Execução de Título Extrajudicial 0818382-90.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818382-90.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IRMA DULCE III EXECUTADO: ANA PATRICIA DE AQUINO SILVA DECISÃO Da análise do requerimento de id. 152552110, verifica-se ter a parte executada informado que fora bloqueado o valor relativo ao bolsa família em sua conta da Caixa Econômica Federal (CEF). Do compulsar do comprovante anexo pela parte executada, assim como dos extratos do Sisbajud acostado aos autos, observa-se que ocorrera 2 bloqueios nos valores de R$ 610,13 e R$ 653,50 na conta da parte executada da Caixa Econômica Federal, o que totaliza a monta de R$ 1.263,63. Ao mesmo tempo, vê-se pelos mesmos comprovantes acima mencionados, que o valor do bolsa família recebido foi na conta da CEF. Assim sendo, merece deferimento parcial o pedido de desbloqueio, ou seja, é devido tão somente o desbloqueio atinente ao bolsa família, em razão da impenhorabilidade disciplinada no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Isso posto, Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0818382-90.2024.8.20.5124 defiro o pedido autoral e determino o desbloqueio tão somente do valor de R$ 1.263,63, da conta da Caixa Econômica Federal. No tocante aos demais valores bloqueados, não houve impugnação, motivo pelo qual tais bloqueios deverão ser convertidos em penhora e liberados para a parte exequente, a saber: - Itaú → R$ 300,00 - Itaú → R$ 0,97 - Itaú → R$ 1,55 - Mercado Pago → R$ 113,61 - Nu Pagamentos → 20,60 - Total → R$ 436,73 Isso posto: a) converto o valor bloqueado de R$ 436,73 em penhora e determino a expedição de alvará para a parte exequente. b) determino o desbloqueio do valor de R$ 1.263,63, da conta da Caixa Econômica Federal. c) inexistente nos autos os dados bancários da parte exequente, intime-a para apresentar no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Após, com a preclusão desta decisão, prossiga-se com o fluxo processual acima discriminado, expedindo-se alvará para a parte exequente. Por conseguinte, com a expedição do alvará, intime-se ainda o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito com base no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se. P.I. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

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