Procedimento Comum Cível 0801372-71.2025.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801372-71.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LINDALICE ELVIRA DA FONSECA ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE E OUTRA RECORRIDOS: ASPECIR PREVIDÊNCIA E OUTRO ADVOGADOS: MARCELO NORONHA PEIXOTO E OUTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801372-71.2025.8.20.5100 Trata-se de recurso especial interposto por LINDALICE ELVIRA DA FONSECA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdãos que deram parcial provimento às apelações e rejeitaram os embargos de declaração, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantendo, no mais, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e os honorários advocatícios fixados na sentença. Em suas razões, o recorrente alega violação aos arts. 85, §§2º, 8º e 8º-A, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC); aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil (CC); ao art. 6º, VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e aos arts. 1º, III, 5º, II, e 133, da CF; além de apontar divergência jurisprudencial acerca da matéria. Gratuidade judiciária deferida. As contrarrazões foram apresentadas por UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA e ASPECIR PREVIDÊNCIA, alegando, em resumo, a inadmissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao argumento de que a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, bem como sustentando a ausência de violação aos dispositivos legais apontados e a manutenção integral do acórdão recorrido. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no concernente à apontada infringência ao art. 1.022 do CPC, verifico que a parte recorrente se descurou de expor quais os incisos do referido artigo teriam sido violados, o que caracteriza evidente deficiência na fundamentação haja vista que cada inciso trata de uma situação distinta. Portanto, resta patente que a irresignação recursal, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, apresenta fundamentação deficiente, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, vejam-se os seguintes julgados da Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SÚMULAS N. 280 E 284 DO STF. SÚMULA N. 126 DO STJ. ARTIGO 1.022 DO CPC. ARTIGO 97, IV, DO CTN. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar. Na sentença o pedido foi julgado procedente, e a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença negou provimento ao recurso. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) III - Quanto à segunda controvérsia, em relação ao art. 97, IV, do CTN, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada ou objeto de interpretação divergente, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. IV - Quanto ao Tema n. 1.113 do STJ, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. V - Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: "[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ." (AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) VI - Ainda, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF." (REsp n. 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) VII - Aplicável a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.847.615/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 DO STF, 83 E 182 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por fundamentação deficiente, ausência de impugnação específica e inadmissibilidade de exame de matéria constitucional, além da incidência das Súmulas 284 do STF, 83 e 182 do STJ. O recurso especial discutia suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015, além de outros dispositivos infraconstitucionais com conteúdo constitucional, sem, contudo, impugnar de forma clara os fundamentos do acórdão recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno impugnou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial; (ii) verificar se houve deficiência na fundamentação recursal, ausência de prequestionamento e inovação recursal, a justificar a inadmissibilidade do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de indicação específica dos incisos supostamente violados do art. 1.022 do CPC/2015 caracteriza fundamentação deficiente, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF. 4. A falta de prequestionamento da matéria pela instância ordinária também obsta o conhecimento do recurso especial, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ. 6. Além disso, a decisão recorrida encontra-se alinhada à jurisprudência consolidada desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. 7. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente combata, de modo claro e específico, todos os fundamentos autônomos da decisão impugnada, não sendo suficientes alegações genéricas ou reprodução dos argumentos anteriores. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.836.535/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) (Grifos acrescidos) De outra sorte, no que tange à apontada não observância aos arts. 186, 927, e 944 do CC e ao art. 6º, VI e VII, sobre os danos morais, a decisão objurgada concluiu o seguinte: Assim, vê-se a necessidade de indenização pelos danos morais sofridos pela recorrida é indiscutível, restando comprovada a falha na prestação do serviço pelo recorrente, gerando dissabores e constrangimentos, ficando a consumidora privada de usufruir de seus já parcos rendimentos na sua integralidade, em decorrência de Tarifa por ela não contraída, sob responsabilidade da apelante. Não importa, nesse ínterim, se a conduta da recorrente foi culposa ou dolosa, mas, sim, se geraram danos à honra da parte autora. Destarte, não havendo dúvidas quanto à caracterização do dano moral na hipótese, passo à análise do quantum indenizatório. Ora, é cediço que, no momento da fixação do dano moral deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É certo, também, que o valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nessa perspectiva, sopesando esses aspectos, os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição socioeconômica da parte demandada e da parte autora, atendendo aos referidos princípios e observando que esta Câmara tem adotado parâmetro indenizatório que gravita em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para casos como o dos autos, em que não houve fraude, pertinente reduzir a verba indenizatória. Assim, noto que eventual reanálise a esse respeito, implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse trilhar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, mantendo a condenação de instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais devido a saque indevido de benefício previdenciário por terceira pessoa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível revisar o acórdão que majorou a indenização por danos morais e materiais, considerando a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão do valor arbitrado a título de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ é clara ao vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial, reforçando a função uniformizadora deste recurso. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.813.734/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. MONTANTE ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.578.683/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) (Grifos acrescidos) Noutra senda, no que concerne à suposta violação do art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do CPC, acerca da fixação dos honorários sucumbenciais, o acórdão impugnado expôs o seguinte: Com relação aos honorários estes foram fixados levando em consideração a prestação do serviço executado pelo advogado da parte autora, a simplicidade da causa, a inocorrência de audiência de instrução; e o lugar da prestação do serviço, tudo de conformidade com a redação do §2º do art. 85 do CPC, não havendo que se falar em majoração. Ainda, em sede de aclaratórios: Com efeito, no que se refere à alegada omissão quanto à aplicação do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC, entendo que tal vício não se caracteriza. Isso porque, embora o acórdão não tenha mencionado expressamente o § 8º-A do referido dispositivo, a análise empreendida foi suficiente e adequada para revelar a motivação do colegiado ao manter os honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. A decisão embargada fundamentou-se na simplicidade da demanda, na ausência de instrução probatória, e na natureza do trabalho desenvolvido, circunstâncias que, à luz do §2º do artigo 85, CPC, autorizam a manutenção do percentual aplicado. Dessa forma, resta evidente que a matéria foi efetivamente enfrentada, ainda que de maneira implícita, o que afasta a alegação de omissão, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores. Quanto à suposta contradição na fixação dos honorários advocatícios, entendo que ela também não se verifica. A fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação foi adotada de forma coerente com os fundamentos lançados no corpo do acórdão, sendo compatível com a técnica prevista para causas de baixa complexidade, como a dos autos. A alegada incompatibilidade entre o valor nominal resultante, e o piso estabelecido pela tabela da OAB não caracteriza contradição interna do julgado, mas sim mero inconformismo com a interpretação conferida ao artigo 85 do CPC. A decisão manteve a aplicação do critério percentual, e não a apreciação equitativa, que pressupõe causas de valor ínfimo ou inestimável. Não há, assim, contradição interna, mas mera divergência interpretativa, o que não autoriza a via dos embargos. Desse modo, eventual reanálise nesse sentido demandaria, mais uma vez, reexame do suporte fático-probatório, inviável na via eleita face ao óbice da Súmula 7/STJ, já transcrita. Com efeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AÇÃO DE IMISSÃO. POSSE E CESSÃO DE DIREITOS. MELHOR POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Ação de imissão de posse. