Procedimento Comum Cível 0809856-76.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809856-76.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:11

Publicação

31/03/2026, 14:26

Publicação

31/03/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M B EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA REU: ZILKA SILVA DE PAIVA CARDONE DECISÃO Inicialmente, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC, concedo à parte reconvinte a Justiça Gratuita vindicada, haja vista a presunção relativa de sua declaração de pobreza, que possui presunção relativa, até prova em contrário. Ademais, a reconvenção não está adequada aos requisitos da petição inicial, dado que inexiste valor da causa e juntada de certidão imobiliária do imóvel, a fim de comprovar a qualidade de reconvindo para litigar. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0809856-76.2020.8.20.5124 intime-se a parte reconvinte para, no prazo de quinze dias, suprir a eiva, sob pena de indeferimento da reconvenção. No mesmo prazo, intimem-se ambas as partes para pronunciar sobre a eventual necessidade de dilação probatória, sob pena de julgamento antecipado. Após, encaminhem os autos para Sentença. No tocante ao pedido de preclusão temporal, a justiça gratuita pode ser concedida a qualquer momento processual, em qualquer fase dos autos, razão pela qual INDEFIRO a petição de ID 176591855. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 19 de março de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M B EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA REU: ZILKA SILVA DE PAIVA CARDONE DECISÃO Inicialmente, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC, concedo à parte reconvinte a Justiça Gratuita vindicada, haja vista a presunção relativa de sua declaração de pobreza, que possui presunção relativa, até prova em contrário. Ademais, a reconvenção não está adequada aos requisitos da petição inicial, dado que inexiste valor da causa e juntada de certidão imobiliária do imóvel, a fim de comprovar a qualidade de reconvindo para litigar. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0809856-76.2020.8.20.5124 intime-se a parte reconvinte para, no prazo de quinze dias, suprir a eiva, sob pena de indeferimento da reconvenção. No mesmo prazo, intimem-se ambas as partes para pronunciar sobre a eventual necessidade de dilação probatória, sob pena de julgamento antecipado. Após, encaminhem os autos para Sentença. No tocante ao pedido de preclusão temporal, a justiça gratuita pode ser concedida a qualquer momento processual, em qualquer fase dos autos, razão pela qual INDEFIRO a petição de ID 176591855. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 19 de março de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:37

Gratuidade da Justiça

19/03/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 18:19

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: M B EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA REU: ZILKA SILVA DE PAIVA CARDONE DESPACHO Pretende a parte demandada a concessão do benefício da Justiça Gratuita. O art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência. No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC. Nessa perspectiva, por não existir nos autos elementos suficientes para se averiguar se a parte requerida faz jus ao beneplácito em liça, determino a intimação desta para, no lapso de quinze dias, emendar a exordial acostando ao processo documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência financeira (a exemplo de comprovantes de renda, despesas mensais e última declaração de imposto de renda, se o caso), sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Alternativamente e com vistas a tornar mais célere o processamento do feito, poderá a parte autora optar por recolher as custas processuais, hipótese que caracterizar a renúncia tácita ao pleito de concessão da justiça gratuita, por se tratar de conduta que vai de encontro com a afirmação de hipossuficiência de recursos financeiros. Nesse sentido, esclareço que o recolhimento preliminar das custas processuais não significa ônus definitivo para a parte que promove a contenda. Em verdade, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0809856-76.2020.8.20.5124 trata-se de um adiantamento, dado que, em caso de sucesso da pretensão e consequente ônus da sucumbência a recair sobre a parte ré, a sentença consistirá em título executivo judicial, através do qual poderá a parte promovente ser ressarcida pelo que adiantou a título de taxa judiciária. No mesmo prazo, deverá apresentar valor da causa e juntar certidão imobiliária do imóvel, sob pena de indeferimento. Cumprida a diligência, façam-se conclusos os autos para Decisão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 17 de setembro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/09/2025, 00:00

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