Execução de Título Extrajudicial 0807463-23.2016.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807463-23.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0807463-23.2016.8.20.5124. exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte executada: AR FRIO - AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EIRELI - ME e outros D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Parte Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de AR FRIO - AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EIRELI - ME e ELEONORA CARLA GUIMARAES DA CRUZ (pessoa física). Após a citação, a parte executada AR FRIO - AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EIRELI - ME não pagou a dívida nem apresentou embargos à execução, conforme certificado no sistema em 30/05/2023. Por outro lado, a executada ELEONORA CARLA GUIMARAES DA CRUZ (pessoa física) peticionou no id 129653305, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerendo o pagamento do saldo restante em 6 (seis) parcelas mensais. Constam nos autos os comprovantes de pagamento das parcelas 1 e 2 (ids 132480618 e 134707313). Acostado o saldo atualizado do SISCONDJ no id 135393794. Por despacho de id 135522943, foi reconhecida válida a citação de ambos os executados, sendo a parte exequente instada a manifestar-se sobre o pleito de parcelamento formulado, nos moldes do art. 916 do CPC. Por petição de id 139293050, a parte exequente Banco do Nordeste do Brasil S.A. manifestou-se acerca do interesse demonstrado pelo executado em celebrar acordo, informando que, em razão das normas internas aplicáveis às sociedades de economia mista federal, eventuais propostas de renegociação de dívida devem ser formalizadas diretamente junto à agência bancária responsável, para análise pelas alçadas competentes. Ressaltou, ainda, que eventual acordo administrativo celebrado fora dos autos não suspende ou interrompe o curso da presente execução. No id 144616687, a executada Eleonora Carla Guimarães da Cruz noticiou o pagamento da última parcela referente à obrigação exequenda, alegando o cumprimento integral da dívida. Em razão disso, requereu a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, em virtude da satisfação da obrigação. No id 146404569, a parte exequente Banco do Nordeste do Brasil S.A. requereu dilação de prazo, nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, solicitando a prorrogação por mais 20 (vinte) dias para cumprimento da determinação constante no id 145727195. Acostado o saldo atualizado do SISCONDJ no id 148624599, demonstrando que a executada Eleonora Carla Guimarães da Cruz realizou o pagamento integral das parcelas acordadas, totalizando o montante de R$ 33.378,60, valor atualmente disponível na conta judicial vinculada aos autos. A parte exequente, em resposta (ids 151625358 e 152428350), manifestou discordância quanto à extinção da execução antes do levantamento dos valores depositados judicialmente, solicitando a expedição de alvará para fins de amortização da dívida e informando seus dados bancários. A executada reiterou o pedido de levantamento do valor em favor do exequente, requerendo, após o repasse, a imediata baixa da restrição sobre veículo alienado fiduciariamente, diante do adimplemento total da obrigação (id 155559355). É o que basta relatar. Despacho. 1 - Da expedição de alvará dos valores incontroversos: Expeça-se alvará, através do SISCONDJ, em favor da parte exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, para transferência do valor de R$ 33.378,60 (trinta e três mil trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 1100132307393 de id. 148624599 para a conta de titularidade de Banco: 004 - Banco do Nordeste do Brasil SA CNPJ: 07.237.373/0215-50 Conta corrente: 333333-1 Agência: 215. 2 - Da apresentação de planilha atualizada do crédito remanescente: Verifico que a última memória de cálculo constante nos autos é a planilha que acompanhou a petição inicial (id 6840266 – pág. 7), datada de junho de 2016, motivo pelo qual se impõe a sua atualização, com a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% pelo despacho de id 6893425. Constata-se, ainda, que foram realizados sete depósitos judiciais pela executada ELEONORA CARLA GUIMARÃES DA CRUZ, nos seguintes termos: 1) 28/08/2024 – R$ 10.013,58; 2) 30/09/2024 – R$ 3.894,17; 3) 25/10/2024 – R$ 3.894,17; 4) 28/11/2024 – R$ 3.894,17; 5) 30/12/2024 – R$ 3.894,17; 6) 28/01/2025 – R$ 3.894,17 e 7) 28/02/2025 – R$ 3.894,17. Registre-se que, quanto à atualização monetária e juros de mora sobre os valores depositados judicialmente, o assunto em questão foi objeto do “Tema 677 do STJ - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1820963 SP 2019/0171495-5, Data de Julgamento: 19/10/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) Logo, a parte credora poderá exigir do devedor os valores a título de juros e correção monetária após da data do depósito sobre os valores ofertados espontaneamente pelo devedor. Dessa forma, os cálculos de atualização da dívida deverão ser realizados em etapas, conforme os depósitos efetuados, observando-se: 1) Primeira etapa: atualização da dívida até 28 de agosto de 2024 (data do primeiro depósito judicial), considerando: a) Valor principal de R$ 27.299,78, acrescido dos encargos previstos no contrato (id 6840255); b) Acréscimo dos honorários sucumbenciais de 10% (fixados no despacho de id 6893425); 2) Segunda etapa: atualização da dívida até 30 de setembro de 2024 (data do segundo depósito judicial), considerando: a) Do total calculado no item 1, abater R$ 10.013,58 (valor do primeiro depósito); b) Com o valor remanescente, proceder à atualização até 30/09/2024, com os encargos contratuais devidos; 3) Terceira etapa: atualização da dívida até 25 de outubro de 2024 (data do terceiro depósito judicial), considerando: a) Do total calculado no item 2, abater R$ 3.894,17 (valor do segundo depósito); b) Atualizar o saldo remanescente até 25/10/2024; 4) Quarta etapa: atualização da dívida até 28 de novembro de 2024 (data do quarto depósito judicial), considerando: a) Do total calculado no item 3, abater R$ 3.894,17 (valor do terceiro depósito); b) Atualizar o saldo restante até 28/11/2024; 5) Quinta etapa: atualização da dívida até 30 de dezembro de 2024 (data do quinto depósito judicial), considerando: a) Do total calculado no item 4, abater R$ 3.894,17 (valor do quarto depósito); b) Atualizar o saldo remanescente até 30/12/2024; 6) Sexta etapa: atualização da dívida até 28 de janeiro de 2025 (data do sexto depósito judicial), considerando: a) Do total calculado no item 5, abater R$ 3.894,17 (valor do quinto depósito); b) Atualizar o valor remanescente até 28/01/2025; 7) Sétima etapa: atualização da dívida até 28 de fevereiro de 2025 (data do sétimo e último depósito judicial), considerando: a) Do total calculado no item 6, abater R$ 3.894,17 (valor do sexto depósito); b) Atualizar o valor remanescente até 28/02/2025; c) Deduzir o valor de R$ 3.894,17 (sétimo depósito judicial). Eventual saldo remanescente ou excedente deverá ser apurado ao final da última etapa para fins de extinção do processo (art. 924, II, do CPC) ou restituição à parte executada. Desta feita, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para que junte planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se presumir a quitação. 3 - Da tramitação processual: Havendo expressa declaração de quitação ou havendo inércia da parte exequente, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Havendo a indicação de valores remanescentes pela parte exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, para dizer a respeito, podendo efetuar pagamento do valor remanescente em 10 (dez) dias. Havendo requerimento diverso, autos conclusos para despacho. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

