Tutela Antecipada Antecedente 0800669-53.2025.8.20.5129 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0800669-53.2025.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA, F G DO NASCIMENTO Advogado(s): MARCELO VICTOR DE MELO LIMA, RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA APELADO: HAPVIDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Relator em substituição legal: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0800669-53.2025.8.20.5129 Vistos, etc. Cuida-se de apelação interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, cuja análise inicial restou prejudicada por dúvida quanto à regularidade do preparo recursal. Em despacho anterior (ID 35393526), foi determinada a verificação da existência de guia vinculada ao processo no sistema E-Guia, bem como a compatibilidade entre os dados constantes na guia e no comprovante de pagamento. Em cumprimento à referida determinação, a Secretaria Judiciária do Segundo Grau certificou, com fé pública, que houve o efetivo pagamento do preparo, vinculado ao recurso de apelação de ID 34783469, conforme consta na E-Guia nº 246455. A certidão (ID 35446077) foi elaborada com base em consulta direta ao sistema E-Guia do TJRN, e expressamente reconhece a regularidade do recolhimento. A guia anexada (ID 35446086) confirma todos os dados relevantes: número do processo, parte pagadora, valor, data de pagamento e status “paga”. A forma de pagamento via Pix não desqualifica o comprovante, pois se trata de meio oficial e amplamente aceito pelo sistema bancário nacional, conforme normativos do Banco Central. Assim, não há óbice técnico que justifique sua desconsideração. Embora haja precedentes apontando a necessidade de correlação entre os elementos formais da guia e do comprovante, especialmente quanto à identificação da instituição financeira, tal exigência perde força diante de certidão oficial emitida por servidor competente, atestando o pagamento regular. Ademais, inexiste impugnação específica neste feito capaz de infirmar a presunção de veracidade da certidão lavrada. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar situação semelhante, reconheceu que o preparo efetuado por meio de guia considerada imprópria, mas direcionado à conta correta e sob a rubrica adequada, não acarreta deserção, privilegiando o efetivo recolhimento e a boa-fé da parte (REsp 1.479.273/MS, Corte Especial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 04/08/2015). Tal entendimento reforça a validade do preparo realizado neste feito, mesmo diante de eventuais formalidades alegadamente descumpridas. Corroborando o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA. RESOLUÇÃO N. 1/2014 DO STJ. EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE GRU COBRANÇA. PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS REALIZADO MEDIANTE GRU SIMPLES MAS NA CONTA CORRETA E SOB A RUBRICA ADEQUADA. DESERÇÃO AFASTADA. (STJ - REsp: 1479273 MS 2014/0225575-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/05/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 04/08/2015) In casu, embora não se trate de guia imprópria, como na hipótese enfrentada pelo STJ no exemplo acima, mas sim de comprovante tido como formalmente insuficiente, a analogia é plenamente aplicável. Ambos os cenários envolvem discussões sobre a validade formal do documento comprobatório do preparo, diante da constatação de que o valor foi efetivamente recolhido para a conta correta, no prazo legal, e sem prejuízo ao erário. Assim como no precedente citado, a finalidade do ato foi cumprida e a boa-fé da parte é presumida, não havendo motivo para imposição de penalidade processual desproporcional. Ante o exposto, reconheço como regular o preparo recursal, afastando a exigência de novo recolhimento em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC. Fica assim, por conseguinte, retificado o despacho anterior. Publique-se. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do mérito recursal. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Des. Glauber Rêgo Relator em substituição legal D

