Usucapião 0800878-37.2020.8.20.5116 - TJRN

Usucapião 0800878-37.2020.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800878-37.2020.8.20.5116. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: [email protected] Polo Ativo: PAULO CRUZ DA SILVA Polo Passivo: DESCONHECIDO Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I. RELATÓRIO PAULO CRUZ DA SILVA ajuizou a presente ação de usucapião extraordinária, aduzindo, em síntese, que: a) é possuidor de imóvel urbano localizado na Rua dos Cardeais, nº 50, Coqueiral, em Goianinha/RN, CEP 59.173-000, medindo uma área total de 400,00 m², sendo 137,60 m² de área construída, limitando-se ao Norte com Alice Pedro da Silva, ao Sul com Ana Maria da Cruz, ao Leste com a Rua dos Cardeais e ao Oeste com Pedro Gomes da Silva; b) possui a posse do imóvel por mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pacífica e contínua, tendo ali estabelecido sua moradia habitual; c) a posse é comprovada por justo título de aquisição firmado com o Sr. Adonias (Id 61511682) e histórico de faturas de consumo de água e energia elétrica (Id 61511528, 61511679 e 61511680). Ancorado em tais fatos e nos fundamentos jurídicos esposados na exordial, requer que seja declarado, por sentença, o domínio em seu favor e, desta forma, expedido o competente mandado para proceder à transcrição do registro de imóveis. Devidamente citados, os confinantes do imóvel usucapiendo, Alice Pedro da Silva (Id 71410647), Ana Maria da Cruz (Id 71410647) e Jaciano dos Santos Silva (Id 117008390), este último na qualidade de atual proprietário e filho do confinante indicado na inicial, Sr. Pedro Gomes da Silva, não contestaram a presente ação. Intimados, os representantes das fazendas públicas do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Goianinha informaram não possuir interesse no feito ou deixaram transcorrer o prazo in albis (Id 67717754 e 150991428). A União Federal, igualmente intimada, requereu prazo para averiguação, sem apresentar oposição posterior (Id 179087696). Citados por edital, os réus incertos e possíveis interessados não apresentaram contestação (Id 67083200). Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Vanildo Cesino da Silva e Ana Maria da Cruz, que confirmaram o tempo e a qualidade da posse exercida pelo autor (Id 179537239). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária na qual a parte autora busca a aquisição de um imóvel urbano situado na Rua dos Cardeais, nº 50, Coqueiral, em Goianinha/RN. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a analisar o mérito. A usucapião apresenta-se como uma forma de aquisição do domínio pela posse qualificada da coisa, uma vez preenchidos determinados pressupostos legais. É, pois, tipo extraordinário de aquisição de propriedade. Funda-se em posse prolongada, que transforma situação de fato em situação de direito. No que pertine a usucapião extraordinária, o Código Civil a contempla em seu art. 1.238, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóvel. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da análise do dispositivo legal supra, verifica-se a exigência de requisitos específicos para que se adquira a propriedade de bem imóvel, quais sejam: posse, tempo, animus domini e objeto hábil. A posse ad usucapionem (relação externa entre o possuidor e a coisa) deve ser mansa, pacífica, contínua e pública. O tempo, por sua vez, exige o decurso do lapso temporal mínimo de quinze anos (usucapião regular) ou de dez anos (posse moradia/trabalho), ambos sem interrupção. É o exercício contínuo da posse durante todo o interregno necessário para que se opere a prescrição aquisitiva do imóvel. Esclareça-se, por oportuno, que, para se alcançar o período necessário, pode-se computar, além do tempo de posse do requerente, o tempo de posse do antecessor, denominado de acessio possessionis, na forma permitida pelo art. 1.243 do Código Civil. No caso em tela, o autor comprovou residir no imóvel desde março de 2005, ultrapassando o lapso decenal exigido pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil para fins de moradia. O animus domini se traduz no fato de "possuir como seu", "externar a propriedade", fato este bem demonstrado pela documentação anexada aos autos, mais precisamente, o justo título (proposta de compra e venda) juntado pelo autor (Id 61511682), a planta de levantamento topográfico, o memorial descritivo do imóvel (Id 61511525) e as declarações das testemunhas colhidas sob o crivo do contraditório, que afirmaram não conhecer nenhum litígio sobre a posse do autor sobre o terreno (Id 179631253, 1m20s; 2m0s; 4m40s). Por fim, e não menos importante, tem-se a necessidade do objeto hábil. Diz-se hábil o objeto quando de domínio privado. Exatamente no art. 183, § 3º da Constituição Federal, assim como no art. 102 do Código Civil, consta a previsão de que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião. No presente caso, a União e as fazendas públicas estadual e municipal não se opuseram à transferência do bem (Id 179087696, 67717754 e 150991428), assim como a certidão negativa vintenária atestou a inexistência de registro anterior (Id 61511527). Portanto, conforme se extrai dos autos, o autor preenche todos os requisitos necessários para a aquisição do bem, não restando dúvidas quanto à sua posse mansa e pacífica em relação ao imóvel, comprovada por vários anos, assim como pela falta de oposição dos confinantes e das fazendas públicas. Nesse desiderato, não vislumbro qualquer óbice ou impedimento a impossibilitar a concessão do pedido de usucapião extraordinário. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para o fim de reconhecer e declarar em favor de PAULO CRUZ DA SILVA, o domínio e propriedade sobre a área objeto da presente demanda, qual seja, um imóvel urbano de 400,00 m², localizado na Rua dos Cardeais, nº 50, Coqueiral, em Goianinha/RN, com as confrontações já descritas nos autos (Id 61511525). DETERMINO ao Cartório de Registro de Imóveis que proceda à inscrição da presente sentença declaratória e constitutiva, transcrevendo em favor e em nome daquele senhor o domínio pleno e definitivo do sobredito imóvel. Sem custas. Transitada em julgado a sentença, expedido e executado o mandado de averbação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se em seguida. P.R.I. Goianinha/RN, 01 de maio de 2026. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:46

Procedência

01/05/2026, 09:23

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 09:21

Mero expediente

25/03/2026, 15:32

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:22

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

05/03/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:45

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:03

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unifica da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: [email protected] Processo nº: 0800878-37.2020.8.20.5116 ATO ORDINATÓRIO (Aprazamento de Audiência) Em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo supra, procedo ao aprazamento de audiência de Instrução e julgamento para o dia 05/03/2026 11:00h. Na oportunidade, INTIMO as partes para participarem da referida, cabendo ao causídico dos postulantes e dos postulados intimarem as testemunhas por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (na forma do art. 455, do CPC). Saliento que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º, do art. 455, do CPC, importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC). Ademais, informo que se o advogado entender que se faz necessária a intimação das partes e/ou testemunhas por intermédio do Juízo, na forma do art. 455, §4º, do CPC, deve o causídico apresentar manifestação com seus motivos com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da realização do ato, para fins de apreciação judicial. Por fim, solicito a presteza do nobre causídico em comunicar acerca da data da audiência às partes que representam, instruindo-a como deve participar do ato. Informo ainda que a referida audiência será realizada presencialmente, no entanto há a possibilidade de acesso das partes ao ato judicial por videoconferência, mediante a utilização do sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo CNJ. Seguem os links: Entrar na reunião Teams https://lnk.tjrn.jus.br/sp4jw GOIANINHA/RN, 8 de janeiro de 2026. POLLIANA JUVENCIO DA SILVA CAMARA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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