Execução de Título Extrajudicial 0813101-28.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813101-28.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813101-28.2024.8.20.5004. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: E. R. DOS SANTOS LIMA - ME Polo passivo: ANIZIA POLLYANNA DE OLIVEIRA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, 23 de junho de 2026. GEMINSON DE ARAUJO PAULA Analista Judiciário(a)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 08:37

Documento (Certidão)

22/04/2026, 08:34

Expedição de documento (Mandado)

16/02/2026, 17:07

Documento (Certidão)

09/02/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:44

Publicação

02/02/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813101-28.2024.8.20.5004. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: E. R. DOS SANTOS LIMA - ME Polo passivo: ANIZIA POLLYANNA DE OLIVEIRA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, 20 de janeiro de 2026. GEMINSON DE ARAUJO PAULA Analista Judiciário(a)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:17

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 07:22

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2025, 07:04

Mero expediente

17/12/2025, 09:38

Documento (Certidão)

16/12/2025, 23:33

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813101-28.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: E. R. DOS SANTOS LIMA - ME EXECUTADO: ANIZIA POLLYANNA DE OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] Trata-se de pedido formulado pela parte autora no sentido de que seja determinado o desbloqueio de sua conta salário, haja vista trata-se de verba impenhorável. Não se tendo observado o cumprimento da condenação em obrigação de pagar pela requerida, foram empreendidas várias medidas executivas sem sucesso, em razão do que o postulante formulou o pedido de bloqueio junto ao Sisbajud. Diante do atual quadro, impõe-se o deferimento do pedido de desbloqueio. Explico. Pela análise da documentação juntada, especialmente a ficha financeira fornecida pela empresa Liga Norte Riograndense (id. 160318731 a 160318739), constata-se que a demandada atualmente percebe numerários a menor do que um salário mínimo, na ordem de R$ 1.133,71. Não obstante o § 2º do referido artigo 833 do CPC estabeleça exceções à regra, permitindo a penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a jurisprudência pátria têm flexibilizado a regra de impenhorabilidade também para dívidas não alimentares, desde que seja preservado o mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, a documentação apresentada demonstra que a executada recebe quantia inferior a 1 (um) salário mínimo nacional a título de remuneração. A penhora de qualquer percentual sobre valores que já se encontram abaixo do patamar mínimo estabelecido por lei para subsistência (salário mínimo) compromete irremediavelmente a sobrevivência do devedor e de seu núcleo familiar, violando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o direito fundamental ao mínimo existencial. O bloqueio postulado, ainda que limitado a 30%, sobre verba de natureza alimentar tão exígua, inviabilizaria a quitação das despesas básicas do executado, tornando a medida excessivamente onerosa e ineficaz sob a perspectiva constitucional e legal. Assim, defiro o pedido da parte executada constante da petição do id. 172309392. Proceda-se com o desbloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Natal/RN, 9 de dezembro de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos em Correição. Os autos estavam aguardando o aprazamento de audiência de conciliação, a fim de as partes uma tentativa de acordo, a qual será realizada por videoconferência. Assim, designo audiência de conciliação para o dia 24/09/2025, às 10:00 horas, por meio da plataforma eletrônica MICROSOFT TEAMS. O link de acesso para ingresso na referida audiência é o seguinte: https://lnk.tjrn.jus.br/12jespaudiencia Ou pelo QR CODE: Ao acessar o link no dia e horário agendados, aguarde a sua admissão à referida audiência. Fica consignado 15 minutos de tolerância para entrar na sala virtual, a partir do horário da audiência aprazada. A ausência da parte autora, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, e a ausência da parte ré, a sua revelia; As partes devem estar disponíveis para o ato 5 (cinco) minutos antes da audiência. No início da audiência, as partes e advogados exibirão à câmera seus documentos de identificação. Qualquer documento que se pretenda juntar em audiência, deve ser anexado ao processo até o início da videoconferência. A responsabilidade pela conexão estável de internet e do aplicativo de acesso ao link de videoconferência é exclusiva das partes e advogados. Caso alguma das partes tenha dificuldade técnica para acessar o ambiente virtual, poderá comparecer presencialmente ao 12º Juizado Especial Cível (Fórum do Juizado Especial Cível desta comarca) na data aprazada, com antecedência mínima de 30 minutos do horário agendado, onde receberá auxílio e poderá ingressar na audiência virtual através computador a ser disponibilizado. Ainda, em caso de dúvida acerca da realização da audiência ou dificuldade no acesso, poderão as partes ligar para o telefone do gabinete do 12º Juizado Especial Cível de nº (84) 3673-8886, observando o prazo de tolerância de 15 minutos do início da audiência. Intimem-se partes para ciência do dia e hora designados, bem como das orientações acerca de sua realização. Cumpra-se. Natal, 29 de agosto de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

11/12/2025, 00:23

11/12/2025, 00:22

11/12/2025, 00:21

11/12/2025, 00:20

11/12/2025, 00:19

11/12/2025, 00:18

11/12/2025, 00:17

11/12/2025, 00:16

11/12/2025, 00:15

11/12/2025, 00:14

11/12/2025, 00:13

11/12/2025, 00:12

11/12/2025, 00:11

11/12/2025, 00:10

11/12/2025, 00:09

11/12/2025, 00:08

11/12/2025, 00:07

11/12/2025, 00:06

11/12/2025, 00:05

11/12/2025, 00:04

11/12/2025, 00:03

11/12/2025, 00:02

11/12/2025, 00:01

11/12/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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