Cumprimento de sentença 0821020-63.2018.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0821020-63.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: FABIO EDER DE ANDRADE COMERCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS - EPP Advogado: MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA - OAB/RN 10702 Parte ré: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE 21678 SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, INCISO II, DO CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0821020-63.2018.8.20.5106 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Vistos etc. Cuidam estes autos de Ação de Execução de Título Judicial promovida por FABIO EDER DE ANDRADE COMERCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS - EPP, em desfavor de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, qualificados nos autos. Após regular intimação, o executado, por seu advogado, peticionou no ID nº 187358381, informando que efetuou o depósito da quantia perseguida, reportando-se ao comprovante acostado ao ID nº 187358383. É o relatório. Passo a decidir. Ante a satisfação da obrigação perseguida, nos termos do art. 924, inciso II, do C.P.C., JULGO EXTINTA a presente execução. Expeçam-se alvarás, em favor dos credores (autor e advogado), atentando-se para os dados bancários indicados no ID 188877417, independentemente do trânsito em julgado, devendo ser observado a ordem cronológica da secretaria unificada cível para cumprimento. Custas, se houver, pelo devedor. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELO MAGISTRADO CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

10/06/2026, 00:00

Publicação

23/05/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 3º, inciso XXXI, do Provimento nº 252/2023 – CGJ, INTIMO o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de crédito atualizado apresentado pela parte credora no requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Fica advertido ao(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos e independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art. 525 do CPC. Mossoró-RN, 18 de maio de 2026. JOSE ANTONIO DE SOUZA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: Processo nº 0821020-63.2018.8.20.5106 Tipo de Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): FABIO EDER DE ANDRADE COMERCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS - EPP

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:32

Ato ordinatório

18/05/2026, 16:30

Evolução da Classe Processual

18/05/2026, 16:26

Reativação

18/05/2026, 16:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/05/2026, 12:30

Publicação

15/05/2026, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0821020-63.2018.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FABIO EDER DE ANDRADE COMERCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS - EPP Polo Passivo: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 13 de maio de 2026. FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

14/05/2026, 00:00

Definitivo

13/05/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:04

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 3º, inciso XXXI, do Provimento nº 252/2023 – CGJ, INTIMO o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de crédito atualizado apresentado pela parte credora no requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Fica advertido ao(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos e independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art. 525 do CPC. Mossoró-RN, 18 de maio de 2026. JOSE ANTONIO DE SOUZA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: Processo nº 0821020-63.2018.8.20.5106 Tipo de Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): FABIO EDER DE ANDRADE COMERCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS - EPP

