Interdição/Curatela 0801983-03.2023.8.20.5162 - TJRN

Interdição/Curatela 0801983-03.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES GERMANO DA SILVA INTERDITANDO(A): ATIARA GERMANO DA SILVA 3° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Excelentíssimo Doutor José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito em substituição legal da 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitou ação de interdição sob o n.º 0801983-03.2023.8.20.5162. A sentença de ID 175068775 decretou a interdição da Sra. ATIARA GERMANO DA SILVA, CPF n° 016.374.944-24. A interdição aqui publicada teve como motivo o fato de o(a) Interditado(a) ser portador(a) de deficiência intelectual grave (CID-10 F78), conforme prova carreada nos autos em epígrafe. Desta feita, é entendido como sendo INCAPAZ, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O encargo da curatela foi conferido à Sra. MARIA DE LOURDES GERMANO DA SILVA, CPF n° 072.670.284-62. A curatela, no caso em tela, é por prazo indeterminado e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do curatelado (a), não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigações do curador estão previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo ao curador vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil. O referido Curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, que venham a pertencer ao (à) Interditado (a), sem a necessária autorização Judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do (a) interditando (a). A sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, em conformidade com a determinação do §§ 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil. Expedido nesta Cidade e Comarca de Extremoz/RN, aos 01 de Junho de 2026. Eu, ROMOALDO MIGUEL BORTOLINI, Chefe de Unidade, digitei, seguindo assinado pelo MM Juiz de Direito abaixo descrito. JOSÉ HERVAL SAMPAIO JUNIOR Juiz de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0801983-03.2023.8.20.5162 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

08/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 08:47

Publicação

08/05/2026, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES GERMANO DA SILVA INTERDITANDO(A): ATIARA GERMANO DA SILVA 2° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Excelentíssimo Doutor José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito em substituição legal da 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitou ação de interdição sob o n.º 0801983-03.2023.8.20.5162. A sentença de ID 175068775 decretou a interdição da Sra. ATIARA GERMANO DA SILVA, CPF n° 016.374.944-24. A interdição aqui publicada teve como motivo o fato de o(a) Interditado(a) ser portador(a) de deficiência intelectual grave (CID-10 F78), conforme prova carreada nos autos em epígrafe. Desta feita, é entendido como sendo INCAPAZ, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O encargo da curatela foi conferido à Sra. MARIA DE LOURDES GERMANO DA SILVA, CPF n° 072.670.284-62. A curatela, no caso em tela, é por prazo indeterminado e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do curatelado (a), não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigações do curador estão previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo ao curador vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil. O referido Curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, que venham a pertencer ao (à) Interditado (a), sem a necessária autorização Judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do (a) interditando (a). A sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, em conformidade com a determinação do §§ 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil. Expedido nesta Cidade e Comarca de Extremoz/RN, aos 29 de abril de 2026. Eu, MARCELO DE SOUZA LOPES, analista judiciário, digitei, seguindo assinado pelo MM Juiz de Direito abaixo descrito. José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0801983-03.2023.8.20.5162 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:57

Trânsito em julgado

29/04/2026, 11:36

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:50

Publicação

06/04/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES GERMANO DA SILVA INTERDITANDO(A): ATIARA GERMANO DA SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Excelentíssimo Doutor Mark Clark Santiago Andrade, Juiz de Direito em substituição legal da 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitou ação de interdição sob o n.º 0801983-03.2023.8.20.5162. A sentença de ID 175068775 decretou a interdição da Sra. ATIARA GERMANO DA SILVA, CPF n° 016.374.944-24. A interdição aqui publicada teve como motivo o fato de o(a) Interditado(a) ser portador(a) de deficiência intelectual grave (CID-10 F78), conforme prova carreada nos autos em epígrafe. Desta feita, é entendido como sendo INCAPAZ, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O encargo da curatela foi conferido à Sra. MARIA DE LOURDES GERMANO DA SILVA, CPF n° 072.670.284-62. A curatela, no caso em tela, é por prazo indeterminado e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do curatelado (a), não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigações do curador estão previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo ao curador vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil. O referido Curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, que venham a pertencer ao (à) Interditado (a), sem a necessária autorização Judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do (a) interditando (a). A sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, em conformidade com a determinação do §§ 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil. Expedido nesta Cidade e Comarca de Extremoz/RN, aos 13 de fevereiro de 2026. Eu, LUMENA MARIA NOGUEIRA LOPES COSTA, técnico judiciário, digitei, seguindo assinado pelo MM Juiz de Direito abaixo descrito. Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0801983-03.2023.8.20.5162 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:19

