Execução de Título Extrajudicial 0012768-26.2000.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0012768-26.2000.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 22:46

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:59

Publicação

27/03/2026, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. EXECUTADO: ANGÉLICA TAVARES DE OLIVEIRA - ME, ANGELICA TAVARES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o aduzido na petição de Id 178069091, requerendo o que entender de direito. NATAL/RN, 24 de março de 2026 NORAIDE SILVA DE ALENCAR EMERENCIANO CHEFE DE UNIDADE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0012768-26.2000.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 00:17

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:17

Publicação

31/01/2026, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0012768-26.2000.8.20.0001. Autor: Itapetinga Agro Industrial S.A. Réu: Angélica Tavares de Oliveira - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da juntada da petição retro, manifestar-se. Natal, 12 de janeiro de 2026. ELIANE INACIO DA LUZ Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) -

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 15:47

Ato ordinatório

12/01/2026, 15:46

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012768-26.2000.8.20.0001. EXEQUENTE: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. EXECUTADO: ANGÉLICA TAVARES DE OLIVEIRA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de feito executivo de título extrajudicial movido por Itapetinga Agro Industrial S.A. contra Angélica Tavares de Oliveira - ME, cujo valor da causa é de R$ 4.383,10. Em despacho de ID 150805887, datado de 8 de maio de 2025, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a possibilidade de prescrição intercorrente, considerando que o título (triplicatas) foi firmado em 1999. A parte exequente apresentou manifestação (ID 152305889) em 22 de maio de 2025, argumentando pela inexistência da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não houve inércia de sua parte, havendo, inclusive, atos pendentes de apreciação e cumprimento por este Juízo. - Da prescrição intercorrente Conforme a decisão de 18 de setembro de 2020 (ID 60314682), a execução foi suspensa por 01 (um) ano, em virtude da inexistência de bens penhoráveis, com a suspensão também do prazo prescricional, na forma do art. 921, III, § 1º do Código de Processo Civil. Naquela oportunidade, o exequente foi cientificado de que deveria apresentar bens penhoráveis durante o prazo de suspensão, e que, esgotado o prazo sem indicação de bens, o feito seria arquivado administrativamente. Em 31 de outubro de 2024, o despacho de ID 135138309 constatou que o prazo de suspensão dos autos se encontrava ultrapassado desde setembro de 2021, sem manifestação do exequente, determinando o arquivamento dos autos conforme a decisão anterior. Posteriormente, em 11 de novembro de 2024, a parte exequente requereu a habilitação de novos patronos e informou que a empresa executada, Angélica Tavares de Oliveira - ME, se encontrava "baixada" e que, por ser uma empresa individual, o empresário individual responde ilimitadamente por suas obrigações. Naquela ocasião, solicitou a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte para obter os dados do(a) sócio(a) individual. Contudo, o pedido de expedição de ofício foi indeferido em 27 de janeiro de 2025 (Despacho ID 141060680), sob o fundamento de que a documentação acostada era insuficiente para demonstrar que o demandante havia diligenciado suficientemente para obter seu intento, ressaltando o caráter excepcional da expedição de ofícios para informações de interesse privado. O Juízo concedeu o prazo de 10 dias para o exequente requerer o que entendesse de direito. Em resposta a esse despacho, a parte exequente apresentou, em 11 de fevereiro de 2025 (Petição ID 142572826), a consulta realizada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, que revelou os dados da sócia individual da executada, a Sra. Angélica Tavares de Oliveira, inscrita no CPF/MF sob o nº 866.690.871-87, residente na Rua Augusto dos Anjos, 3585, Candelária, Natal/RN. A exequente, então, requereu a intimação da sócia individual, a expedição de mandado de penhora e avaliação, o bloqueio de valores via Sisbajud (inclusive com "teimosinha") e a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito via Serasajud. A jurisprudência, inclusive citada pela parte exequente, é firme no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente. Não se pode falar em inércia quando o exequente demonstra diligência em buscar meios para a satisfação de seu crédito, mesmo que as primeiras tentativas não tenham sido bem-sucedidas. No presente caso, embora tenha havido um período de suspensão e arquivamento administrativo, a parte exequente, após ser intimada a complementar suas diligências, demonstrou esforço efetivo ao obter e apresentar os dados da sócia individual da empresa executada, Angélica Tavares de Oliveira - ME. Essa conduta refuta a alegação de inércia injustificada, mostrando que a parte não se manteve inerte à busca da satisfação do crédito. A demora na tramitação do processo não pode ser integralmente atribuída à desídia do credor, quando há esforços comprovados para impulsionar a execução. Assim, considerando as manifestações e as ações da parte exequente após a suspensão e o arquivamento administrativo do processo, entendo que a prescrição intercorrente não se configurou. Diante do exposto, rejeito a arguição de prescrição intercorrente. - Dos pedidos pendentes Tendo em vista a superação da questão da prescrição intercorrente e a diligência da parte exequente em localizar a responsável pela dívida, passo a analisar os pedidos formulados na petição de ID 142572826: 1. A executada Angélica Tavares de Oliveira - ME, sendo uma empresa individual (natureza jurídica 213-5 - empresário (Individual)), possui responsabilidade ilimitada, o que significa que o empresário individual, Sra. Angélica Tavares de Oliveira, responde com seus bens pessoais pelas obrigações da empresa. Os dados da sócia individual, incluindo seu CPF (866.690.871-87) e endereço (Rua Augusto dos Anjos, 3585, Candelária, Natal/RN), foram devidamente apresentados pela exequente. 