25/02/2026, 00:02

25/02/2026, 00:01

25/02/2026, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: AR FRIO - AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EIRELI - ME e ELEONORA CARLA GUIMARAES DA CRUZ (pessoa física) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0807463-23.2016.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de AR FRIO - AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EIRELI - ME e ELEONORA CARLA GUIMARAES DA CRUZ (pessoa física). Após a citação, a parte executada AR FRIO - AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EIRELI - ME não pagou a dívida nem apresentou embargos à execução, conforme certificado no sistema em 30/05/2023. Por outro lado, a executada ELEONORA CARLA GUIMARAES DA CRUZ (pessoa física) peticionou no id 129653305, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerendo o pagamento do saldo restante em 6 (seis) parcelas mensais. Constam nos autos os comprovantes de pagamento das parcelas 1 e 2 (ids 132480618 e 134707313). Acostado o saldo atualizado do SISCONDJ no id 135393794. Por despacho de id 135522943, restou reconhecida válida a citação de ambos os executados, sendo a parte exequente instada a manifestar-se sobre o pleito de parcelamento formulado, nos moldes do art. 916 do CPC. Por petição de id 139293050, a parte exequente Banco do Nordeste do Brasil S.A. manifestou-se acerca do interesse demonstrado pelo executado em celebrar acordo, informando que, em razão das normas internas aplicáveis às sociedades de economia mista federal, eventuais propostas de renegociação de dívida devem ser formalizadas diretamente junto à agência bancária responsável, para análise pelas alçadas competentes. Ressaltou, ainda, que eventual acordo administrativo celebrado fora dos autos não suspende ou interrompe o curso da presente execução. No id 144616687, a executada Eleonora Carla Guimarães da Cruz noticiou o pagamento da última parcela referente à obrigação exequenda, alegando o cumprimento integral da dívida. Em razão disso, requereu a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, em virtude da satisfação da obrigação. No id 146404569, a parte exequente Banco do Nordeste do Brasil S.A. requereu dilação de prazo, nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, solicitando a prorrogação por mais 20 (vinte) dias para cumprimento da determinação constante no id 145727195. Acostado o saldo atualizado do SISCONDJ no id 148624599, demonstrando que a executada Eleonora Carla Guimarães da Cruz realizou o pagamento integral das parcelas acordadas, totalizando o montante de R$ 33.378,60, valor atualmente disponível na conta judicial vinculada aos autos. É o que basta relatar. Despacho. Tendo em vista o tempo decorrido desde o peticionamento id 146404569, defiro a dilação do prazo por mais 05 (cinco) dias para dizer sobre o pagamento efetuado parceladamente. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, acerca do ora decidido e para ciência de que a inércia implicará reconhecimento da quitação da obrigação. Na mesma oportunidade, deverá a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo a realizar a transferência dos valores. 2 - Da tramitação processual: Havendo expressa declaração de quitação ou havendo inércia, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Havendo requerimento diverso pela parte exequente, autos conclusos para despacho. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

13/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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