Execução de Título Extrajudicial 0100017-72.2015.8.20.0103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100017-72.2015.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:03

Publicação

07/02/2026, 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 23:20

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100017-72.2015.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, sob a alegação de existência de omissão na análise de todos os fundamentos levantados pelo Banco exequente. Contudo, verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso concreto, observa-se que a parte embargante busca a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam a modificar o julgamento, salvo quando configurada alguma das hipóteses legais mencionadas. O mero inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Esse é o entendimento consagrado na Jurisprudência pátria, conforme demonstra o acórdão que segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recorrente alega, com razão, que houve uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto. Mister, pois, sanar o erro material, para determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, e-STJ. 2. No mais, observa-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3. Com efeito, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - "não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados " - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. 4. Não se identifica, na espécie sub judice, obscuridade, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.379.914/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) A decisão embargada analisou devidamente as questões postas nos autos, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Frise-se que na hipótese dos autos, a decisão indeferiu as medidas coercitivas requeridas pelo exequente (apreensão de passaporte, CNH dentre outras), não porque tais medidas não podem ser tomadas no processo, mas porque a parte exequente não fundamentou concretamente a sua utilidade e adequação. As diligências de ordem coercitiva, por não representarem a satisfação imediata ou bloqueio e apreensão de bens que possam garantir a satisfação do crédito, carecem de justificação casuística, isto é, demandam que a parte interessada mostre de acordo com as circunstâncias pessoais do executado, que surtirão efeito, o que não aconteceu. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Após, os autos deverão permanecer SUSPENSOS nos termos da decisão de ID 116366564. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:24

Execução frustrada

30/01/2026, 11:23

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 10:47

Documento (Certidão)

30/01/2026, 10:47

Petição (Contra-razões)

28/01/2026, 17:47

Publicação

17/12/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100017-72.2015.8.20.0103. Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: MARIA DA PAZ RODRIGUES e outros (2) Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos, no prazo de 15 dias. CURRAIS NOVOS 15/12/2025 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100017-72.2015.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, sob a alegação de existência de omissão na análise de todos os fundamentos levantados pelo Banco exequente. Contudo, verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso concreto, observa-se que a parte embargante busca a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam a modificar o julgamento, salvo quando configurada alguma das hipóteses legais mencionadas. O mero inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Esse é o entendimento consagrado na Jurisprudência pátria, conforme demonstra o acórdão que segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recorrente alega, com razão, que houve uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto. Mister, pois, sanar o erro material, para determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, e-STJ. 2. No mais, observa-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3. Com efeito, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - "não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados " - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. 4. Não se identifica, na espécie sub judice, obscuridade, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.379.914/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) A decisão embargada analisou devidamente as questões postas nos autos, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Frise-se que na hipótese dos autos, a decisão indeferiu as medidas coercitivas requeridas pelo exequente (apreensão de passaporte, CNH dentre outras), não porque tais medidas não podem ser tomadas no processo, mas porque a parte exequente não fundamentou concretamente a sua utilidade e adequação. As diligências de ordem coercitiva, por não representarem a satisfação imediata ou bloqueio e apreensão de bens que possam garantir a satisfação do crédito, carecem de justificação casuística, isto é, demandam que a parte interessada mostre de acordo com as circunstâncias pessoais do executado, que surtirão efeito, o que não aconteceu. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Após, os autos deverão permanecer SUSPENSOS nos termos da decisão de ID 116366564. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

03/02/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100017-72.2015.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação a penhora dos valores existentes em conta corrente de titularidade de FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS, que foram bloqueados via sistema sisbajud, conforme detalhamento de Id 150811617. É o que basta relatar. Observo que o(a) impugnante tem razão em seu pleito, uma vez que demonstrou através do documento emitido pelo sistema do Banco de cuja conta os valores restaram bloqueados, que o saldo sequestrado é inferior a quarenta salários mínimos, o que atrai a aplicação da norma prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, segundo a qual está no rol de bens impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nessa trilha, acosto a presente decisão o seguinte acórdão proferido pela terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, que apresenta os fundamentos de ordem política e social que embasaram a opção do legislador ao eleger tal causa de impenhorabilidade, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA VINCULADA A CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. 3. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína. 4. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC. 5. Eventuais situações que indiquem a existência de má-fé do devedor devem ser solucionadas pontualmente. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013) Na hipótese dos autos, verifica-se que o montante bloqueado equivale a R$ 615,24 (seiscentos e quinte reais e vinte e quatro centavos), saldo este abaixo do limite elencado na Lei supra, o que impõe a sua imediata liberação a fim de que retorne à disposição do(a) executado(a). Diante do exposto, DEFIRO o pedido em tela e, por conseguinte, DETERMINO a suspensão da "teimosinha", bem como que seja efetuado o imediato desbloqueio do valor objeto de penhora via Sisbajud no montante indicado no extrato de detalhamento de Id 150811617, da conta do(a) executado(a). Caso já tenha sido efetuada a transferência dos valores para agência do Banco do Brasil deste Município e não seja mais possível o simples desbloqueio dos valores, expeça-se desde logo alvará judicial para liberação do numerário em favor do(a) executado(a). Publique-se. Intimem-se. Currais Novos, data da assinatura que consta no Pje (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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