Procedimento Comum Cível 0800968-41.2021.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800968-41.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 08:24

Publicação

15/05/2026, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 07:26

Publicação

15/05/2026, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 06:24

Publicação

15/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0800968-41.2021.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ITALO LEONARDO DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: MARCELO QUEIROZ OTELO, HALINE DANTAS SENIGALIA Demandado: EMBRACO - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s) do reclamado: FELIPE GOMES PESSOA, NATHAN BEZERRA WANDERLEY DECISÃO Trata-se de ação cujo objeto é o reparo de supostos vícios construtivos existentes no imóvel, bem como a percepção de indenização por danos morais pelo demandante. O autor pugnou pela realização de perícia para aferição da origem e causa dos vícios existentes no imóvel. Citada, a ré Embraco ofertou contestação ao ID 65535592, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Os réus LEON YURI e MARIANA GOUVEIA foram citados por edital (ID 151085774), seguida de nomeação da Defensoria Pública como curadora especial na forma do art. 72, inciso II, do CPC. Contestação oferecida com negativa geral dos fatos pela Defensoria. Intimado para impugnar as contestações, o autor manteve-se inerte, conforme certidões de ID 105871280 e 175248467. É o que importa relatar. Decido. A ré Embraco suscitou a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a relação contratual firmada pelo autor se deu exclusivamente com os demais réus, LEON YURI CAMELO FREIRE e MARIANA GOUVEIA DE LUCENA. De fato, pela narrativa autoral e à luz da Teoria da Asserção, já é possível aferir a manifesta ilegitimidade passiva "ad causam" da corré Embraco, na falta de qualquer relação contratual entre si e o demandante que pudesse dar azo à sua responsabilidade pelos vícios construtivos eventualmente existentes no imóvel, construído e vendido pelos outros réus ao demandante, motivo porque a ação, quanto a este réu, deve ser extinta sem resolução de mérito. De outro giro, alvitre-se que a mera inversão do ônus da prova não implica a imposição do custeio da perícia pela parte contra a qual se opera dita inversão, sob pena de flagrante violação ao art. 95 do CPC. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. 3. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1473670/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) Posto isso, determino o que segue: I - EXTINGO o feito sem solução de mérito quanto a corré EMBRACO - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, face à sua manifesta ilegitimidade passiva "ad causam", o que faço amparado no art. 485, VI, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), suspensos, porém, por força do art. 98, § 3º, do CPC. II - In casu, como a perícia foi postulada apenas pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais são fixados de acordo com a Portaria da Presidência, no valor de R$ 509,66. Oficie-se ao Núcleo de Perícias para indicar profissional habilitado à realização de perícia de engenharia para análise de condições estruturais e vícios de imóvel urbano, tomando-se como questões do Juízo as seguintes: a) os defeitos apontados pelo autor na exordial são vícios de origem construtiva ou decorrem de outros fatores? b) qual o valor necessário para reparação de referidos vícios, de origem construtiva? Indicado o perito pelo núcleo, contate-o, ainda que por meio eletrônico, para, em aceitando o encargo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo currículo, com a comprovação da correlata especialização (art. 465, 2º, do CPC). Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverá indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Preclusa a presente decisão, exclua-se a ré EMBRACO - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA - EPP do polo passivo da lide. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 21:21

