Procedimento Comum Cível 0884281-16.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0884281-16.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: L. P. D. S. G. Réu: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) CUMPRINDO determinação contida na decisão de ID nº 172178130, INTIMO o Representante do Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar parecer. Natal, 2 de junho de 2026. JOSILANDO NUNES DA SILVA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0884281-16.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:42

Documento (Certidão)

27/05/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:14

Publicação

07/05/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Executada: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o extrato da busca por valores realizada no sistema informatizado SISBAJUD, que apresentou resultado negativo. Natal/RN, 5 de maio de 2026 LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8485 - Horário de atendimento: 8h às 14h E-mail: [email protected] - PJe - Processo Judicial Eletrônico Processo nº: 0884281-16.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Exequete: L. P. D. S. G. Parte

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 07:45

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:45

Documento (Certidão)

30/04/2026, 15:45

Documento (Certidão)

27/04/2026, 10:15

Publicação

24/04/2026, 21:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 21:15

Publicação

24/04/2026, 21:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 21:15

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: L. P. D. S. G. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: LUIZ AUGUSTO FERREIRA GUEDES REU: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0884281-16.2024.8.20.5001 Vistos etc. Tendo em mira que a parte autora, através da petição de ID nº 176541439, noticiou o descumprimento, pela ré, da tutela de urgência deferida na decisão de ID nº 139092971; considerando que a parte demandada, em que pese pessoalmente intimada para comprovar documentalmente o cumprimento da medida de urgência, quedou-se inerte (cf. IDs nos 180399029, 180614013 e 181002344); e tendo em vista, ainda, a recalcitrância da requerida, que reforça a prática da operadora de saúde de descumprir as obrigações de fazer determinadas, determino o bloqueio online, via SISBAJUD, nas contas da parte, da importância de R$ 63.840,00 (sessenta e três mil oitocentos e quarenta reais), necessária ao custeio das terapias prescritas para o autor pelo período de 06 (seis) meses, a contar do dia 01/01/2026. Realizado o bloqueio, autorizo, desde logo, a expedição do competente alvará judicial em favor do demandante ou de seus genitores para o levantamento da quantia. Ressalte-se que a parte requerente deverá prestar contas a este Juízo dos valores recebidos e despendidos com o tratamento, mediante a apresentação de documentos de natureza fiscal, em até 15 (quinze) dias após a expedição do alvará, sob pena de revogação da tutela de urgência e de determinação de restituição das quantias. Expedido o alvará, cumpram-se, na íntegra, as determinações constantes da decisão de ID nº 172178130, observando a ordem dos atos nela determinados. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2026. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: L. P. D. S. G. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: LUIZ AUGUSTO FERREIRA GUEDES REU: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0884281-16.2024.8.20.5001 Vistos etc. De início, tendo em mira que não existe neste Estado NAT-JUS com atuação na seara de saúde suplementar, sendo o órgão existente destinado à atender às demandas que envolvem a saúde pública, nos termos do art. 7º da Portaria nº 1.214/2016-TJ, de 21 de setembro de 2016, INDEFIRO o pleito formulado pela parte demandada na petição de ID nº 146167557. De consequência, com o intuito de afastar eventual alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a consulta ao NAT-JUS foi indeferida no presente decisum, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse na produção de outras provas, nos termos do ato ordinatório de ID nº 143708925, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, com arrimo nos arts. 9º e 10 do CPC, deverá o autor se pronunciar sobre a petição apresentada pela ré no ID nº 170892222, bem como sobre os documentos a ela anexados (IDs nos 170893629, 170893630, 170893631, 170893632 e 170893633). Na hipótese de haver requerimento de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para saneamento. Doutra banda, ocorrendo inércia da parte ou pedido de julgamento antecipado da lide, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer final, na forma do art. 178, inciso II, do CPC, dado que a presente demanda envolve interesse de incapaz. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 5 de dezembro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: L. P. D. S. G. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: LUIZ AUGUSTO FERREIRA GUEDES REU: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0884281-16.2024.8.20.5001 Vistos etc. Tendo em mira que a parte ré não apresentou nenhum argumento ou documento apto a alterar o posicionamento jurídico esposado na decisão de ID nº 141652510, INDEFIRO o requerimento de reconsideração postulado na petição de ID nº 142273617 e mantenho, na íntegra e por seus próprios fundamentos, o referido decisum. De consequência, considerando que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto pela parte demandada (nº 0801680-81.2025.8.20.0000), cumpra-se com urgência a decisão de ID nº 141652510. Após, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação oferecida pela demandada no ID nº 142291941, bem como sobre os documentos a ela anexados (IDs nos 142291952, 142291950, 142291948, 142291947, 142291946, 142291945, 142291944, 142291943 e 142291942). Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento. Na hipótese de haver requerimento de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para saneamento. Doutra banda, ocorrendo inércia das partes ou pedido de julgamento antecipado da lide, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer final, na forma do art. 178, inciso II, do CPC, haja vista que a presente demanda envolve interesse de incapaz. Por oportuno, esclareça-se que se entende viável o oferecimento de parecer final mesmo na hipótese de requerimento de diligências, haja vista a possibilidade de indeferimento e em atenção ao princípio da economia processual. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. NATAL/RN, 10 de fevereiro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0884281-16.2024.8.20.5001. AUTOR: L. P. D. S. G. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: LUIZ AUGUSTO FERREIRA GUEDES REU: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos etc. L. P. D. S. G., menor impúbere, já qualificado nos autos, representado por seu genitor, via advogado, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor de Hapvida Assistência Médica Ltda., também qualificada, alegando, em síntese, que: a) é usuário do plano de saúde oferecido pela parte ré; b) foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, associado ao TDAH (CID 10:F-84.0), conforme laudo médico, apresentando comprometimento da linguagem funcional e na interação social, alguns comportamentos repetitivos e estereotipados, com seletividade alimentar; c) em razão do diagnóstico, foi prescrito, por seu médico assistente, a necessidade de realização das terapias - Terapia ABA - 60h mensal, Terapia Ocupacional - 4 sessões por mês, Fonoaudiologia - 4 sessões por mês, Psicomotricidade - 4 sessões por mês e Psicologia TCC - 4 sessões por mês; d) a demandada não disponibilizou atendimento adequado, ofertando terapias em total dissonância com a prescrição médica; e, e) recebeu aviso do Instituto Cubo Mágico, de que o plano demandado, de forma unilateral, sem nenhum comunicado prévio, decidiu encerrar o credenciamento que possibilita a realização das terapias, a partir de 21 de dezembro. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência visando fosse a parte ré compelida a autorizar e custear o tratamento do demandante nos exatos termos da prescrição médica. Em despacho de ID nº 138634821, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a demandada se manifestar sobre a tutela de urgência. Em sua manifestação, a parte ré sustentou (ID nº 139047863), em resumo, que os agendamentos estavam sendo disponibilizados ao autor, mas que era preciso que houvesse adesão por parte do interessado, e, ainda, que não existia um único tratamento adequado, correto ou mesmo fechado, consignando que, por meio da sua equipe de profissionais, prestava atendimentos eficazes e adequados para atender os seus usuários, portadores de TEA. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Do exame perfunctório da tutela de urgência, apesar das limitações inerentes ao initio litis, entende-se que é cabível o deferimento da medida requerida. Com efeito, a parte autora comprovou a existência da relação contratual invocada na inicial (ID no 138607326), bem como a prescrição, por seu médico assistente, das terapias consubstanciadas em " 1. Psicologia ABA – 15h semanais, 2. Fonoterapia em linguagem, 3. T. Ocupacional, 4. Psicoterapia, 5. Psicomotricidade, e 6. Assistente sala de aula" (ID nº 138607327). Além disso, a demandada, em sua manifestação, não juntou qualquer documento para demonstrar que vem realizando o tratamento do demandante nos termos da prescrição médica de ID nº 138607327. Parar espancar qualquer dúvida, verifica-se no próprio documento juntado pela demandada ID nº 139047866, pág. 