Cumprimento de sentença 0801036-87.2018.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801036-87.2018.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:01

Publicação

09/04/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 15:50

Publicação

09/04/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 15:50

Publicação

09/04/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801036-87.2018.8.20.5108. autora: GILDAZIO & EDENES LTDA - ME e outros Parte ré:INFORPOP LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de embargos de declaração opostos por GILDAZIO DE SOUSA LIMA, em que se insurge contra a decisão retro, alegando a existência de omissão. Ora, os aclaratórios constituem recurso de integração da decisão e não de reforma ou inconformismo. Na hipótese vertente, a matéria alegada nos embargos como contradição/omissão são, na realidade, contra-argumentações à decisão proferida, cabíveis em recurso. O juízo entendeu que deve a parte exequente requerer procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica por meio de incidente processual. Se houve erro de direito ou de fato, deverá ser sanada através de recurso de reforma e não pela presente via. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e mantenho a decisão recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Pau dos Ferros, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801036-87.2018.8.20.5108. autora: GILDAZIO & EDENES LTDA - ME e outros Parte ré:INFORPOP LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de embargos de declaração opostos por GILDAZIO DE SOUSA LIMA, em que se insurge contra a decisão retro, alegando a existência de omissão. Ora, os aclaratórios constituem recurso de integração da decisão e não de reforma ou inconformismo. Na hipótese vertente, a matéria alegada nos embargos como contradição/omissão são, na realidade, contra-argumentações à decisão proferida, cabíveis em recurso. O juízo entendeu que deve a parte exequente requerer procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica por meio de incidente processual. Se houve erro de direito ou de fato, deverá ser sanada através de recurso de reforma e não pela presente via. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e mantenho a decisão recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Pau dos Ferros, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801036-87.2018.8.20.5108. autora: GILDAZIO & EDENES LTDA - ME e outros Parte ré:INFORPOP LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de embargos de declaração opostos por GILDAZIO DE SOUSA LIMA, em que se insurge contra a decisão retro, alegando a existência de omissão. Ora, os aclaratórios constituem recurso de integração da decisão e não de reforma ou inconformismo. Na hipótese vertente, a matéria alegada nos embargos como contradição/omissão são, na realidade, contra-argumentações à decisão proferida, cabíveis em recurso. O juízo entendeu que deve a parte exequente requerer procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica por meio de incidente processual. Se houve erro de direito ou de fato, deverá ser sanada através de recurso de reforma e não pela presente via. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e mantenho a decisão recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Pau dos Ferros, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 19:53

Sem descrição

07/04/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:15

Publicação

20/03/2026, 12:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801036-87.2018.8.20.5108. Autor: GILDAZIO & EDENES LTDA - ME e outros Réu: INFORPOP LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Avenida Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitiva de Obrigação de Pagar Quantia Certa, envolvendo as partes em epígrafe. Todavia, em razão da complexidade dos cálculos, o processo foi remetido à Contadoria Judicial – COJUD, tendo sido apresentado memória de cálculos no ID n. 86055205. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Os autos foram enviados ao setor de cálculos apenas para dirimir dúvida persistente sobre erro dos cálculos apresentados pela exequente. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos constante do ID. 86055205, oriundos do setor técnico deste Tribunal. Verifica-se que já decorreu o prazo legal, sem que a parte executada tenha realizado o pagamento voluntário, conforme certidão de ID. 55081945. Desse modo, deve-se dar prosseguimento à fase de penhora e expropriação dos eventuais bens em nome do executado (art. 523, §3º, CPC). Em consequência, na forma do art. 835, §1º do CPC, na fase de expropriação dos bens do executado o juiz deve priorizar a penhora de dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira). Sendo assim, DETERMINO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD, devendo as instituições financeiras responsáveis pelo cumprimento da ordem tornar indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado, até a satisfação integral da ordem de bloqueio, na forma do art. 13, §4º do regulamento do SISBAJUD. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime o executado para, querendo, se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação, determino, desde já, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo e, em seguida, a expedição de alvará. Restando infrutífera a penhora via SISBAJUD, a secretaria deverá expedir mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada a ser cumprido pelo oficial de justiça, o qual, por força do que determina o art. 771 do CPC, deverá penhorar e avaliar bens da parte executada no montante indicado na petição inicial (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto de penhora e avaliação (art. 870, CPC) e intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Deve o senhor oficial de justiça observar a ordem de penhora do art. 835 do CPC bem como atentar para eventuais bens indicados à penhora pela parte exequente na petição inicial, os quais têm preferência legal (art. 829, § 2º, do CPC). Na hipótese de a penhora recair sobre bens imóveis, em sendo o executado casado, o oficial de justiça deverá intimar o respectivo cônjuge no mesmo ato (art. 842, CPC). Em virtude da inexistência de depositário judicial nesta comarca, os bens penhorados deverão ficar em poder o exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No momento do depósito, o exequente ficará ciente de que poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados, desde que por preço não inferior ao da avaliação (art. 876, CPC). Ficará cientificado ainda de que, caso não opte pela adjudicação do bem, poderá realizar a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o Poder Judiciário. Fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para realização da alienação por iniciativa do exequente e estabelecido o preço mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação. No requerimento de alienação por iniciativa particular, o exequente esclarecerá se ultimará pessoalmente o procedimento ou se o fará por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado. Se acaso optar pela alienação por meio de corretor ou leiloeiro, antes da alienação, deverá apresentar a documentação junto a este juízo para fins de cadastramento junto à direção do foro, na forma do art. 28, XVI, “k” do Código de Normas da Corregedoria (Provimento n.º 154/2016), devendo atender as exigências da Resolução do CNJ n.º 236/2016. Não havendo acordo em sentido contrário a respeito da taxa de comissão a ser recebida pelo corretor ou leiloeiro, nos termos do art. 880, §1º do CPC, fica estabelecida a taxa legal, a saber: 5% (cinco por cento), sobre móveis, mercadorias, joias e outros efeitos e de 3% (três por cento), sobre bens imóveis de qualquer natureza (art. 7º da Resolução CNJ n.º 236/2016 c/c art. 24 do Decreto Federal n.º 21.981/1932). Fica a parte exequente cientificada de que, além da execução pela via judicial, poderá protestar a sentença junto ao Tabelião de Protesto de Títulos, na forma do art. 517 do CPC. Para tanto, basta solicitar junto à secretaria certidão de dívida judicial e protocolar junto ao Tabelião de Protesto de Títulos desta Comarca, devendo a certidão indicar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida, a data de decurso do prazo para pagamento voluntário e demais dados previsto art. 517, §2º do CPC e art. 3º da Portaria Conjunta do TJRN n.º 52/2018. Fica a parte executada cientificada de que os custos do ato extrajudicial (emolumentos e as taxas relativas ao FDJ, FRMP e FCRCPN) deverão ser suportados por ele, (art. 5º, da Portaria Conjunta do TJRN n.º 52/2018). Só após o cumprimento de todas as fases acima, liquidada a obrigação, os autos devem voltar conclusos para sentença de extinção do processo em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, data registrada no sistema. João Makson Bastos de Oliveira Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/08/2022, 00:00

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