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. 6. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, é devida ainda que a parte adversa não tenha apresentado resposta ao recurso interposto o, circunstância essa que deve ser considerada tão somente para a quantificação do valor ou percentual a ser majorado. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.536.652/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SINDICATO ATUANDO EM DEFESA DA CATEGORIA. CUSTAS E DEMAIS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS. INSENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito da tese de irrisoriedade dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo Juízo de primeiro grau em favor da parte ora agravante. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. "É assente no STJ que a modificação do valor da verba honorária fixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ('A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial'), o qual somente é relativizado em situações excepcionais, que se configuram quando os honorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes, que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp n. 2.430.361/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/5/2024). 3. "O entendimento do Tribunal local segue a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da inaplicabilidade da isenção de custas e de honorários advocatícios prevista nos artigos 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações ordinárias ajuizadas por sindicatos para pleitear os direitos de seus sindicalizados" (AgInt no REsp n. 2.082.898/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2024.). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.774.938/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/6/2022. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.383.013/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) (Grifos acrescidos) Outrossim, no que diz respeito à alegação de violação aos arts. 1º, III, 5º, II, e 133 da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, por não se enquadrar no conceito de lei federal a que alude o art. 105, III, da CF, e sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas nas questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia, e da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801372-71.2025.8.20.5100 Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 30 de abril de 2026 MARGON BARROS DE FIGUEIREDO Servidor da Secretaria Judiciária

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801372-71.2025.8.20.5100 Polo ativo LINDALICE ELVIRA DA FONSECA Advogado(s): JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA Polo passivo ASPECIR PREVIDENCIA e outros Advogado(s): MARCELO NORONHA PEIXOTO, JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Lindalice Elvira da Fonseca contra acórdão da Segunda Câmara Cível que, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada contra a Aspecir Previdência. O recurso buscava majoração da indenização moral, aumento dos honorários advocatícios e modificação do termo inicial dos juros moratórios. Os embargos alegam omissão quanto à análise de dispositivos legais (CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; CF/88, art. 133), contradição na fixação dos honorários e ausência de fundamentação quanto à natureza alimentar do benefício, hipossuficiência da parte e função social da responsabilidade civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar expressamente os dispositivos legais invocados pela embargante; (ii) apurar a existência de contradição interna quanto à fixação dos honorários advocatícios; e (iii) identificar eventual omissão quanto à valoração de elementos fáticos e jurídicos relevantes para a quantificação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. A ausência de menção expressa ao § 8º-A do art. 85 do CPC não configura omissão quando a decisão embargada apresenta motivação suficiente para a manutenção do percentual de 10% sobre a condenação, com base na simplicidade da demanda e ausência de instrução probatória. 3. A alegada contradição quanto ao valor nominal dos honorários não se sustenta, pois a decisão adotou critério percentual conforme previsto legalmente, sendo inaplicável, no caso, a apreciação equitativa ou vinculação à tabela da OAB. 4. Os critérios utilizados para fixação dos danos morais foram expressamente indicados no acórdão embargado, e a ausência de menção específica à natureza alimentar do benefício ou à hipossuficiência da parte autora não compromete a fundamentação, que se mostrou adequada e compatível com os precedentes da Corte. 5. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC dispõe que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, tornando desnecessária a menção literal aos dispositivos legais invocados. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para reabrir discussão sobre matéria já decidida, tampouco exigem a análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão embargada enfrenta adequadamente os fundamentos jurídicos da controvérsia, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. 2. A fixação de honorários com base em percentual sobre o valor da condenação é compatível com causas de baixa complexidade e não configura contradição, ainda que o valor nominal fique abaixo do piso da OAB. 3. A decisão que explicita os critérios gerais para a fixação dos danos morais não está obrigada a mencionar individualmente todos os aspectos fáticos alegados, desde que a fundamentação seja lógica, coerente e suficiente. 4. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais apontados nos embargos, mesmo que não expressamente mencionados, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; CF/1988, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na CauInomCrim 60/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 30.03.2022; STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1788736/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 08.02.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, integrante deste. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por LINDALICE ELVIRA DA FONSECA, em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ora embargante, conforme ementa a seguir transcrita: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por União Seguradora S.A. – Vida e Previdência e Lindalice Elvira da Fonseca, em face de sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, para: (i) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes; (ii) condenar solidariamente a parte requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; (iii) condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; (iv) condenar ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela ausência de comprovação da contratação do seguro; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar se houve dano moral indenizável e se o valor fixado é adequado; (iv) revisar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A empresa ré não comprovou a regular contratação do seguro pela autora, tampouco apresentou documento assinado, método de autenticação eletrônico válido, ou quaisquer dados capazes de comprovar a manifestação de vontade da consumidora. 3. A inversão do ônus da prova, autorizada pelo art. 6º, VIII, do CDC, impunha à ré o dever de demonstrar a legitimidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, tornando verossímil a alegação de inexistência de vínculo contratual. 4. Evidenciada a cobrança indevida sobre benefício previdenciário, cabível a devolução em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. 5. O desconto indevido de valores em benefício de natureza alimentar, por serviço não contratado, caracteriza dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo desnecessária prova do prejuízo extrapatrimonial. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando os parâmetros adotados pela Câmara Julgadora em casos semelhantes e a inexistência de fraude, a quantia fixada em R$ 5.000,00 foi reduzida para R$ 2.000,00. 7. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária deve observar a Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação válida de seguro autoriza a declaração de inexistência do vínculo contratual e enseja a devolução em dobro dos valores descontados. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços, em relação de consumo, é objetiva, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário por serviço não contratado configura dano moral presumido. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido conforme os parâmetros adotados pela jurisprudência local. 5. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54, 362 e 43; TJRN, AC nº 0803000-47.2021.8.20.5129, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 03.07.2024.” Em seus aclaratórios (Id 36313163), sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios, alegando que, embora tenha sido parcialmente provido o recurso de apelação, os honorários foram mantidos no patamar de 10% sobre o valor da condenação, o que teria resultado em valor irrisório. Defende a aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, com observância da tabela de honorários da OAB/RN, requerendo a majoração para o montante de R$ 4.413,25. Alega ainda omissão quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, sustentando que a quantia fixada em R$ 2.000,00 seria desproporcional à gravidade do dano, especialmente por se tratar de descontos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Afirma que não teriam sido devidamente considerados o art. 944 do Código Civil e a função punitiva e pedagógica da responsabilidade civil, pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos embargos, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, inclusive para fins de prequestionamento. Embora intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar contrarrazões aos aclaratórios (Id 37055679). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Destaco, desde logo, que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo dos embargos de declaração, sendo cediço que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. No acórdão em exame, não se verifica qualquer vício a ser sanado, pois todas as matérias discutidas na lide foram devidamente analisadas quando do julgamento do recurso. Constata-se, na realidade, a intenção da embargante em rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte no julgamento do apelo, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. Com efeito, no que se refere à alegada omissão quanto à aplicação do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC, entendo que tal vício não se caracteriza. Isso porque, embora o acórdão não tenha mencionado expressamente o § 8º-A do referido dispositivo, a análise empreendida foi suficiente e adequada para revelar a motivação do colegiado ao manter os honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. A decisão embargada fundamentou-se na simplicidade da demanda, na ausência de instrução probatória, e na natureza do trabalho desenvolvido, circunstâncias que, à luz do §2º do artigo 85, CPC, autorizam a manutenção do percentual aplicado. Dessa forma, resta evidente que a matéria foi efetivamente enfrentada, ainda que de maneira implícita, o que afasta a alegação de omissão, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores. Quanto à suposta contradição na fixação dos honorários advocatícios, entendo que ela também não se verifica. A fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação foi adotada de forma coerente com os fundamentos lançados no corpo do acórdão, sendo compatível com a técnica prevista para causas de baixa complexidade, como a dos autos. A alegada incompatibilidade entre o valor nominal resultante, e o piso estabelecido pela tabela da OAB não caracteriza contradição interna do julgado, mas sim mero inconformismo com a interpretação conferida ao artigo 85 do CPC. A decisão manteve a aplicação do critério percentual, e não a apreciação equitativa, que pressupõe causas de valor ínfimo ou inestimável. Não há, assim, contradição interna, mas mera divergência interpretativa, o que não autoriza a via dos embargos. Por fim, no que diz respeito à alegada omissão na fixação dos danos morais, igualmente não assiste razão à embargante. O acórdão embargado abordou de forma clara e objetiva os critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório, ressaltando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, as condições das partes e a jurisprudência dominante na própria Câmara, que tem arbitrado valores inferiores em casos semelhantes. A menção específica à natureza alimentar do benefício previdenciário, à função social da responsabilidade civil ou à hipossuficiência da parte não era imprescindível, uma vez que tais aspectos podem ser considerados abarcados pela fundamentação global do acórdão, cuja linha argumentativa é lógica, coerente e suficiente para permitir a compreensão da conclusão adotada. Assim sendo, os vícios apontados pela parte embargante não encontram respaldo nas premissas do julgado, tampouco comprometem a sua intelecção. Também é de considerar a prescindibilidade do órgão julgador quanto à explicitação literal de normas, estando tal matéria ultrapassada, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, (...)”. Ressalte-se, ainda, que a mera ausência de enfrentamento tópico de todos os argumentos apresentados pelas partes não configura omissão, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. Destaco, ainda, que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir ou novamente julgar a causa, pois essa modalidade recursal é de fundamentação vinculada aos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto na legislação processual. Sobre o tema, seguem os julgados a seguir colacionados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais. II - Os embargos de declaração não podem se prestar para rejulgar matéria suficiente e amplamente debatida pelo Tribunal, quando inexiste obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão embargado. III - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg na CauInomCrim 60/DF - Relator Ministro Francisco Falcão - Corte Especial – j. em 30/03/2022). (Grifos acrescidos). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF/88. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3. Não se pode conhecer da alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois se trata de indevida inovação recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1788736/SC - Relator Ministro Jorge Mussi - Corte Especial – j. em 08/02/2022). (Grifos acrescidos). Dessa forma, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do colegiado, conheço e rejeito os aclaratórios. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 23 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801372-71.2025.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 23-03-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de março de 2026.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: LINDALICE ELVIRA DA FONSECA Embargada: ASPECIR PREVIDENCIA Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Embargos de Declaração na APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801372-71.2025.8.20.5100 Intime-se a parte embargada, por meio de seu representante legal (respectiva procuradoria, caso se trate de ente público), para que apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos, no prazo legal. Em seguida, à conclusão. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801372-71.2025.8.20.5100 Polo ativo LINDALICE ELVIRA DA FONSECA Advogado(s): JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA Polo passivo ASPECIR PREVIDENCIA e outros Advogado(s): MARCELO NORONHA PEIXOTO, JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por União Seguradora S.A. – Vida e Previdência e Lindalice Elvira da Fonseca, em face de sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, para: (i) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes; (ii) condenar solidariamente a parte requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; (iii) condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; (iv) condenar ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela ausência de comprovação da contratação do seguro; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar se houve dano moral indenizável e se o valor fixado é adequado; (iv) revisar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A empresa ré não comprovou a regular contratação do seguro pela autora, tampouco apresentou documento assinado, método de autenticação eletrônico válido, ou quaisquer dados capazes de comprovar a manifestação de vontade da consumidora. A inversão do ônus da prova, autorizada pelo art. 6º, VIII, do CDC, impunha à ré o dever de demonstrar a legitimidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, tornando verossímil a alegação de inexistência de vínculo contratual. Evidenciada a cobrança indevida sobre benefício previdenciário, cabível a devolução em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. O desconto indevido de valores em benefício de natureza alimentar, por serviço não contratado, caracteriza dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo desnecessária prova do prejuízo extrapatrimonial. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando os parâmetros adotados pela Câmara Julgadora em casos semelhantes e a inexistência de fraude, a quantia fixada em R$ 5.000,00 foi reduzida para R$ 2.000,00. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária deve observar a Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação válida de seguro autoriza a declaração de inexistência do vínculo contratual e enseja a devolução em dobro dos valores descontados. A responsabilidade do fornecedor de serviços, em relação de consumo, é objetiva, sendo desnecessária a demonstração de culpa. O desconto indevido em benefício previdenciário por serviço não contratado configura dano moral presumido. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido conforme os parâmetros adotados pela jurisprudência local. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54, 362 e 43; TJRN, AC nº 0803000-47.2021.8.20.5129, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 03.07.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas por UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA e LINDALICE ELVIRA DA FONSECA, irresignados com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu/RN, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Lindalice Elvira da Fonseca em desfavor do ora apelante, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, consoante dispositivo a seguir transcrito: “(…) À vista de tais considerações, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico em debate; b) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento da quantia indevidamente descontada, EM DOBRO, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir da data dos descontos (Súmula 43 do STJ) e acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 406 do CC), até a data da efetiva cessação dos descontos, incluindo a compensação do valor pago via Pix para reembolso do total dos descontos. c) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), considerado como tal a data de início dos descontos, devidamente especificada na inicial. Condeno, ainda, a parte demandada, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Inclua-se no polo passivo da presente lide a empresa UNIÃO SEGURADORA. (...)”. Em suas razões recursais, o apelante União Seguradora sustenta: (i) a regularidade da contratação do seguro; (ii) a inexistência de ato ilícito; (iii) que houve prestação do serviço; (iv) que os valores foram reembolsados à autora, afastando, assim, a repetição do indébito em dobro; e (v) que não houve dano moral indenizável, ou que, alternativamente, o valor da indenização deve ser reduzido. Requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença. A parte autora, por sua vez, também interpôs apelação, pretendendo a revisão do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais, requerendo sua fixação desde o evento danoso, com base na Súmula 54 do STJ, bem como a majoração da indenização por danos morais e honorários advocatícios. Contrarrazões não foram apresentadas. Com vistas dos autos, o representante do Ministério Público informou não ter interesse no feito. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los conjuntamente em virtude da similitude fática. Cinge-se o mérito dos apelos em perquirir sobre a existência do dano material e extrapatrimonial reconhecido na sentença, bem como sobre a responsabilidade da apelante e a própria razoabilidade do valor fixado a título de indenização pelo evento danoso, bem como a revisão do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais. Insta consignar, por oportuno, que quando se trata de relação jurídica consumerista a regra é aplicar a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do apelante, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o fornecedor de serviços responde pelos prejuízos gerados por seus atos, consubstanciados na teoria do risco do empreendimento, devendo sofrer as obrigações decorrentes da operação, independentemente de culpa. Além disso, é também cediço que, ao revés das alegações recursais, essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Desde a petição inicial, a autora afirma desconhecer a origem da dívida discutida nesta demanda, alegando não ter firmado o contrato que embasaria a cobrança da referida tarifa. Embora o recorrente (ASPECIR) tenha apresentado um suposto contrato celebrado entre as partes, o documento não está assinado pela apelada, o que compromete sua validade como prova do débito. Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal conclusão foi devidamente destacada na sentença recorrida, em trecho que transcrevo e adoto integralmente como fundamento desta decisão: “(…) No caso sob exame, foi devidamente demonstrada a conduta da requerida em realizar descontos na conta corrente em que a requerente recebeu seu benefício previdenciário, sob a rubrica ASPECIR-UNIAO, conforme demonstra os extratos bancários que acompanham a inicial (ID: 146212618). Na inicial, a parte requerente alegou a inexistência de vínculo junto à demandada. A parte ré juntou ao autos a apólice de seguro (ID:157450157), em que observa que a contratação se deu de forma eletrônica. Todavia, não há qualquer método de autenticação e verificação de legitimidade da contratação, eis que a apólice não está devidamente acompanhada de aceite/assinatura digital ou mesmo de quaisquer outros elementos que evidenciem a contratação eletrônica (endereço de IP, número de controle do aceite digital e hora do processamento, biometria facial, etc.), o que torna verossímil as alegações da requerente no sentido de que não firmou o contrato de seguro objeto da lide. Ademais, a demandada não juntou aos autos nenhum documento pessoal da consumidora, o que, por certo, deveria ter sido exigido no momento da contratação, ainda que o aceite tenha ocorrido digitalmente. Desse modo, pode-se concluir para inexistência da relação contratual entre as partes.” Nesse contexto, resta evidenciada a falha no serviço, não tendo a parte apelante (Aspecir) se cercado das averiguações que lhe seriam exigíveis antes de efetivar a implantação, em seu sistema, da transação ora questionada, e ainda demonstrar através do contrato qual a cláusula que autoriza tal cobrança. Por conseguinte, mostra-se indubitável a obrigação do apelante de proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, que, além de não ter contratado a tarifa impugnada, ainda pagou parcelas mensais. Assim, vê-se a necessidade de indenização pelos danos morais sofridos pela recorrida é indiscutível, restando comprovada a falha na prestação do serviço pelo recorrente, gerando dissabores e constrangimentos, ficando a consumidora privada de usufruir de seus já parcos rendimentos na sua integralidade, em decorrência de Tarifa por ela não contraída, sob responsabilidade da apelante. Não importa, nesse ínterim, se a conduta da recorrente foi culposa ou dolosa, mas, sim, se geraram danos à honra da parte autora. Destarte, não havendo dúvidas quanto à caracterização do dano moral na hipótese, passo à análise do quantum indenizatório. Ora, é cediço que, no momento da fixação do dano moral deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É certo, também, que o valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nessa perspectiva, sopesando esses aspectos, os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição socioeconômica da parte demandada e da parte autora, atendendo aos referidos princípios e observando que esta Câmara tem adotado parâmetro indenizatório que gravita em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para casos como o dos autos, em que não houve fraude, pertinente reduzir a verba indenizatória. No que se refere aos consectários legais, para o dano moral, esclareço que, sobre o valor reparatório deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, respectivamente, nos termos das Súmulas nº 54 e nº 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se tão somente a Selic a partir de 1º de julho de 2024. Nesse sentido: "EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR NAS CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA Do RESPECTIVO CONTRATO. DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DOS DANOS MORAL E MATERIAL, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. SÚMULA 362 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL. SÚMULA 43 STJ.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0803000-47.2021.8.20.5129 – Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível – j. em 03/07/2024 – destaquei). Com relação aos honorários estes foram fixados levando em consideração a prestação do serviço executado pelo advogado da parte autora, a simplicidade da causa, a inocorrência de audiência de instrução; e o lugar da prestação do serviço, tudo de conformidade com a redação do §2º do art. 85 do CPC, não havendo que se falar em majoração. Face ao exposto, dou parcial provimento à ambos os recursos, reformando a sentença para reduzir o valor da indenização a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801372-71.2025.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-12-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 25 de novembro de 2025.

