Procedimento Comum Cível 0800579-43.2025.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800579-43.2025.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE EXTREMOZ Proc. nº 0800579-43.2025.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Provimento n° 252/2023-CJ/TJRN, INTIMA-SE o interessado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, em razão da diligência negativa retro. Extremoz/RN, 9 de junho de 2026. VERONICA CHRISTINA COSTA SANTOS DA FONSECA Servidora Pública (Assinatura digital na forma da lei)

10/06/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 10:45

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 21:26

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2026, 00:27

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:27

Publicação

01/02/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE EXTREMOZ Proc. nº 0800579-43.2025.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Provimento n° 252/2023-CJ/TJRN, INTIMA-SE a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, em razão da diligência negativa retro. Extremoz/RN, 28 de janeiro de 2026. FRANCISCO RICHARDSON DOS SANTOS Técnico Judiciário (Assinatura digital na forma da lei)

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 12:22

Ato ordinatório

28/01/2026, 12:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/01/2026, 01:54

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:35

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/12/2025, 12:55

Publicação

14/11/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:15

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800579-43.2025.8.20.5162. Autora: MARIA DA PAZ DA SILVA Parte Ré: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA I- Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MARIA DA PAZ DA SILVA em face de AAPB – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, ambos devidamente qualificados. Alega a autora, em síntese, que: a) faz jus a uma pensão por morte junto ao INSS, sob o número de benefício: 146.637.412-0, no valor de um salário mínimo vigente, conforme consta em carta de concessão em anexo. b) Em fevereiro de 2025, percebeu que o valor de seu benefício estava inferior ao normal, ao acessar o sistema do INSS, mais precisamente o Histórico de Crédito (HISCRE), percebeu que estavam sendo descontados mensalmente o valor de R$ 35,46 (trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), decorrente de uma suposta associação ao AAPB, com o início dos descontos em 03/2024. De imediato a autora solicitou administrativamente a exclusão dos descontos. c) Outrossim, a autora nunca fez parte da associação, muito menos se prestou a concordar em participar e ter descontos autorizados mensalmente. d) Ao final, requer a condenação do demandado a devolução em dobro do valor já descontado com a devida repetição do indébito, bem como, a condenação em indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A decisão de Id. 144560460, recebeu a inicial e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a parte demandada deixou de apresentar contestação (id. 161500172). Intimados para informar as provas que pretendiam produzir, nada requereram. Após, vieram os autos conclusos. É, o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2.1. Da Revelia Consultando os autos, verifica-se que mesmo citado acerca da presente ação, a parte requerida não apresentou contestação nos autos, ocorrendo assim o instituto da revelia. Acerca dos efeitos da revelia, infere ressaltar que diante da ausência de contestação mencionada e por estarem sub judice direitos indisponíveis, decreto à revelia da parte ré, sem, contudo, presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fundamento no art. 344 c/c art. 345, II, ambos do Código de Processo Civil e em julgados dos Tribunais Pátrios. 2.2 - Do julgamento antecipado De início, insta consignar que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda. Em hipóteses que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da causa. 2.3 - Do mérito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MARIA DA PAZ DA SILVA em face de AAPB – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, no qual questiona cobrança de uma contribuição de associação sob a rubrica “CONTRIB. AAPB". Importa destacar, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com a observância da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), principalmente no que diz respeito à distribuição do ônus probatório, que deverá seguir a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, uma vez que compete a associação comprovar a legalidade do negócio jurídico celebrado. Portanto, compete à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação da contribuição associativa pela parte autora. Contudo, a parte requerida apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. É evidente a hipossuficiência da parte autora, consumidora, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela. Repise-se, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha contratado os serviços, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado. Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, certo que dele não se desincumbiu. Seguindo este norte, a procedência se impõe, merecendo a parte autora ser ressarcida do valor indevidamente cobrado em dobro, tendo em conta o que dispõe o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, isto desde que pleiteado, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, quanto à repetição do valor cobrado, depreende-se que deve ser feita em dobro, tendo em vista que a parte ré não demonstrou, em um instante sequer, interesse em devolver o montante. Deverá ser, portanto, devolvido à parte autora o valor que foi pago indevidamente em razão do empréstimo em discussão, acrescidos de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. 2.3.1 Do dano Moral Atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Quanto ao dano moral, muito embora seja alegado pelo requerido que não contribuiu para a ocorrência dos fatos, as provas produzidas nestes autos são elucidativas no sentido de que houve falha na prestação dos serviços pelo demandado, realizando descontos no benefício da autora, fato este que lhe trouxe transtornos, não podendo ser tratado como mero aborrecimento. Sendo assim, configurado o ato ilícito, materializado nos descontos indevidos no conta bancária do autor, assim como o pagamento indevido do débito, o dano moral causado ao demandante, exsurge o direito à indenização respectiva, diante do nexo de causalidade de ordem objetiva instituído com base no art. 14 da Lei nº 8.078/90. Quanto ao valor da indenização, o mesmo deverá ser definido de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada, porém com eficácia compensatória dos danos vivenciados, além do seu cunho didático, no sentido de desencorajar condutas similares pelo requerido. Ora, não se pode esperar que, em relações de consumo, as frustrações do consumidor diante de atitudes desmedidas dos fornecedores de produto ou de serviço sejam equivalentes, em sua natureza e intensidade, ao abalo psíquico que se pode ter em danos de outras naturezas, tais quais a perda de um parente, o fato de ser vítima de uma violência física, etc. Mas nem por isso se pode afirmar que tais frustrações não sejam passíveis de gerar dano. Como já dito, possuem naturezas distintas, e como tais devem ser tratadas e analisadas. O dano moral, em se tratando de relação de consumo, não deve ser analisado sob o prisma dos preceitos tradicionais civilistas, mas amoldado às próprias peculiaridades do mercado de massas. É imperativo ressaltar que o grau de tolerância do consumidor é naturalmente inferior à de um indivíduo que é afrontado por um dissabor decorrente de uma relação meramente civilista. No mercado de consumo, o consumidor é mais exigente, e assim é por causa de sua condição de vulnerabilidade perante o fornecedor, de modo que se sente no direito de não ser frustrado em sua legítima expectativa de usufruto do produto ou do serviço adquiridos. Desta maneira, configura-se o dano moral do autor, porque submetido à dissabor que extrapola o nível de tolerância esperado nas relações consumeristas, restando apenas a fixação do quantum indenizatório. Nesse ponto, considerando a gravidade do fato e as consequências causadas, não deve o quantum fixado ser irrisório nem excessivo; considerando, mais, não só o fator em si do acontecimento, mas, sim, a prejudicialidade moral; considerando, ainda, que o dano moral só se justifica quando há ilícito e este atinja a tranquilidade de uma pessoa; considerando, finalmente, o porte econômico da ré, e ressaltando, nesse caso, o caráter pedagógico da condenação, cuja função tem por objetivo desestimular novas práticas da demandada de igual jaez, em desfavor do consumidor, entendo pela quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como suficiente para compensação da parte autora. III - Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a AAPB – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL a restituir, em dobro, todos os valores que foram descontados do benefício da autora sob a rubrica “CONTRIB. AAPB”. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. b) CONDENAR ainda o requerido, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por designação Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

13/11/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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