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Fábio Eder de Andrade Comércio Atacadista de Gessos Salinas – EPP Advogados: Márcio Victor Alves Saraiva (OAB/RN 10.702) Embargado: Sul América Companhia Nacional de Seguros Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) Relatora: Desa. MARTHA DANYELLE EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e reexame de provas. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pedido de indenização por lucros cessantes, alegando ausência de comprovação do prejuízo solicitado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão pela não manifestação expressa sobre a comprovação dos lucros cessantes, se há contradição ao exigir comprovação cabal do prejuízo na fase cognitiva, e se ocorreu omissão referente à distinção do precedente utilizado no acórdão. III. Razões de decidir 3. Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto à análise da prova apresentada, uma vez que a declaração da ANTT não comprova de forma precisa os lucros cessantes alegados. Mantém-se, contudo, a conclusão do acórdão embargado quanto à rejeição do pleito indenizatório, em consonância com o art. 1.022 do CPC e fundamentado na insuficiência das provas e pertinência do precedente utilizado. 4. Rejeito a alegação de contradição, pois o acórdão foi claro ao fundamentar sua decisão na insuficiência de provas, não havendo contradição na exigência de comprovação cabal do prejuízo na fase cognitiva, em consonância com os princípios processuais aplicáveis. 5. Rejeito a alegação de omissão quanto à distinção do precedente, pois este é pertinente ao objeto do recurso, que trata da indenização por lucros cessantes. Assim, não há omissão a ser sanada nesse ponto. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, mantendo-se inalterada a conclusão do acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relatora. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821020-63.2018.8.20.5106 Polo ativo FABIO E. DE ANDRADE COMERCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS LIMITADA Advogado(s): MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA Polo passivo SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0821020-63.2018.8.20.5106 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FÁBIO EDER DE ANDRADE COMÉRCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS - EPP em face de Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação Cível nº 0821020-63.2018.8.20.5106, interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em ação movida contra SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. O Acórdão embargado negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando a ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde a contratação, além de determinar o rateio das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes, fixados em 10% sobre o valor da condenação e dos pleitos não acolhidos. Nas razões recursais (Id. 36804610), a parte embargante alega a existência de omissão no Acórdão, sustentando que não foram analisados aspectos relevantes relacionados à comprovação dos lucros cessantes, especialmente no que tange à natureza do veículo segurado e aos documentos apresentados, que, segundo a embargante, seriam suficientes para demonstrar a perda patrimonial alegada. Aponta contradição ao exigir comprovação "cabal" do prejuízo na fase cognitiva do processo, quando a experiência jurisprudencial indicada pelo recorrente demonstra que, em casos análogos, a apuração do quantum ocorre em fase de liquidação. Destaca, ainda, omissão quanto à distinção do precedente utilizado no acórdão, que tratou de ação de cobrança e não de indenização securitária por sinistro, e ausência de enfrentamento do nexo causal e extensão do dano. Por fim, o recorrente requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer o direito aos lucros cessantes, com apuração do valor em liquidação de sentença ou arbitramento conforme provas e parâmetros usuais; ou, alternativamente, que o Tribunal especifique quais documentos seriam necessários para comprovar o dano, evitando fundamentação genérica. Também requereu prequestionamento expresso dos dispositivos legais envolvidos, para fins do art. 1.025 do CPC. Foram indicados, entre outros, os artigos do CPC 1.022, 1.023, 1.025, 489, 373, e do Código Civil os arts. 402, 403 e 944. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme relatado, sustenta o embargante, em suma, que o acórdão foi omisso ao deixar de se manifestar sobre a comprovação dos lucros cessantes, assim como sobre a distinção do precedente utilizado no acórdão, e contraditório ao exigir comprovação "cabal" do prejuízo na fase cognitiva do processo. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Não constituem, portanto, meio idôneo para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar inconformismo com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. No caso em apreço, a leitura das razões recursais revela que a embargante não aponta uma omissão real, entendida como a ausência de apreciação de pedido ou questão fundamental, mas sim uma discordância frontal com a valoração da prova e a aplicação do direito realizadas por esta Câmara. Isso porque o Acórdão embargado foi expresso e fundamentado ao consignar que “a ora apelante não se desincumbiu de provar a lesão verdadeiramente sofrida” e “os lucros cessantes não podem ser presumidos e não houve comprovação dos alegados créditos que a empresa autora deixou de receber, em face do sinistro, não havendo comprovação da perda patrimonial alegada.” Todavia, para afastar quaisquer dúvidas a respeito de possível omissão acerca das provas colacionadas, passo a analisar o conteúdo probatório relacionado aos lucros cessantes. Neste aspecto, convém esmiuçar que, na exordial, o autor/embargante sustentou que deixou de auferir lucros diários, em média, de R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo a magistrada a quo registrado a necessidade de comprovação dos lucros cessantes na decisão saneadora de id. 36041545. Em resposta, o autor/embargante trouxe somente Declaração de Operação de Transporte emitida pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres nº do Ciot 163.007.148.181/993 (id. 36041552), indicando que “o frete realizado pelo autor no translado entre Mossoró/RN e São Gonçalo do Amarante-CE (percurso de 305 KM) em um veículo de iguais características do veículo sinistrado, lhe auferiu uma renda de R$ 1.613,30 (um mil seiscentos e treze reais e trinta centavos)” (id. 36041549). No entanto, referido documento revela-se insuficiente para comprovar os alegados lucros cessantes, tendo em vista não ser possível aferir com precisão se o veículo em questão teria sido contratado durante o período em que esteve inoperante, que percurso faria e o respectivo valor auferido, razão pela qual se manteve a rejeição do pleito indenizatório por lucros cessantes. Convém ressaltar, ainda, ser insustentável a alegada omissão acerca da distinção do precedente utilizado no acórdão, que teria tratado de ação de cobrança e não de indenização securitária por sinistro, quando, no caso em particular, o recurso limitou-se justamente à indenização por lucros cessantes, uma vez que a indenização securitária havia sido acolhida na sentença, revelando-se pertinente o precedente citado no acórdão. Quanto ao pleito de prequestionamento dos dispositivos citados, vigora no atual sistema processual o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração apenas para sanar a omissão apontada quanto à análise de prova anexada aos autos, mantendo, contudo, a conclusão do acórdão embargado inalterado. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desa. MARTHA DANYELLE Relatora Natal/RN, 16 de Março de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Fábio Eder de Andrade Comércio Atacadista de Gessos Salinas – EPP Advogados: Márcio Victor Alves Saraiva (OAB/RN 10.702) Apelado: Sul América Companhia Nacional de Seguros Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) Relatora: Desa. MARTHA DANYELLE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INUTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa recorrente contra sentença que acolheu parcialmente o pedido de indenização securitária, negando, contudo, o pleito de indenização por lucros cessantes, em razão da ausência de comprovação do dano material alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa recorrente comprovou o direito à indenização por lucros cessantes, decorrente da inutilização de veículo utilizado para transporte de mercadorias em razão de sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 944 do CC estabelece que a indenização deve ser proporcional à extensão do dano, exigindo comprovação efetiva do prejuízo. 4. No caso concreto, a empresa recorrente não se desincumbiu de demonstrar os lucros cessantes alegados, sendo insuficientes os comprovantes de fretes e rendimentos apresentados para comprovar a perda patrimonial. 5. Conforme destacado na sentença, os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a comprovação da perda efetiva. 6. Ausente a comprovação do dano material, rejeita-se a pretensão recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por lucros cessantes exige comprovação efetiva do prejuízo, nos termos do art. 944 do CC. 2. Lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a demonstração da perda patrimonial alegada. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1021942-13.2020.8.26.0506, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, conforme voto da Relatora. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821020-63.2018.8.20.5106 Polo ativo FABIO E. DE ANDRADE COMERCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS LIMITADA Advogado(s): MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA Polo passivo SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Apelação Cível nº 0821020-63.2018.8.20.5106 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN Trata-se de Apelação Cível interposta por FÁBIO EDER DE ANDRADE COMÉRCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS - EPP em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, nos autos nº 0821020-63.2018.8.20.5106, em ação proposta contra SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando a ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde a contratação, além de determinar o rateio das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes, fixados em 10% sobre o valor da condenação e dos pleitos não