26/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2025, 10:40

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 07:03

Decurso de Prazo

21/10/2025, 07:03

Decurso de Prazo

21/10/2025, 07:03

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:12

Publicação

10/09/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:03

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801372-71.2025.8.20.5100 Polo ativo LINDALICE ELVIRA DA FONSECA Advogado(s): JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA Polo passivo ASPECIR PREVIDENCIA e outros Advogado(s): MARCELO NORONHA PEIXOTO, JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Lindalice Elvira da Fonseca contra acórdão da Segunda Câmara Cível que, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada contra a Aspecir Previdência. O recurso buscava majoração da indenização moral, aumento dos honorários advocatícios e modificação do termo inicial dos juros moratórios. Os embargos alegam omissão quanto à análise de dispositivos legais (CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; CF/88, art. 133), contradição na fixação dos honorários e ausência de fundamentação quanto à natureza alimentar do benefício, hipossuficiência da parte e função social da responsabilidade civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar expressamente os dispositivos legais invocados pela embargante; (ii) apurar a existência de contradição interna quanto à fixação dos honorários advocatícios; e (iii) identificar eventual omissão quanto à valoração de elementos fáticos e jurídicos relevantes para a quantificação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. A ausência de menção expressa ao § 8º-A do art. 85 do CPC não configura omissão quando a decisão embargada apresenta motivação suficiente para a manutenção do percentual de 10% sobre a condenação, com base na simplicidade da demanda e ausência de instrução probatória. 3. A alegada contradição quanto ao valor nominal dos honorários não se sustenta, pois a decisão adotou critério percentual conforme previsto legalmente, sendo inaplicável, no caso, a apreciação equitativa ou vinculação à tabela da OAB. 4. Os critérios utilizados para fixação dos danos morais foram expressamente indicados no acórdão embargado, e a ausência de menção específica à natureza alimentar do benefício ou à hipossuficiência da parte autora não compromete a fundamentação, que se mostrou adequada e compatível com os precedentes da Corte. 5. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC dispõe que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, tornando desnecessária a menção literal aos dispositivos legais invocados. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para reabrir discussão sobre matéria já decidida, tampouco exigem a análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão embargada enfrenta adequadamente os fundamentos jurídicos da controvérsia, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. 2. A fixação de honorários com base em percentual sobre o valor da condenação é compatível com causas de baixa complexidade e não configura contradição, ainda que o valor nominal fique abaixo do piso da OAB. 3. A decisão que explicita os critérios gerais para a fixação dos danos morais não está obrigada a mencionar individualmente todos os aspectos fáticos alegados, desde que a fundamentação seja lógica, coerente e suficiente. 4. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais apontados nos embargos, mesmo que não expressamente mencionados, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; CF/1988, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na CauInomCrim 60/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 30.03.2022; STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1788736/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 08.02.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, integrante deste. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por LINDALICE ELVIRA DA FONSECA, em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ora embargante, conforme ementa a seguir transcrita: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por União Seguradora S.A. – Vida e Previdência e Lindalice Elvira da Fonseca, em face de sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, para: (i) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes; (ii) condenar solidariamente a parte requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; (iii) condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; (iv) condenar ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela ausência de comprovação da contratação do seguro; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar se houve dano moral indenizável e se o valor fixado é adequado; (iv) revisar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A empresa ré não comprovou a regular contratação do seguro pela autora, tampouco apresentou documento assinado, método de autenticação eletrônico válido, ou quaisquer dados capazes de comprovar a manifestação de vontade da consumidora. 3. A inversão do ônus da prova, autorizada pelo art. 6º, VIII, do CDC, impunha à ré o dever de demonstrar a legitimidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, tornando verossímil a alegação de inexistência de vínculo contratual. 4. Evidenciada a cobrança indevida sobre benefício previdenciário, cabível a devolução em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. 5. O desconto indevido de valores em benefício de natureza alimentar, por serviço não contratado, caracteriza dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo desnecessária prova do prejuízo extrapatrimonial. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando os parâmetros adotados pela Câmara Julgadora em casos semelhantes e a inexistência de fraude, a quantia fixada em R$ 5.000,00 foi reduzida para R$ 2.000,00. 7. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária deve observar a Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação válida de seguro autoriza a declaração de inexistência do vínculo contratual e enseja a devolução em dobro dos valores descontados. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços, em relação de consumo, é objetiva, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário por serviço não contratado configura dano moral presumido. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido conforme os parâmetros adotados pela jurisprudência local. 5. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54, 362 e 43; TJRN, AC nº 0803000-47.2021.8.20.5129, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 03.07.2024.” Em seus aclaratórios (Id 36313163), sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios, alegando que, embora tenha sido parcialmente provido o recurso de apelação, os honorários foram mantidos no patamar de 10% sobre o valor da condenação, o que teria resultado em valor irrisório. Defende a aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, com observância da tabela de honorários da OAB/RN, requerendo a majoração para o montante de R$ 4.413,25. Alega ainda omissão quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, sustentando que a quantia fixada em R$ 2.000,00 seria desproporcional à gravidade do dano, especialmente por se tratar de descontos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Afirma que não teriam sido devidamente considerados o art. 944 do Código Civil e a função punitiva e pedagógica da responsabilidade civil, pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos embargos, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, inclusive para fins de prequestionamento. Embora intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar contrarrazões aos aclaratórios (Id 37055679). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Destaco, desde logo, que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo dos embargos de declaração, sendo cediço que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. No acórdão em exame, não se verifica qualquer vício a ser sanado, pois todas as matérias discutidas na lide foram devidamente analisadas quando do julgamento do recurso. Constata-se, na realidade, a intenção da embargante em rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte no julgamento do apelo, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. Com efeito, no que se refere à alegada omissão quanto à aplicação do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC, entendo que tal vício não se caracteriza. Isso porque, embora o acórdão não tenha mencionado expressamente o § 8º-A do referido dispositivo, a análise empreendida foi suficiente e adequada para revelar a motivação do colegiado ao manter os honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. A decisão embargada fundamentou-se na simplicidade da demanda, na ausência de instrução probatória, e na natureza do trabalho desenvolvido, circunstâncias que, à luz do §2º do artigo 85, CPC, autorizam a manutenção do percentual aplicado. Dessa forma, resta evidente que a matéria foi efetivamente enfrentada, ainda que de maneira implícita, o que afasta a alegação de omissão, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores. Quanto à suposta contradição na fixação dos honorários advocatícios, entendo que ela também não se verifica. A fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação foi adotada de forma coerente com os fundamentos lançados no corpo do acórdão, sendo compatível com a técnica prevista para causas de baixa complexidade, como a dos autos. A alegada incompatibilidade entre o valor nominal resultante, e o piso estabelecido