Procedimento Comum Cível 0808262-32.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808262-32.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SUBAE EIRELI - EPP e outros (4) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela parte contrária (ID 188118010), no prazo de 05 (cinco) dias. Natal, 31 de maio de 2026. EDINA TERESA DANTAS Chefe de Unidade / Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0808262-32.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2026, 16:29

Petição (Embargos de declaração)

27/05/2026, 13:28

Publicação

23/05/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 04:06

Publicação

22/05/2026, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A REU: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SUBAE EIRELI - EPP, MARCOS DOMINGOS DA SILVA FILHO, MARCIELLE MARQUES GOMES, MARYLANDIA KEITIELE DOMINGOS DA SILVA, DOMINGOS & CIA INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0808262-32.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de feito em fase de cumprimento de julgado, no qual a parte devedora efetuou o pagamento da dívida, satisfazendo a execução. A satisfação da obrigação pelo devedor impõe a extinção do processo, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com base nos arts. 924, II, e 203, § 1º, do CPC. Custas processuais remanescentes na forma legal. Após, arquivem-se os autos. P. R. I. C. NATAL/RN, 18 de maio de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A REU: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SUBAE EIRELI - EPP, MARCOS DOMINGOS DA SILVA FILHO, MARCIELLE MARQUES GOMES, MARYLANDIA KEITIELE DOMINGOS DA SILVA, DOMINGOS & CIA INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0808262-32.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de feito em fase de cumprimento de julgado, no qual a parte devedora efetuou o pagamento da dívida, satisfazendo a execução. A satisfação da obrigação pelo devedor impõe a extinção do processo, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com base nos arts. 924, II, e 203, § 1º, do CPC. Custas processuais remanescentes na forma legal. Após, arquivem-se os autos. P. R. I. C. NATAL/RN, 18 de maio de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/05/2026, 11:33

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 09:11

Documento (Ofício)

