Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802256-97.2025.8.20.5101 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802256-97.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802256-97.2025.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: FRANCISCO INACIO DOS SANTOS Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista a juntada de contestação dentro do prazo legal e o prazo assinalado no despacho de recebimento da inicial, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 5 dias1. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo sem elas, façam os autos conclusos. CAICÓ, 28 de maio de 2026. KENOFE TAUÃ SANTOS BEZERRA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) [1] Em se tratando de parte autora assistida pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica de faculdade de Direito, o prazo será dobrado, ou seja, prazo de 10 dias. [1] Modelo MDGER-Informar dados bancários

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:33

Ato ordinatório

29/05/2026, 08:22

Petição (Contestação)

24/05/2026, 22:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:45

Retificação de Classe Processual

15/04/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:23

Mero expediente

18/03/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:05

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2026, 00:52

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:52

Publicação

17/12/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 04:14

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 PROCESSO Nº 0802256-97.2025.8.20.5101 AUTOR(A): FRANCISCO INACIO DOS SANTOS Vistos etc, Em análise dos autos, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a parte autora emendá-la, a fim de sanear os seguintes vícios: Conforme consta no Enunciado n° 32 do Fórum Nacional do Judiciário para a saúde (FONAJUS): “A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa”. Assim, deve a parte autora juntar aos autos: 01) laudo médico circunstanciado, indicando a enfermidade que a acomete, com respectivo CID; Tais providências deverão ser cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Apresentada petição de emenda, retornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem resposta, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Ademais, tendo em vista que, frequentemente, as notas técnicas elaboradas pelo NatJus após solicitação deste juízo têm retornado com conclusão não favorável por insuficiência de elementos técnicos (ausência de exames e outros documentos utilizados para firmar o diagnóstico), intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima, junte aos autos todos os exames já realizados para firmar o diagnóstico da doença descrita no laudo e eventuais outros documentos médicos relativos a procedimentos já realizados, a fim de viabilizar uma análise completa pelos médicos que atuam junto ao NatJus. Alerte-se que, em caso de não cumprimento da diligência, caso sobrevenha nota técnica com conclusão desfavorável por insuficiência de elementos técnicos, esta será acolhida pelo juízo para fins de análise dos pedidos formulados. Atente-se para a existência de pedido de tutela provisória pendente de apreciação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802256-97.2025.8.20.5101. Autora: FRANCISCO INACIO DOS SANTOS Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se os autos de ação de obrigação de fazer proposta por FRANCISCO INACIO DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, também identificado, cujo objeto consiste na realização do procedimento de ureterorrenolitotripsia flexível e troca do cateter duplo J. Primeiramente, deve-se ter em mente que a Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazendo Pública (Lei nº 12.053/2009) determina, em seu 2º, que as causas propostas contra as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários- mínimos deverão ser, obrigatoriamente, ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência é absoluta, salvo nas hipóteses previstas em seu § 1º, senão vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] §4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Por sua vez, regulamentando a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Caicó/RN, através da RESOLUÇÃO Nº 47/2014 -TJ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 e da PORTARIA N.º 1.593/2014-TJ, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, ambas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinaram que as causas acima referidas deveriam ser processadas e julgadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive na Comarca de Caicó, cuja competência foi atribuída ao Juizado Especial Cível. Na espécie, a demanda foi proposta contra a Fazenda Pública Estadual e foi atribuído à causa o montante de R$13.760,00 (treze mil, setecentos e sessenta reais). Vê-se, portanto, que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos. Por fim, o caso em análise não está incluído em uma das exceções do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09. Assim, nada mais resta a esta magistrada senão declinar, de ofício, de sua atuação na presente demanda, remetendo-a ao juízo competente. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA no presente feito e DETERMINO a remessa da presente demanda para o Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

13/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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