pela tabela da OAB não caracteriza contradição interna do julgado, mas sim mero inconformismo com a interpretação conferida ao artigo 85 do CPC. A decisão manteve a aplicação do critério percentual, e não a apreciação equitativa, que pressupõe causas de valor ínfimo ou inestimável. Não há, assim, contradição interna, mas mera divergência interpretativa, o que não autoriza a via dos embargos. Por fim, no que diz respeito à alegada omissão na fixação dos danos morais, igualmente não assiste razão à embargante. O acórdão embargado abordou de forma clara e objetiva os critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório, ressaltando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, as condições das partes e a jurisprudência dominante na própria Câmara, que tem arbitrado valores inferiores em casos semelhantes. A menção específica à natureza alimentar do benefício previdenciário, à função social da responsabilidade civil ou à hipossuficiência da parte não era imprescindível, uma vez que tais aspectos podem ser considerados abarcados pela fundamentação global do acórdão, cuja linha argumentativa é lógica, coerente e suficiente para permitir a compreensão da conclusão adotada. Assim sendo, os vícios apontados pela parte embargante não encontram respaldo nas premissas do julgado, tampouco comprometem a sua intelecção. Também é de considerar a prescindibilidade do órgão julgador quanto à explicitação literal de normas, estando tal matéria ultrapassada, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, (...)”. Ressalte-se, ainda, que a mera ausência de enfrentamento tópico de todos os argumentos apresentados pelas partes não configura omissão, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. Destaco, ainda, que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir ou novamente julgar a causa, pois essa modalidade recursal é de fundamentação vinculada aos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto na legislação processual. Sobre o tema, seguem os julgados a seguir colacionados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais. II - Os embargos de declaração não podem se prestar para rejulgar matéria suficiente e amplamente debatida pelo Tribunal, quando inexiste obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão embargado. III - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg na CauInomCrim 60/DF - Relator Ministro Francisco Falcão - Corte Especial – j. em 30/03/2022). (Grifos acrescidos). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF/88. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3. Não se pode conhecer da alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois se trata de indevida inovação recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1788736/SC - Relator Ministro Jorge Mussi - Corte Especial – j. em 08/02/2022). (Grifos acrescidos). Dessa forma, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do colegiado, conheço e rejeito os aclaratórios. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 23 de Março de 2026.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801372-71.2025.8.20.5100 Polo ativo LINDALICE ELVIRA DA FONSECA Advogado(s): JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA Polo passivo ASPECIR PREVIDENCIA e outros Advogado(s): MARCELO NORONHA PEIXOTO, JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por União Seguradora S.A. – Vida e Previdência e Lindalice Elvira da Fonseca, em face de sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, para: (i) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes; (ii) condenar solidariamente a parte requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; (iii) condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; (iv) condenar ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela ausência de comprovação da contratação do seguro; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar se houve dano moral indenizável e se o valor fixado é adequado; (iv) revisar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A empresa ré não comprovou a regular contratação do seguro pela autora, tampouco apresentou documento assinado, método de autenticação eletrônico válido, ou quaisquer dados capazes de comprovar a manifestação de vontade da consumidora. A inversão do ônus da prova, autorizada pelo art. 6º, VIII, do CDC, impunha à ré o dever de demonstrar a legitimidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, tornando verossímil a alegação de inexistência de vínculo contratual. Evidenciada a cobrança indevida sobre benefício previdenciário, cabível a devolução em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. O desconto indevido de valores em benefício de natureza alimentar, por serviço não contratado, caracteriza dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo desnecessária prova do prejuízo extrapatrimonial. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando os parâmetros adotados pela Câmara Julgadora em casos semelhantes e a inexistência de fraude, a quantia fixada em R$ 5.000,00 foi reduzida para R$ 2.000,00. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária deve observar a Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação válida de seguro autoriza a declaração de inexistência do vínculo contratual e enseja a devolução em dobro dos valores descontados. A responsabilidade do fornecedor de serviços, em relação de consumo, é objetiva, sendo desnecessária a demonstração de culpa. O desconto indevido em benefício previdenciário por serviço não contratado configura dano moral presumido. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido conforme os parâmetros adotados pela jurisprudência local. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54, 362 e 43; TJRN, AC nº 0803000-47.2021.8.20.5129, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 03.07.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas por UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA e LINDALICE ELVIRA DA FONSECA, irresignados com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu/RN, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Lindalice Elvira da Fonseca em desfavor do ora apelante, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, consoante dispositivo a seguir transcrito: “(…) À vista de tais considerações, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico em debate; b) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento da quantia indevidamente descontada, EM DOBRO, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir da data dos descontos (Súmula 43 do STJ) e acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 406 do CC), até a data da efetiva cessação dos descontos, incluindo a compensação do valor pago via Pix para reembolso do total dos descontos. c) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), considerado como tal a data de início dos descontos, devidamente especificada na inicial. Condeno, ainda, a parte demandada, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Inclua-se no polo passivo da presente lide a empresa UNIÃO SEGURADORA. (...)”. Em suas razões recursais, o apelante União Seguradora sustenta: (i) a regularidade da contratação do seguro; (ii) a inexistência de ato ilícito; (iii) que houve prestação do serviço; (iv) que os valores foram reembolsados à autora, afastando, assim, a repetição do indébito em dobro; e (v) que não houve dano moral indenizável, ou que, alternativamente, o valor da indenização deve ser reduzido. Requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença. A parte autora, por sua vez, também interpôs apelação, pretendendo a revisão do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais, requerendo sua fixação desde o evento danoso, com base na Súmula 54 do STJ, bem como a majoração da indenização por danos morais e honorários advocatícios. Contrarrazões não foram apresentadas. Com vistas dos autos, o representante do Ministério Público informou não ter interesse no feito. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los conjuntamente em virtude da similitude fática. Cinge-se o mérito dos apelos em perquirir sobre a existência do dano material e extrapatrimonial reconhecido na sentença, bem como sobre a responsabilidade da apelante e a própria razoabilidade do valor fixado a título de indenização pelo evento danoso, bem como a revisão do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais. Insta consignar, por oportuno, que quando se trata de relação jurídica consumerista a regra é aplicar a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do apelante, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o fornecedor de serviços responde pelos prejuízos gerados por seus atos, consubstanciados na teoria do risco do empreendimento, devendo sofrer as obrigações decorrentes da operação, independentemente de culpa. Além disso, é também cediço que, ao revés das alegações recursais, essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Desde a petição inicial, a autora afirma desconhecer a origem da dívida discutida nesta demanda, alegando não ter firmado o contrato que embasaria a cobrança da referida tarifa. Embora o recorrente (ASPECIR) tenha apresentado um suposto contrato celebrado entre as partes, o documento não está assinado pela apelada, o que compromete sua validade como prova do débito. Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal conclusão foi devidamente destacada na sentença recorrida, em trecho que transcrevo e adoto integralmente como fundamento desta decisão: “(…) No caso sob exame, foi devidamente demonstrada a conduta da requerida em realizar descontos na conta corrente em que a requerente recebeu seu benefício previdenciário, sob a rubrica ASPECIR-UNIAO, conforme demonstra os extratos bancários que acompanham a inicial (ID: 146212618). Na inicial, a parte requerente alegou a inexistência de vínculo junto à demandada. A parte ré juntou ao autos a apólice de seguro (ID:157450157), em que observa que a contratação se deu de forma eletrônica. Todavia, não há qualquer método de autenticação e verificação de legitimidade da contratação, eis que a apólice não está devidamente acompanhada de aceite/assinatura digital ou mesmo de quaisquer outros elementos que evidenciem a contratação eletrônica (endereço de IP, número de controle do aceite digital e hora do processamento, biometria facial, etc.), o que torna verossímil as alegações da requerente no sentido de que não firmou o contrato de seguro objeto da lide. Ademais, a demandada não juntou aos autos nenhum documento pessoal da consumidora, o que, por certo, deveria ter sido exigido no momento da contratação, ainda que o aceite tenha ocorrido digitalmente. Desse modo, pode-se concluir para inexistência da relação contratual entre as partes.” Nesse contexto, resta evidenciada a falha no serviço, não tendo a parte apelante (Aspecir) se cercado das averiguações que lhe seriam exigíveis antes de efetivar a implantação, em seu sistema, da transação ora questionada, e ainda demonstrar através do contrato qual a cláusula que autoriza tal cobrança. Por conseguinte, mostra-se indubitável a obrigação do apelante de proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, que, além de não ter contratado a tarifa impugnada, ainda pagou parcelas mensais. Assim, vê-se a necessidade de indenização pelos danos morais sofridos pela recorrida é indiscutível, restando comprovada a falha na prestação do serviço pelo recorrente, gerando dissabores e constrangimentos, ficando a consumidora privada de usufruir de seus já parcos rendimentos na sua integralidade, em decorrência de Tarifa por ela não contraída, sob responsabilidade da apelante. Não importa, nesse ínterim, se a conduta da recorrente foi culposa ou dolosa, mas, sim, se geraram danos à honra da parte autora. Destarte, não havendo dúvidas quanto à caracterização do dano moral na hipótese, passo à análise do quantum indenizatório. Ora, é cediço que, no momento da fixação do dano moral deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É certo, também, que o valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nessa perspectiva, sopesando esses aspectos, os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição socioeconômica da parte demandada e da parte autora, atendendo aos referidos princípios e observando que esta Câmara tem adotado parâmetro indenizatório que gravita em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para casos como o dos autos, em que não houve fraude, pertinente reduzir a verba indenizatória. No que se refere aos consectários legais, para o dano moral, esclareço que, sobre o valor reparatório deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, respectivamente, nos termos das Súmulas nº 54 e nº 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se tão somente a Selic a partir de 1º de julho de 2024. Nesse sentido: "EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR NAS CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA Do RESPECTIVO CONTRATO. DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DOS DANOS MORAL E MATERIAL, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. SÚMULA 362 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL. SÚMULA 43 STJ.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0803000-47.2021.8.20.5129 – Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível – j. em 03/07/2024 – destaquei). Com relação aos honorários estes foram fixados levando em consideração a prestação do serviço executado pelo advogado da parte autora, a simplicidade da causa, a inocorrência de audiência de instrução; e o lugar da prestação do serviço, tudo de conformidade com a redação do §2º do art. 85 do CPC, não havendo que se falar em majoração. Face ao exposto, dou parcial provimento à ambos os recursos, reformando a sentença para reduzir o valor da indenização a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Dezembro de 2025.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINDALICE ELVIRA DA FONSECA REU: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801372-71.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por LINDALICE ELVIRA DA FONSECA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face da ASPECIR PREVIDENCIA, também qualificada, objetivando a suspensão dos descontos referentes a um contrato de seguro existente em conta de sua titularidade, sob a rubrica ASPECIR, desde pelo menos 11/2023 à 12/2023, totalizando o valor de 158,00 (cento e cinquenta e oito reais). Procurou sua agência bancária para extrair extrato e constatou que os referidos valores se referiam a um contrato de seguro junto à ré. Afirma que não realizou a entabulação junto à parte. Pleiteia, assim, o cancelamento da cobrança da tarifa denominada ASPECIR, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas. Pugnou ainda pela condenação por danos morais no quantum de R$10.000,00 (dez mil reais) e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Anexou documentação correlata. Regularmente citado, a UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA e ASPECIR PREVIDÊNCIA arguíram as seguintes preliminares: 1) calamidade pública - crise climática no Rio Grande do Sul, com a consequente perda de documentos físicos e digitais; 2) retificação do polo passivo, excluindo a ASPECIR PREVIDÊNCIA e incluindo apenas a UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, que é a responsável pelo seguro e pelos descontos na conta da parte autora. No mérito, sustentaram que: 1) a contratação do seguro de acidentes pessoais foi realizada de forma regular, por meio de corretora devidamente inscrita na SUSEP e Estipulante, estando amparada pela legalidade; 2) houve boa-fé contratual, sendo o contrato lícito e a contratação legal; 3) houve o cancelamento dos descontos, bem como a devolução dos valores das contribuições realizadas ao seguro; 4) não restou comprovado ato ilícito ou abuso de direito por parte da ré, sendo indevido o pedido de indenização por danos morais. Afirmaram, por fim, que não merece acolhimento o pedido indenizatório, uma vez que ausentes os requisitos para a configuração do dano, conforme estabelecido pelos arts. 186 c/c 927 do Código Civil (ID:157450142). Foi realizada audiência de conciliação, porém, está restou infrutífera (ID 157611712). Em impugnação à contestação, a parte autora reafirmou a argumentação inicial e pediu pelo julgamento antecipado do mérito (ID: 160128031). Após, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. A priori, no que concerne ao pedido de substituição do polo passivo da demanda, de modo a incluir a requerida UNIÃO SEGURADORA S/A, indefiro-o, uma vez que não houve aceitação do pleito pela parte autora, conforme exige o art. 339 do CPC. No entanto, considerando o documento de ID: 146212618, sendo certo que o desconto se deu sob a rubrica ASPECIR-UNIAO, determino sua inclusão no polo passivo, a fim de que responda solidariamente pelos danos eventualmente causados à autora. Isso porque há relação de consumo havida entre as partes e integram ambas as empresas na cadeia de consumo, conforme precedente jurisprudencial majoritário, a saber. "Extrai-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados" (REsp 1.426.578/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22.9.2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO REALIZADO POR EMPRESA FRANQUEADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA. CDC, ARTS. 14 E 18. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de procedimento estético, inicialmente proposta apenas contra a empresa franqueada. A franqueadora, contudo, interveio espontaneamente nos autos, e foi admitida como assistente litisconsorcial. 2. A Corte de origem julgou procedente a pretensão indenizatória em relação à franqueada, mas entendeu não ser possível reconhecer a responsabilidade solidária da franqueadora, sob o fundamento de que o contrato de franquia, por si só, não faz presumir relação de consumo entre a franqueadora e a autora da ação. 3. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, já decidiu pela responsabilidade solidária da franqueadora pelos danos decorrentes dos serviços prestados em razão da franquia. Com efeito, "Extrai-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados" (REsp 1.426.578/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22.9.2015). 4. Nos termos do art. 54 do CPC/73, o assistente litisconsorcial é considerado litisconsorte, configurando hipótese de litisconsórcio unitário facultativo ulterior, conforme a lição de Fredie Didier Jr. Ademais, já é reconhecida, nesta Corte, a responsabilidade solidária nas hipóteses de assistência litisconsorcial. Precedentes. 5. No caso dos autos, consta que a sociedade franqueadora, intervindo voluntariamente na demanda, foi admitida como assistente litisconsorcial e, nessa condição, contestou a ação e participou da instrução probatória, inclusive manifestando-se sobre o laudo pericial, não sendo a hipótese, portanto, de assistência simples. