Inválido 0868689-29.2024.8.20.5001 - TJRN

Inválido 0868689-29.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 15:19

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:17

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:15

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 17:08

Publicação

14/05/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 03:33

Publicação

14/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:31

Publicação

14/05/2025, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:48

Publicação

14/05/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0868689-29.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação:PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Polo Aitvo: GEILSON CARLOS SILVA DE LIMA Polo Passivo: Banco do Brasil S/A e outros (2) DESPACHO Exclua-se a Dra. Victorya Rodrigues Laurentino (OAB/RN 21164) da representação do autor. Ato contínuo, intime-se a parte ré para apresentar réplica às contestações. No mesmo prazo, todas as partes deverão ser intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse pela produção de outras provas, especificando-as e esclarecendo a necessidade de cada uma, para posterior apreciação por este Juízo. Transcorrido o prazo, sendo solicitada produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença. P.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0868689-29.2024.8.20.5001. REQUERENTE: GEILSON CARLOS SILVA DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S/A. Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): Caixa Econômica Federal(Citação Eletrônica-Pje) rua Setor Bancário Sul, Quadra 04, nº 34– Bloco A, bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.092-900, com endereço eletrônico: [email protected], com telefone: (00) 4004-0104 Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª.INTIMADA para no prazo de 15 dias, juntar aos autos a documentação requerida (cópia de todos os contratos firmados entre as partes, consignados e pessoais), bem como para a audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual, para o dia 06/02/2025, às 09h30, na Sala de Audiência Virtual deste Juízo. Segue o link para ingresso das partes: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTAxNWMyNDAtZDUwYy00ZDM5LWIwMWItNmFiY2RkNWU5NTZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%227e8f739e-6ca3-4b80-b485-c0116341db74%22%7d. CITADA também para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24101013083451700000124281824 - PETIÇÃO INICIAL: 24100818051828200000124246059 e 24101013502260800000124416628. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 15 de outubro de 2024. MARIA JACQUELINE LOPES DE LUNA FREIRE Chefe de Unidade Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0868689-29.2024.8.20.5001. REQUERENTE: GEILSON CARLOS SILVA DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S/A. Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): BANCO BRADESCO S/A.(Citação eletrônica-Pje) Núcleo Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª.INTIMADA para no prazo de 15 dias, juntar aos autos a documentação requerida (cópia de todos os contratos firmados entre as partes, consignados e pessoais), bem como para a audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual, para o dia 06/02/2025, às 09h30, na Sala de Audiência Virtual deste Juízo. Segue o link para ingresso das partes: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTAxNWMyNDAtZDUwYy00ZDM5LWIwMWItNmFiY2RkNWU5NTZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%227e8f739e-6ca3-4b80-b485-c0116341db74%22%7d. CITADA também para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24101013083451700000124281824 - PETIÇÃO INICIAL: 24100818051828200000124246059 e 24101013502260800000124416628. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 15 de outubro de 2024. MARIA JACQUELINE LOPES DE LUNA FREIRE Chefe de unidade JUdiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0868689-29.2024.8.20.5001. REQUERENTE: GEILSON CARLOS SILVA DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S/A. Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): Banco do Brasil S/A(Citação eletrônica-Pje) quadra SAUN QD 5 LT B, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70040-911 Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª.INTIMADA para no prazo de 15 dias, juntar aos autos a documentação requerida (cópia de todos os contratos firmados entre as partes, consignados e pessoais), bem como para a audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual, para o dia 06/02/2025, às 09h30, na Sala de Audiência Virtual deste Juízo. Segue o link para ingresso das partes: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTAxNWMyNDAtZDUwYy00ZDM5LWIwMWItNmFiY2RkNWU5NTZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%227e8f739e-6ca3-4b80-b485-c0116341db74%22%7d. CITADA também para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24101013083451700000124281824 - PETIÇÃO INICIAL: 24100818051828200000124246059 e 24101013502260800000124416628. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 15 de outubro de 2024. MARIA JACQUELINE LOPES DE LUNA FREIRE Chefe de Unidade Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO- AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0868689-29.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal POLO ATIVO: GEILSON CARLOS SILVA DE LIMA POLO PASSIVO: Banco do Brasil S/A e outros (2) DECISÃO Vistos etc. Geilson Carlos Silva de Lima, já qualificado nos autos, via advogada, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” em desfavor de Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S.A., também qualificados, alegando, em síntese, que: a) é servidor público e possui empréstimos com os demandados, cujas parcelas passaram a onerar demasiadamente sua vida financeira; e, b) somadas, as dívidas hoje comprometem 83,45% de sua renda. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela visando à limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os seus rendimentos líquidos. Pugnou ainda pela exibição de todos os contratos firmados entre as partes, tanto consignados quanto pessoais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação prevista neste procedimento. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Com efeito, da análise do caderno processual, constata-se que a demandante requereu a exibição de todos os contratos realizados com a parte demandada. Nessa linha, entende-se cabível o pedido de exibição de cópia de todos os contratos de empréstimo firmados entre as partes, haja vista que a parte autora possui o direito incontestável de ter acesso às vias dos instrumentos por ela firmados, caracterizando a probabilidade do direito exigida para o deferimento da tutela de urgência. Além disso, enxerga-se a presença do perigo de dano irreparável, dado que a documentação pretendida apresenta notória importância para o deslinde da lide e, postergá-la poderia causar danos à autora que, pode, pelos relatos da inicial, se encontrar com seu orçamento comprometido, inclusive quanto às necessidades básicas. Doutra banda, somente a partir da juntada aos autos da documentação requerida será possível a correta avaliação da situação financeira da autora, a regularidade das contratações efetivadas e o respeito à margem legal de consignação, sendo, portanto, imprescindível a submissão ao contraditório. Ademais, o rito especial instituído pela Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 (Lei do Superendividamento) prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com presença de todos os credores da dívida, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, e garantir o mínimo existencial. Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, a medida de urgência pretendida e, em decorrência, determino que a parte ré, no prazo de 15 dias, junte aos autos a documentação requerida (cópia de todos os contratos firmados entre as partes, consignados e pessoais). Cumprida a diligência, inclua-se na pauta para realização de audiência de conciliação, a ser realizada na sala deste Juízo, no formato virtual. Por oportuno, esclareça-se que, nos termos do art. 104-A da Lei 14.181/2021, deverá a parte autora apresentar, na referida sessão, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial. Intimem-se as partes para que participem da audiência, advertindo expressamente aos credores, ora réus, que a ausência dará ensejo à aplicação do §2º do art. 104-A do CDC, que estabelece, in verbis: §2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Com abrigo no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. Expedientes necessários. Natal/RN, 10 de outubro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

15/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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