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13/05/2026, 21:21

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13/05/2026, 08:47

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0800968-41.2021.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ITALO LEONARDO DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: MARCELO QUEIROZ OTELO, HALINE DANTAS SENIGALIA Demandado: EMBRACO - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s) do reclamado: FELIPE GOMES PESSOA, NATHAN BEZERRA WANDERLEY DECISÃO Trata-se de ação cujo objeto é o reparo de supostos vícios construtivos existentes no imóvel, bem como a percepção de indenização por danos morais pelo demandante. O autor pugnou pela realização de perícia para aferição da origem e causa dos vícios existentes no imóvel. Citada, a ré Embraco ofertou contestação ao ID 65535592, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Os réus LEON YURI e MARIANA GOUVEIA foram citados por edital (ID 151085774), seguida de nomeação da Defensoria Pública como curadora especial na forma do art. 72, inciso II, do CPC. Contestação oferecida com negativa geral dos fatos pela Defensoria. Intimado para impugnar as contestações, o autor manteve-se inerte, conforme certidões de ID 105871280 e 175248467. É o que importa relatar. Decido. A ré Embraco suscitou a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a relação contratual firmada pelo autor se deu exclusivamente com os demais réus, LEON YURI CAMELO FREIRE e MARIANA GOUVEIA DE LUCENA. De fato, pela narrativa autoral e à luz da Teoria da Asserção, já é possível aferir a manifesta ilegitimidade passiva "ad causam" da corré Embraco, na falta de qualquer relação contratual entre si e o demandante que pudesse dar azo à sua responsabilidade pelos vícios construtivos eventualmente existentes no imóvel, construído e vendido pelos outros réus ao demandante, motivo porque a ação, quanto a este réu, deve ser extinta sem resolução de mérito. De outro giro, alvitre-se que a mera inversão do ônus da prova não implica a imposição do custeio da perícia pela parte contra a qual se opera dita inversão, sob pena de flagrante violação ao art. 95 do CPC. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. 3. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1473670/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) Posto isso, determino o que segue: I - EXTINGO o feito sem solução de mérito quanto a corré EMBRACO - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, face à sua manifesta ilegitimidade passiva "ad causam", o que faço amparado no art. 485, VI, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), suspensos, porém, por força do art. 98, § 3º, do CPC. II - In casu, como a perícia foi postulada apenas pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais são fixados de acordo com a Portaria da Presidência, no valor de R$ 509,66. Oficie-se ao Núcleo de Perícias para indicar profissional habilitado à realização de perícia de engenharia para análise de condições estruturais e vícios de imóvel urbano, tomando-se como questões do Juízo as seguintes: a) os defeitos apontados pelo autor na exordial são vícios de origem construtiva ou decorrem de outros fatores? b) qual o valor necessário para reparação de referidos vícios, de origem construtiva? Indicado o perito pelo núcleo, contate-o, ainda que por meio eletrônico, para, em aceitando o encargo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo currículo, com a comprovação da correlata especialização (art. 465, 2º, do CPC). Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverá indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Preclusa a presente decisão, exclua-se a ré EMBRACO - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA - EPP do polo passivo da lide. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0800968-41.2021.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ITALO LEONARDO DE ALMEIDA Polo Passivo: EMBRACO - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA - EPP e outros (2) CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 6 de novembro de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 6 de novembro de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0800968-41.2021.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ITALO LEONARDO DE ALMEIDA Polo Passivo: EMBRACO - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA - EPP e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi realizada a citação por edital dos demandados LEON YURI CAMELO FREIRE e MARIANA GOUVEIA DE LUCENA e transcorreu o prazo sem que tenha constituído advogado, INTIMO a Defensoria Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, na condição de curador especial (CPC, art. 72, II c/c art. 335 c/cart. 186). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 15 de agosto de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo nº 0800968-41.2021.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ITALO LEONARDO DE ALMEIDA CPF: 075.514.644-17, MARCELO QUEIROZ OTELO CPF: 042.850.444-20, HALINE DANTAS SENIGALIA CPF: 303.977.028-41 Advogado(s) do reclamante: MARCELO QUEIROZ OTELO, HALINE DANTAS SENIGALIA Demandado: EMBRACO - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA - EPP CNPJ: 04.782.286/0001-65 Advogado(s) do reclamado: FELIPE GOMES PESSOA, NATHAN BEZERRA WANDERLEY Demandado: MARIANA GOUVEIA DE LUCENA CPF: 009.225.114-54, LEON YURI CAMELO FREIRE CPF: 035.820.454-20 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS JUSTIÇA GRATUITA O(A) Doutor(a) FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por este Juízo e respectiva Secretaria, os autos da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), nº 0800968-41.2021.8.20.5106, promovida por ITALO LEONARDO DE ALMEIDA em desfavor de EMBRACO - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA - EPP e outros (2), tendo sido determinada a CITAÇÃO da parte ré, MARIANA GOUVEIA DE LUCENA, CPF: 009.225.114-54, LEON YURI CAMELO FREIRE, CPF: 035.820.454-20, atualmente em local incerto e desconhecido, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contestação