Execução de Título Extrajudicial 0823669-49.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0823669-49.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: R C C CONSTRUTORA LTDA, RAILTON CORTEZ DA COSTA DECISÃO Parece-me que é conduta frequente do causídico não se atentar às decisões proferidas, pois, em decisum de ID.109300785, este juízo rechaçou o pedido de manejo de citação por edital por não esgotados os sistemas judiciais para busca de endereço, pendentes SIEL e SERASAJUD. Assim sendo, foi proferido novo decisum ID.120945889 chamando o douto causídico a realidade dos autos, onde reiterou-se a necessidade de esgotamento dos sistemas judiciais faltantes a serem empregados, quais sejam, SIEL e SERASAJUD, intimando o credor, por seu advogado, para promover a efetiva citação, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". Ignorando todas as últimas decisões deste juízo, este causídico reiterou pedido por busca de endereços via INFOJUD (2 últimas declarações de IR), SISBAJUD, bem como ofício à delegacia de receita federal, petição de ID.124378029. Desta forma, não há como ser mais claro quanto as diligências possíveis de serem empregadas neste momento processual, não resta fornecido também qualquer novel fundamento diverso daqueles já reproduzidos anteriormente nesta execução para os requerimentos pretendidos e repisados pelo credor, quais já se mostraram inócuos. Assim, em menos de um ano, não há razão para empregar as mesmas diligências à localização dos executados, muito menos momento processual a solicitar qualquer quebra de sigilo com fito à perfectibilizar tal citação. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0823669-49.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO todas as pretensões do credor. Desta forma, ante não efetiva promoção da citação, sendo descabida, por ora, a citação por edital, atento este Julgador(a) ao preceptivo normativo insculpido no art. 921, inc. III do Código de Ritos, apresenta-se-me imperioso obtemperar que o Tribunal de Justiça deste Estado, através da Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018, estabeleceu procedimento próprio, o qual, teleologicamente, atende a finalidade do art. 921 do CPC, ao tempo em que evita o cômputo estatístico da demanda paralisada em situação deste jaez. Conveniente, outrossim, sobrelevar que a providência adotada não causa qualquer prejuízo à parte exequente, a qual pode, em sendo localizado novo endereço, impulsionar o feito, imprimindo normal prosseguimento à demanda executiva independentemente de recolhimento de novas custas. Ex positis, pelos fundamentos de fato e de direito ora expendidos, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização do(a) devedor(a), ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Arquivado - aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando novo endereço do executado(a)/devedor(a), o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando citação -, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve na Secretaria com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. I. C. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mrso

22/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de R C C CONSTRUTORA LTDA e RAILTON CORTEZ DA COSTA em 11/02/2026.

Decorrido prazo de RAILTON CORTEZ DA COSTA em 11/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Todas as movimentações(134)