Execução de Título Extrajudicial 0819161-36.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819161-36.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 13:05

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 16:21

Publicação

15/09/2025, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 06:38

Publicação

15/09/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A, ADMINISTRADORA NATAL SHOPPING LTDA EXECUTADO: FABRICIO ROBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO SERAFIM DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0819161-36.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por SPE Mônaco Participações S/A e outros em desfavor de FABRICIO ROBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA e outros. Intimado o credor para promover a habilitação dos sucessores ou do espólio da devedora falecida (MARIA DO CARMO SERAFIM DE OLIVEIRA), requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para promover diligências para identificação e habilitação do espólio ou sucessores da executada falecida e realização de diligências voltadas à localização de bens passíveis de constrição, ID 159699739. Assim sendo, DEFIRO o pleito ID 159699739 e, com arrimo no art. 313, II, do CPC, determino a suspensão do feito até 10/11/2025. Findo o prazo, independentemente, de nova intimação o credor deverá dar prosseguimento a execução cumprindo as diligências já determinadas, sob pena de extinção do feito contra a parte falecida, bem como deve igualmente indicar bens dos devedores à penhora, sob reprimenda de retorno automático do feito ao arquivo provisório, em conformidade com a decisão de ID. 114066871. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A, ADMINISTRADORA NATAL SHOPPING LTDA EXECUTADO: FABRICIO ROBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO SERAFIM DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0819161-36.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por SPE Mônaco Participações S/A e outros em desfavor de FABRICIO ROBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA e outros. Intimado o credor para promover a habilitação dos sucessores ou do espólio da devedora falecida (MARIA DO CARMO SERAFIM DE OLIVEIRA), requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para promover diligências para identificação e habilitação do espólio ou sucessores da executada falecida e realização de diligências voltadas à localização de bens passíveis de constrição, ID 159699739. Assim sendo, DEFIRO o pleito ID 159699739 e, com arrimo no art. 313, II, do CPC, determino a suspensão do feito até 10/11/2025. Findo o prazo, independentemente, de nova intimação o credor deverá dar prosseguimento a execução cumprindo as diligências já determinadas, sob pena de extinção do feito contra a parte falecida, bem como deve igualmente indicar bens dos devedores à penhora, sob reprimenda de retorno automático do feito ao arquivo provisório, em conformidade com a decisão de ID. 114066871. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 11:20

