Execução de Título Extrajudicial 0847265-62.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0847265-62.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/05/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 18:01

Publicação

24/04/2026, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:39

Publicação

24/04/2026, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847265-62.2023.8.20.5001. Autor: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL Réu: BD SERVICOS MEDICOS LTDA e outros DESPACHO Certifique-se acerca do andamento do agravo de instrumento adunado ao ID 181692907, em especial, se houve pedido e eventual deferimento de efeito suspensivo e, se for o caso, juntar as decisões proferidas naqueles autos. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 17 de abril de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847265-62.2023.8.20.5001. Autor: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL Réu: BD SERVICOS MEDICOS LTDA e outros DESPACHO Certifique-se acerca do andamento do agravo de instrumento adunado ao ID 181692907, em especial, se houve pedido e eventual deferimento de efeito suspensivo e, se for o caso, juntar as decisões proferidas naqueles autos. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 17 de abril de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 18:11

Mero expediente

17/04/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:21

Documento (Certidão)

17/03/2026, 13:23

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847265-62.2023.8.20.5001. Autor: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL Réu: BD SERVICOS MEDICOS LTDA e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelas partes em epígrafe, em que foi determinada a penhora online através do Sisbajud de dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Efetuado o bloqueio de valores, a parte executada pugna pela invalidação do ato de constrição, alegando que o valor bloqueado é impenhorável, como preconiza o art. 833, IV e X, do CPC, visto que estava depositado em contas de natureza poupança ou assemelhadas, cujo saldo, somado, não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. Aduz ainda que a referida constrição tem potencial de comprometer a manutenção de dignidade, do sustento no seio familiar da executada, sendo cristalino que se trata de reserva de património destinado a assegurar o mínimo existencial de modo que tal valor garante que o indivíduo tenha acesso ao mínimo necessário para a sua subsistência. Foi determinado pelo juízo que a parte executada juntasse extratos bancários da conta informada, contendo a movimentação detalhada dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à ordem de bloqueio A parte deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. Comprovado que o bloqueio atingiu conta-salário e que ausentes outros recebimentos, deve haver o desbloqueio, pois a quantia depositada nessa esfera, é absolutamente impenhorável, em razão ao privilégio à dignidade da pessoa humana. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009). PENHORA DE CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE. (TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 69971 RN 2010.006997-1) No caso sob exame, todavia, verifico que inexiste qualquer documento apto a evidenciar que os montantes das contas bancárias, alvo das ordens de indisponibilidade, se referem a verbas de natureza alimentar, não tendo sido colacionados documentos comprobatórios da pretensão perseguida como despesas mensais, contratos ou outros tipos de comprovante de rendimentos, que demonstrem a natureza alimentar dos valores constritos, bem como se existe o recebimento de outros créditos na conta bancária, o que seria capaz de afastar a incidência da norma que prevê a impenhorabilidade. Destarte, não havendo como evidenciar que o numerário bloqueado corresponde exclusivamente à verba de natureza alimentar, a norma protetiva não incide em tal situação. Diante do exposto, indefiro o pedido da requerente, ora executada, mantendo o valor constrito bloqueado conforme extratos de IDs 134052576, 134052577 e 134052578. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I.C Natal/RN, 3 de novembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0847265-62.2023.8.20.5001. Autor: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL Réu: BD SERVICOS MEDICOS LTDA e outros D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de liberação dos valores em razão de bloqueio via SISBAJUD, na conta do executado BEATRIZ DUTRA GOMES PINHEIRO, e outros, sob alegação de se tratar de valores de natureza alimentar, conforme petição de ID 153992889. Na mesma petição a executada requer o benefício da gratuidade da justiça. Compulsando os autos, verifico que a ordem de bloqueio restou parcialmente cumprida, sendo bloqueada a quantia de R$ R$ 7.003,38 (sete mil e três reais e trinta e oito centavos), conforme comprovante de ID 134052572. Intime-se a referida executada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos, extratos da conta em questão, contendo a movimentação dos últimos 3 (três) meses anteriores à data de protocolamento da ordem de bloqueio (09/08/2024), os quais devem ser juntados em sua integralidade, ou seja, sem recortes e com a devida identificação nominal do titular da conta bancária. Noutro pórtico, a gratuidade do processo é reservada aqueles que comprovadamente necessitam e não podem pagar as despesas decorrentes. Assim dispõe o artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na petição ID 134052572, observa-se que a parte autora deduziu pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça sem demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar a omissão apontada, sob pena de indeferimento da benesse. Oportunizo também ao requerente, no mesmo prazo, caso prefira, como forma de assegurar a celeridade processual, já efetuar o recolhimento das custas processuais, acostando aos autos o respectivo comprovante. Após, retornem os autos conclusos, com a urgência necessária. P.I.C. Natal/RN, 29 de julho de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TG

18/08/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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