Execução de Título Extrajudicial 0811074-72.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811074-72.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/05/2026, 14:45

Mero expediente

18/05/2026, 11:54

Documento (Certidão)

18/05/2026, 10:44

Conclusão (para decisão)

17/05/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 09:45

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 20:07

Publicação

27/03/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811074-72.2024.8.20.5004. Exequente: LANNA MARIA CRUZ DE AZEVEDO Parte Executada: ALECIA PINHEIRO BARBOSA 12249801401 Parte Executada: ALECIA PINHEIRO BARBOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Parte Vistos. Ante o não cumprimento da obrigação pelo devedor, DETERMINO que a secretaria proceda à atualização do crédito exequendo a partir do cálculo anexado no ID 166934386. Considerando que a parte executada é pessoa jurídica constituída na forma de microempreendedor individual e sendo pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes” (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016), torna-se perfeitamente possível a busca da satisfação do débito exequendo por meio do patrimônio da pessoa natural titular da firma individual. Diante do exposto, determino a inclusão da pessoa natural ALECIA PINHEIRO BARBOSA - CPF: 122.498.014-01, no polo passivo. Após, com base no artigo 835, do CPC, promova-se consulta ao SISBAJUD, com ordem de bloqueio de numerários em contas bancárias no CNPJ e CPF da parte executada. E em caso de apreensão, venham os autos conclusos para conversão em penhora do numerário suficiente para a garantia da execução, após desbloqueio do excedente porventura verificado. Intime-se o exequente para ciência da presente decisão. Natal, 23 de março de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juiz(a) de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:50

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:33

Publicação

18/03/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0811074-72.2024.8.20.5004. Exequente: LANNA MARIA CRUZ DE AZEVEDO Parte Executada: ALECIA PINHEIRO BARBOSA 12249801401 DESPACHO Considerando que, no presente caso, a parte executada é pessoa jurídica constituída na forma de empreendedor individual, havendo empresária identificada nos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Parte intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, informar se deseja a constrição de bens da pessoa natural titular da firma individual. Natal, 12 de março de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811074-72.2024.8.20.5004. Exequente: LANNA MARIA CRUZ DE AZEVEDO Parte Executada: ALECIA PINHEIRO BARBOSA 12249801401 Parte Executada: ALECIA PINHEIRO BARBOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Parte Vistos. Ante o não cumprimento da obrigação pelo devedor, DETERMINO que a secretaria proceda à atualização do crédito exequendo a partir do cálculo anexado no ID 166934386. Considerando que a parte executada é pessoa jurídica constituída na forma de microempreendedor individual e sendo pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes” (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016), torna-se perfeitamente possível a busca da satisfação do débito exequendo por meio do patrimônio da pessoa natural titular da firma individual. Diante do exposto, determino a inclusão da pessoa natural ALECIA PINHEIRO BARBOSA - CPF: 122.498.014-01, no polo passivo. Após, com base no artigo 835, do CPC, promova-se consulta ao SISBAJUD, com ordem de bloqueio de numerários em contas bancárias no CNPJ e CPF da parte executada. E em caso de apreensão, venham os autos conclusos para conversão em penhora do numerário suficiente para a garantia da execução, após desbloqueio do excedente porventura verificado. Intime-se o exequente para ciência da presente decisão. Natal, 23 de março de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juiz(a) de Direito

25/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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