Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800955-17.2019.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800955-17.2019.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 10:38

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:32

Publicação

28/01/2026, 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800955-17.2019.8.20.5137. Requerente: SIDNEY CARLOS ANDRADE MARTINS Requerido: MUNICIPIO DE PARAU DECISÃO Verifica-se o inadimplemento do RPV de ID. 143464051. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Ante o exposto, DETERMINO a atualização dos valores e imediato sequestro de recursos suficientes à satisfação do débito, via sistema SISBAJUD, na forma do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN. Havendo êxito total ou parcial do bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor dos beneficiários do RPV. Na hipótese de inexistir informações sobre as conta bancárias, INTIME-SE previamente a parte interessada para fornecer os dados no prazo de 05 (cinco) dias. Esclareça-se que há dispensa da intimação da Fazenda após efetivação do bloqueio, nos termos no art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN, que dispõe: "Art. 65. O devedor será intimado por meio de ofício ou mandado, assinado pelo juiz da execução ou, sendo caso, pelo Presidente do TJRN, para efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153, de 2009, ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, conforme o caso. § 2º Desatendida a requisição, o juiz ou Presidente do TJRN determinará a atualização dos valores e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva da Fazenda Pública, cujo procedimento deverá, preferencialmente, ser realizado pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD)". Providências a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:44

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 08:06

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 09:10

Publicação

14/05/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: (84) 3673-9995 - Email:campogrande@tjrn;jus.br Autos n. 0800955-17.2019.8.20.5137 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: SIDNEY CARLOS ANDRADE MARTINS Polo Passivo: MUNICIPIO DE PARAU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito. Vara Única da Comarca de Campo Grande, Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 12 de maio de 2025. TASSIO FELIPE ARAUJO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 10:32