ao pedido inicial, sob pena de confissão e revelia. Advertindo-o(a), ainda, de que, caso não haja contestação, ser-lhe-á nomeado curador especial (CPC/2015, art. 257, inc. IV). E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, aos 12 de maio de 2025. Eu, IRANEIDE DE OLIVEIRA, Analista Judiciária, o digitei. JOSÉ ANTONIO DE SOUZA SILVA Chefe de Secretaria (nos termos do art. 78 do CNC) A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21012016373472200000061841811 Ordinária - Declínio de Competência - Italo Leonardo de Almeida X EMBRACO - Ofício Outros documentos 21012016373500200000061841813 Ordinária - Declínio de Competência - Italo Leonardo de Almeida X EMBRACO_compressed Outros documentos 21012016373525600000061841814 Ordinária - Declínio de Competência - Italo Leonardo de Almeida X EMBRACO - Decisão Outros documentos 21012016373616200000061841815 Despacho Despacho 21012109302245400000061855108 Citação Citação 21012209092672900000061897110 CITAÇÃO Diligência 21020313532552800000062293784 EMBRACO Outros documentos 21020313532828300000062293786 Contestação Petição 21021814185751800000062752921 Contestação - Italo Leonardo x Embraco Contestação 21021814185776200000062752924 Doc. 01 - Procuração Procuração 21021814185877800000062752926 Doc. 02 - Contrato Social Consolidado Outros documentos 21021814185899000000062752930 Doc. 03 - Contrato de Compra e Venda - LOTE 601 CIDADE OESTE Contrato de Compra e Venda 21021814185922200000062752928 Doc. 04 - Certidão de Inteiro Teor Outros documentos 21021814185948700000062752932 Citação Citação 21030408501141100000063246372 Citação Citação 21030408501211700000063246373 AR NEG - 0800968-41.2021 Aviso de recebimento 21042616145697300000065038192 AR NEG - 0800968-41.2021 Aviso de recebimento 21042616351662900000065040426 Certidão Certidão 21070212531844000000067318839 PJE - 0800968-41.2021 - RESP. DE END. LEON YURI Documento de Comprovação 21070212531871000000067320103 PJE - 0800968-41.2021 - RESP. DE END. MARIANA GOUVEIA Documento de Comprovação 21070212531890200000067320104 SISBAJUD - 0800968-41.2021 - MINUTA DE END. Documento de Comprovação 21070212531908900000067320105 RENAJUD - 0800968-41.2021 - RESP. DE END. LEON YURI Documento de Comprovação 21070212531933500000067320107 RENAJUD - 0800968-41.2021 - RESP. DE END. MARIANA GOUVEIA Documento de Comprovação 21070212531953200000067320108 INFOJUD - 0800968-41.2021 - RESP. DE END. LEON YURI Documento de Comprovação 21070212531973800000067320109 INFOJUD - 0800968-41.2021 - RESP. DE END. MARIANA GOUVEIA Documento de Comprovação 21070212531990700000067320110 INFOSEG - 0800968-41.2021 - RESP. DE END. MARIANA GOUVEIA Documento de Comprovação 21070212532010600000067320111 Sinesp Infoseg - 0800968-41.2021 RESP. DE END. LEON YURI Documento de Comprovação 21070212532029600000067320113 Certidão Certidão 21070612074445100000067407869 SISBAJUD - 0800968-41.2021 - RESP. DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 21070612074468300000067407873 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21070811524927400000067492790 Intimação Intimação 21070811524927400000067492790 Petição Petição 21072014094240600000067872367 PETIÇÃO - ITALO Petição 21072014094288000000067872369 Citação Citação 21092411375985000000068735786 Citação Citação 21092411392267500000068735787 ar negativo-9 Aviso de recebimento 21092411380914400000070294217 ar negativo-10 Aviso de recebimento 21092411393239800000070294219 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092913311191000000070471271 Intimação Intimação 21092913311191000000070471271 Petição Petição 21101917032298100000071216892 Certidão Certidão 21110517352898600000071855344 Despacho Despacho 22052618113086200000078806561 Citação Citação 22080211070024600000081905339 Citação Citação 22080211070073400000081905340 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090213192384200000083394970 Intimação Intimação 22090213192384200000083394970 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 22100620254236300000085247443 Despacho Despacho 23050816245870600000094151167 Intimação Intimação 23050816245870600000094151167 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 23062901042385600000096668209 Certidão Certidão 23082510450052200000099605120 Despacho Despacho 23121115182615300000104211334 Intimação Intimação 23121115182615300000104211334 Citação Citação 24030712501420900000109298397 Citação Citação 24030712501433800000109299248 Certidão Certidão 24032513090126900000110349020 Comprovante 1 - 0800968-41.2021.8.20.5106-1 - Aracajù Outros documentos 24032513090136300000110349025 Comprovante 2 - 0800968-41.2021.8.20.5106-1 - Aracajù Outros documentos 24032513090142100000110349026 Comprovante 3 - 0800968-41.2021.8.20.5106-1 Outros documentos 24032513090147300000110350144 Ofício Ofício 24061311394354000000115474659 Termo Termo 24061311401176900000115547310 Carta Precatória devolvida Carta Precatória devolvida 24061311444810800000115547326 CARTA PRECATÓRIA Diligência- LEON Documento de Comprovação 24061311444818900000115547329 CARTA PRECATÓRIA Mandado-D Documento de Comprovação 24061311444826300000115547330 CARTA PRECATÓRIA - 0815459 Diligência-MARIANA Documento de Comprovação 24061311444833400000115547333 CARTA PRECATÓRIA Mandado- C Documento de Comprovação 24061311444840900000115547334 CARTA PRECATÓRIA 0815459 Diligência -LEON Documento de Comprovação 24061311444848100000115547335 CARTA PRECATÓRIA Mandado -B Documento de Comprovação 24061311444855500000115547337 CARTA PREC Diligência- LEON Documento de Comprovação 24061311444865500000115547338 CARTA PRECAT. 0815459 Mandado -A Documento de Comprovação 24061311444872300000115547339 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062515022480600000116380654 Intimação Intimação 24062515022480600000116380654 Intimação Intimação 24062515022480600000116380654 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 24072700342991000000118700323 Despacho Despacho 25050910510145100000132527691

13/05/2025, 00:00

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