexto mais amplo do dever jurídico comum de sustento, guarda e educação da prole, previsto no art. 229 da Constituição Federal, nos arts. 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos arts. 1.634, I, 1.643 e 1.644 do Código Civil. Com efeito, as despesas escolares inserem-se no âmbito das responsabilidades inerentes ao poder familiar. Por essa razão, é juridicamente admissível, em tese, a ampliação subjetiva do polo passivo da execução para alcançar o outro genitor, desde que lhe sejam assegurados, em momento oportuno, o contraditório e a ampla defesa. Essa compreensão foi recentemente reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 2.146.112/DF, cuja ratio decidendi guarda inequívoca pertinência com a hipótese ora examinada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO DO GENITOR NÃO CONTRATANTE NO POLO PASSIVO POR LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução de título extrajudicial, indeferiu a inclusão do genitor não contratante no polo passivo após frustradas tentativas de constrição de bens. O Tribunal estadual negou provimento ao agravo, mantendo a ilegitimidade do genitor não signatário. 2. A controvérsia é sobre execução de mensalidades escolares decorrentes de contrato educacional firmado apenas por um dos genitores. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a inclusão do genitor não contratante no polo passivo da execução. 4. A Corte de origem manteve a decisão agravada e afastou a legitimidade extraordinária do genitor não signatário para figurar no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os arts. 1.634, 1.656 e 1.644 do CC autorizam, no exercício do poder familiar, a inclusão do genitor não contratante no polo passivo da execução de mensalidades escolares; e (ii) saber se os arts. 22 e 25 do ECA impõem dever conjunto que legitime a inclusão do genitor não signatário na execução por despesas educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A responsabilidade dos genitores pelas despesas essenciais à educação dos filhos é solidária no exercício do poder familiar, o que autoriza a ampliação subjetiva do polo passivo da execução para incluir o genitor não contratante, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária dos genitores no exercício do poder familiar permite a inclusão do genitor não contratante no polo passivo da execução de mensalidades escolares. 2. É possível a ampliação subjetiva do polo passivo, reconhecendo-se a legitimidade extraordinária de genitor não signatário para assegurar a efetividade de tutela executiva". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.566, 1.634, 1.643, 1.644 e 1.656; ECA, arts. 21, 22 e 25; CPC, art. 779. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.142.839/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025. (REsp n. 2.146.112/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) À vista desse entendimento, e considerados os documentos já constantes dos autos, reputo suficiente, nesta fase, a demonstração inicial da pertinência jurídica da inclusão do referido genitor no polo passivo. Não se está, com isso, antecipando juízo definitivo sobre eventual resistência futura, mas apenas reconhecendo a viabilidade do redirecionamento executivo, sem prejuízo do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado a ser incluído. Diversa, contudo, é a conclusão quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo n. 0821288-34.2024.8.20.5001. Isso porque, ainda que consideradas as informações extraídas do referido feito, em trâmite perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, bem como do processo de referência n. 0830660-85.2016.8.20.5001, não se identifica, ao menos por ora, a existência de crédito líquido, certo, exigível e imediatamente reservável titularizado por CLODOALDO DAVI DA SILVA em montante apto a amparar a constrição pretendida. Ao contrário, o que se extrai do cenário descrito é que o processo n. 0821288-34.2024.8.20.5001 teve origem em embargos de terceiro opostos por CLODOALDO DAVI DA SILVA e RUDY AUGUSTO DOS SANTOS, em dependência ao cumprimento de sentença n. 0830660-85.2016.8.20.5001, no contexto de discussão acerca de constrição incidente sobre veículo. Posteriormente, após o trânsito em julgado, houve pedido de cumprimento de sentença impulsionado pelo patrono dos embargantes, em causa própria, com fundamento em verba sucumbencial fixada no processo, inclusive com requerimento de penhora on-line, via SISBAJUD, no valor de R$ 7.368,13. Nesse contexto, não se evidencia, por ora, crédito disponível e penhorável pertencente ao executado que se pretende incluir nestes autos. Com efeito, os elementos apresentados apontam, em linha de princípio, para a existência de execução voltada à satisfação de verba sucumbencial perseguida pelo advogado que atuou no feito, e não para a existência de crédito imediatamente reservável em favor de CLODOALDO DAVI DA SILVA. Em igual sentido, a mera referência ao valor da causa de R$ 50.528,87, constante do processo correlato, não se confunde com crédito líquido e disponível em favor do executado. Tampouco o simples deferimento, naquele feito, de penhora on-line contra a parte devedora autoriza concluir, por si só, pela existência de valores já incorporados ao patrimônio de CLODOALDO DAVI DA SILVA ou passíveis de reserva imediata por meio de penhora no rosto dos autos. Em tais circunstâncias, o pedido revela-se prematuro, por ausência de base documental idônea quanto à efetiva existência e disponibilidade do crédito invocado. Além disso, verifica-se que o requerimento de prosseguimento da presente execução não veio acompanhado de memória de cálculo atualizada do débito exequendo. Embora essa omissão não impeça