Execução Fiscal 0219475-79.2007.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0219475-79.2007.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Inst Paulista de Ensino e Cultura IPEC Advogado: Advogado(s) do reclamado: MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO, ARTHUR FELIPE PINHEIRO D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0219475-79.2007.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal extinta mediante a sentença de id 185185836. À referida sentença, vieram os embargos de declaração de id 187543055. Recebo os declaratórios nos efeitoss infringentes (art. 1.023, do CPC). Intime-se a parte exequente/embargada, em cindo dias. Natal, 22 de maio de 2026 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2026, 00:00

Outras Decisões

22/05/2026, 07:30

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 04:34

Petição (Embargos de declaração)

21/05/2026, 23:52

Publicação

14/05/2026, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 09:23

Publicação

14/05/2026, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:28

Publicação

14/05/2026, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 04:57

Publicação

14/05/2026, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Natal Executado: Inst Paulista de Ensino e Cultura IPEC S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº0219475-79.2007.8.20.0001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal com bem penhorado de formar regular. A parte executada, Inst Paulista de Ensino e Cultura IPEC, satisfez a obrigação, conforme comunicação do Município de Natal na petição inserida no id 158497362. Assim, por SENTENÇA, declaro extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em consequência, desconstituo a penhora descrita no Auto de Penhora nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 12 de maio de 2026 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Natal Executado: Inst Paulista de Ensino e Cultura IPEC S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº0219475-79.2007.8.20.0001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal com bem penhorado de formar regular. A parte executada, Inst Paulista de Ensino e Cultura IPEC, satisfez a obrigação, conforme comunicação do Município de Natal na petição inserida no id 158497362. Assim, por SENTENÇA, declaro extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em consequência, desconstituo a penhora descrita no Auto de Penhora nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 12 de maio de 2026 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Natal Executado: Inst Paulista de Ensino e Cultura IPEC S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº0219475-79.2007.8.20.0001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal com bem penhorado de formar regular. A parte executada, Inst Paulista de Ensino e Cultura IPEC, satisfez a obrigação, conforme comunicação do Município de Natal na petição inserida no id 158497362. Assim, por SENTENÇA, declaro extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em consequência, desconstituo a penhora descrita no Auto de Penhora nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 12 de maio de 2026 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Inst Paulista de Ensino e Cultura IPEC Advogado: MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO, ARTHUR FELIPE PINHEIRO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0219475-79.2007.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Nos termos do art. 903 do CPC, a arrematação do imóvel está perfeita, acabada e irretratável, inclusive com expedição de mandado de imissão de posse devidamente cumprido, em favor do arrematante, conforme auto de imissão de posse de id 74936886 - evento 7, em data de 28 de setembro de 2018. A parte executada, Instituto Paulista de Ensino e Cultura, em petição de id 81454371, requer o chamamento do feito à ordem, em caráter de urgência, para fins de declaração de inexistência de citação do executado, conforme novos documentos acostados nos autos. Alega que a carta de citação foi expedida após quase um ano de sua determinação, cujo AR foi juntado com assinatura de Maria Aparecida da Silva. Diz ainda, que foi certificado nos autos o decurso do prazo da citação sem que a parte executada houvesse efetuado o pagamento da dívida ou oferecido bens como garantia, o que resultou na expedição de mandado de penhora. Acrescenta que