13, que os números de dias ofertados para o tratamento mensal da terapia TEA estão em desacordo com a solicitação do médico assistente. Acrescente-se ainda que, ao se pronunciar sobre a tutela requerida pela parte autora, a ré, como se observa da petição de ID nº 139047863, consignou que não existe um único tratamento adequado, correto ou mesmo fechado, e que, por meio da sua equipe de profissionais, presta atendimentos eficazes e adequados para atender os seus usuários, portadores de TEA, o que somente reforça a alegação de descumprimento injustificado das terapias formulada na peça vestibular. Nessa linha, em que pese não se tratar de indicação soberana, neste momento processual, deve-se prestigiar as orientação do médico assistente, seja por se tratar de relação de consumo a vertida nos autos, seja em razão do entendimento adotado pelo STJ. No entanto, com relação a terapia com "assistente em sala de aula", não se observa o dever de cobertura, porquanto o custeio destes serviços extrapola os limites contratuais, inexistindo correlação entre a natureza do contrato celebrado entre as partes e a obrigação da demandada de cobrir referidas despesas, de caráter educacional, não integrando o escopo do contrato de plano de saúde. Sobre o tema, eis o pensar da jurisprudência potiguar: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TERAPIA COM MÉTODO ABA EM AMBIENTE ESCOLAR, COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. EXCLUSÃO DA INTERVENÇÃO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RN - AI: 08088657820228200000, Relator: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 03/02/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) Por oportuno, impede destacar que, tratando-se de contrato de natureza de plano de saúde, e não de seguro saúde, a obrigação da operadora ré restringe-se a oferecer a cobertura do tratamento com os profissionais que façam parte da sua rede credenciada, exceto quando não haja nenhum profissional credenciado na especialidade exigida, ocasião em que o plano deve reembolsar as despesas efetivadas pelo usuário. Dessa forma, apenas se restar demonstrado nos autos que a requerida não possui junto à sua rede credenciada, profissionais com as especialidades demandadas para o tratamento do requerente - circunstância que ainda não se verificou nos autos, é que poderá ser reconhecida a obrigação da demandada de promover o restabelecimento do tratamento da autora com profissionais de fora da sua rede credenciada de atendimento. No mais, registre-se que o objeto tutelado pela ação ora em análise, per si, revela a existência do perigo de dano, visto que qualquer descuido ao direito à vida e à saúde pode gerar danos irreversíveis, in casu, complicações e agravamento da doença do autor. No que pertine à reversibilidade da medida, evidencia-se, no caso em apreço, um conflito de valores igualmente tutelados pelo ordenamento jurídico, pois de um lado está a segurança jurídica, a exigir que o provimento antecipado não seja concedido "quando houver perigo de irreversibilidade" (art. 300, §3°, do CPC). Do outro, a necessidade de conferir à jurisdição a máxima efetividade possível, especialmente nas situações em que haja "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do CPC), como forma de garantir o direito à saúde e à vida. Diante da disparidade de valor entre os objetos tutelados, despreza-se o requisito em apreço. ADVIRTA-SE, CONTUDO, QUE EM CASO DE REVOGAÇÃO DESTA DECISÃO, POR SUA NATUREZA PRECÁRIA, A PARTE BENEFICIADA ARCARÁ COM OS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 302, INCISO I, DO CPC. Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA requerida e, em decorrência, determino que a Hapvida Assistência Médica Ltda., parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da presente decisão, autorize e custeie a realização das terapias prescritas para o autor, conforme laudo médico de ID nº 138607327, com exceção de assistente em sala de aula, com profissionais que integram sua rede credenciada, sob pena de bloqueio e expedição de ofício à ANS, sem prejuízo das providências criminais cabíveis. Esclareça-se, que esta decisão não abrange os tratamentos realizados na seara escolar ou domiciliar. Tendo em mira a urgência que o caso requer, intime-se a ré Hapvida Assistência Médica, por Oficial de Justiça. Cumprida a diligência, cite-se e intime-se a parte demandada. Tendo em vista as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, cite-se a parte ré, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se, ainda, que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento. Com abrigo no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. Expedientes necessários. NATAL /RN, 19 de dezembro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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