acolhidos. Na sequência, os embargos de declaração opostos pela parte Autora foram rejeitados em decisão de id. 36041667. Nas razões recursais (Id. 36041668), a parte apelante defende a necessidade de reforma da sentença para que sejam reconhecidos os lucros cessantes, considerando que o veículo segurado era utilizado exclusivamente no transporte/frete de cargas, constituindo instrumento da atividade comercial desenvolvida pela empresa, que gerava renda média diária de R$ 1.613,30 (mil, seiscentos e treze reais e trinta centavos). Sustenta que a própria natureza do bem, somada aos comprovantes de fretes e rendimentos juntados, é suficiente para comprovação dos lucros cessantes e, ao final, requer a reforma da sentença para o acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial. A parte apelada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id. 36041673. Dispensada a intervenção do órgão ministerial, ante a natureza privada do direito em debate. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Discute-se no recurso o suposto direito da empresa recorrente de perceber indenização por lucros cessantes relativa às diárias que deixou de auferir pela inutilização do veículo para transporte de mercadorias em razão do sinistro. Como tese de defesa, alega que a própria natureza do bem, somada aos comprovantes de fretes e rendimentos juntados, é suficiente para comprovação dos lucros cessantes. Na espécie, o julgador sentenciante acolheu apenas o pleito de indenização securitária, negando, no entanto, o dano material, por entender que não restou comprovado. A análise detida dos autos conduz a acompanhar o raciocínio adotado na sentença. Isso porque, de acordo com a liturgia do art. 944[1] do Código Civil, o dano material/patrimonial deve resultar de prejuízos ligados diretamente ao fato e efetivamente comprovados e, na situação em particular, a ora apelante não se desincumbiu de provar a lesão verdadeiramente sofrida. Aliás, como bem ressaltado na sentença, os lucros cessantes não podem ser presumidos e “não houve comprovação dos alegados créditos que a empresa autora deixou de receber, em face do sinistro, não havendo comprovação da perda patrimonial alegada.” À vista de tais evidências e considerando que o dano material exige sua efetiva comprovação, há de se rejeitar a pretensão recursal. Em harmonia, cita-se precedente desta Corte: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. DIÁRIAS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Bruna Camila Silva Clementino Gomes contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal que julgou improcedente Ação de Cobrança ajuizada em face de R.P.A. Transportes e Logística Ltda., na qual a autora buscava o pagamento de serviços de transporte rodoviário de mercadorias, além de indenização por diárias, lucros cessantes, danos materiais e honorários contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a prestação dos serviços de transporte de mercadorias e a inadimplência do pagamento correspondente; (ii) estabelecer se a autora demonstrou o direito ao recebimento de diárias e lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora apresenta contratos de transporte rodoviário de bens (CTRBs) que comprovam a efetiva realização dos serviços, cumprindo seu ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC.4. A parte ré não comprova o pagamento das obrigações nem apresenta prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, descumprindo seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.5. A ausência de recibos de entrega, alegada pela ré, não afasta a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora.6. Não há nos autos elementos que comprovem a contratação de diárias nem a ocorrência de lucros cessantes, razão pela qual tais pedidos devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1021942-13.2020.8.26.0506, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0831549-92.2023.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/09/2025, PUBLICADO em 22/09/2025 – realces propositais) Pelo exposto, NEGO provimento ao Apelo, mantendo a sentença recorrida integralmente. Como consequência e por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 2% (dois por cento), somente na parcela cujo pagamento compete à ora recorrente. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desa. MARTHA DANYELLE Relatora [1] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Natal/RN, 2 de Fevereiro de 2026.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0821020-63.2018.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FABIO EDER DE ANDRADE COMERCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS - EPP Polo Passivo: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de novembro de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de novembro de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIO EDER DE ANDRADE COMERCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS - EPP ADVOGADO: MÁRCIO VICTOR ALVES SARAIVA - OAB/RN nº 10702 REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA - OAB/PE nº 21678 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0821020-63.2018.