Procedimento Comum Infância e Juventude 0802259-52.2025.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Infância e Juventude 0802259-52.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802259-52.2025.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista o disposto na Resolução n. 455/2022-CNJ1 e na Resolução n. 121/2010-CNJ2, além do contido no Provimento n. 01/2025-CGJ/RN3, haja vista tratar-se de autos que tramitam em segredo de justiça, INTIMO as partes, na pessoa de seu advogado ou representante processual, para tomarem ciência da prolação da sentença Id 187381879. CAICÓ, 21 de maio de 2026. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) [1] Art. 12. Art. 12. O DJEN substitui os atuais diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário e estará disponível no Portal de Serviços e no sítio do CNJ na rede mundial de computadores. [...] §2º A divulgação dos dados processuais no DJEN observará, nos processos sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, o disposto na lei e na Resolução CNJ no 121/2010. [2] Art. 1.º A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse. Parágrafo único. No caso de processo em sigilo ou segredo de justiça não se aplica o disposto neste artigo. [3] Art. 4º O DJEN será publicado diariamente, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais e forenses, e nos dias em que, mediante prévia divulgação, não houver expediente. [...] § 4º A divulgação dos dados processuais no DJEN observará, nos processos sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, o disposto na lei e na Resolução CNJ n.º 121/2010.

22/05/2026, 00:00

Publicação

28/01/2026, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:53

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 11:39

Ato ordinatório

12/01/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

27/12/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802259-52.2025.8.20.5101. AUTOR: J. E. M. B. RÉU: Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se ainda têm outras provas a produzir, especificando-as em caso positivo. Caso se tratem de provas documentais, as partes deverão juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em igual prazo. Em se tratando de outros meios de prova admitidos, deve a parte especificar e fundamentar a sua necessidade, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvadas ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Sendo requerida a produção de prova oral, visando facilitar a organização de eventual audiência de instrução, caso seja a mesma necessária, deverão as partes, em cooperação com o juízo, indicar desde logo o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Advirta-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo indicação de provas, façam-se os autos conclusos para despacho. Não havendo requerimento de produção probatória, ou caso as partes requeiram expressamente o julgamento antecipado do mérito, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, exare o seu parecer final, com fulcro no art. 178, II, do CPC, tendo em vista que a demanda versa sobre interesse de incapaz. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 - Email: [email protected] Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data registrada no sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 19:31