foi expedido mandado de intimação, penhora e arresto, cuja diligência não foi cumprida, em face da não localização do endereço do imóvel. O juízo de origem considerou válida a citação da parte executada. Houve a penhora do imóvel objeto da presente demanda. Os autos foram então remetidos a este juízo, a fim de designação de leilão judicial, o qual foi aprazado para o dia 24 de agosto de 2018. Em data de 12 de setembro de 2018, foi expedida a carta de arrematação, bem como o mandado de imissão de posse, sendo este último ato, o único do qual a parte executada tivera conhecimento. O executado apresentou impugnação à arrematação, a qual restou rejeitada por este juízo, por intempestividade. Foi ajuizada ação anulatória, protocolada sob nº 0855768-48.2018.8.20.5001, julgada improcedente em primeiro grau. A seguir, requer a análise e acolhimento de novo elemento que comprova, de forma cabal e induvidosa, que a carta de citação não foi encaminhada ao seu endereço, estando assim demonstrado o vício de citação, uma vez que a mesma inexistiu. Afirma que a presente argumentação viera a partir da existência de ação de reintegração de posse, protocolada sob nº 0802374-92.2019.8.20.5001, promovida por Wilker Meira Matoso Freire, ajuizada em desfavor de João Alves de Carvalho Bastos, em trâmite na 20ª Vara Cível da Comarca de Natal. diz que o imóvel de matrícula 52.552, ora questionado, adquirido pelo executado, foi reunido com imóveis de outras quatro matrículas formando um único prédio que, por força de contrato de locação, abrigou a Faculdade Maurício de Nassau, com endereço na Av. Prudente de Morais, 3510, nesta capital, mesmo endereço da filial do IPEC. Ressalta, por fim, que a nulidade da citação é matéria cognoscível pelo juízo a qualquer tempo, e até mesmo após o decurso do prazo da ação rescisória, haja vista o teor do art. 239 do CPC. Assim requer o chamamento do feito à ordem para que, em caráter de urgência, seja declarada a inexistência de citação do executado com a anulação de todos os atos processuais posteriores à exordial, determinando-se que seja renovado o ato citatório a ser preferencialmente dirigido, assim como futuras comunicações processuais, ao endereço da matriz do executado situada no Largo São Francisco, 181, 8º andar, Sé, São Paulo, CEP 01005-010; a comunicação ao tabelião do 6º Ofício de Notas para que proceda ao cancelamento da constrição judicial sobre o imóvel de matrícula nº 52.552. Requer ainda, a intimação do arrematante, por meio de seu advogado, para que tome conhecimento da anulação dos atos processuais, inclusive do mandado de imissão de posse, de sorte a torná-lo advertido de que não mais poderá ter acesso às dependências do imóvel injustamente arrematado, nem nele promover quaisquer reformas ou alterações estruturais. Houve contestação do Município de Natal (id 82279747), na qualidade de exequente. Alega o exequente, que a arrematação ora contestada, encontra-se perfeita, acabada e irretratável, desde 24 de agosto de 2018. Registra a inadequação da via eleita pela executada, pois o art. 903, caput e § 4º, do CPC, estabelece a necessidade de ação autônoma para a discussão de questões atinentes a arrematação perfeita, acabada e irretratável. Assevera ainda, a ausência de vício que enseje a invalidação da arrematação, conforme art. 903, §1º, I, do CPC. De igual modo, o arrematante João Alves de Carvalho Bastos, contestou o pleito, conforme id 84384780. Alega que a parte executada, de forma recorrente, busca rediscutir situação já pacificada, cuja matéria já foi alvo de decisão anterior. Aduz que o chamamento do feito a ordem, configura um ato processual, com o objetivo de corrigir alguma regra processual, urbanidade ou inversão tumultuária do processo, nos termos do art. 139, IX, do CPC. Ressalta que a parte executada promoveu a discussão da matéria ora analisada, na ação anulatória nº 0855768-48.2018.8.20.5001, que tramitou perante este Juízo, conforme consta no documento de id 74936892, arquivada definitivamente desde setembro de 2021, constituindo assim coisa julgada material, quanto ao objeto ora ventilado. Em petição de id 86044039, a parte executada reitera o pedido contido na petição de id 81454371, pugnando pelo acolhimento do pedido ali formulado. Decido. Tendo em vista que a parte executada tenta rediscutir matéria exaustivamente analisada, discutida e devidamente decidida neste juízo, cuja preclusão resta consumada, impõe-se