Agravo de Instrumento 0818199-68.2024.8.20.0000 - TJRN

Agravo de Instrumento 0818199-68.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0818199-68.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-06-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:26

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 16:09

Mero expediente

06/05/2026, 23:24

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

29/04/2026, 09:56

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:13

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:10

Publicação

14/05/2025, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Agravada: Maria de Fátima Matias Bezerra Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Do exame dos autos, verifica-se que a matéria recursal amolda-se a tese debatida no Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso envolvendo a definição a quem "compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Sendo assim, em cumprimento ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o presente Apelo deve ficar suspenso, em Secretaria, até o trânsito em julgado do Tema Repetitivo nº 1.300. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Agravo de Instrumento n° 0818199-68.2024.8.20.0000

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 08:20

Recurso Especial repetitivo

10/05/2025, 11:01

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 10:37

Documentos

Intimação de pauta

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Agravada: Maria de Fátima Matias Bezerra Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0860526-60.2024.8.20.5001, ajuizada por Maria de Fátima Matias de Andrade em desfavor do ora agravante, ao sanear o feito (id 131265061), rejeitou as preliminares aventadas pela instituição financeira, atinentes à ilegitimidade passiva ad causam, incompetência da Justiça Estadual e falta de interesse de agir, além da impugnação ao benefício da justiça gratuita e a prejudicial de mérito relativa à prescrição. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a agravada não cuidou em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça. Aduz que a pretensão autoral não é razoável, pelo que inexiste o interesse de agir e acrescenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda sob a alegação de que atua como mero administrador e responsável pelo PASEP, sendo “um mero cumpridor de ordens.” Argumenta que a União Federal é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil S/A, ensejando a competência exclusiva da Justiça Federal para processar a lide. Assevera que a jurisprudência pátria é pacífica quanto ao termo inicial do prazo quinquenal, sendo patente a ocorrência da prescrição do direito da parte agravada. No mérito, diz que o Código de Defesa não se aplica ao tema, e, tampouco, se admite a inversão do ônus da prova. Por fim, defende que a agravada deve arcar com os honorários periciais ou, em último caso, este deve ser repartido entre as partes. Requer, assim, que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, sendo este, provido, ao final, para reformar integralmente a decisão hostilizada nos termos impugnados. É relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso instrumental, afastando a análise quanto à insurgência acerca do pagamento de honorários periciais, visto que esta matéria não foi enfrentada pelo juízo de primeiro grau na decisão recorrida. É cediço que a permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre atualmente dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o deferimento da suspensividade condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. In casu, ao menos neste momento processual, cujo exame é perfunctório, verifico que o agravante não cuidou em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar pretendido. Consoante se depreende dos autos, a ação originária versa sobre pedido de indenização por danos patrimoniais em razão da suposta não aplicação de índices corretos de remuneração na conta do PASEP, o que resultou no recebimento de um saldo insignificante pela autora, ora agravada, no momento de sua aposentadoria. Primeiramente, não merece prosperar a alegação de falta de interesse de agir por parte da agravada, uma vez ser evidente que a tutela jurisdicional pleiteada é necessária, adequada e útil, porquanto busca a agravada a tutela jurisdicional para viabilizar o direito por ela pretendido. No que concerne a impugnação à gratuidade de justiça, verifico que o agravante apenas afirmou que a recorrida possui condições de arcar com as custas e emolumentos processuais, sem, contudo, comprovar documentalmente qualquer mudança em sua situação financeira. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, importa destacar que de acordo com o Decreto nº 4.751/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, responsável pelo regulamento do PIS/PASEP, mais precisamente em seu artigo 10, inciso III, e no artigo 5°, § 6°, da Lei Complementar nº 8/70, cabe ao Banco do Brasil S/A a administração do PASEP, bem como a efetivação dos cadastros dos servidores e empregados vinculados ao programa. Sendo assim, eventual liberação de valores é efetivada pela instituição financeira agravante, que detém, única e exclusivamente, informações atinentes à movimentação bancária, inclusive sobre os respectivos saques, razão pela qual não se vislumbra, a priori, hipótese de ilegitimidade passiva do recorrente. Insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), nos termos do enunciado da Súmula nº 42, conforme segue: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª. Vara Cível de Recife –PE. (STJ, CC 161590/PE, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 13/02/2019). (destaques acrescidos) De igual modo, não se verifica a plausibilidade das afirmações quanto ao reconhecimento da prescrição, uma vez que, tratando-se de demanda movida contra sociedade de economia mista, inaplicável o prazo especial previsto no Decreto 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal, incidindo à espécie o prazo geral de prescrição, previsto no Código Civil. Sendo assim, considerando que o diploma civil estabelece o prazo de 10 (dez) anos como regra geral de prescrição e que somente no ano de 2023 a recorrida tomou conhecimento dos valores depositados a menor referente às suas cotas do PASEP, tendo a lide de origem sido ajuizada já em 06 de setembro de 2024, não se vislumbra, de plano, a ocorrência da dita prescrição. Lado outro, não se reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos, haja vista o Banco do Brasil não se enquadrar na definição de “fornecedor” especificamente nessa relação jurídica, nos termos do art. 3º, do CDC. A gestão das contas PASEP realizadas pelo Banco do Brasil decorre de mera atribuição definida pelo Poder Público, enquanto delegatário dessa função na forma instituída em lei (art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970). A não aplicação do Código Consumerista não implica, entretanto, óbice à inversão do ônus da prova. Isso porque incide a regra do art. 373, § 1º do CPC: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A situação revela a hipossuficiência técnica da parte autora diante das provas a serem produzidas, notadamente pela maior facilidade de acesso do banco à documentação necessária à instrução do feito. Mantém-se a inversão do ônus. Por tais razões, entendo que não há o preenchimento concomitante (em relação a qualquer das matérias recursais conhecidas) dos requisitos próprios da cautelaridade (fumus boni iuris e periculum in mora). Pelo exposto, sem prejuízo de análise eventualmente diversa quando do julgamento definitivo do recurso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento n° 0818199-68.2024.8.20.0000 DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo ao agravo, tão somente para determinar que o CDC não se aplica ao caso em tela, aplicando-se, contudo, a inversão do ônus da prova, mantendo-se a decisão agravada em seus demais termos. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender conveniente. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os fins que entender pertinentes. Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada pelo sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

23/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

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