Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0864631-80.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0864631-80.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2026, 08:49

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 08:41

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:57

Publicação

27/03/2026, 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0864631-80.2024.8.20.5001. REQUERENTE: LAVOISIER BARRETO DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Cuida-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte exequente atravessou petição manifestando sua renúncia ao valor excedente, com base no inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei estadual 10.166/2017, para que seu pagamento seja realizado por meio de RPV. É o que importa relatar. Tendo sido conferido ao causídico que patrocina a causa poderes especiais, conforme instrumento procuratório (DOC ID Num. 131820139), contando a autora com mais de 60 (sessenta) anos e havendo o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ocorrido após a vigência da Lei 10.166/2017 (22/02/2017), homologo o pedido de renúncia do excedente e determino a expedição de RPV em favor da Exequente, observado o limite de 60 salários-mínimos para a Fazenda Pública Estadual. Oficie-se a Divisão de Precatórios do TJRN solicitando o cancelamento do precatório expedido em favor do autor, caso o mesmo já tenha sido validado. Não havendo validação, voltem os autos conclusos para inclusão da movimentação adequada antes do envio dos autos à SERPREC. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 25 de março de 2026. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:01

Outras Decisões

25/03/2026, 12:43

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 10:57

Recebimento

25/03/2026, 09:52

Documento (Certidão)

25/03/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:54

Enviada ao Tribunal

12/03/2026, 13:25

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0864631-80.2024.8.20.5001. REQUERENTE: LAVOISIER BARRETO DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Após o trânsito em julgado (ID 145803825) e comprovado o adimplemento da obrigação de fazer (ID 154377534), o exequente formulou pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar (ID 159728535), com a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (IDs 159728542 e 159728543), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. A parte executada, por sua vez, manifestou expressa anuência aos cálculos apresentados pelo exequente (ID 164839208). É o que importa relatar. Decido. Não tendo havido impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Havia acirrada controvérsia acerca do entendimento do referido dispositivo, prevalecendo uma corrente que sustentava que o legislador teria dito menos do que efetivamente intencionava. Assim, em interpretação extensiva, concluía-se que não seriam devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houvesse impugnação, mesmo nos casos em que o pagamento fosse realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). De fato, a matéria restou pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em julgamento sob a sistemática do rito de recurso repetitivo (Tema 1190), fixou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor”. O mesmo entendimento é adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): EMENTA AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INADEQUAÇÃO. 1. Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ao qual não tenha sido oferecida impugnação. 2. A lógica jurídica subjacente ao art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil deve ser observada tanto nas situações de expedição de precatório como nas de requisição de pequeno valor, visto que não é facultado à Fazenda Pública realizar o pagamento de forma imediata. 3. Agravo interno desprovido. (STF, ACO 1051 ExecFazPub-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2024, divulgado em 06/09/2024 e publicado em 09/09/2024, destaques acrescidos) No caso dos autos, ao se confrontarem os termos do julgado com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, aplicaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, por meio da Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível à execução passível de cognição oficial, sobretudo porque os cálculos foram expressamente anuídos pela parte executada, responsável por sua conferência e pelo respectivo pagamento. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1. LAVOISIER BARRETO DA COSTA - CPF: 221.609.814-00 a) IDs das planilhas homologadas: 159728542 e 159728543 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência): R$ 128.048,14 b.1) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 116.407,40 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 11.640,74 c) Ente devedor: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 07/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de aposentadoria ou pensão Sem honorários da fase de cumprimento, em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ, tendo em vista que não houve impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório), observando-se que, no instrumento referente aos honorários sucumbenciais, deverá constar a separação entre o valor principal atualizado e o montante correspondente aos juros de mora, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do setor de precatórios deste Tribunal, a fim de evitar a capitalização indevida dos juros. Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor da advogada da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 131820139). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se, ainda, o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

25/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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Petição (Petição (outras))

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