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:28

Publicação

13/11/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:45

Publicação

13/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:31

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802259-52.2025.8.20.5101. AUTOR: J. E. M. B. RÉU: Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se ainda têm outras provas a produzir, especificando-as em caso positivo. Caso se tratem de provas documentais, as partes deverão juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em igual prazo. Em se tratando de outros meios de prova admitidos, deve a parte especificar e fundamentar a sua necessidade, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvadas ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Sendo requerida a produção de prova oral, visando facilitar a organização de eventual audiência de instrução, caso seja a mesma necessária, deverão as partes, em cooperação com o juízo, indicar desde logo o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Advirta-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo indicação de provas, façam-se os autos conclusos para despacho. Não havendo requerimento de produção probatória, ou caso as partes requeiram expressamente o julgamento antecipado do mérito, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, exare o seu parecer final, com fulcro no art. 178, II, do CPC, tendo em vista que a demanda versa sobre interesse de incapaz. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 - Email: [email protected] Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data registrada no sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/12/2025, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802259-52.2025.8.20.5101. AUTOR: J. E. M. B. RÉU: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 - Email: [email protected] Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JENNIFER ELIZA MOURA BATISTA, menor impúbere representada por seu genitor JOAQUIM BATISTA DE ARAÚJO NETO, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, visando compelir o réu ao fornecimento do medicamento DUPILUMABE (Dupixent), prescrito para o tratamento de Dermatite Atópica Severa (CID-10: L20), doença que acomete a autora desde os 2 anos de idade e que, segundo consta, não tem respondido às terapias convencionais disponibilizadas pelo SUS, causando intenso sofrimento físico e emocional. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para tanto, é indispensável a demonstração de dois pressupostos: a verossimilhança das alegações, consubstanciada em elementos probatórios que indiquem, de forma robusta, a plausibilidade do direito afirmado; e o periculum in mora, caracterizado pela possibilidade de que a demora na prestação jurisdicional cause dano irreparável ou de difícil reparação à parte requerente. Pois bem. Registre-se que, embora tenha sido determinada a expedição de Nota Técnica ao NATJUS (ID 153153429), a solicitação foi devolvida, conforme e-mail acostado no ID 154254163, sob a justificativa de que o medicamento Dupilumabe já se encontra incorporado ao SUS, nos termos da Portaria SECTICS/MS nº 48, de 3 de outubro de 2024, que tornou pública a decisão de sua inclusão para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave, em consonância com a recomendação da CONITEC. Assim, não haveria cabimento na elaboração de nova nota técnica para fármaco já contemplado em protocolo do SUS. Dessa forma, conquanto esta magistrada atue em estrita observância ao Provimento nº 84/2019 do CNJ, que recomenda a requisição de apoio técnico ao NATJUS, o pleito restou não atendido integralmente. Ressalte-se, contudo, que eventual parecer emitido possui natureza meramente opinativa e não vinculativa, não se mostrando imprescindível para a formação do convencimento judicial. Por essa razão, passo à análise da pretensão autoral com base nos elementos já constantes dos autos. No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelo relatório médico subscrito por profissional especialista (ID 150954690, 150954691 e 150954692) atestando que a autora, atualmente com 7 anos, apresenta quadro grave e refratário de Dermatite Atópica, sendo imprescindível o uso do medicamento Dupilumabe. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante da gravidade da moléstia e do risco de agravamento do quadro clínico da infante, que sofre crises recorrentes, prurido intenso, lesões disseminadas, distúrbios de sono e risco de infecções bacterianas secundárias, situações que comprometem sobremaneira sua qualidade de vida. A demora no fornecimento do fármaco pleiteado pode acarretar danos irreversíveis. Ademais, restou demonstrado que a família da autora não possui condições financeiras de arcar com o elevado custo do tratamento, que supera R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, nos termos alegado na preambular, tornando inviável a sua aquisição pelos próprios meios, o que reforça a necessidade da intervenção judicial para assegurar o direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal. Por fim, ressalto que o medicamento Dupilumabe já se encontra incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos da Portaria SECTICS/MS nº 48, de 3 de outubro de 2024, que tornou pública a decisão de sua inclusão para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave, em consonância com o relatório de recomendação nº 931 da CONITEC, o que reforça a legitimidade do pleito autoral e a imprescindibilidade do fornecimento imediato da terapêutica prescrita. Portanto, estão presentes os requisitos legais para o deferimento da medida. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE forneça à autora, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento DUPILUMABE (Dupixent), em quantidade suficiente para 06 (seis) meses de tratamento, conforme prescrição médica acostada aos autos, devendo garantir o fornecimento contínuo enquanto perdurar a necessidade terapêutica atestada por profissional habilitado. Intime-se, com urgência, o Secretário de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, para ciência e cumprimento desta decisão, devendo prestar informações acerca do atendimento no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se o réu, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação no prazo legal (arts. 183 e 335 do CPC). Após, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação. Dê-se vista ao Ministério Público para acompanhamento do feito, em razão de se tratar de demanda envolvendo direito de menor impúbere. Cumpra-se com urgência. Caicó/RN, data registrada no sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802259-52.2025.8.20.5101. AUTOR: J. E. M. B. RÉU: Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO O provimento nº 84, de 14 de agosto de 2019, expedido pelo Conselho Nacional de Justiça, recomenda que, cabe ao magistrado, com competência estadual para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, a solicitação de apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT- JUS Nacional. Com efeito, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, entendo por bem aferir se os medicamentos pleiteados pela parte autora podem ser substituídos por outros de mesmo princípio ativo ou capacidade terapêutica, bem como, a pertinência e a urgência da medida solicitada. Igualmente, deverá o NatJUS esclarecer se há necessidade de fornecimento de todas as aplicações de uma única vez ou se as aplicações do medicamento pleiteado deve ser fornecido gradualmente, a depender da situação médica do paciente e a sua reação ao tratamento. Dessa forma, postergo a apreciação da tutela provisória e determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos questionamentos acimadelineados. Na oportunidade, deverão ser encaminhados os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected]