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:17

Documentos

Citação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES GERMANO DA SILVA INTERDITANDO(A): ATIARA GERMANO DA SILVA 2° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Excelentíssimo Doutor José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito em substituição legal da 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitou ação de interdição sob o n.º 0801983-03.2023.8.20.5162. A sentença de ID 175068775 decretou a interdição da Sra. ATIARA GERMANO DA SILVA, CPF n° 016.374.944-24. A interdição aqui publicada teve como motivo o fato de o(a) Interditado(a) ser portador(a) de deficiência intelectual grave (CID-10 F78), conforme prova carreada nos autos em epígrafe. Desta feita, é entendido como sendo INCAPAZ, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O encargo da curatela foi conferido à Sra. MARIA DE LOURDES GERMANO DA SILVA, CPF n° 072.670.284-62. A curatela, no caso em tela, é por prazo indeterminado e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do curatelado (a), não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigações do curador estão previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo ao curador vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil. O referido Curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, que venham a pertencer ao (à) Interditado (a), sem a necessária autorização Judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do (a) interditando (a). A sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, em conformidade com a determinação do §§ 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil. Expedido nesta Cidade e Comarca de Extremoz/RN, aos 29 de abril de 2026. Eu, MARCELO DE SOUZA LOPES, analista judiciário, digitei, seguindo assinado pelo MM Juiz de Direito abaixo descrito. José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0801983-03.2023.8.20.5162 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES GERMANO DA SILVA INTERDITANDO(A): ATIARA GERMANO DA SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Excelentíssimo Doutor Mark Clark Santiago Andrade, Juiz de Direito em substituição legal da 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitou ação de interdição sob o n.º 0801983-03.2023.8.20.5162. A sentença de ID 175068775 decretou a interdição da Sra. ATIARA GERMANO DA SILVA, CPF n° 016.374.944-24. A interdição aqui publicada teve como motivo o fato de o(a) Interditado(a) ser portador(a) de deficiência intelectual grave (CID-10 F78), conforme prova carreada nos autos em epígrafe. Desta feita, é entendido como sendo INCAPAZ, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O encargo da curatela foi conferido à Sra. MARIA DE LOURDES GERMANO DA SILVA, CPF n° 072.670.284-62. A curatela, no caso em tela, é por prazo indeterminado e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do curatelado (a), não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigações do curador estão previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo ao curador vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil. O referido Curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, que venham a pertencer ao (à) Interditado (a), sem a necessária autorização Judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do (a) interditando (a). A sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, em conformidade com a determinação do §§ 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil. Expedido nesta Cidade e Comarca de Extremoz/RN, aos 13 de fevereiro de 2026. Eu, LUMENA MARIA NOGUEIRA LOPES COSTA, técnico judiciário, digitei, seguindo assinado pelo MM Juiz de Direito abaixo descrito. Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0801983-03.2023.8.20.5162 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA DE LOURDES GERMANO DA SILVA Réu: ATIARA GERMANO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0801983-03.2023.8.20.5162 Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória ajuizada por Maria de Lourdes Germano da Silva em face de sua irmã, Atiara Germano da Silva. A requerente alegou que a interditanda é portadora de déficit cognitivo grave (CID-10: R41 + F78), condição que a impede de gerir sua vida e administrar seus bens de forma independente. Argumentou ainda a urgência da medida em razão do bloqueio do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pela agência bancária, que passou a exigir o termo de curatela para a liberação dos saques. A curatela provisória foi deferida em decisão liminar (ID 103990097. Realizada a audiência de entrevista em 07 de fevereiro de 2024(ID 114846348), a interditanda não constituiu advogado, motivo pelo qual a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial, apresentando impugnação por negativa geral(ID 133871546). O laudo médico pericial foi confeccionado pelo perito judicial Dr. Raphael Marques Cabral em 09 de junho de 2025 (ID 154703002), concluindo pela incapacidade da requerida. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (ID 167941696). É o relatório. Passo a decidir. A partir da mudança em nosso direito civil da teoria das incapacidades civis, promovida pela Lei 13.146/2015, o enquadramento legal da restrição ao curatelando é preconizado pelo inciso III, art. 4º do Código Civil. Homologo, em consonância com parecer ministerial e manifestação das partes, o laudo pericial acostado aos autos ao ID 154703002. No caso em comento, o Laudo Pericial subscrito por médico (ID 154703002), atesta que a curatelanda é portadora de Deficiência Intelectual Grave Retardo Mental Grave – F78 (CID-10), fator que enseja a interdição da curatelanda, pois que possui incapacidade civil relativa aos atos de natureza patrimonial e negocial, não conseguindo exercê-los sem a ajuda de um curador. Não obstante todo ser humano seja capaz, na ordem jurídica, de adquirir direitos e exercer obrigações, essa capacidade pode ser suspensa ou limitada, em razão de circunstâncias de ordem biológica, psicológica ou moral, necessitando o ser humano, em tal situação, de um representante para gerir a sua pessoa e seus atos da vida civil. Nesse sentido, a ilustre Profª. MARIA HELENA DINIZ, define Curatela como sendo "(...) o encargo público, cometido, por lei, a alguém para reger e defender a pessoa e administrar os bens de maiores que, por si só, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental."(In Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, p. 250). No presente caso concreto, as provas colhidas nos autos, que são suficientes ao deslinde da demanda, coadunam-se com as alegações arroladas na peça inicial, deixando claro que a interditanda possui Deficiência Intelectual Grave Retardo Mental Grave – F78 (CID-10, caracterizado pela desorganização do pensamento, desorientação em tempo e espaço, ausência de autonomia para atividades cotidianas e episódios esporádicos de agressividade, não tendo condições de gerir sozinho, os atos da sua vida civil. Além disso, segundo o laudo pericial (ID. 154703002), a enfermidade compromete gravemente o discernimento e a orientação psíquica, resultando em uma incapacidade absoluta e permanente. O expert destacou que a periciada é analfabeta, depende de terceiros para atividades básicas diárias, não possui discernimento para expressar sua vontade e é incapaz de gerir recursos financeiros ou exercer atividade laborativa. Dessa forma, pelo acima exposto e por se enquadrar o interditando na hipótese do art. 1.767, I, do Código Civil, há necessidade de nomeação de representante para assumir o exercício de sua curadoria. Ademais, o artigo 755, § 1º, do CPC prevê que “a curatela deverá ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelando”. Entendo que a parte requerente, na qualidade de irmã da interditanda, tem legitimidade para pleitear o exercício de curatela do interditando na forma do art. 1.775, § 3º, do Código Civil, e é a pessoa mais indicada a exercer tal cargo. Isto posto, dos arts. 1.767 e ss. c/c o art. 4°, III, todos do Código Civil c/c o art. 85 da Lei n.º 13.146/2015 c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, para decretar a interdição de ATIARA GERMANO DA SILVA, DECLARANDO-A incapaz de exercer pessoalmente os atos e direitos de natureza patrimonial e negocial. Com fundamento no art. 1.775 da Lei Material Civil, nomeio Curadora o sua tia materna, a Sra. MARIA DE LOURDES GERMANO DA SILVA, devendo prestar compromisso na forma do art. 759, I, do Código de Processo Civil e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie Contudo, ressalve-se que, antes de prestar compromisso, consoante determina o art. 1.745, caput, c/c o art. 1.774, ambos do Código Civil, deverá ser lavrado termo especificando os bens e valores que serão entregues ao curador. Fica o curador obrigado a prestar contas de sua administração ordinariamente a cada dois anos e, extraordinariamente, quando deixar o exercício do encargo da curatela ou todas as vezes que o Juiz a exigir (CC, art. 1.757). Além da prestação de contas bienal, o curador apresentará balanço anual da administração (CC, art. 1.756, c/c art. 1781), contendo apenas a discriminação de todas as entradas e saídas de numerários ou valores e dos montantes depositados em favor do(a) interdito(a), que, depois de aprovado, será anexado aos autos principais de curatela. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil de 2002, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Oficie-se ao Sr. Oficial do Registro Civil para que anote a interdição no assento de nascimento do curatelado, de acordo com o prescrito no art. 107, § 1º, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, após o registro desta sentença (art. 92, da Lei de Registros Públicos). O prazo para a curatela será indeterminado, à míngua de indicativo de reversibilidade imediata da situação que afeta o curatelando (artigo 84, § 3°, da Lei nº 13.146/2015). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências acima, arquive-se os autos com a cautela de estilo. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(77)