Ato ordinatório

12/05/2025, 10:32

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800955-17.2019.8.20.5137. Requerente: SIDNEY CARLOS ANDRADE MARTINS Requerido: MUNICIPIO DE PARAU DECISÃO Verifica-se o inadimplemento do RPV de ID. 143464051. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Ante o exposto, DETERMINO a atualização dos valores e imediato sequestro de recursos suficientes à satisfação do débito, via sistema SISBAJUD, na forma do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN. Havendo êxito total ou parcial do bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor dos beneficiários do RPV. Na hipótese de inexistir informações sobre as conta bancárias, INTIME-SE previamente a parte interessada para fornecer os dados no prazo de 05 (cinco) dias. Esclareça-se que há dispensa da intimação da Fazenda após efetivação do bloqueio, nos termos no art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN, que dispõe: "Art. 65. O devedor será intimado por meio de ofício ou mandado, assinado pelo juiz da execução ou, sendo caso, pelo Presidente do TJRN, para efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153, de 2009, ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, conforme o caso. § 2º Desatendida a requisição, o juiz ou Presidente do TJRN determinará a atualização dos valores e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva da Fazenda Pública, cujo procedimento deverá, preferencialmente, ser realizado pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD)". Providências a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SIDNEY CARLOS ANDRADE MARTINS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARAU ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º do CPC) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça, procedo a lavratura do presente Ato Ordinatório, que assim determina: INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material. Sem prejuízo do ato acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: (84) 3673-9995 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] Processo nº 0800955-17.2019.8.20.5137 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE a parte demandada para proceder com o pagamento voluntário da quantia devida, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso. Publique-se. Campo Grande/RN, 19 de fevereiro de 2025. ANTONIO FILHO TEIXEIRA VERAS Técnico Judiciário (assinado eletronicamente (Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). ÉRIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800955-17.2019.8.20.5137 Polo ativo SIDNEY CARLOS ANDRADE MARTINS Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE PARAU Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA COJUD. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL. DESCABIMENTO. COMPATIBILIDADE COM A SENTENÇA EXECUTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o valor apurado e homologado não possui irregularidade, eis que atendeu aos parâmetros delineados, implicando na manutenção da sentença. 2. Precedente do TJRN (AC nº 0100464-08.2016.8.20.0109, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/01/2021, PUBLICADO em 01/02/2021). 3. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. VOTO 10. Conheço do recurso. 11. Cuida analisar por primeiro o pedido de concessão de efeito suspensivo do apelo. 12. A previsão do instituto consta do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:, [...] V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; [...] § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação." 13. O presente pedido se ampara na previsão do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, de forma que a atribuição de efeito suspensivo ao apelo depende da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. 14. Contudo, entendo que as razões do apelante não são suficientes para atribuir efeito suspensivo ao recurso, pois não há amparo à argumentação trazida, não podendo ser estendido o efeito suspensivo aos capítulos da decisão. 15. Sobre o assunto, há jurisprudência, inclusive de minha relatoria: "EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. ART. 1.012, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA JURÍDICA. MERA PETIÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DA CIRURGIA DE LUXAÇÃO ESPONTÂNEA PROGRESSIVA PARALÍTICA DO QUADRIL DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO REQUERENTE. DIREITO Á VIDA DA PARTE AUTORA, ORA REQUERIDA. RECEBIMENTO DO RECURSO EM EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, § 1º, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A apelação interposta no caso em tela é recebida quanto apenas no efeito devolutivo, por força do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. 2. Precedentes do TJRN (Ag nº 2014.021533-6, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 25/08/2015; e Ag nº 2014.010275-4, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 24/02/2015). 3. Pedido julgado improcedente." (AC nº 0804398-61.2019.8.20.0000, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 31/01/2020) 16. O mérito recursal demanda a análise acerca do conteúdo da sentença que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial – COJUD. 17. Na fundamentação do comando judicial impugnado, registrou o magistrado a quo (Id 20880344): “Foram os autos remetidos à COJUD (CONTADORIA JUDICIAL) em face da discordância dos cálculos apresentados pelas partes. Desse modo, a Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em atendimento à determinação judicial, apresentou cálculos acerca da quantia devida neste cumprimento de sentença (ID.100563711), tendo sido conferido às partes o prazo para manifestação. Ao compulsar os autos, vejo que as partes em nada se opuseram aos cálculos colacionados aos autos pela COJUD, razão pela qual não há óbices à homologação dos mesmos.” 18. A par do decidido, incabível se fazer qualquer reparo na sentença. 19. A sentença homologatória dos cálculos concluiu que o valor devido pelo Município apelante é de R$ 24.521,70 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta centavos), sendo R$ 23.531,72 (vinte e três mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) para a exequente e R$ 989,98 (novecentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais. 20. Analisando a planilha de cálculos apresentada, cujo valor apurado foi homologado pela sentença combatida, não vislumbro qualquer irregularidade na mesma, eis que atendeu aos parâmetros acima delineados, não havendo que se falar, portanto, em incidência de juros sobre juros, ou qualquer excesso em tal montante, de sorte que a sentença há de ser mantida em sua integralidade. 21. Sobre a matéria, destaco o seguinte precedente: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO EXCESSO, COM HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. VALOR CALCULADO CONFORME OS PARÂMETROS FIXADOS JUDICIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN, AC nº 0100464-08.2016.8.20.0109, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/01/2021, PUBLICADO em 01/02/2021) 22. Portanto, deve permanecer inalterada a sentença em todos os seus termos. 23. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 24. Majoro os honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11) em 2% (dois por cento). 25. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 26. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 8 Natal/RN, 23 de Outubro de 2023.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800955-17.2019.8.20.5137. EXEQUENTE: SIDNEY CARLOS ANDRADE MARTINS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARAU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Trata-se de execução de título judicial promovida por SIDNEY CARLOS ANDRADE MARTINS em face do Município de Paraú/RN, onde foram apresentados cálculos dos valores devidos para fins de homologação. Intimado para manifestação, o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução e pleiteando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. O exequente se manifestou quanto a impugnação apresentada nos autos. Decisão determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial – COJUD. Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em ID. 100563711. Devidamente intimada, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela contadoria. A parte executada, por sua vez, igualmente intimada, deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. Foram os autos remetidos à COJUD (CONTADORIA JUDICIAL) em face da discordância dos cálculos apresentados pelas partes. Desse modo, a Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em atendimento à determinação judicial, apresentou cálculos acerca da quantia devida neste cumprimento de sentença (ID.100563711), tendo sido conferido às partes o prazo para manifestação. Ao compulsar os autos, vejo que as partes em nada se opuseram aos cálculos colacionados aos autos pela COJUD, razão pela qual não há óbices à homologação dos mesmos. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 23.531,72 (vinte e três mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 20% (vinte por cento) referentes aos honorários advocatícios contratuais que devem ser destacados apenas quando do pagamento do precatório ex vi do disposto no artigo 535, §3º do Código de Processo Civil Pátrio, tudo sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. Ademais, também HOMOLOGO o valor de R$ 989,98 (novecentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) em favor do respectivo causídico a título de honorários sucumbenciais, tudo disposto no artigo 535, §3o do Código de Processo Civil Pátrio, tudo sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento, a ser expedido o RPV. Ainda, pela Súmula 517 do STJ diante do não pagamento voluntário da condenação pelo executado, fixo honorários em sede de execução no patamar de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 2o do CPC. Assim, após o trânsito em julgado deste decisium remeta-se para o TJRN para pagamento por precatório em conformidade com o § 3º, incisos I e II do artigo 535 do NCPC, a ser pago o débito nos prazos constitucionais e legais, ou, no caso de RPV, em até 2 meses, nos termos da Portaria n. 638/2017-TJ, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do inciso II do § 3o do art. 535 do CPC. Caso esgotado tal prazo sem cumprimento da obrigação, intime-se a parte credora para, em 5 dias, requerer o que de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/06/2023, 00:00

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