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802259-52.2025.8.20.5101. Autora: J. E. M. B. Parte Ré: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação proposta por J. E. M. B., representada por seu genitor JOAQUIM BATISTA DE ARAÚJO NETO, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, no âmbito da qual a parte autora postula o fornecimento do medicamento DUPILUMABE (nome comercial Dupixent), para tratamento de dermatite atópica severa (CID-10: L20). Eis o que importa relatar. Inicialmente, cumpre esclarecer que, por meio da Resolução nº 30/2017-TJRN, de 09 de agosto de 2017, houve transformação de varas na Comarca de Caicó e consequente redistribuição de competência, in verbis: Art. 4º. Compete às 1ª, 2ª e 3ª Varas das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará- Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros e São Gonçalo do Amarante o julgamento, por distribuição, de toda a matéria cível, criminal, de Fazenda Pública, de Execução Fiscal e Tributária e de Sucessões, dentre outras, sendo privativos: I – para a 1ª Vara: a) processar e julgar as ações para aplicação das medidas previstas no art. 148, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e as que envolverem criança ou adolescente nas hipóteses previstas no art. 98 da mesma lei; b) fiscalizar as entidades de atendimento e apurar infrações administrativas, aplicando as medidas ou penalidades cabíveis; c) exercer jurisdição sobre a matéria tratada no art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; d) coordenar as equipes técnica e administrativa que lhe foram vinculadas; e) expedir alvará de viagens; f) apreciar os pedidos de inscrição e fiscalizar o cadastro de pessoas interessadas em adoção nacional, no território da Comarca. II – para a 2ª Vara: a) celebrar casamentos; b) processar e julgar divórcio e separação judicial consensual e litigiosa; anulação e nulidade de casamento; pedidos de alimentos provisionais ou definitivos; os demais feitos referentes ao estado e capacidade das pessoas, ao Direito de Família e à união estável; c) processar e julgar as causas a que se refere a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (violência doméstica); d) processar e julgar as ações que envolvam retificação, restauração, suprimento ou invalidade de notas ou registros públicos, com exceção daquelas que sejam privativas da 1ª Vara por força do art. 148, parágrafo único, alínea “h”, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e) processar e julgar as ações e incidentes que digam respeito à Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. III – para a 3ª Vara os feitos relativos ao Tribunal do Júri, incluindo a pronúncia, e as execuções penais, bem como as inspeções em estabelecimentos prisionais; (destacados) Tais disposições, posteriormente, foram reproduzidas na atual Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar Estadual nº. 643/2018). Assentadas estas premissas, observo que o presente feito versa sobre ação que envolve o direito fundamental à saúde de criança. Constatando-se essa particularidade quando da propositura da demanda, circunstância esta que atrai a competência “absoluta” da 1ª vara da Comarca de Caicó, sendo, portanto, matéria privativa. Isso porque o art. 148, IV c/c art. 209, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem o seguinte: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. [grifos acrescidos] Assim, verifica-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar as ações que tem por objetivo assegurar o direito fundamental à saúde de crianças e adolescentes. Inclusive, necessário ressaltar que há muito a jurisprudência nacional, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que o direito à saúde possui natureza de direito individual indisponível, o que somente reforça a conclusão que cabe ao juízo com competência privativa em matéria de infância e juventude a apreciação do feito, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA E TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 2. O artigo 127 da Constituição, que atribui ao Ministério Público a incumbência de defender interesses individuais indisponíveis, contém norma auto-aplicável, inclusive no que se refere à legitimação para atuar em juízo. 3. Tem natureza de interesse indisponível a tutela jurisdicional do direito à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º, 196 da Constituição, em favor de menor que precisa fazer uso de tratamento médico contínuo. A legitimidade ativa, portanto, se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas sim por se tratar de interesses individuais indisponíveis. Precedente da Primeira Seção: EREsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 16.10.2006. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 881496 RS 2006/0194445-1, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 16/08/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30/08/2007 p. 223) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MENOR. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL. CABIMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. - O Sistema Único de Saúde fundamenta-se no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal a garantia à saúde, a teor do art. 23, II, da CR/88 - A saúde, que impacta na dignidade e na vida, é direito individual indisponível, sendo que a Constituição Federal (art. 196) e a legislação criaram a obrigação juridicamente vinculante de garanti-la, da qual o ente da Administração Pública não pode se esquivar com justificativas baseadas em juízos de conveniência e oportunidade (discricionariedade) - Deve ser confirmada a sentença que julga procedente o pedido inicial, quando a parte autora comprova a necessidade do uso da fórmula infantil prescrita pelo médico que acompanha o menor. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10338170024073001 Itaúna, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021) Seguindo essa mesma linha, menciona-se os julgados abaixo transcritos, nos quais o E. TJRN também firmou posicionamento pela competência da Vara da Infância e Juventude, verbis: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DA 1ª VARA, AMBOS DA COMARCA DE CAICÓ. AÇÃO NA QUAL SE BUSCA O FORNECIMENTO DE EXAME À CRIANÇA. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SITUAÇÃO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 208 DA LEI Nº 8.069/1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAICÓ PARA JULGAR O FEITO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0808116-27.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Tribunal Pleno, JULGADO em 16/10/2023, PUBLICADO em 18/10/2023) (destacados) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA E DA 2ª VARA, AMBOS DA COMARCA DE EXTREMOZ. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NA QUAL SE DISCUTE O FORNECIMENTO DE HOME CARE PELO PODER PÚBLICO. DEMANDA NA QUAL SE EVIDENCIA SITUAÇÃO DE RISCO DA CRIANÇA, A QUE ALUDE OS ARTS. 98, 148, IV, E 208 DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), A ATRAIR, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE EXTREMOZ PARA JULGAR O FEITO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0804553-25.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Tribunal Pleno, JULGADO em 23/06/2023, PUBLICADO em 26/06/2023) (destacados) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA no presente feito e DETERMINO a remessa da presente demanda para a 1ª Vara da Comarca de Caicó. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

13/05/2025, 00:00

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