Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: TARCISIO MARCOS GONCALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800877-90.2022.8.20.5113
Trata-se de Ação de Interdição movida por Tarcisio Marcos Goncalves de Oliveira em face do seu genitor Francisco Oliveira da Silva, em razão da sua suposta incapacidade de praticar os atos da vida civil. Decisão que indeferiu a curatela provisória (ID 83274235). Audiência de entrevista do interditando, em que mencionou que atualmente depende de seu filho, Narciso Marcos, para cuidar de suas necessidades. Francisco relatou problemas de saúde, incluindo complicações decorrentes da COVID-19 e problemas graves na coluna. Ele confirmou que recebe aposentadoria e possui uma casa, mas não tem outros bens significativos além disso. Francisco também mencionou que Narciso é seu único filho. A audiência foi encerrada sem perguntas adicionais dos advogados presentes, e foi estabelecido um prazo de 15 dias para ações subsequentes. (ID 92089275). Impugnação (ID 94377934). Laudo Pericial, em que concluiu que Francisco, devido a doenças como agitação psicomotora e demência, é incapaz de realizar essas tarefas e que esse quadro é permanente O laudo responde a quesitos do Ministério Público, confirmando a incapacidade de Francisco para diversos atos da vida civil e a necessidade de curatela para todos os atos Sua condição é considerada irreversível e ele necessita de assistência de terceiros O periciando tem discernimento para indicar seu curador de preferência (ID 125555549). Parquet opinou pela procedência do pleito inicial, vide ID. 128245408. Eis o brevíssimo relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se que o processo está apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos e não há questões preliminares pendentes. Assim, considerando se tratar de matéria unicamente de direito, verificando-se a desnecessidade de produção de outras provas, ante a inexistência de controvérsia fática, nos termos do art. 355, I, CPC, passo ao julgamento antecipado do pedido. Em síntese, com o advento da Lei nº 13.146/2015, verifica-se que o instituto da curatela passou a ser visto como uma medida excepcional, que seja proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, versando apenas sobre os atos relacionados aos direitos patrimoniais e negociais, cabendo ao curador a prestação de contas de forma anual. Cumpre destacar que o curador deverá agir com total diligência, objetivando a proteção da integridade do interditando, bem com a administração de seus bens, e poderá ser removido em caso de descumprimento, conforme se pode extrair dos arts. 761 e 762 do Código de Processo Civil: “Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador. Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum.” “Art. 762. Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino.” Sendo assim, o exercício da curatela é passível de fiscalização pelos interessados e pelo Ministério Público e deve, sempre, tomar como base a premissa de garantia ao atendimento do melhor interesse do incapaz. Em se tratando do interditado, não há do que se argumentar da necessidade cristalina de um curador para promover os atos da vida civil, observando que o mesmo possui o acometido de F70.1: Agitação psicomotora, apragmatismo, atoleimada. N40:Próstata aumentada. F03:Demência não especificada vide ID. 125555549, em que lhe traz INCAPACIDADE TOTAL, em caráter definitivo. Nesses termos, dada a premissa de que a curatela deve ser deferida a quem melhor possa atender os interesses do curatelado e sendo o requerente aquele que demonstrou ser plenamente capaz de bem exercer o encargo, dando continuidade à função inicialmente desempenhada pelo réu, é de se reconhecer a procedência do pleito autoral. III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em definitivo, nomear como curador do interditado FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA o senhor TARCISIO MARCOS GONCALVES DE OLIVEIRA. Intime-se o curador para assinar o respectivo termo definitivo, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Advirta-o de que eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente à saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Expeça-se mandado de inscrição ao Cartório do Registro Civil competente, para a devida averbação, efetuando-se a publicação desta sentença na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, além dos limites da curatela (para todos os atos da vida civil), nos moldes do art. 755, § 3º, do CPC. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO E OFÍCIO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)