o indeferimento do pedido, tal como formulado. Senão vejamos: Houve impugnação da arrematação, a qual não foi recebida em face de sua manifesta intempestividade, conforme decisão de id 74936886 – eventos 1 a 2, vazada nos seguintes termos:“Após o leilão do imóvel penhorado nos autos, em data de 24 de agosto de 2018, na sede deste juízo, veio a parte executada (fls. 73/92), apresentar impugnação com os seguintes requerimentos: 1. A suspensão da arrematação e do mandado de imissão de posse até o julgamento da impugnação retro; 2. Ainda, liminarmente, que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento do processo nº 0852506-95.2015.8.20.5001; 3. Reconhecimento da nulidade de citação, intimação da penhora e do leilão aprazado; de preço vil do lance ofertado e do excesso de penhora. Juntou procuração e documentos de fls. 93/193). Decido. Para que surtam os legais e jurídicos efeitos, habilito os Advogados da parte executada indicados na procuração de f. 107. Não obstante a vasta documentação trazida pela parte executada/impugnante, verifico que a impugnação de fls. 73/92, foi apresentada intempestivamente. O leilão foi realizado em data de 24 de agosto de 2018, tendo seu prazo de impugnação transcorrido no dia 10 de setembro de 2018, nos termos do art. 903, §2º, do CPC. No entanto, a impugnação veio somente em data de 25 de setembro de 2018, quinze dias após seu prazo final, embora a parte executada tenha sido devidamente intimada, conforme art. 889, Parágrafo único, do CPC. Ainda, a título de esclarecimento, verifico que a parte executada foi devidamente citada, em data de 12/08/2009, bem como ter havido o registro de penhora junto à matrícula do imóvel, em data de 18/09/20145, conforme fls. 12/12v e 45, respectivamente. Assim, indefiro a impugnação acima. Mantenho a arrematação de fls. 69/70 em todos seus efeitos, inclusive a ordem de imissão de posse. ” A decisão acima referida foi alvo de Agravo de Instrumento nº 0807431-93.2018.8.20.0000, com acórdão adiante transcrito: “ Veja-se, portanto, que agiu com acerto o MM. Juiz a quo ao indeferir a impugnação à arrematação apresentada pela empresa ora agravante, haja vista a intempestividade do pleito, que foi protocolado após a expedição da carta de arrematação, em clara inobservância do preceito contido no art. 903, § 4.º, do CPC. De outro lado, ressalto que, em relação aos vícios apontados pela recorrente no que diz respeito à arrematação do imóvel e à inexigibilidade do crédito tributário que gerou a dívida, nenhuma dessas questões foi examinada na decisão ora vergastada, não podendo ser discutidas no bojo deste agravo, sob pena de supressão de instância. Afora isso, a própria lei ressalva a possibilidade de arguição da nulidade da arrematação em sede de ação anulatória, rechaçando o debate dessa matéria em sede de impugnação, como se deflui dos vários precedentes citados acima. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, nego provimento ao agravo para manter a decisão recorrida em sua integralidade. É como voto.” Houve interposição de Embargos de Declaração, contra o precitado acórdão, os quais foram decididos nos termos da Ementa a seguir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PLEITO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.” Ainda, de forma reiterada, a parte executada interpôs Ação Anulatória nº 0855768-48.2018.8.20.5001, a qual foi julgada, nos moldes da sentença de id 74936892, adiante transcrita: “Decido. Rejeito as preliminares trazidas pelos réus em relação à ausência de documentos essências à propositura da ação. Com efeito, há nos autos todos os documentos relativos aos vícios apontados pela parte autora, os quais se revelam satisfatórios à instrução do feito, na forma do art. 320, do CPC. No mérito, vejo que não assiste razão à parte autora quanto aos vícios alegados. Vejamos: A citação da parte autora foi válida, conforme decisão proferida nos autos principais (fls. 27/28), assim descrita: “...compulsando os autos, verifico que a parte executada, embora tenha sido citada pela via postal, não pagou a dívida no prazo legal...”