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800669-53.2025.8.20.5129. APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES APELADO: FRANCISCA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA, F G DO NASCIMENTO Advogado(s): MARCELO VICTOR DE MELO LIMA, RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA Relator(a): DESEMBARGADOR(A) DILERMANDO MOTA PEREIRA DESPACHO Em consulta à aba de custas do presente feito, observa-se no sistema E-Guia a inexistência de guia vinculada ao processo. Ademais, na guia juntada pela parte Agravante consta data de vencimento divergente da contida no documento intitulado “comprovante de pagamento”. Além disso, não é possível aferir a partir de tal documento (“comprovante de pagamento”) em qual instituição financeira foi realizado o pagamento, tampouco o responsável pela sua emissão. Vale salientar que em diversos outros recursos interpostos pela recorrente HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A se verificou, no caso de existência de guia no sistema E-Guia, certidão nos autos proveniente do referido sistema informando a ausência de recolhimento do preparo, apesar da juntada de documento denominado “comprovante de pagamento” equivalente ao juntado nestes autos. Outrossim, o Parquet vem apresentando cotas ressaltando tais inconsistências e impugnando os “comprovantes de pagamento” das custas, defendendo que os documentos caracterizam um demonstrativo que não confere autenticidade à suposta transação realizada, não se tratando de comprovantes bancários. Cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ entende necessário que o feito seja instruído com correta guia de custas, comprovante do efetivo pagamento e que haja correspondência entre o comprovante bancário e as informações contidas na guia. Segundo a Corte Superior: “A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto" (AgInt no AREsp n. 2.765.095/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025) In casu, o documento juntado não se caracteriza com comprovante emitido por instituição bancária e há divergência entre os dados presentes no suposto comprovante e a guia juntada, razão pela qual determino a intimação da parte Agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas recursais em dobro de acordo com o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Des. Dilermando Mota Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198)

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2025, 09:10

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 09:08

Movimentação processual

23/10/2025, 14:45

Petição (Contra-razões)

23/10/2025, 11:13

Petição (Contra-razões)

23/10/2025, 11:11

Publicação

30/09/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:49

Publicação

30/09/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0800669-53.2025.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que foi apresentado Recurso de Apelação no id. 161545943, INTIMO a parte contrária, na pessoa do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). São Gonçalo do Amarante, 27 de setembro de 2025. MARIA LUCIMAR SOARES Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0800669-53.2025.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que foi apresentado Recurso de Apelação no id. 161394645, INTIMO a parte contrária, na pessoa do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). São Gonçalo do Amarante, 27 de setembro de 2025. MARIA LUCIMAR SOARES Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2025, 16:39

