Execução de Título Extrajudicial 0819820-79.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819820-79.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 10:24

Trânsito em julgado

03/09/2025, 09:43

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:28

Publicação

19/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: L N FERNANDES - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES - RN9578 Parte Ré/Executada EXECUTADO: ALLAN GLEDSON MANOEL OLIVEIRA PAIVA Destinatário: LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para tomar ciência acerca da Sentença prolatada em id156657922, bem como, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 dias. Mossoró/RN, 15 de agosto de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0819820-79.2022.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 12:34

Inexistência de bens penhoráveis

05/07/2025, 19:49

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 23:08

Documento (Certidão)

02/07/2025, 23:08

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 10:32

Publicação

16/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: L N FERNANDES - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES - RN9578 Parte Ré/Executada EXECUTADO: ALLAN GLEDSON MANOEL OLIVEIRA PAIVA Destinatário: LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 5 dias, se manifestar, indicando bens passíveis de penhora do devedor, sob pena de extinção, conforme determinado na Decisão de ID 152071860. Mossoró/RN, 12 de junho de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0819820-79.2022.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 11:01

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: L N FERNANDES - ME EXECUTADO: ALLAN GLEDSON MANOEL OLIVEIRA PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0819820-79.2022.8.20.5106 Trata-se de pedido de aplicação do art. 139, IV, do CPC, no sentido de determinar a suspensão da CNH do(a) executado(a), conforme requerido na petição retro, bem como a inscrição do nome da parte executada nos cadastros restritivos de crédito, além da apreensão e suspensão do passaporte. Decido. O Código de Processo Civil vigente admite a adoção de medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação de natureza pecuniária, como é o caso dos autos, conforme prevê o artigo 139, IV, verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]. No entanto, o deferimento ou indeferimento de medidas alternativas, como por exemplo a medida de suspensão da CNH do devedor/executado, depende do contexto do caso concreto. Precedentes do STJ. No presente caso, foram tentadas diversas medidas, desde a citação até a constrição de bens, inclusive via BacenJud, tudo sem sucesso. Neste caso concreto, não há negar que a adoção da medida postulada é mesmo, não apenas viável, mas verdadeiramente de rigor. Entende-se estar bem demonstrada a situação de excepcionalidade, que justifica a aplicação da medida alternativa de suspensão da CNH do devedor/executado. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido do exequente para o fim de deferir o pedido de suspensão da CNH e passaporte do devedor/executado. Quanto à CNH, utilize-se o sistema RENAJUD para tal feito. Em relação ao passaporte, oficie-se à Polícia Federal em relação a essa decisão. Ato contínuo, à secretaria para proceder a inclusão do nome do réu nos cadastros de inadimplentes nos sistemas disponíveis. (o art. 782 do CPC - 2015) Intime-se o exequente para apresentar manifestação cabível, no prazo de 05 dias, indicando expressamente bens passíveis de penhora do devedor, sob pena de extinção. P.R.I. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Giulliana Silveira de Souza Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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