. Ora, a citação via postal está prevista no art. 246, I, do CPC., razão pela qual tenho a parte executada como devidamente citada nos autos principais. Ademais, o autor discute nos autos a localização exata do imóvel penhorado. No entanto, há menção na inicial do endereço do imóvel como sendo o mesmo indicado no Edital de leilão Judicial e Intimação de f. 64 dos autos principais. Quanto à avaliação supostamente errada do imóvel penhorado, vejo que também não prevalece as alegações trazidas pela autora, haja vista que a referida avaliação, foi efetuada por Oficial de Justiça, munido de poderes para tanto, nos moldes do “Mandado de Penhora, Avaliação, Intimação, Registro e Remoção” de f. 34, dos autos principais. Ainda, que não houve impugnação ao valor atribuído pelo auxiliar do juízo. Portanto, se a época em que foi devidamente intimado da penhora e do valor indicado pelo Oficial de Justiça, a autora se manteve inerte, não há como agora, já na fase da arrematação, questionar a capacidade técnica ou não da avaliação deste servidor, e, sendo possibilitado ao Oficial de Justiça proceder a avaliação (arts. 154, V, e 870, ambos do CPC), não há que se falar em qualquer nulidade ou erro. Indefiro a alegação de excesso de execução. O excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que aquele indicado nos autos. Assim, a violação ao art. 805, do CPC, o qual estabelece que, diante de várias opções, o juiz deve determinar que a execução seja feita do modo menos prejudicial ao devedor, ocorre somente quando ficar constatado o excesso de execução e não o de penhora. Vejo também que a locação do imóvel a terceiro, não enseja motivação à nulidade da arrematação. Ao contrário, se a parte autora tivesse sido diligente junto à locação do imóvel, teria detectado que havia débito de IPTU junto à Prefeitura Municipal de Natal. Inclusive sendo tal fato objeto da execução fiscal nº 0219475-79.2007.8.20.0001, na qual foi efetuada a arrematação, ora contestada. Em relação à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária, vejo-a não ser apta a anulação da arrematação, uma vez que a discussão ali é matéria diversa em relação à validade ou não da alienação do imóvel penhorado, ajuizada em data anterior á arrematação. O imóvel arrematado é aquele descrito no edital, com as características iguais àquelas postas na Ficha do Imóvel de f. 60, da ação principal. Por fim, é cabível ação anulatória de arrematação, conforme previsão do art. 966, §4º do CPC, com finalidade principal a desconstituir arrematação, desde que o autor comprove que os atos judiciais da alienação foram praticados alheios ao seu conhecimento e a sua revelia, em desacordo, pois, aos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Por sua vez, se há nos autos comprovação que este teve toda a oportunidade de manifestar-se sobre eventuais vícios, inclusive, recorrendo com remédio processual cabível para manifestação de sua insatisfação, embora sem sucesso, não lhe é dado capacidade processual a fim de promoção de ação anulatória para revolvê-lo, uma vez que já se opera a preclusão. Há de serem observados de maneira prioritária os princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Evidente está pois que a matéria a ser discutida em Ação Anulatória com objeto de desfazimento de arrematação, está restrita àqueles atos praticados diretamente à expropriação e não matérias diversas discutíveis na ação de execução. Assim, julgo improcedente o pedido contido na presente Ação Anulatória, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC, bem como em custas processuais. Dê-se seguimento aos efeitos da arrematação junto à ação de execução acima mencionada. Como se vê, é de se concluir, sem esforço de raciocínio, que todas as matérias acima mencionadas, inclusive aquelas passíveis de conhecimento a qualquer tempo, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, se mostram atingidas pelo instituto processual da preclusão, uma vez que já foram alvo de ampla discussão nos autos. É cediço que a prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, por inércia do titular do direito, num prazo pré estabelecido, a qual não se refere à perda da pretensão, mas à perda da possibilidade de agir processualmente. À luz das razões e fundamentos acima expostos, tendo em vista que a pretensão da executada tem por objeto, rediscutir matérias julgadas definitivamente a tempo e modo, e que a parte executada compareceu espontaneamente nos autos, suprindo a suposta falta de citação, conforme preceitua o antecitado dispositivo legal, indefiro os pedidos, tais como formulados pela parte executada. P.I Natal, 6 de fevereiro de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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