Execução Fiscal 0803728-70.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0803728-70.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Executado: ERIVANEIDE MENDES DA SILVA e outros Valor da causa: R$ 39.972,53 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0803728-70.2015.8.20.5106 Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado por ERIVANEIDE MENDES DA SILVA, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a liberação do numerário bloqueado, na medida em que se trataria de verba impenhorável à luz do art. 833, IV, NCPC. Anexou extratos bancários e documentos. Decido. Como se sabe, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do NCPC. No caso dos autos, busca o executado o levantamento da penhora efetivada em conta de sua titularidade, na medida em que seria valor corresponde a recebíveis de salário, quantia destinada ao sustento seu e de sua família. Deste modo, por se trata de verba destinada ao sustento do devedor e sua família, o salário recebido tem caráter impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do NCPC. Por tais considerações, determino o imediato levantamento do valor correspondente ao salário da executada, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), por se tratar de verba impenhorável. Feito isto, devidamente certificado nos autos, volte-me conclusos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se com máxima urgência. Mossoró/RN, 16 de maio de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Executado: ERIVANEIDE MENDES DA SILVA e outros Valor da causa: R$ 39.972,53 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0803728-70.2015.8.20.5106 Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado por ERIVANEIDE MENDES DA SILVA, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a liberação do numerário bloqueado no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), na medida em que se trataria de verba impenhorável à luz do art. 833, IV, CPC. Não anexou extrato bancário e documentos. Decido. DA PENHORA ELETRÔNICA DE NUMERÁRIO Como se sabe, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. No caso dos autos, busca o executada o levantamento da penhora efetivada em conta de sua titularidade, na medida em que seria impenhorável por se tratar de quantia destinada ao sustento seu e de sua família. Nesse contexto, observo que a parte executada não juntou nenhum documento para elucidar tal circunstância. Assim sendo, determino a intimação da executada, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos extrato bancário que contenha os dados da conta/agência/banco afetados pela ordem de bloqueio, bem como contracheque da executada. Decorrido os aludidos prazos ou apresentados os documentos comprobatórios pela parte executada, voltem-me imediatamente conclusos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se com urgência. Mossoró/RN, 9 de maio de 2025. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito em substituição legal

22/05/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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