Ato ordinatório

27/09/2025, 16:38

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800669-53.2025.8.20.5129. APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES APELADO: FRANCISCA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA, F G DO NASCIMENTO Advogado(s): MARCELO VICTOR DE MELO LIMA, RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA Relator(a): DESEMBARGADOR(A) DILERMANDO MOTA PEREIRA DESPACHO Em consulta à aba de custas do presente feito, observa-se no sistema E-Guia a inexistência de guia vinculada ao processo. Ademais, na guia juntada pela parte Agravante consta data de vencimento divergente da contida no documento intitulado “comprovante de pagamento”. Além disso, não é possível aferir a partir de tal documento (“comprovante de pagamento”) em qual instituição financeira foi realizado o pagamento, tampouco o responsável pela sua emissão. Vale salientar que em diversos outros recursos interpostos pela recorrente HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A se verificou, no caso de existência de guia no sistema E-Guia, certidão nos autos proveniente do referido sistema informando a ausência de recolhimento do preparo, apesar da juntada de documento denominado “comprovante de pagamento” equivalente ao juntado nestes autos. Outrossim, o Parquet vem apresentando cotas ressaltando tais inconsistências e impugnando os “comprovantes de pagamento” das custas, defendendo que os documentos caracterizam um demonstrativo que não confere autenticidade à suposta transação realizada, não se tratando de comprovantes bancários. Cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ entende necessário que o feito seja instruído com correta guia de custas, comprovante do efetivo pagamento e que haja correspondência entre o comprovante bancário e as informações contidas na guia. Segundo a Corte Superior: “A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto" (AgInt no AREsp n. 2.765.095/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025) In casu, o documento juntado não se caracteriza com comprovante emitido por instituição bancária e há divergência entre os dados presentes no suposto comprovante e a guia juntada, razão pela qual determino a intimação da parte Agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas recursais em dobro de acordo com o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Des. Dilermando Mota Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800669-53.2025.8.20.5129. REQUERENTE: FRANCISCA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA, F G DO NASCIMENTO REQUERIDO: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Cuida-se de ação movida por FRANCISCA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO SILVA e F G DO NASCIMENTO - ME em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Petição inicial no id. 143668955. Diz que a primeira requerente é titular do plano de saúde contratado junto à ré com início da carência em 21.05.2006 e adesão em 13.02.2009. Relata que no mês de fevereiro de 2025 a demandada promoveu aumento abusivo na mensalidade do plano de saúde, passando de R$ 411,84 para R$ 2.866,45. Requer a declaração de nulidade do aumento na mensalidade do plano de saúde, restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Formula pedido de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da cobrança do aumento abusivo na mensalidade do plano de saúde da requerente, restabelecendo o valor anteriormente praticado acrescido dos 16% informado no site da requerida, e autorização de depósito judicial do valor calculado com base no reajuste aplicado às demais pessoas seguradas. Junta contrato no id. 143668963. Fatura do plano de saúde no id. 143668960. A autora junta comprovante de depósito judicial do valor que entende devido no id.143695807, relativo a mensalidade de fevereiro Recebimento da petição inicial no id. 144031367. Citação no id 148623608 A autora junta comprovante de depósito judicial do valor que entende devido nos ids. 146080098 a 149327045, relativo às mensalidades de março e abril. Certidão no id. 151176700 de decurso de prazo sem apresentação de contestação. Decisão no id. 151720936 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, considerando que a alteração da mensalidade do plano de saúde de R$ 411,84 para R$ 2.866,45, no intervalo de apenas um ano, conforme demonstrativo de id 143668960, indica, aparentemente, abusividade de reajuste, em mais de 600% Está demonstrado também o perigo de dano, vez que o serviço de saúde tem caráter essencial. Por outro lado, não existe risco de irreversibilidade da medida, já que, uma vez confirmada a existência de dívida, poderá ser cobrada a qualquer tempo. 01. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que a empresa demandada se abstenha de suspender o fornecimento do serviço saúde da autora durante a discussão da causa, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 até o limite de R$ 5.000,00. 02. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos o valor das mensalidades da autora no último ano e o percentual de reajuste aplicado para o ano em curso 03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento. 04. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para sentença A parte autora junta comprovante de depósito judicial do valor que entende devido no id. 152013025 a id. 152013028, relativo a mensalidade de maio/2025 A parte demandada no id. 153367630 alega cumprimento da decisão liminar. Contestação no id. 153957211. Alega que houve dois reajustes, relativos a atualização anual e a alteração de faixa etária do beneficiário. Não informa os percentuais aplicados. Junta cópia do contrato no id. 153957212 A parte autora no id. 154642902 alega descumprimento da decisão liminar e requer majoração do valor da multa. Suscita intempestividade da contestação Decisão no id. 155060085 determinando: 01. Em razão da alegação de descumprimento da decisão liminar, determino a intimação do demandado para que comprove o cumprimento da decisão de id. 151720936 em 05 dias, sob pena de nova multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se pelo PJE e pessoalmente (...) Certidão no id. 155413422 de intempestividade da contestação. A parte autora no id. 156628564 alega descumprimento da decisão liminar e requer majoração do valor da