Execução de Título Extrajudicial 0806337-31.2021.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806337-31.2021.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806337-31.2021.8.20.5004. EXEQUENTE: UBIRATAN PEREIRA DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: C TECH SOLUCOES E SERVICOS EIRELI - ME, PEDRO ALVES CARRIJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial através da qual o exequente requer a cobrança de débitos provenientes do contrato de locação de imóvel celebrado junto à empresa executada no ano de 2018, e após finda a relação locatícia, restou um débito no valor atualizado de R$ 37.630,38 (trinta e sete mil, seiscentos e trinta reais e trinta e oito centavos), a título de alugueis, taxas de IPTU e contas da CAERN, conforme planilha financeira acostada ao ID 132499465. Ato contínuo, o executado PEDRO ALVES CARRIJO interpôs Embargos à Execução, alegando que “o exequente revela que deseja cobra aluguéis posteriores a data de finalização do contrato, sendo que o contrato finaliza em outubro de 2019 (item 02), ou seja, os meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020 (item 03), não estão incluídos ou abarcados pelo contrato”. Afirma ainda que os atos de penhora realizados nas contas bancárias de sua titularidade incidiram sobre valores depositados em conta corrente com finalidade de recebimento de verba alimentar e, portanto, absolutamente impenhoráveis. Analisando os autos, verifica-se que as partes litigantes celebraram contrato de locação de imóvel não residencial na data de 26 de outubro de 2018, pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e prazo contratual de 12 (doze) meses, ficando previsto o término da locação na data de 25 de outubro de 2019, conforme instrumento contratual acostado ao ID 68344326. Ocorre, apesar da insurgência apresentada pelo executado quanto à cobrança de alugueis de meses posteriores ao período previsto contratualmente, constata-se que houve a prorrogação tácita do contrato de locação pelo mês de dezembro de 2019, e meses de janeiro e fevereiro de 2020, uma vez que a desocupação e entrega do imóvel locado ocorreu apenas na data de 14 de fevereiro de 2020, como fazem prova as notificações extrajudiciais enviadas à empresa executada pelo exequente e empresa imobiliária contratada, informando a existência de débitos locatícios de acordo com a data de devolução do bem imóvel (ID 68348445 e seguintes). Desse modo, considerando que o termo final da locação e da obrigação de pagar aluguel e encargos recai na data da entrega das chaves pelo inquilino ao locador, e demonstrado nos autos que tal situação ocorreu após finalizado o prazo da locação, a saber, em 14/02/2020, restam devidos os alugueis referente aos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, e o valor do aluguel de forma proporcional quanto ao mês de fevereiro de 2020, bem como os débitos decorrentes de contas de água do período de abril/2019 a fevereiro/2020, conforme os termos contratuais. Sobre a matéria, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, senão vejamos: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - Ação de cobrança c/c indenizatória – Improcedência da ação - Controvérsia quanto à data do termo final da obrigação locatícia – Data da efetiva entrega das chaves – Responsabilidade dos locatários pelas obrigações decorrentes da locação que persiste até a data da entrega das chaves, de acordo com disposição do art. 62, II, a, da Lei do Inquilinato - Prova testemunhal que confirma a data do encerramento do contrato sustentada em defesa - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001278-04.2022.8.26.0372, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 17/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024, grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO LOCATÍCIO. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. ABANDONO DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. RESCISÃO DO CONTRATO COM A ENTREGA DAS CHAVES. ENTREGA NÃO VERIFICADA QUANDO DESOCUPADO O IMÓVEL. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. CONTINUIDADE. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. 1. O aluguel é o valor pago pelo locatário ao locador, referente à locação de uma coisa, móvel ou imóvel. Ambos têm direitos e deveres dispostos nos art. 565 a 578, do Código Civil, e, dentre eles, inclui-se o dever do locatário de pagar pelo uso da coisa, ou seja, pagar o aluguel. 2. O abandono do bem não põe fim ao contrato de locação e, muito menos, exime o locatário e seus fiadores do pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, que continuam vencendo até a data em que o locador efetivamente retomar a posse do bem. 3. A entrega das chaves é a data que finda a obrigação do locatário em relação ao locador, ou seja, ocupado ou não o imóvel, somente com a entrega das chaves é que ele se desobriga de cumprir com seus deveres e impossibilita de exigir direitos. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Dentre os deveres locatícios, a Lei nº 8.245/1991 prevê que o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu. (...) 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-DF – AC: 0715352-50.2021.8.07.0001, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 23/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2022, grifos acrescidos) Sendo assim, a partir do conjunto fático probatório apresentado, resta demonstrado que o executado não cumpriu integralmente o contrato firmado entre as partes litigantes, conforme assevera a Lei do Inquilinato em seu art. 23, inciso I: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; No tocante à cobrança de débitos de taxas de IPTU do imóvel locado, tem-se que o parágrafo primeiro da Cláusula Terceira do Contrato de Locação estabelece que “o LOCADOR isenta o LOCATÁRIO do pagamento do IPTU dos anos de 2018 e 2019”, ou seja, durante todo o período contratual da locação, não podendo, portanto, se inferir de forma implícita que, em caso de prorrogação tácita da locação, a responsabilidade por tal encargo locatício passaria a ser do locatário pelos próximos anos, motivo pelo qual se mostra indevida a referida cobrança, em virtude da isenção de pagamento inicialmente acordada pelos contratantes. Noutro ponto, após a análise dos documentos probatórios apresentados pelo executado, notadamente o extrato bancário do mês de janeiro de 2025 (ID 139806503), constata-se que os valores bloqueados possuem origem nos proventos de aposentadoria percebidos pelo embargante. Ocorre que a impenhorabilidade de conta bancária com recebimento de verba alimentar pode ser relativizada em alguns casos, principalmente quando há dívida latente e o devedor tenta se esquivar da quitação da mesma. Sendo assim, deve ser rechaçada qualquer tentativa de burlar os princípios legais relacionados à execução invocando a proteção legal sobre determinado valor pecuniário, fato que deixaria o credor sempre em situação de desvantagem em relação ao devedor. Outrossim, conforme legislação aplicável e jurisprudência atual do E. Superior Tribunal de Justiça, o ato de penhora pode de fato incidir sobre conta salário e afins, como no caso dos autos, independentemente do valor ali depositado, todavia, respeitando um percentual máximo de 30% (trinta por cento) da totalidade depositada na conta ou do salário em si, de acordo com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. 2. PENHORA DE DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 2106351, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 10/05/2024, grifos acrescidos) Dessa forma, o princípio invocado pelo embargante deve ser aplicado de forma relativa e não absoluta, nos moldes da jurisprudência atual, ou seja, com a possibilidade legal de ser realizada penhora parcial sobre os rendimentos do devedor, todavia, em percentual reduzido, razoável e proporcional, a ponto de não inviabilizar o seu sustento. No caso, tal percentual deve ser fixado em 30% (trinta por cento) do valor penhorado na conta corrente do executado, ou seja, correspondente ao montante de R$ 499,07 (quatrocentos e noventa e nove reais e sete centavos), a qual deve ser liberado em favor do exequente. Em suma, na situação em tela, há o afastamento da proteção legal do valor referente à verba alimentar, o qual foi alvo de penhora, ressaltando que este é apenas parte do valor da dívida e novas penhoras poderão ser realizadas caso o devedor não cumpra a obrigação de pagar imposta via ordem judicial, ficando resguardado o direito das partes transigirem em qualquer fase processual. Por fim, de acordo com o art. 917 do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, os Embargos à Execução somente podem versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e havendo alguma delas, os mesmos devem ser acolhidos, ainda que parcialmente. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela parte executada. Outrossim, DETERMINO, a liberação do valor penhorado, no importe de R$ 1.164,48 (onze mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em favor do executado, via expedição de alvará judicial, cabendo a parte informar os dados bancários para a sua emissão. Ainda, DETERMINO a liberação do valor penhorado, no importe de R$ 499,07 (quatrocentos e noventa e nove reais e sete centavos), em favor do exequente, via expedição de alvará judicial, cabendo a parte informar os dados bancários para a sua emissão. Sem condenação em custas (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 17 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

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