10/09/2025, 11:52

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808262-32.2025.8.20.5001. AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A REU: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SUBAE EIRELI - EPP, MARCOS DOMINGOS DA SILVA FILHO, MARCIELLE MARQUES GOMES, MARYLANDIA KEITIELE DOMINGOS DA SILVA, DOMINGOS & CIA INCORPORACOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança com pedido de tutela de urgência ajuizada por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A em face Comercial de Combustíveis Subae Ltda, MARCOS DOMINGOS DA SILVA FILHO (2º réu), MARCIELLE MARQUES GOME (3ª ré), MARYLANDIA KEITIELE DOMINGOS DA SILVA (4ª ré), e DOMINGOS INCORPORAÇÕES LTDA (5º réu), todos qualificados. Alega a parte autora, na qualidade de distribuidora de combustíveis, que firmou com o posto réu Contrato de Operação de Posto Ipiranga, comprometendo-se a adquirir com exclusividade o total de 18.000.000 litros de produtos distribuídos pela Ipiranga pelo prazo de 30 (trinta) meses e com o fito de assistir na operação do posto revendedor, a Ipiranga e o 1º Réu firmaram um Pacto Adjeto de Bonificação Antecipada (Contrato de Bonificação), tendo como objeto a aquisição e instalação de elementos de imagem no Posto Réu, no valor de R$ 361.204,78. Diz que para garantia das obrigações contraídas pelo 1º Réu, os 2º, 3ª e 4ª Réus prestaram garantia contratual e fidejussória, assumindo a condição de garantidores e principais pagadores, solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações e pelas consequências do inadimplemento, conforme campo 15, Cláusula 8ª do COPI e campo 17, Cláusula 3ª, do Contrato de Bonificação, além das obrigações contraídas pelo 1º réu serem salvaguardadas por Escritura Pública de Garantia Hipotecária outorgada pelo 5º Réu referente ao seguinte imóvel: Matrícula n° 6.864, R-10, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Segunda Zona de Mossoró/RN, pelo prazo de cinco anos. Relata que o 1º réu vem descumprindo as obrigações contratadas, tendo em pois em 10/09/2024, de forma unilateral, cessado às aquisições de produtos Ipiranga, conforme fazem prova o relatório de vendas e as últimas notas fiscais de compra de produtos emitida em nome do 1º Réu e jamais alterou o seu cadastro perante a ANP para bandeira branca, apesar de não mais se vincular à bandeira Ipiranga. Ainda, mantém os elementos de imagem e signos comerciais da marca Ipiranga, confundindo os consumidores da região. Junta aos autos as notificações enviadas ao posto demandado acerca dos descumprimentos contratuais Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a retirada de todo e qualquer item/elemento relativo à manifestação visual da bandeira Ipiranga, constituída pela marca figurativa composta das cores amarelo, azul e alaranjado, em todo o perímetro do 1º Réu, especialmente na testeira da cobertura, na placa de preços, no indicador de produto sobre a bomba, nos nomes de produtos combustíveis fornecidos, no totem instalado no local e no padrão de uniformes dos funcionários. Pugna, ainda, que as providências e custos necessários para a retirada dos elementos de imagem sejam adiantadas pela Autora e, ao final da lide, custeadas pelo 1º Réu, nos termos das Cláusulas 11.1.1. e 11.1.2., sob pena de multa cominatória diária a ser fixada por este Juízo. Subsidiariamente, requer que o 1º Réu seja obrigado a providenciar, às suas expensas, a imediata retirada dos equipamentos e dos signos que identificam a bandeira Ipiranga no estabelecimento comercial, e desvinculação da bandeia no sistema da ANP. Requer a dispensa da Ipiranga da obrigação de fornecer produtos ao Posto Réu, com fulcro no instituto da exceção do contrato não cumprido e na violação, pelo Revendedor, do princípio da boa-fé objetiva. Intimada a parte autora para recolher as custas, foi juntado o comprovante de recolhimento do preparo inicial. Junta documentos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Novo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes). Se trata de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo preenchidos os requisitos. Pretende a parte autora, liminarmente, a retirada dos elementos visuais que caracterizem a marca Ipiranga, bem como que seja a parte autora desobrigada a fornecer produtos ao posto réu, em razão de alegação de descumprimento das cláusulas contratuais. No mérito pede a rescisão contratual. Vemos, nesta fase de cognição sumária, pelos documentos e notificações extrajudiciais juntadas aos autos, que, aparentemente, a parte ré deixou de cumprir as cláusulas do contrato de Operação do Posto Ipiranga e do Pacto de Bonificação Antecipada celebrado com a autora, no que diz respeito à aquisição da quantidade mínima de combustível e permanência elementos visuais que identificam a marca IPIRANGA, mesmo com as notificações extrajudiciais enviadas. Foram anexadas à inicial várias notificações extrajudiciais remetidas ao posto demandado e ao seu representante legal, informando do descumprimento das cláusulas do contrato e, por fim, da pretensão de rescisão contratual, com a consequente não utilização dos elementos virtuais da marca Ipiranga. Assim, a princípio, a autora comprovou o inadimplemento dos réus, caracterizado pela inexecução voluntária e imotivada da obrigação assumida, a ensejar o deferimento da liminar pretendida. Com o suposto inadimplemento pelos demandados, é de aplicar a exceção de contrato não cumprido para desobrigar a demandante a fornecer produtos ao posto réu. O perigo de dano irreparável também se encontra presente, uma vez que o posto demandado, pelas fotos anexadas aos autos, permanece a utilizar a identidade visual da autora, o que pode confundir consumidores que procuram o posto demandado para abastecimento. Por fim, não há perigo de irreversibilidade nos pedidos de urgência feitos pela parte autora (abstenção de utilização de identidade visual e de fornecimento de produtos ao réu), uma vez que caso sobrevenha sentença de improcedência do pedido autoral, é possível o restabelecimento ao estado anterior. Ante o exposto, pelas razões acima alinhadas e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida, para determinar: a) retirada de todo e qualquer item/elemento relativo à manifestação visual da bandeira Ipiranga, constituída pela marca figurativa composta das cores amarelo, azul e alaranjado, em todo o perímetro do 1º Réu - COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SUBAE LTDA, especialmente na testeira da cobertura, na placa de preços, no indicador de produto sobre a bomba, nos nomes de produtos combustíveis fornecidos, no totem instalado no local e no padrão de uniformes dos funcionários. Fica deferido o pedido subsidiário para que o 1º Réu seja obrigado, no prazo de dez (10) dias, a providenciar, às suas expensas, a imediata retirada dos equipamentos e dos signos que identificam a bandeira Ipiranga no estabelecimento comercial, e desvinculação da bandeia no sistema da ANP, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em caso de descumprimento; b) a dispensa da parte autora da obrigação de fornecer produtos ao Posto Réu, em razão da exceção do contrato não cumprido. Intimem-se os réus da presente decisão. Deixo de aprazar a audiência de conciliação prevista no art. art. 334, o NCPC, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito Considerando a recente Lei n. 14.195, de 26.08.2021, que alterou a forma de citação, determinar a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do CPC. Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). P.I.C. NATAL /RN, 21 de fevereiro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(80)