multa. Requer a execução da multa já aplicada. Comprovante de intimação pessoal da demandada no id. 157215924. A demandada no id. 157789077 informa que não tem provas a produzir. A parte autora no id. 158228952 que alega o serviço de saúde continua indisponível e junta print do aplicativo da operadora no id 158228953 com informação de indisponibilidade de marcação de consulta. É o relato. Passo a fundamentar e decidir Trata-se de relação consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor conforme a Súmula nº 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Quanto ao aumento da mensalidade por mudança de faixa etária aplicado pela operadora de plano de saúde ao beneficiário que completou 59 anos, existe previsão legal (art. 15 da Lei 9.656/98) e contratual, que no caso não pode exceder ao percentual máximo de 12% (id 153957212 pag 22) Os contratos de plano de saúde, mesmo os de natureza coletiva empresarial, devem observar os parâmetros estabelecidos na Lei 9.656/98 e nas resoluções da ANS, especialmente a Resolução Normativa 63/2003, que determina a observância de 10 faixas etárias, com o valor da última faixa não podendo ser superior a 6 vezes o da primeira, além da vedação de que a variação acumulada entre a sétima e décima faixas seja superior à variação entre a primeira e sétima faixas. A Hapvida defende que o reajuste aplicado foi legítimo, baseado em previsão contratual e autorização legal do art. 15 da Lei 9.656/98, sustentando que se trata de plano coletivo empresarial onde os percentuais são livremente negociados entre as partes, sem interferência direta da ANS Entretanto, no caso em análise o aumento de R$ 411,84 para R$ 2.866,45 na mensalidade da autora representa majoração de aproximadamente 600%, em evidente desproporcionalidade e violação ao princípio da boa-fé objetiva, constituindo prática abusiva que onera excessivamente o consumidor e inviabiliza a continuidade do contrato. A jurisprudência consolidada, inclusive do STJ no REsp 1.568.244/RJ (Tema Repetitivo 952), estabelece que reajustes desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor são vedados. De outro lado, o STJ, por meio do Tema Repetitivo 1.016, definiu que: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Em relação a atualização anual do plano de saúde deve corresponder ao teto previsto pela ANS para o período de maio 2025 a maio de 2026, o que corresponde a 6,06%, que somado ao percentual decorrente de mudança de faixa etária (12%) resulta em 18,06% Uma vez que a prestação correspondia a R$ 411,84, com a incidência de 18,06%, resulta em prestação mensal de R$ 486,21 Quanto aos danos morais, tem-se que os fatos relatados não se cingem a meros aborrecimentos da vida cotidiana, mas em verdadeira angústia moral decorrente da falta de acesso a serviço de saúde. A indenização a ser arbitrada deve corresponder a valor suficiente para inibir o agente do ilícito de reiterar a conduta irregular e, ao mesmo tempo, não deve significar enriquecimento ilícito ao ora demandante, motivos pelos quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conclusão 01. Isto posto, com fundamento no art. 15 e 17-A § 3.o. e 4.o. da Lei 9.656/98, mantenho a decisão liminar, declaro a abusividade do aumento da prestação mensal do plano de saúde da autora e julgo procedente o pedido inicial para determinar a fixação da prestação da mensalidade em R$ 486,21, determinando a devolução dos valores pagos a mais 02. Outrossim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma do art. 406 do CC desde a data da sentença. 03. Condeno o demandado em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação 04. Quanto a execução da multa cominatória anterior, o interessado deverá autuar em apartado, emendando a inicial para juntar planilha de débito, ou aguardar o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 27 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800669-53.2025.8.20.5129. REQUERENTE: FRANCISCA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA, F G DO NASCIMENTO REQUERIDO: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação movida por FRANCISCA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO SILVA e F G DO NASCIMENTO - ME em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Petição inicial no id. 143668955. Diz que a primeira requerente é titular do plano de saúde contratado junto à ré com início da carência em 21.05.2006 e adesão em 13.02.2009. Relata que no mês de fevereiro de 2025 a demandada promoveu aumento abusivo na mensalidade do plano de saúde, passando de R$ 411,84 para R$ 2.866,45. Requer a declaração de nulidade do aumento na mensalidade do plano de saúde, restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Formula pedido de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da cobrança do aumento abusivo na mensalidade do plano de saúde da requerente, restabelecendo o valor anteriormente praticado acrescido dos 16% informado no site da requerida, e autorização de depósito judicial do valor calculado com base no reajuste aplicado às demais pessoas seguradas. Junta contrato no id. 143668963. Fatura do plano de saúde no id. 143668960. A autora junta comprovante de depósito judicial do valor que entende devido no id.143695807, relativo a mensalidade de fevereiro Recebimento da petição inicial no id. 144031367. Citação no id 148623608 A autora junta comprovante de depósito judicial do valor que entende devido nos ids. 146080098 a 149327045, relativo as mensalidades de março e abril. Certidão no id. 151176700 de decurso de prazo sem apresentação de contestação. Decisão no id. 151720936 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, considerando que a alteração da mensalidade do plano de saúde de R$ 411,84 para R$ 2.866,45, no intervalo de apenas um ano, conforme demonstrativo de id 143668960, indica, aparentemente, abusividade de reajuste, em mais de 600% Está demonstrado também o perigo de dano, vez que o serviço de saúde tem caráter essencial. Por outro lado, não existe risco de irreversibilidade da medida, já que, uma vez confirmada a existência de dívida, poderá ser cobrada a qualquer tempo. 01. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que a empresa demandada se abstenha de suspender o fornecimento do serviço saúde da autora durante a discussão da causa, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 até o limite de R$ 5.000,00. 02. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos o valor das mensalidades da autora no último ano e o percentual de reajuste aplicado para o ano em curso 03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento. 04. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para sentença A parte autora junta comprovante de depósito judicial do valor que entende devido no id. 152013025 a id. 152013028, relativo a mensalidade de maio/2025 A parte demandada no id. 153367630 alega cumprimento da decisão liminar. Contestação no id. 153957211. Alega que houve dois reajustes, relativos a atualização anual e a alteração de faixa etária do beneficiário. Não informa os percentuais aplicados. Junta cópia do contrato no id. 153957212 A parte autora no id. 154642902 alega descumprimento da decisão liminar e requer majoração do valor da multa. Suscita intempestividade da contestação É o relato. Decido. 01. Em razão da alegação de descumprimento da decisão liminar, determino a intimação do demandado para que comprove o cumprimento da decisão de id. 151720936 em 05 dias, sob pena de nova multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se pelo PJE e pessoalmente 02. Certifique-se quanto a tempestividade da contestação 03. Intimem-se as partes para alegações finais em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 22 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800669-53.2025.8.20.5129. REQUERENTE: FRANCISCA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA, F G DO NASCIMENTO REQUERIDO: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação movida por FRANCISCA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO SILVA e F G DO NASCIMENTO - ME em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Petição inicial no id. 143668955. Diz que a primeira requerente é titular do plano de saúde contratado junto à ré com início da carência em 21.05.2006 e adesão em 13.02.2009. Relata que no mês de fevereiro de 2025 a demandada promoveu aumento abusivo na mensalidade do plano de saúde, passando de R$ 411,84 para R$ 2.866,45. Requer a declaração de nulidade do aumento na mensalidade do plano de saúde, restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Formula pedido de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da cobrança do aumento abusivo na mensalidade do plano de saúde da requerente, restabelecendo o valor anteriormente praticado acrescido dos 16% informado no site da requerida, e autorização de depósito judicial do valor calculado com base no reajuste aplicado às demais pessoas seguradas. Junta contrato no id. 143668963. Fatura do plano de saúde no id. 143668960. A autora junta comprovante de depósito judicial do valor que entende devido no id.143695807, relativo a mensalidade de fevereiro Recebimento da petição inicial no id. 144031367. Citação no id 148623608 A autora junta comprovante de depósito judicial do valor que entende devido nos ids. 146080098 a 149327045, relativo as mensalidades de março e abril. Certidão no id. 151176700 de decurso de prazo sem apresentação de contestação. É o relato. Decido o pedido de medida liminar Na forma do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Está presente o requisito da probabilidade do direito, considerando que a alteração da mensalidade do plano de saúde de R$ 411,84 para R$ 2.866,45, no intervalo de apenas um ano, conforme demonstrativo de id 143668960, indica, aparentemente, abusividade de reajuste, em mais de 600% Está demonstrado também o perigo de dano, vez que o serviço de saúde tem caráter essencial. Por outro lado, não existe risco de irreversibilidade da medida, já que, uma vez confirmada a existência de dívida, poderá ser cobrada a qualquer tempo. 01. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que a empresa demandada se abstenha de suspender o fornecimento do serviço saúde da autora durante a discussão da causa, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 até o limite de R$ 5.000,00. 02. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos o valor das mensalidades da autora no último ano e o percentual de reajuste aplicado para o ano em curso 03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento. 04. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para sentença Intime-se o demandado pessoalmente e através de sua procuradoria PJE, caso existente, em razão da decisão liminar. Certifique-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 20 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800669-53.2025.8.20.5129. REQUERENTE: FRANCISCA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA, F G DO NASCIMENTO REQUERIDO: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Cuida-se de ação movida por FRANCISCA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO SILVA e F G DO NASCIMENTO - ME em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Petição inicial no id. 143668955. Diz que a primeira requerente é titular do plano de saúde contratado junto à ré com início da carência em 21.05.2006 e adesão em 13.02.2009. Relata que no mês de fevereiro de 2025 a demandada promoveu aumento abusivo na mensalidade do plano de saúde, passando de R$ 411,84 para R$ 2.866,45. Requer a declaração de nulidade do aumento na mensalidade do plano de saúde, restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Formula pedido de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da cobrança do aumento abusivo na mensalidade do plano de saúde da requerente, restabelecendo o valor anteriormente praticado acrescido dos 16% informado no site da requerida, e autorização de depósito judicial do valor calculado com base no reajuste aplicado às demais pessoas seguradas. Junta contrato no id. 143668963. Fatura do plano de saúde no id. 143668960. A autora junta comprovante de depósito judicial no id.143695807. Recebimento da petição inicial no id. 144031367. A autora junta comprovante de depósito judicial do valor que entende devido nos ids. 146080098 a 149327045, relativo as mensalidades de março e abril. É o relato. Decido. 01. Aguarde-se o prazo de defesa. 02. Após, conclusos para decisão de urgência SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 11 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(96)