Outras Decisões

11/09/2025, 09:32

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 19:21

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A, ADMINISTRADORA NATAL SHOPPING LTDA EXECUTADO: FABRICIO ROBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO SERAFIM DE OLIVEIRA DECISÃO O credor, por petição de ID. 115065995, pugnou pela inscrição dos devedores no serviço de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e, com fulcro na regra inserta no art. 139 do CPC, requereu a suspensão da CNH, bloqueio de cartões e expedição de certidão para protesto da decisão judicial. Intimados, acerca da pretensão do exequente, apenas o devedor Fabrício Guimarães de Oliveira, por meio da Defensoria Pública, alegando apresentar diversos problemas psicológicos, que seu sustento era provido por sua avó, a segunda executada, e se encontra atualmente sobrevivendo apenas com a percepção do Programa Bolsa Família, ao tempo que propõe pagamento da dívida em uma entrada de R$ 214,00 e o restante em parcelas sucessiva de R$ 150,00, sem que haja comprometimento de sua subsistência, rechaçou igualmente as medidas atípicas contra si deduzidas. Intimado sobre a proposta, o credor rechaçou o parcelamento nos termos consignados pelo devedor. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, ante falecimento da segunda executada, a Sra. Maria do Carmo Serafim de Oliveira, em 12/09/2024, contra ela se mostram totalmente inócuas as medidas postuladas pelo exequente, sendo o caso de proceder-se habilitação dos sucessores ou do espólio respectivo, dada a informação constante na certidão de óbito de que deixou bens a inventariar. A suspensão da CNH do devedor, no entender deste Juízo, é medida inócua ao adimplemento, pois não se converte nem compele devedor ao pagamento, não se deve limitar o exercício do direito de ir e vir em decorrência de dívida, pois caberia ao credor, no momento da contratação, investigar a sua capacidade financeira, acercando-se de garantias, inclusive reais. Inexiste nos autos prova de que o executado tenha padrão de vida incompatível com sua renda. Aliás, sobeja justamente o inverso, a ausência de bens para solver a obrigação, pois suas fontes de renda atuais se resumem ao benefício pago pelo Bolsa Família e de um salário-mínimo decorrente de sua contratação como atendente/consultor, mas se encontra ainda em período de experiência. Os montantes por si recebidos são empregados na subsistência de seu núcleo familiar, composto por si e sua genitora. O bloqueio de cartões de crédito afeta relação com terceiros (administradoras) estranhos ao feito, podendo mesmo efeito ser alcançado com a inscrição do devedor no serviço de proteção ao crédito uma vez que o ato de renovação ou concessão de cartões é precedido de consulta a ele. Repise-se que não cabe bloquear cartões sem prova de que o devedor efetive gastos supérfluos com sua utilização e sem que se demonstre padrão de vida incompatível com a realidade demonstrada nos autos em detrimento da solvência da dívida. Descabe expedição de certidão para protesto judicial, tendo em vista que execução fundada em título extrajudicial, permitindo-se apenas a certidão premonitória (art. 828 do CPC), o contido no art. 517 do CPC é aplicável apenas a título judicial (sentença) formado contra o devedor e na fase de cumprimento de sentença após decorrido o prazo para pagamento do art. 523. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0819161-36.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto: 1) INDEFIRO os pedidos de medidas atípicas contra a parte devedora, consistentes na suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito, bem como igualmente rechaço a expedição de certidão para protesto, pois execução fundada em título extrajudicial a qual reservada apenas a certidão de cunho premonitório (art. 828 do CPC); 2) considerando o não pagamento da dívida, inscreva-se apenas o devedor Fabrício Roberto Guimarães de Oliveira no serviço de proteção ao crédito, via SERASAJUD, sopesando inutilidade da medida contra a devedora falecida, com fulcro no art. 782, § 3º do CPC; 3) intime-se o credor para, em 15 dias, promover a habilitação dos sucessores ou do espólio da devedora falecida, sob pena de extinção do feito contra ela, dentro do antedito lapso temporal, deve igualmente indicar bens dos devedores à penhora, sob reprimenda de retorno automático do feito ao arquivo provisório, em conformidade com a decisão de ID. 114066871. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A, ADMINISTRADORA NATAL SHOPPING LTDA EXECUTADO: FABRICIO ROBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO SERAFIM DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0819161-36.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Empreendida análise dos autos, deparo-me com a inércia da marcha processual retratada na certidão de ID 113777866, oportunidade em que a parte exequente, embora intimada da frustração do SISBAJUD e conclamada a indicar bens à penhora, permaneceu inerte, mesmo advertida da consequência de arquivamento provisório. Atento(a) este(a) Julgador(a) ao preceptivo normativo insculpido no art. 921, inc. III do Código de Ritos, apresenta-se-me imperioso obtemperar que o Tribunal de Justiça deste Estado, através da Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018, estabeleceu procedimento próprio, o qual, teleologicamente, atende a finalidade do art. 921 do CPC, ao tempo em que evita o cômputo estatístico da demanda paralisada em situação deste jaez. Conveniente, outrossim, sobrelevar que a providência adotada não causa qualquer prejuízo à parte exequente, a qual pode, em sendo localizados bens constritáveis, impulsionar o feito, imprimindo normal prosseguimento à demanda executiva independentemente de recolhimento de novas custas. Ex positis, pelos fundamentos de fato e de direito ora expendidos, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização de bens passíveis de constrição judicial, ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Arquivado - aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve na Secretaria com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. I. C. NATAL/RN, 26 de janeiro de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A, ADMINISTRADORA NATAL SHOPPING LTDA EXECUTADO: FABRICIO ROBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO SERAFIM DE OLIVEIRA DECISÃO O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A parte executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora, tendo oferecido embargos, mas sem efeito suspensivo. Não há como deferir a constrição de verba alimentar da segunda executada, pois, além de não escoado os meios regulares de busca e constrição de acervos dos integrantes do polo passivo, a nominada devedora percebe benefício de apenas um salário mínimo, sendo portadora de Parkison e diabetes, ou seja, em deferida a medida de constrição de 30% ou percentual inferior, haveria flagrante prejuízo à sua subsistência e manutenção do tratamento de suas moléstias e da senilidade, conforme documentos médicos por ela juntados anteriormente. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0819161-36.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da parte exequente apenas para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome de FABRICIO ROBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, além do manejo contra ele do RENAJUD e INFOJUD, este limitado à obtenção de cópia de suas três últimas declarações, rechaçada a penhora em qualquer percentual da renda auferida pela segunda executada. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado por ele afetado para oferecer impugnação em 10 dias (prazo já computado em dobro), por representado pela Defensoria Pública. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, 22 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A, ADMINISTRADORA NATAL SHOPPING LTDA EXECUTADO: FABRICIO ROBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO SERAFIM DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0819161-36.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo SPE Mônaco Participações S/A e outros, em desfavor de FABRICIO ROBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA e outros, em que foi determinada a penhora on-line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do(s) executado(s). Efetuado o bloqueio de valores, a executada MARIA DO CARMO SERAFIM DE OLIVEIRA pugna pelo desbloqueio, alegando que os recursos bloqueados são provenientes aposentadoria, sendo, portanto, abarcados pelo manto da impenhorabilidade. Acostou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. In casu, em análise aos extratos bancários anexados, verifica-se que a executada comprovou o recebimento de verbas de sua subsistência. Diante do exposto, determino o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD objeto da requisição judicial eletrônica de Id. 86164915 e ss. Defiro à executada a gratuidade processual e prioridade. Intime-se o credor, por seu advogado, para, em 15 dias, falar sobre a exceção de pré-executividade de ID. 86048588. P. I. NATAL/RN, 1 de agosto de 2022 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A, ADMINISTRADORA NATAL SHOPPING LTDA EXECUTADO: FABRICIO ROBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO SERAFIM DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0819161-36.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo SPE Mônaco Participações S/A e outros, em desfavor de FABRICIO ROBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA e outros, em que foi determinada a penhora on-line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do(s) executado(s). Efetuado o bloqueio de valores, a executada MARIA DO CARMO SERAFIM DE OLIVEIRA pugna pelo desbloqueio, alegando que os recursos bloqueados são provenientes aposentadoria, sendo, portanto, abarcados pelo manto da impenhorabilidade. Acostou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. In casu, em análise aos extratos bancários anexados, verifica-se que a executada comprovou o recebimento de verbas de sua subsistência. Diante do exposto, determino o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD objeto da requisição judicial eletrônica de Id. 86164915 e ss. Defiro à executada a gratuidade processual e prioridade. Intime-se o credor, por seu advogado, para, em 15 dias, falar sobre a exceção de pré-executividade de ID. 86048588. P. I. NATAL/RN, 1 de agosto de 2022 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A, ADMINISTRADORA NATAL SHOPPING LTDA EXECUTADO: FABRICIO ROBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO SERAFIM DE OLIVEIRA DECISÃO O artigo 854 do CPC, prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A parte executada, MARIA DO CARMO SERAFIM DE OLIVEIRA, foi citada não pagou a dívida nem indicou bens à penhora ou ofereceu embargos. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0819161-36.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada acima, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, com emprego da função "teimosinha", ativa por 30 (trinta) dias, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime-se a executada deste. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome da parte devedora por meio do RENAJUD. Defiro a busca por meio do INFOJUD das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda em nome de MARIA DO CARMO SERAFIM DE OLIVEIRA. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor para promover a citação e indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização de bens do devedor". Intime-se, ainda, o credor para, em 05 (cinco) dias, informar o endereço do IFOOD e UBER. Apresentados os endereços, defiro a expedição de ofícios ao IFOOD e ao UBER, solicitando o endereço de FABRICIO ROBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA, constante em seus cadastros, bem como idêntica busca nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. P. I. NATAL/RN, 15 de junho de 2022 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

01/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(17)