Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861866-39.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861866-39.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ISAAC ASSIS DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICÍPIO DO NATAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0861866-39.2024.8.20.5001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ISAAC ASSIS DE ANDRADE Réu: MUNICÍPIO DO NATAL SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil e visam sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda corrigir erro material. No presente caso, verifica-se que a sentença embargada enfrentou de forma expressa a questão do termo inicial, ao reconhecer que o autor implementou os requisitos legais para aposentadoria voluntária no dia 21 de outubro de 2021, conforme documentação funcional e certidão de tempo de serviço anexadas aos autos. Contudo, o Município embargante argumenta que tal data não poderia ser considerada como termo inicial para efeitos financeiros, pois a averbação de tempo de contribuição do INSS foi requerida e juntada apenas posteriormente, com base no Processo Administrativo nº SEMDES-20221466360, tendo sido formalmente protocolado em 25/10/2022. O abono de permanência será devido "após a verificação da implementação dos requisitos legais [...] mediante processo administrativo próprio e específico", sendo os efeitos retroativos à data do preenchimento dos requisitos. Assim, é imprescindível distinguir o momento em que houve o preenchimento dos requisitos objetivos legais (idade, tempo de serviço público e tempo de contribuição) e o momento em que tal condição foi regularmente reconhecida e provocada administrativamente pelo servidor. O conjunto probatório revela que o preenchimento material dos requisitos de idade (64 anos) e tempo de contribuição (35 anos) ocorreu em 21 de outubro de 2021, conforme reconhecido na própria sentença e ratificado no Parecer AJUR 1284/2024-TAR. Contudo, a provocação da Administração mediante requerimento administrativo instruído com a averbação de tempo de contribuição necessário somente se deu em 25/10/2022, data do protocolo da petição com essa finalidade. O processo administrativo, por sua vez, teve sua tramitação concluída com parecer favorável à concessão do benefício apenas em 2024. No caso concreto, não há controvérsia de que os requisitos já estavam implementados em 21/10/2021, e a sentença está em conformidade, ao reconhecer que os efeitos financeiros retroagem à data do preenchimento dos requisitos. O requerimento apenas declara o direito já adquirido, não havendo fundamento legal para condicionar os efeitos à sua formalização. Por essa razão, não se verifica omissão ou contradição na sentença, mas sim mera tentativa de rediscutir o mérito, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0861866-39.2024.8.20.5001 Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município do Natal, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ISAAC ASSIS DE ANDRADE Réu: MUNICÍPIO DO NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0861866-39.2024.8.20.5001 Trata-se de ação proposta contra o MUNICÍPIO DE NATAL, na qual a parte autora postula a implantação e o pagamento do abono de permanência, a contar de outubro de 2021 até a efetiva implantação, acrescido de correção monetária e juros. Citado, o demandado requereu a improcedência dos pedidos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Sobre prescrição, considerando a propositura de requerimento administrativo sem decisão pela Administração, nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, a contagem fica suspensa. Causa que comporta o julgamento antecipado do mérito, porquanto desnecessária a produção de outras provas, art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside em analisar a possibilidade de impor ao demandado a implantar e pagar o abono de permanência, desde quando a autora preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária até a efetiva implantação. Embora o ordenamento jurídico pátrio vigente discipline atualmente a desconstitucionalização do abono de permanência, conferindo aos Estados e Municípios a edição sobre normas específicas quanto às regras para aposentadoria e abono de permanência, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive sumulada, assenta a garantia ao servidor público militar ou civil, o direito adquirido da lei vigente à época que preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária, mas optou por continuar em atividade, razão pela qual o pedido formulado em petição inicial ocorrerá com base em lei atualmente revogada. (ARE 825.334 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 24-5-2016, DJE 119 de 10-6-2016.). O abono de permanência foi vantagem constitucional implementada a partir do art. 40, § 19, até a vigência da EC 103/2019, a qual previa o pagamento da contribuição previdenciária ao servidor que apesar de preenchido os requisitos para aposentadoria se mantivesse em atividade, até a aposentadoria compulsória. No âmbito do Município de Natal, a Lei Complementar n. 63, de 11 de outubro de 2005, alterada pela Lei Complementar n. 216, de 30 de junho de 2022, definiu regras de transição sobre os requisitos para aposentadoria: Art. 81–A. O segurado do RPPS Natal que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária previstos no Art. 25 desta Lei, em sua redação atual, fará jus a um abono de permanência, pago pelo Ente Municipal, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária mensal, até completar a idade para aposentadoria compulsória, conforme previsto no Art. 24 desta Lei, desde que opte expressamente por permanecer em atividade. Art. 81–B. O abono de permanência a que se refere os artigos 81 e 81-A, ambos desta Lei, será devido ao segurado do RPPS Natal após a verificação da implementação dos requisitos legais constantes nos referidos dispositivos, mediante processo administrativo próprio e específico, sendo os efeitos financeiros decorrentes de tal direito retroativos à data do preenchimento dos requisitos. A atual redação, no art. 25 da LC 216/2022, prevê como requisitos cumulativos: Art. 7º O Art. 25, caput, bem como os seus incisos I e III, da Lei Complementar municipal nº. 063, de 11 de outubro de 2005, passarão a vigorar com as seguintes redações: Art. 25. O segurado do RPPS Natal faz jus à aposentadoria voluntária, por idade e tempo de contribuição, com direito ao percebimento de proventos, calculados na forma do Art. 29 desta Lei, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: (NR) I – tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público; (NR) […] III – 62 (sessenta e dois) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. (NR) No caso dos autos, tem-se que a parte autora iniciou suas atividades nos quadros do demandado como guarda municipal na data de 12/09/1992 (ID 130911918 – pág. 2). Considerando que conta com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço público e 64 (sessenta e quatro) anos de idade, atingiu os requisitos para aposentadoria voluntária, fazendo jus à percepção do abono até o anterior à concessão de sua aposentadoria ou data limite para aposentadoria compulsória, o que ocorrer primeiro revendo o entendimento então adotado por este Juízo, adequando-se aos precedentes das Turmas Recursais. Este Juízo em análise da documentação apresentada aos autos, constatou que a parte autora preencheu o tempo de contribuição conforme certidão por tempo de serviço em 21/10/2021, momento em que completou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, nos termos dos arts. 25, 81-A e 81-B, da LC 216/22. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente, o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL, para implantar o abono de permanência em favor da parte demandante, devidos no valor do desconto previdenciário, do período compreendido entre 21/10/2021, até o mês anterior à implantação ou o dia anterior à concessão da aposentadoria, o que ocorrer primeiro. Serve a presente como mandado de intimação a Secretário Municipal de Administração – SEMAD, para cumprimento em quinze dias com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei n. 12.153/09. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças no valor da sua contribuição previdenciária, a contar de 21/10/2021 até o mês anterior à implantação ou dia anterior da publicação de sua aposentadoria. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida, por se tratar de obrigação líquida e positiva, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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