Execução de Título Extrajudicial 0810221-28.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810221-28.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GENIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ADA WITANGELLA ALVES CAVALCANTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0810221-28.2023.8.20.5124 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, envolvendo as partes acima epigrafadas. A parte executada foi citada, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução (autos de nº 0817903-34.2023.8.20.5124). Com vistas à satisfação de seu crédito, a parte exequente solicitou a penhora do imóvel situado na Avenida das Américas, 1722, Casa 289, Parque das Nações, Parnamirim/RN, Condomínio Green Club 1, bem assim busca ao sistema RENAJUD, no afã de encontrar veículos em nome da executada (ID 140680389). Trouxe a certidão imobiliária de ID 153502992. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Malgrado reconhecida a impossibilidade de incidência de penhora sobre bem alienado fiduciariamente (já que o domínio deste não pertence ao executado, o qual fica apenas com a posse direta), admite-se a constrição sobre o direito decorrente da alienação fiduciária. A toda evidência, o devedor fiduciante possui expectativa de direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, na hipótese de mora e excussão por parte do credor fiduciário. Logo, é possível recair a penhora ou o arresto sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, detidos pela parte executada no respectivo contrato, ainda que futuro o crédito, sem prejuízo aos interesses de terceiros nem violação ao princípio da continuidade registrária. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora no que tange ao pedido de desconstituição da constrição judicial. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária. Penhora recai sobre os direitos dos devedores sobre os imóveis, sem prejuízo aos interesses de terceiros nem violação ao princípio da continuidade registrária. Juízo de origem determinou a intimação dos credores fiduciários a respeito da constrição, o que preserva o direito de eventual impugnação. Pretensão de execução por meio menos oneroso depende da indicação dos bens específicos para tanto. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171455-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025). Na casuística, enxerga-se na certidão imobiliária de ID 153502992, datada de junho de 2025, que o imóvel cuja penhora se requer foi adquirido pela executada mediante contrato de alienação fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal (credora fiduciária). Nessa linha, tendo em conta que a executada atua como devedora fiduciante, ordeno a remessa de expediente ao Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Parnamirim para que, em vinte dias, adote as providências necessárias a fim de averbar na margem da matrícula do imóvel em questão a penhora dos direitos aquisitivos de ADA WITANGELLA ALVES CAVALCANTE derivados da alienação fiduciária firmada com a Caixa Econômica Federal (conforme Registro 8), intimando-se a executada, ato subsquente, por seu advogado habilitado. Confiro a este provimento força de ofício. Anexe-se a certidão imobiliária de ID 153502992. Em paralelo, determino a notificação da credora fiduciária (CEF) a respeito da constrição, o que preserva o direito de eventual impugnação. No mais, pesquise-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados em nome da parte executada e, caso existam ditos bens, determino o impedimento de alienação e de circulação, procedendo, ato contínuo, com a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do CPC, intimando-se a parte executada acerca da constrição. Implementada a penhora, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, acaso tenha interesse na adjudicação ou alienação do (s) bem (ns) encontrado (s), traga aos autos documento hábil a atestar o preço médio de mercado do (s) veículo (s), para fins de avaliação dele (s), conforme permissivo do art. 871, inciso IV do CPC. Na oportunidade, intime-a para que diga, em igual lapso, se tem interesse na adjudicação, observando, em caso positivo, o disposto no art. 876, caput e § 4º do CPC. Em hipótese negativa, informar, no mesmo lapso, se lhe convém a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, na exegese do art. 880 do CPC. Advirta-a, ainda, que a efetiva expropriação de bens somente restará possível se forem eles localizados, razão porque deverá a parte exequente, no citado prazo, também indicar o endereço pertinente para a localização. Acaso deduzido o interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 876 e § 1º da legislação de regência, para que se manifeste a respeito, em quinze dias. Escoados os prazos supra, seja para o caso de adjudicação ou alienação, retornem os autos conclusos para Decisão, para fins de designação e prosseguimento dos atos expropriatórios. Não havendo êxito na diligência junto ao RENAJUD ou caso seja ela insuficiente para a satisfação integral do valor exequendo, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito, bem assim indicar bens para satisfação de seu crédito ou requerer o que entender de direito. Em caso de inércia da parte exequente, intime-a, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no prosseguimento do feito, devendo ela cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção do feito por abandono de causa (art. 485, inciso III, do CPC). Persistindo o silêncio, intime-se a parte executada, para, em cinco dias, requerer o que entender cabível, na forma dos arts. 318, parágrafo único e 485, § 6º, ambos do CPC. Em caso de requerimento de extinção por abandono, vertido pela parte executada, ou mesmo de seu silêncio, à conclusão para Sentença. Se porventura algo for solicitado diversamente do acima narrado, retornem os autos conclusos para Despacho. A Secretaria Judiciária Unificada deverá cumprir todas as diligências supra, independentemente de nova conclusão. Observe-se, no mais, a eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 28 de agosto de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2026, 00:00

15/09/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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