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Embargos de Declaração, opostos por FABIO EDER DE ANDRADE COMERCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS - EPP (ID de nº 157665449), em relação à sentença proferida no ID de nº 157665449, nestes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida pelo embargante contra TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, defendendo a embargante haver omissão naquele decisum, no tocante a procedência dos lucros cessantes postulados na inicial. Contrarrazões (ID de nº 160893069). Relatado sucintamente, passo a decidir. Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente. Com efeito, passo a analisar os embargos de declaração opostos por FABIO EDER DE ANDRADE COMERCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS - EPP (ID nº 160893069. Na sentença (ID nº 157665449), em relação aos lucros cessantes, destaquei: "Na hipótese, a empresa autora postula indenização por lucros cessantes, para recebimento de valores referentes a diárias, de R$ 800,00 (oitocentos reais), ao considerar que percebia esse valor, diariamente, na utilização do veículo em transportes de mercadorias. Do mesmo modo, não houve comprovação dos alegados créditos que a empresa autora deixou de receber, em face do sinistro, não havendo comprovação da perda patrimonial alegada. Sendo assim, os lucros cessantes não se presumem, cabendo àquele que deseja se ver ressarcido do que deixou de ganhar, fazer prova cabal e convincente, na fase cognitiva, do fato constitutivo do direito perseguido, todavia, isso não foi demonstrado nos autos. Válido lembrar a lição do sempre lembrado Aguiar Dias, "o prejuízo deve ser certo. É a regra essencial da reparação. Com isso, se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação" (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14/221 - Carvalho Santos e colaboradores) Logo, ausente a efetiva comprovação não se admite a indenização em caráter hipotético ou presumido, dissociada da realidade efetivamente evidenciada, não há o que se falar em indenização por dano material." A parte demandada argumentou que, na sentença, não foi analisado o documento constante ao ID nº 49295205, mas, referido argumento não merece prosperar, porque, embora conste nota fiscal do frete pago anteriormente, não há certeza de que os valores auferidos com estas notas integravam a renda mensal do autor ou se seria apenas crédito de forma eventual. A temática está prevista no capítulo referente às "Perdas e Danos" do Código Civil, em seu artigo 402, que estabelece: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Não se trata de uma mera suposição: compete ao autor comprovar que o lucro seria obtido, caso não tivesse ocorrido a conduta lesiva. Ainda que contenha certo grau de probabilidade, é necessário que se indique de maneira concreta, mesmo que de forma parcial, o valor do prejuízo e de que modo o proveito econômico seria alcançado, de forma a evidenciar uma probabilidade real de ganho futuro. No presente caso, assim como reconhecido na sentença recorrida, entendo que não houve comprovação dos alegados créditos que a empresa autora deixou de receber, em face do sinistro, não havendo comprovação da perda patrimonial alegada. Na verdade, verifico que a embargante, desvirtuando o instituto, busca valer-se dos embargos declaratórios para obter a reconsideração do decisum atacado que lhe foi desfavorável, o que não encontra guarida na legislação pátria, tampouco a requisito de aplicação de princípio da fungibilidade. Na mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Informativo 575: "Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". (STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015). Enfim, entendo inexistir medida integrativa ou explicativa a ser adotada, devendo os argumentos apresentados serem matéria submetida à discussão em eventual recurso de apelação. Posto isto, INACOLHO os embargos declaratórios opostos por FABIO EDER DE ANDRADE COMERCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS - EPP (ID de nº 157665449), em relação à sentença proferida no ID de nº 157665449, mantendo incólume a sentença vergastada. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0821020-63.2018.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FABIO EDER DE ANDRADE COMERCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS - EPP Polo Passivo: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 10 de setembro de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 10 de setembro de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO EDER DE ANDRADE COMERCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS - EPP ADVOGADO: MÁRCIO VICTOR ALVES SARAIVA - OAB/RN nº 10702 REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA - OAB/PE nº 21678 SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). INCÊNDIO ACIDENTAL NO VEÍCULO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TESE DEFENSIVA DE FALTA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COMO CAUSA DO SINISTRO. CONTRATO DE SEGURO REGIDO PELOS ARTS. 757 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE RITOS. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, FUNDADA EM CULPA DO AUTOR. PROVA PERICIAL TÉCNICA QUE INDICA A CAUSA ACIDENTAL E IMPREVISÍVEL, NÃO SENDO ENCONTRADO EVIDÊNCIAS DE FALTA DE MANUTENÇÃO OU EXCESSO DE CARGA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PLAUSÍVEIS PARA DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 371 DO CPC). COTEJO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA AFASTAR A TESE DE CULPA DO AUTOR. RECUSA DE COBERTURA CONTRATUAL INDEVIDA. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO DISSABOR. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN - Fone: 84-3315-7181 PROCESSO Nº: 0821020-63.2018.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS, ajuizada por FABIO EDER DE ANDRADE COMÉRCIO ATACADISTA, pessoa jurídica qualificada na inicial, em desfavor de SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, o que segue: 1- É proprietária do veículo ROSSETTII – BASCULANTE 3EX, ano 2015, placa PMW 3246 - CE, chassi nº 9ª9B86030F3DF5064, avaliado no valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), o qual alega que estava segurado por meio de contrato de seguro total com a Ré, sob o número da apólice 565540-0; 2- O seguro foi pactuado nos termos da Apólice de Seguro, com a data de emissão em 13/06/2018, com início de vigência previsto para o dia 06/06/2018 até o dia 06/06/2019; 3- Em 18/09/2018, às 19h30, ocorreu um incêndio acidental com o veículo segurado; 4- Por esse motivo, requereu a indenização (cobertura do sinistro), cujos protocolos foram registrados sob os nºs 962175310 e 20181025015353; 5- A cobertura contratual foi negada, sob o argumento de que descumpriu cláusulas contrato de seguro. Ao final, a empresa autora pleiteou pela procedência dos pedidos, com vista à condenação da demandada ao pagamento do prêmio seguro contratado, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), além do pagamento de indenização por lucros cessantes, calculados no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), e indenização por danos morais, estimando-os na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Despachando (ID nº 34592950), determinei a intimação da parte demandante, para comprovar o recolhimento das custas processuais, vindo a resposta ao ID nº 34771535. A parte demandante, ao ID nº 34771521, promoveu a emenda à inicial, para "pagamento do prêmio seguro contratada,condenação da Ré no valor esse que deverá ser valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), corrigido e acrescido de juros legais desde o dia do sinistro", e mais, "ao pagamento referente aos lucros cessantes,condenação da Ré no, equivalente a 6 (seis) dias valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) úteis", além do "pagamento de reparação de danos morais da condenação da Ré quantia de, incidindo sobre o quantum requerido R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atualização monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a contar do desconto indevido". Despachando (ID nº 35207684), admiti a emenda à inicial, e determinei a citação da parte demandada, com as cautelas legais. Contestando (ID nº 41077287), a parte demandada, preliminarmente, suscitou a inépcia da inicial. No mérito, seguradora ré argumentou: a) a culpa exclusiva da segurada na verificação do sinistro; b) inexistência de lucros cessantes; c) a impossibilidade de condenação da demandada para pagamento do prêmio seguro; d) a inexistência de danos morais. Ata de audiência de conciliação (ID nº 41167675), restando infrutífera a construção do acordo. Impugnação à contestação (ID nº 42569336). Despacho saneador (ID nº 43421398). Manifestação pela parte demandada (ID nº 44274811). Decisão saneadora (ID nº 46873313), com o inacolhimento da preliminar suscitada na peça de defesa. Manifestações pelas partes (ID's nº 47812346 e 49295205). Despachando (ID nº 49252567), prorroguei o prazo por mais 10 (dez) dias, com vista à promoção das partes pelas provas suficientes para o deslinde da causa. Despacho (ID nº 50886074), determinando a realização de prova pericial técnica na área de engenharia mecânica. Manifestação pelo perito (ID nº 5961011). Despacho (ID nº 61527371), ante a ausência de contrariedade à proposta apresentada pelo expert, determinei que a parte providenciar o recolhimento da quantia correspondente. Manifestação pelas partes (ID's nº 61639918 e 62824699). Rol de quesitos pelas partes (ID nº 63887782 e 65055520). Ante a recusa do perito, despachando (ID nº 91567648), determinei que fosse oficiado o NUPEJ, com vista à realização de um novo sorteio. Manifestação pelo perito (ID nº 112078640). Indicação de quesitos pelas partes (ID's nº 113569006 e 114959522). Laudo pericial (ID nº 148361329), sobre o qual houve as manifestações das partes (ID's nº 151454890 e 153715167). 