Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0800832-62.2024.8.20.5163 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0800832-62.2024.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 15:01

Documento (Certidão)

31/12/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 13:39

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:18

Publicação

04/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Em cumprimento à decisão de id 150200167, INTIMO a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. Ipanguaçu/RN, 2 de setembro de 2025 Maurício Miranda Analista Judiciário

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 11:34

Publicação

14/05/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800832-62.2024.8.20.5163. EXEQUENTE: KTR BRASIL MAQUINAS, PECAS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJA DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MUNICIPIO DE ITAJA em relação ao rito adotado no Despacho de id. 140090270 (id. 141191742). Certidão atestando a tempestividade (id. 141196251). A embargada não apresentou contrarrazões (id. 143245048). É o relatório. Passo a decidir. O art. 1.022 do CPC estabelece a possibilidade da oposição de embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial que seja considerada obscura, omissa ou contraditória, ou mesmo para correção de equívocos materiais. Com efeito, não cabe embargos em face de despacho, pela ausência de cunho decisivo. Contudo, de fato houve um equívoco no rito adotado no Despacho de id. 140090270, uma vez que tratando-se de execução movida contra a Fazenda Pública, aplica-se o regime previsto nos artigos 910, 534 e 535 do CPC, assim, torno-o sem efeito e, por consequência, corrijo-o, passando a constar nos seguintes termos: Trata-se de execução de título extrajudicial em desfavor da Fazenda Pública Municipal. Cite-se o executado, por meio do seu representante judicial para, se desejar, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 910 do CPC). Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente. Caso impugne os cálculos, intime-se o(a) exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem interposição de embargos, conclua-se para decisão sobre os cálculos apresentados na inicial. P.I.C. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 10:08

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:03

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800832-62.2024.8.20.5163. EXEQUENTE: KTR BRASIL MAQUINAS, PECAS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJA DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MUNICIPIO DE ITAJA em relação ao rito adotado no Despacho de id. 140090270 (id. 141191742). Certidão atestando a tempestividade (id. 141196251). A embargada não apresentou contrarrazões (id. 143245048). É o relatório. Passo a decidir. O art. 1.022 do CPC estabelece a possibilidade da oposição de embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial que seja considerada obscura, omissa ou contraditória, ou mesmo para correção de equívocos materiais. Com efeito, não cabe embargos em face de despacho, pela ausência de cunho decisivo. Contudo, de fato houve um equívoco no rito adotado no Despacho de id. 140090270, uma vez que tratando-se de execução movida contra a Fazenda Pública, aplica-se o regime previsto nos artigos 910, 534 e 535 do CPC, assim, torno-o sem efeito e, por consequência, corrijo-o, passando a constar nos seguintes termos: Trata-se de execução de título extrajudicial em desfavor da Fazenda Pública Municipal. Cite-se o executado, por meio do seu representante judicial para, se desejar, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 910 do CPC). Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente. Caso impugne os cálculos, intime-se o(a) exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem interposição de embargos, conclua-se para decisão sobre os cálculos apresentados na inicial. P.I.C. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800832-62.2024.8.20.5163. EXEQUENTE: KTR BRASIL MAQUINAS, PECAS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ITAJÁ DESPACHO com força de mandado[1] Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposto por KTR BRASIL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJÁ, e seus avalistas. Considerando que as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos por advogados fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração (inciso VI do art. 425 do CPC), bem como por questões de celeridade processual, dispenso a apresentação do título original, o qual deverá sob a guarda da parte exequente, na condição de fiel depositário, devendo ser apresentado, caso haja determinação judicial (§§ 1º e 2º). Inicialmente, considere-se a contagem do prazo em dobro, em razão de se tratar de demanda contra a fazenda pública. Cite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar o pagamento da dívida, em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), ou, querendo, embargar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, este último contado da juntada aos autos da prova de citação e independentemente de penhora (CPC, arts. 914 e 915), embora sem prejuízo da realização da constrição (CPC, art. 919, §5.º). Tratando-se de executado firma individual, fica, desde já, autorizada a citação da pessoa física correspondente. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 827 do CPC), redutível à metade em caso de imediato pagamento (§1º do art. 827 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias acima assinalado, em não tendo sido devidamente realizado o pagamento integral da dívida, o Oficial de Justiça desse Juízo, munido de uma segunda via do mandado, procederá, de imediato, à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito exequendo, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos (CPC, art. 829, §1º). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (art. 841 do CPC). Caso o executado não esteja presente (§3 do art. 841 do CPC), a intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (§ 1o do art. 841 do CPC). Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (§ 2o do art. 841 do CPC). Considera-se realizada a intimação por via postal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ( § 4o do art. 841 do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1o do art.830 do CPC). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§ 2o do art.830 do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3o do art.830 do CPC). Pago o débito, abra-se vista ao(s) exequente(s). Se arguida a insuficiência do pagamento e indicado(s) bem(ns), expeça-se o competente mandado de intimação, penhora e avaliação. Sendo considerada quitada a dívida, extinga-se a execução, liberando-se, se for a hipótese, o(s) bem(ns) penhorado(s). Ressalte-se ao executado que: a) antes de adjudicados ou alienados os bens, pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC); b) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação constante no art. 828 do CPC. Outrossim, conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 15 dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN). Se as partes restarem omissas, desde já, reitera-se a intimação para se manifestarem até a audiência de conciliação. Caso a parte ré não apresente consentimento expresso até a audiência, poderá se opor no prazo da defesa. Na hipótese das partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. Na hipótese, de as partes aceitarem expressamente a opção pelo juízo 100% digital, deverão, por ocasião da anuência, salvo impossibilidade justificada, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha móvel de celular de ambas as partes, de modo a facilitar as comunicações e agilizar o andamento do processo, conforme o art. 3º da Resolução n. 22/2021. Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Cumpra-se em sua integralidade. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) [1]Art. 121-A do PROVIMENTO CGJ/RN Nº 167/2017.

17/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Em cumprimento à decisão de id 150200167, INTIMO a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. Ipanguaçu/RN, 2 de setembro de 2025 Maurício Miranda Analista Judiciário

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