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 278.198 - SP (2012/0275550-0), RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DJe 18/06/2019). Dito isso, ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas de ofício, passo, doravante, ao desate da lide. A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que devem ser demonstrados. No caso sob exame, foi devidamente demonstrada a conduta da requerida em realizar descontos na conta corrente em que a requerente recebeu seu benefício previdenciário, sob a rubrica ASPECIR-UNIAO, conforme demonstra os extratos bancários que acompanham a inicial (ID: 146212618). Na inicial, a parte requerente alegou a inexistência de vínculo junto à demandada. A parte ré juntou ao autos a apólice de seguro (ID:157450157), em que observa que a contratação se deu de forma eletrônica. Todavia, não há qualquer método de autenticação e verificação de legitimidade da contratação, eis que a apólice não está devidamente acompanhada de aceite/assinatura digital ou mesmo de quaisquer outros elementos que evidenciem a contratação eletrônica (endereço de IP, número de controle do aceite digital e hora do processamento, biometria facial, etc.), o que torna verossímil as alegações da requerente no sentido de que não firmou o contrato de seguro objeto da lide. Ademais, a demandada não juntou aos autos nenhum documento pessoal da consumidora, o que, por certo, deveria ter sido exigido no momento da contratação, ainda que o aceite tenha ocorrido digitalmente. Desse modo, pode-se concluir para inexistência da relação contratual entre as partes. Nesse mesmo sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO EDUCACIONAL – ACEITE DIGITAL CONTESTADO PELA REQUERENTE – ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO POSSUI IDENTIFICAÇÃO DE ENDEREÇO IP – INEXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS NOS AUTOS DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ASSINATURA DIGITAL CONSIDERADA INVÁLIDA – DEMAIS DOCUMENTOS – TELAS DE SISTEMA INTERNO – PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE – NÃO ADMISSÃO – NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS INEXISTENTES – INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É certo que a jurisprudência deste Sodalício tem acolhido a validade da assinatura eletrônica, acompanhando o aumento da utilização dos meios digitais no país, contudo todas as decisões nesse sentido ressaltam que o aceite deve ter hora, data e identificação do endereço de IP utilizado, assim como outros elementos que indicam a relação jurídica entre as partes. Não comprovada a existência e validade dos débitos que originaram as restrições em nome da autora, ônus da prova que incumbia à ré, deve ser reconehcida a inexistência das dívidas em discussão e a ilegalidade da decorrente inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. A inscrição do nome da autora em rol de inadimplentes em virtude de dívida inexistente é ilegal e gera reparação por dano moral in re ipsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802556-72.2023.8.12.0018 Paranaíba, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL IGREE QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (ICP-Brasil). 2- Portanto, somente é admitida a assinatura eletrônica de contratos quando seja possível conferir a autenticidade por plataforma digital cadastrada perante à ICP-Brasil. 2– Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00158510220228160030 Foz do Iguaçu, Relator: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CONTRATO SEM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPRAVADA – COBRANÇA ILEGÍTIMA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio idôneo e admitido em direito. A instituição de ensino não se desincumbiu de ônus probatório que lhe competia, pois o contrato apresentado que supostamente comprovaria o vínculo jurídico entre as partes não possui todas as informações necessárias, tais como indicação dos dados pessoais do contratante, número de IP da máquina, data e horário da assinatura e protocolo do aceite digital. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10536517520228110001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 16/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 25/10/2023) Tratando-se de pretensão fundada em fato negativo, competia ao demandado demonstrar a regularidade dos descontos efetivado, nos termos do art. 373, II do CPC. Na exata dicção do art. 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, merece guarida o pedido de indenização pelo dano material sofrido, a ser procedida EM DOBRO, devendo se aplicar ao caso a regra prevista pelo art. 42, parágrafo único do CDC, com a compensação do valor que a autora recebeu via Pix, ensejando o reembolso dos descontos realizados (ID: 157450143, pág. 8). No que concerne ao pleito de repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, § único do CDC, são necessários o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Sobre o último requisito, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. Em relação aos danos morais, deve-se esclarecer que a lesão experimentada pela demandante é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que o ilícito aqui comprovado repercute em lesão a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia e preocupações na esfera íntima da autora. Desse modo, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo causa excludente de responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da demandada reparar os danos a que deu ensejo. No que pertine ao quantum indenizatório, é sabido que deve ser arbitrado sempre com moderação, segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o caráter pedagógico-punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Nesse contexto, entendo adequado o montante arbitrado a título de reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que é compatível com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. À vista de tais considerações, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico em debate; b) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento da quantia indevidamente descontada, EM DOBRO, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir da data dos descontos (Súmula 43 do STJ) e acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 406 do CC), até a data da efetiva cessação dos descontos, incluindo a compensação do valor pago via Pix para reembolso do total dos descontos. c) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), considerado como tal a data de início dos descontos, devidamente especificada na inicial. Condeno, ainda, a parte demandada, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Inclua-se no polo passivo da presente lide a empresa UNIÃO SEGURADORA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se AÇU/RN, data registrada no sistema. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801372-71.2025.8.20.5100 Partes: LINDALICE ELVIRA DA FONSECA x ASPECIR PREVIDENCIA DESPACHO Analisando detidamente os documentos juntados, observa-se que a procuração constante no ID 146212617, fl. 04/08 não possui assinatura eletrônica qualificada, isto é, não foi utilizado certificado digital nos termos do §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.002/2001. Sobre o assunto, o art. 4º da Lei 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, prevê que as assinaturas eletrônicas são classificadas em: Assinatura Eletrônica Simples: a que permite identificar o seu signatário; a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário. Assinatura Eletrônica Avançada: a que está associada ao signatário de maneira unívoca; a que utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; a que está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável. Assinatura Eletrônica Qualificada: a que utiliza certificado digital validado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Nesse caso, os três tipos de assinatura caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Ao consultar a procuração em análise no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), observa-se que o referido documento não possui assinatura eletrônica qualificada, mas, na verdade, assinatura eletrônica avançada que foi efetuada por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada ZapSign, isto é, não foi emitida com certificado válido pela ICP-Brasil, que confere autenticidade e integridade dos dados. Essa procuração é válida entre as partes (outorgante e outorgado), porém a sua validade perante Órgão Público, especificamente juntada em processo judicial, é distinto. Com efeito, o art. 2º da Lei 11.419/2006 dispõe que “O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. O artigo 1º, § 2º, por sua vez, determina que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. Portanto, a prática de atos processuais por meio eletrônico depende de assinatura digital qualificada, ou seja, a que utiliza certificado digital validado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que confere autenticidade e integridade. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Sendo assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sanando os seguintes vícios, sob pena de extinção prematura do feito: 1) É de comum conhecimento que o histórico de créditos extraído do INSS não abrange os descontos referentes a seguro. No entanto, alegando a parte autora sua hipossuficiência e condição de aposentada, deve comprovar suas alegações, razão pela qual deverá anexar aos autos o histórico de empréstimo extraído do INSS; 2) Regularizar a representação processual, assinando, de forma válida, a procuração citada anteriormente, sob pena de extinção. Com a juntada dos documentos acima, faça-se conclusão para despacho. Caso contrário, faça-se conclusão para sentença de extinção. P. I. Cumpra-se. Assu/RN, data registrada no sistema. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3

31/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(69)