2 – FUNDAMENTAÇÃO: No caso, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor se apresenta, na condição de beneficiário, como destinatário final de um serviço de natureza, podemos afirmar, securitária (art. 2º, da Lei nº 8.078/90). In casu, tem-se que o contrato avençado entre as partes possuía como objetivo primordial garantir a cobertura de indenização securitária para hipótese de ocorrer condição consubstanciada ao evento dano previsto contratualmente, cujo obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para avaliação de risco, ao passo que a seguradora ré tem obrigação de informar as garantias contempladas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado, condições, estas, gerais. Nas palavras de Maria Helena Diniz, o contrato de seguro teria por definição: “O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo relativo a pessoa ou a coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros previstos no contrato. O segurador é aquele que suporta o risco, assumido mediante o recebimento do prêmio, obrigando-se a pagar uma indenização, por isso deve ter capacidade financeira e estar em funcionamento autorizado pelo Poder Público. Assim, prêmio é a quantia pecuniária que o segurado paga à seguradora para obter o direito a uma indenização se ocorrer o sinistro oriundo do risco garantido e previsto no contrato; daí ser denominado, por alguns autores, ágio do seguro; o risco consistirá num acontecimento futuro e incerto, que poderá prejudicar os interesses do segurado, provocando-lhe uma diminuição patrimonial evitável pelo seguro, e a indenização é a importância paga pela seguradora ao segurado, compensando-lhe o prejuízo econômico decorrente do risco e assumido na apólice pela seguradora.”. (In Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Volume 4, 7ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2013, p. 652). Na mesma linha, Arnaldo Rizzardo menciona que (in Contratos, 3ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004, p. 844): “(...) Acontece que a apólice é o título do contrato de seguro, devendo as relações estar disciplinadas no contrato. Os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica.”. Assim, de acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador obriga-se a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados, de modo que os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. Na hipótese dos autos, observo que a relação jurídica existente entre as partes é fato incontroverso, estando o autor vinculado à parte ré, através da apólice de nº 565540-0, conforme documento que repousa no ID de nº 34589694, que tem como objeto o veículo de marca/modelo ROSSETTI - BASCULANTE 3EX - ANO 2015, ano fab/mod 2015, placa PMW3246 - CE, com previsão de cobertura para “colisão, roubo e incêndio", com o valor do prêmio total de R$ 10.115,73 (dez mil, cento e quinze reais e setenta e três centavos), sendo a cobertura do veículo no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Ao analisar a negativa de pagamento da indenização securitária, acostado no ID de nº 34589823, observo que a justificativa se encontra consubstanciada na Cláusula nº 2.12 e 2.13, das Condições Gerais, abaixo transcrita: "2.12. DEVERES E OBRIGAÇÕES DO SEGURADO f) manter o veículo em bom estado de conservação e segurança; 2.13. QUANDO O SEGURADO PERDE SEUS DIREITOS j) o segurado deixar de cumprir as obrigações convencionadas no item: Obrigações e deveres do segurado." Ademais, ao verificar a perícia produzida de forma unilateral pela demandada (ID nº 41077314), a negativa se baseia, sobretudo, em "incêndio foi agravado pela falta de regulagem das demais lonas de freio e o excesso de carga transportada". Entretanto, no curso da instrução processual, restou provada, através de prova pericial técnica, a causa acidental e imprevisível, a teor da conclusão do expert (vide ID de nº 148361329): "Por tudo até aqui exposto e declarado, afirmo que as chamas que encobriram o veículo semirreboque basculante, de placa PMW-3245, em 2018, teve causa acidental e imprevisível, não sendo encontrado evidências técnicas de falta de manutenção ou de excesso de carga no bem periciado" A despeito da prova oral acima, entendo que a demandada não logrou êxito em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Ritos, porque não há prova concreta de que o sinistro narrado na exordial foi decorrente da conduta da demandante. Nesse contexto, inexistindo prova suficiente que denotasse a que a conduta da demandada ensejasse o sinistro, não há como considerar legítima a recusa ao pagamento do seguro pleiteado. Inclusive, o próprio manual do segurado (ID nº 41077307), indica a indenização integral em decorrência de "incêndio acidental ou explosão acidental do veículo segurado". Desse modo, faz jus a empresa autora ao recebimento da indenização securitária, que deverá corresponder ao valor do veículo segurado à época do sinistro, sendo este no importe de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), ao qual se acrescem juros de mora e correção monetária. Relativamente ao percentual dos juros de mora, adoto o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgInt no AREsp 1167778/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 07.12.2017, o qual fixou a incidência a partir da data da citação da seguradora. Nesse raciocínio, fixo os juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação da demandada. No que toca à correção monetária, em consonância com a Súmula de nº 632-STJ, cabível a partir da efetiva contratação até o efetivo pagamento, adotando o INPC, divulgado pelo IBGE, por representar, na atualidade, o índice que melhor recupera o valor da moeda, corroído pela realidade inflacionária do período. Alusivamente à pretensão indenizatória, aplicando a teoria da responsabilização objetiva contemplada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, indispensável a verificação