2. Desse modo, os pedidos da exequente são pertinentes para a continuidade do processo executivo. Por tais razões e fundamentos: - Defiro o pedido de citação da sócia individual da empresa executada, Sra. Angélica Tavares de Oliveira (CPF/MF sob o nº 866.690.871-87, residente e domiciliada na Rua Augusto dos Anjos, 3585, Candelária, Natal/RN), para que informe bens passíveis à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de descumprimento judicial. - No momento, indefiro a expedição de mandado de livre penhora e avaliação de bens móveis, utensílios e equipamentos, e o bloqueio do valor da dívida, conforme planilha atualizada, nas contas da sócia individual da empresa executada, Sra. Angélica Tavares de Oliveira (CPF/MF sob o nº 866.690.871-87), através do sistema Sisbajud, em razão da ausência de sua citação. - Defiro o pedido de inscrição do CNPJ/MF da empresa executada (02.328.085/0001-67), nos órgãos de proteção ao crédito através do Serasajud, devendo tal inscrição ser imediatamente cancelada se efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, § 4º, do CPC). Frustradas as diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atual da parte executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, pelo prazo de 01 (ano), com base no artigo 921, III, §1º e seguintes do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. P.I.C. Natal/RN, 28 de agosto de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012768-26.2000.8.20.0001. Autor: Itapetinga Agro Industrial S.A. Réu: Angélica Tavares de Oliveira - ME DECISÃO A parte autora atravessou petição de ID. 135939341, na qual requer a expedição de oficio à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, para que informe os dados do sócio individual da empresa executada, a fim de que o mesmo possa ser intimado para pagamento da dívida executada. Em seguida vieram-me os autos conclusos. Passo a análise do pedido de expedição de ofício a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte. A despeito de tal consideração, há corrente jurisprudencial que admite, excepcionalmente, a expedição de ofício com o escopo de obter informações quanto ao endereço da parte demandada, desde que o demandante tenha exaurido todos os esforços para tanto, o que não retrata a hipótese sob exame. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. Já tendo se socorrido a parte Exequente dos sistemas informatizados colocados à disposição do Juízo para fins de localização de bens passíveis de penhora, (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), demais diligências nesse sentido é ônus que lhe incumbe, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. (TRF-4 –AG: 50332719620194040000 5033271 – 96.2019.4.04.0000, Relator:ROGÉRIO FAVRETO, Data de Julgamento 25/08/2020, TERCEIRA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO.I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços. Precedentes.II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados para tanto impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo improvido.(AgRg no Ag 798.905/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DO AUTOR. Somente é admitido o pedido de encaminhamento de ofício à Receita Federal para localização do endereço do réu quando comprovado o esgotamento das diligências ao alcance da parte autora. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (Agravo de Instrumento Nº 70025511338, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro Julgado em 05/08/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DA PARTE CREDORA. Cabe à parte exequente, em regra, diligenciar na localização do devedor. Ocorrerá a intervenção judicial apenas quando o credor demonstrar o esgotamento de todos os meios legais e possíveis na busca pelo endereço do executado. Na espécie, o credor se limitou a comprovar a realização de apenas uma diligência infrutífera, por meio da Internet, na obtenção do endereço do devedor. Nenhuma outra a respeito de órgãos não sigilosos. Incabível, desse modo, a pretensão de expedição de ofício pelo Juízo a órgãos públicos e privados com o objetivo de localização do endereço do recorrido. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática” (Agravo de Instrumento Nº 70029035854, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 17/03/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DO AUTOR. Somente é admitido o pedido de encaminhamento de ofício à Receita Federal para localização do endereço do réu quando comprovado o esgotamento das diligências ao alcance da parte autora. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (Agravo de Instrumento Nº 70025511338, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro Julgado em 05/08/2008). No caso sob exame, a documentação acostada nos autos, é insuficiente para demonstrar que o demandante tenha diligenciado suficientemente, no sentido de obter o seu intento, sendo excepcional a expedição de ofícios que tem por objeto, informações para satisfação de interesse privado, motivo pelo qual, todas as diligências que estão ao alcance da parte, devem ser realizadas, com a demonstração do insucesso. De igual modo, os autos se ressentem da comprovação, através da qual, a parte efetivamente consultou órgãos não sigilosos, na busca de informações sobre sua pretensão. Destaco, por derradeiro, que não se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao poder judiciário, daí a importância da verificação de tais medidas. Por tais razões e fundamentos, considerando que cabe ao autor, na qualidade de parte interessada, obter informações sobre a parte demandada, uma vez que o poder judiciário não deve substituir-se à parte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de expedição de ofício, tal como requerido. Defiro o pedido de habilitação dos novos patronos, com intimações/publicações exclusiva em nome do advogado descrito no ID. 135939341. Intime-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o entender de direito. Após, à conclusão. P.I.C Natal/RN, 27 de janeiro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) km

30/01/2025, 00:00

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