Execução de Título Extrajudicial 0800544-46.2023.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800544-46.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800544-46.2023.8.20.5100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil S/A, devidamente qualificado, em desfavor de Joselias Leandro de Farias e Antônio Arruda da Cunha, igualmente qualificados. Após a manutenção dos bloqueios de ativos financeiros (ID 115964697), o executado Antônio Arruda da Cunha atravessou o petitório de ID 118421818, solicitando, em resumo, a suspensão da execução e desbloqueio dos valores bloqueados via Sisbajud, além de outros pontos que já são objetos dos embargos de nº 0800593-54.2023.8.20.5111. No ID 119477390, a terceira interessada, Maria de Fátima de Sousa Cunha, esposa do segundo executado, apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade do aval sem o seu consentimento, bem como que o bloqueio recaiu sob verbas impenhoráveis. Pelo contexto, requereu, preliminarmente, a atribuição do efeito suspensivo, com o imediato desbloqueio de valores, ou, alternativamente, a substituição da penhora pelo imóvel oferecido em garantia, e, no mérito, a exclusão de Antônio Arruda do polo passivo da execução. Intimada, a parte exequente pontuou a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade e rebateu as teses defensivas, ressaltando, no ponto, que o avalista se declarou como solteiro no ato, o que afastaria a alegada nulidade (ID 121448302). O primeiro executado, Joselias Leandro de Farias, intimado, nada se manifestou sobre o mérito da exceção de pré-executividade (ID 122123507). Em cumprimento ao acórdão de ID 126652842, este juízo determinou a liberação de 75% do valor bloqueado em favor da parte executada que foi alvo da constrição (ID 136489659). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do cabimento de exceção de pré-executividade. A despeito da simplificação dos embargos à execução desde a reforma de 2006 no CPC anterior, que passou a prescindir de prévia penhora ou garantia do juízo para sua interposição, a praxes forense tem, ainda, admitido a figura da exceção de pré-executividade durante toda a marcha processual. A título meramente exemplificativo, já se decidiu que Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1855262/MT, julgado em 28/08/2023). Portanto, independentemente de compreensões pessoais, deve ser conhecido o expediente, uma vez que as matérias alegadas (nulidade do título e impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar) são matérias de ordem pública. 2. Do aval e da outorga uxória. No que se refere à tese da nulidade do aval pela ausência de outorga uxória, penso pelo não acolhimento. Como se sabe, nos termos do que estabelece o art. 1.647, III, do CC, um cônjuge não pode prestar fiança ou aval sem o consentimento expresso do outro, exceto se estiverem casados sob o regime de separação absoluta de bens. Nada obstante, conforme jurisprudência consolidada, tal exigência legal somente prevalece nos títulos de créditos inominados/atípicos, regidos pelo CC. Nessa linha, RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1647, INCISO III, DO CCB, À LUZ DO ART. 903 DO MESMO ÉDITO E, AINDA, EM FACE DA NATUREZA SECULAR DO INSTITUTO CAMBIÁRIO DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, inciso III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor. 2. Essa norma exige uma interpretação razoável sob pena de descaracterização do aval como típico instituto cambiário. 3. A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais. 4. Precedente específico da Colenda 4ª Turma. 5. Alteração do entendimento deste relator e desta Terceira Turma. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, REsp 1526560/MG, julgado em 16/03/2017 – grifei). Igualmente, EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA “PRO SOLVENDO”. OUTORGA UXÓRIA EM AVAL. DESNECESSIDADE EM TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. JUROS MORATÓRIOS. DATA CERTA DE VENCIMENTO. MORA “EX RE”. MULTA CONTRATUAL NÃO PREVISTA EM NOTA PROMISSÓRIA. LITERALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. RECURSOS DESPROVIDOS. - A ausência de outorga uxória não descura a validade do aval, haja vista que tal condicionamento é adstrito aos títulos de crédito atípicos ou inominados, isto é, aqueles que não estejam expressamente previstos na lei substantiva. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Pelo princípio da literalidade dos títulos de crédito, e porque não é possível a interpretação extensiva da garantia fidejussória, o aval deve limitar-se ao débito indicado na nota promissória, não sendo possível estendê-lo às demais disposições contratuais. Assim, pelo mencionado princípio da literalidade, não é possível a cobrança de multa não constante expressamente da cártula. - Em se tratando de título executivo com termo certo de vencimento, não há que se falar em mora “ex persona”, mas sim “ex re”. - Recursos desprovidos (TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.350914-0/001, julgado em 31/07/2024 – grifei). No caso, o título de crédito ora executado se trata de uma “Cédula de Crédito Bancário” (ID 95810481), de tal sorte que dispensa a outorga uxória em face de seu regramento especial (lei 10.931/2004). Ainda que assim não fosse, é certo que, com fulcro no princípio da boa-fé, embora o executado Antônio Arruda da Cunha seja casado, desde 1982, com Maria de Fátima de Sousa Cunha sob o regime de separação parcial de bens (conforme certidão de casamento – ID 119477393), sua declaração como “solteiro” no momento da assinatura do aval (13/11/2020 – ID 95810481) afasta a alegação de nulidade por ausência de outorga uxória. Nessa linha, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AVAL - OUTORGA UXÓRIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO - DECLARAÇAO FALSA - BOA-FÉ - RESGUARDO DA MEAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme jurisprudência do STJ, a fiança ou aval prestado sem autorização de um dos cônjuges implica ineficácia total da garantia, salvo se o fiador emitir declaração falsa, omitindo seu estado civil de casado. 2 - A exigência da outorga uxória não é estendida, de maneira irrestrita, a todos os títulos de crédito, sobretudo os considerados típicos, regidos por legislação própria (REsp 1.526.560/MG). 3 - Demonstrado que o avalista se declarou como solteiro, não há falar-se em nulidade da garantia, resguardada a meação do cônjuge prejudicado (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.320985-7/001, julgado em 12/03/2024 – grifei). Ainda, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINARES - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E CERTEZA DEMONSTRADAS - AVAL -OUTORGA UXORIA - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTATADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE. - A cédula de credito comercial é título executivo extrajudicial hábil a embasar a execução se apresenta certeza, liquidez e exigibilidade dos valores nele consubstanciados. - A matéria atinente à necessidade de outorga uxória foi substancialmente modificada no atual Código Civil, que passou a exigir, expressamente, a anuência do cônjuge do avalista ou fiador. - A jurisprudência, entretanto, tem-se orientado no sentido de que a ausência da outorga uxória em determinados casos, em que o fiador se qualifica solteiro, separado judicialmente ou divorciado, não o sendo, não é hábil, por si só, a acarretar a nulidade da fiança. Tal posicionamento decorre da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, garantidor da lealdade e honestidade entre as partes contratantes. - Em se tratando de Cédula de Crédito Comercial, a cobrança de capitalização de juros é permitida, desde que pactuada. - As cédulas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei n° 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura) - Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios, haja vista que foram estipulados em taxa inferior ao limite legal de 12% ao ano. - Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência (TJMG, Apelação Cível 1.0145.11.037006-4/006, julgado em 24/08/2017 – grifei). Dessa forma, não há que se falar em nulidade do aval. 3. Da im(penhorabilidade) dos ativos financeiros. Com relação à tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados no Sisbajud, entendo que tal matéria restou preclusa com o trânsito em julgado do acórdão de ID 126652842 (pág. 7) que, reformando a decisão de primeiro grau, entendeu que Feitas estas considerações, evidenciou-se que, muito embora os valores bloqueados sejam originários de sua produção rural, não resta comprovada em que medida a verba é totalmente comprometida para manutenção de sua subsistência e de sua família, restando imperiosa a reforma parcial da decisão, para que o bloqueio incida, tão somente, sobre 25% do montante, até a quitação integral da dívida. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, nos termos definidos em linhas recuadas. De consequência, impõe-se a liberação imediata de 75% a favor do executado/agravante. Desse modo, deve ser cumprida a determinação do juízo ad quem. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A habilitação de Maria de Fátima de Sousa Cunha como terceira interessada. Cadastre-se, igualmente, o seu causídico. 2. Após a preclusão, a liberação dos 25% dos valores bloqueados remanescentes em favor do polo exequente, conforme determinado no acórdão de ID 126652842 (pág. 7). 3. A intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado de crédito e requerer o devido impulso, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

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