da conduta ilícita por ela praticada. Com efeito, o mero descumprimento contratual não dá ensejo à compensação por danos morais, e sequer se encontra contemplada na apólice a cobertura para compensação de danos morais. Em suma, convenço-me a pessoa jurídica segurada não comprovou que tivesse suportado qualquer lesão imaterial à sua imagem, de modo que indevida a pretensão respectiva No tocante aos danos materiais, destaco que os mesmos compreendem danos emergentes e lucros cessantes. Consistem os danos emergentes, na doutrina de RUI STOCO, "na perda efetivamente sofrida. É o prejuízo real ou aquilo que se perdeu, em virtude do ato praticado ou do fato ocorrido". E complementa: "opõe-se aos lucros cessantes ou danos negativos, os quais, com os danos emergentes, formam a estimação dos prejuízos, que se titulam genericamente por ´perdas e danos´". (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 1999, p. 752) Na hipótese, a empresa autora postula indenização por lucros cessantes, para recebimento de valores referentes a diárias, de R$ 800,00 (oitocentos reais), ao considerar que percebia esse valor, diariamente, na utilização do veículo em transportes de mercadorias. Do mesmo modo, não houve comprovação dos alegados créditos que a empresa autora deixou de receber, em face do sinistro, não havendo comprovação da perda patrimonial alegada. Sendo assim, os lucros cessantes não se presumem, cabendo àquele que deseja se ver ressarcido do que deixou de ganhar, fazer prova cabal e convincente, na fase cognitiva, do fato constitutivo do direito perseguido, todavia, isso não foi demonstrado nos autos. Válido lembrar a lição do sempre lembrado Aguiar Dias, "o prejuízo deve ser certo. É a regra essencial da reparação. Com isso, se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação" (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14/221 - Carvalho Santos e colaboradores) Logo, ausente a efetiva comprovação não se admite a indenização em caráter hipotético ou presumido, dissociada da realidade efetivamente evidenciada, não há o que se falar em indenização por dano material. 3 - DISPOSITIVO: Pelos fatos e fundamentação exposta, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, julgando PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por FABIO EDER DE ANDRADE COMÉRCIO ATACADISTA em face de SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, para condenar a empresa ré, ao pagamento, em favor da autora, da indenização securitária, correspondente ao valor do veículo segurado à época do sinistro divulgado pela TABELA FIPE, sendo este no importe de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), ao qual se acrescem juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, desde a contratação até o efetivo pagamento. Face o princípio da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento rateado das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do(a) da parte adversária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em relação à verba honorária advocatícia dos patronos da empresa autora, e, no mesmo patamar, sobre os pleitos inacolhidos, envolvendo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados da seguradora ré. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: FABIO EDER DE ANDRADE COMERCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS - EPP Advogado: MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA - OAB/RN 10702 Parte ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE 21678 DESPACHO À vista da certidão de ID 100376167, à secretaria unificada cível, para acessar o sistema CPTEC - Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN, conforme Resoluções 233/2016-CNJ e 06/2018 - TJRN, com vista à indicação de perito, na especialidade de Engenharia Mecânica. Com a indicação do profissional pela Secretaria Judiciária, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se, indicando assistente técnico e quesitos. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0821020-63.2018.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, apresentando proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para se pronunciarem, no prazo de 05 dias e, se não houver impugnação, deverá o interessado na perícia, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários devidos. Recolhidos os honorários, intime-se o(a) expert, para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 20 vinte) dias para entrega do laudo. O(a) Perito(a) deverá ficar ciente de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo-se aí a “resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público” Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, independente de intimação. Juntado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dele e, havendo, sobre os pareceres técnicos. Com a entrega do laudo, fica autorizada, desde já, a expedição de alvará em favor do(a) expert, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito. Ainda, a Secretaria Judiciária cível deverá encaminhar ao Sr. perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial., Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 23 de maio de 2023. CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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