o exame do desarquivamento e do redirecionamento subjetivo da execução, ela inviabiliza, por ora, a prática imediata de atos executivos voltados à cobrança de quantia certa, sem a prévia atualização do valor exigido. Desse modo, a solução processualmente adequada consiste em admitir o prosseguimento da execução, com a inclusão do genitor indicado no polo passivo, condicionando-se, entretanto, a expedição do ato citatório à prévia apresentação de demonstrativo atualizado do débito. Em contrapartida, a penhora no rosto dos autos do processo n. 0821288-34.2024.8.20.5001 deve ser indeferida, por ora, sem prejuízo de reapreciação futura, caso venha a ser comprovada, de forma objetiva e segura, a existência de crédito efetivamente titularizado pelo executado. Diante do exposto, DEFIRO o prosseguimento da execução, com a inclusão de CLODOALDO DAVI DA SILVA no polo passivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar memória de cálculo atualizada do débito exequendo, com discriminação do principal, multa, correção monetária e juros. Após a juntada do demonstrativo, retifique-se a autuação para inclusão do executado acima referido e expeça-se citação no endereço indicado pela exequente, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito atualizado ou indique bens à penhora. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se, independentemente de nova conclusão, à tentativa de constrição patrimonial pelos meios executivos cabíveis, observada a sistemática do Juizado Especial. Por sua vez, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n. 0821288-34.2024.8.20.5001, sem prejuízo de renovação do requerimento mediante prova atualizada e idônea da existência de crédito efetivamente titularizado pelo executado incluído. Os pedidos de novas pesquisas patrimoniais e de inscrição em cadastro de inadimplentes ficam reservados para apreciação após a citação e o eventual inadimplemento do executado ora incluído. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUEDES SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA EXECUTADO: VIRGINIA MARIA ALVES DA SILVA SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios interpostos por GUEDES SERVIÇOS LTDA, nos quais alega que houve omissão na sentença prolatada no ID. 155814083 Sustenta a parte embargante que a sentença embargada foi omissa, uma vez que extinguiu o feito diante da a inexistência de bens penhoráveis após a realização de busca nos sistemas de SISBAJUD E RENAJUD. Inicialmente, conheço dos embargos por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei n° 9.099/95. Conforme disposição encartada no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, a matéria passível de ser suscitada em sede de embargos de declaração nesta seara restringe-se à existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença ou no acórdão. No caso em apreço, observa-se que a r. sentença examinou detidamente o contexto fático e processual dos autos, concluindo, com base nas diligências já realizadas, que não foram localizados bens passíveis de penhora por meio das principais ferramentas de pesquisa patrimonial disponíveis, tais como o SISBAJU e RENAJUD. Diante desse cenário, restou evidenciado que a persistência em novas tentativas por sistemas igualmente infrutíferos apenas contribuiria para a procrastinação indevida do feito, em descompasso com o princípio da celeridade processual, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, a decisão proferida alinha-se à necessidade de se conferir efetividade à prestação jurisdicional diante da ausência concreta de medidas executivas viáveis. Assim, com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, a extinção do feito se revela como a medida mais adequada e racional, considerando a inexistência de perspectivas concretas de êxito nas ações executivas em face da executada. Desta forma a sentença embargada se mostra adequada, suficiente e bem fundamentada, não havendo quaisquer omissão a ser esclarecida. Em face do exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios interpostos. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo nº 0802654-44.2025.8.20.5004

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802654-44.2025.8.20.5004. Exequente: EXEQUENTE: GUEDES SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Executado(a): VIRGINIA MARIA ALVES DA SILVA CPF: 012.605.544-06 SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os atos de penhora online realizados através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram frustrados pela inexistência de bens. Com efeito, verifico que não há praticidade jurídica na repetição desses atos, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada. Tendo sido cumprido mandado de penhora, conforme certidão do oficial de justiça no Id 155706508, que constatou a ausência de bens penhoráveis no endereço da parte executada, constatando-se apenas bens de uso doméstico essencial e de baixo valor econômico. A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor. Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações. Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade. Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis. Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado. Diante do exposto, Julgo Extinta a Execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso encontrados bens em nome da parte executada, poderá ser reaberta o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte credora, apenas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

30/06/2025, 00:00

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Reativação

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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