Procedimento Comum Cível 0100306-33.2016.8.20.0147 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100306-33.2016.8.20.0147 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA KELLY DE LIMA, MARIA DE FATIMA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO Com amparo no art. 203, § 4º, do CPC e no Provimento nº 252/2023-CGJ, fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto sob o ID nº 186321946, o qual foi juntado tempestivamente aos autos em 12/05/2026. Canguaretama/RN, 16 de maio de 2026 WELLINGTON MARINHO BARBOSA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0100306-33.2016.8.20.0147 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2026, 08:04

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:02

Petição (Apelação)

12/05/2026, 10:00

Publicação

27/04/2026, 07:27

Publicação

27/04/2026, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:27

Publicação

27/04/2026, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANA KELLY DE LIMA e outros Requerido (a): BANCO BRADESCO S/A. Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0100306-33.2016.8.20.0147 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS entre as partes nomeadas em epígrafe, onde a parte autora, originalmente o Sr. JOSÉ LÚCIO DE LIMA, sucedido por suas herdeiras, alega que foi realizado empréstimo consignado em seu benefício previdenciário sem o seu conhecimento, causando-lhes descontos indevidos. Apresentada a contestação, a demandada requereu a total improcedência ante a legalidade da contratação, juntando para tanto o contrato respectivo. Impugnação à contestação também apresentada. No curso do feito, foi noticiado o falecimento do autor e deferida a sucessão processual. Laudo pericial grafotécnico juntado em ID 115953456. Instadas, as partes se manifestaram sobre o estudo pericial. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise do mérito. É inegável tratar-se de relação consumerista, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor à lide, notadamente porque está pacificado no âmbito do STJ a aplicação do CDC às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297. Comprovada a existência da relação de consumo entre as partes, além da evidente hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, recai sobre a parte ré o ônus de comprovar a licitude da cobrança efetuada, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Assim, se o requerente alega que não contratou o empréstimo junto ao réu, compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico, posto que da parte requerente não se pode exigir prova negativa. Neste sentido, segue julgado recente do TJRN: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08000727820248205110, Relator.: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 12/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) Sendo assim, compete ao banco demandado o ônus de comprovar a regularidade do empréstimo e da cobrança, trazendo aos autos elementos capazes de demonstrar que efetivamente existiu a contratação do empréstimo pela parte autora. Extrai-se dos autos que a parte autora alega que teria sido cobradas parcelas de empréstimo consignado o qual afirma não ter contratado, ao passo que o demandado sustenta a legalidade do desconto. Analisando os documentos colacionados pelo requerido, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. No que pese apresentar o contrato, o laudo pericial (ID 115953456) concluiu que: “AS ASSINATURAS CONTESTADAS atribuídas a parte autora, constantes na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 13823539-2 (...) pode-se concluir que não foram proferidas pelo mesmo punho caligráfico, sendo assim, as assinaturas contestadas são FALSAS E NÃO-AUTÊNTICAS.” A situação em comento caracteriza fraude, motivo pelo qual o banco réu deve ser condenado, conforme Súmula 479 do STJ, a qual prevê que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Com efeito, a fraude integra o risco da atividade bancária, caracterizando fortuito interno, e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro, prevista no art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. Ao proceder de forma que fosse efetuada a cobrança mensal de valores em benefício previdenciário, sem contrato ou negócio jurídico válido que o justificasse, o Réu, por falha na prestação de seu serviço, cometeu ato ilícito ensejador da responsabilidade civil. Nesse diapasão, evidenciada a falha, não há outra saída que não declarar a inexistência de débito em nome do autor, bem como a devolver os valores indevidamente debitados. Com relação à condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, a devolução do valor pago indevidamente deve ocorrer em dobro, na forma prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, conforme recente entendimento do STJ no sentido de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, bastando que seja contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608). Com relação ao pedido de danos morais, assim agindo, causou o Requerido dano moral, pois os valores descontados indevidamente dos proventos do autor originário, certamente lhe causaram aflição e angústia, transtornos estes que extrapolam a esfera dos meros dissabores do cotidiano. No caso em apreço, restou evidenciado que os descontos indevidos foram realizados sobre os proventos do autor, comprometendo parcela de sua renda mensal. Tal circunstância revela a ocorrência de abalo financeiro e emocional, pois atinge diretamente a subsistência e a dignidade. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Diante destas considerações e levando em conta as circunstâncias que geraram o ato da parte demandada, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando que tal importância atende aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante de todas as razões acima esposadas, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para: DECLARAR a nulidade do contrato de nº 13823539-2, determinando a baixa definitiva dos descontos; CONDENAR o demandado a restituir, em dobro, os valores descontados da parte autora referente ao contrato nº 13823539-2, devendo ser atualizado apenas pela SELIC, a partir da cada desconto (Súmulas n. 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC), conforme a tese firmada no Tema 1368 do STJ).; CONDENAR o demandado a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo ser atualizado apenas pela SELIC, a partir do evento danoso (Súmulas n. 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC), conforme a tese firmada no Tema 1368 do STJ). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o banco em custas processuais e honorários advocatícios, sendo aquelas na forma regimental e estes a serem pagos pelo réu sobre o proveito econômico obtido pela promovente (a ser auferido em liquidação de sentença). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canguaretama/RN, 23 de abril de 2026. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:10

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANA KELLY DE LIMA e outros Requerido (a): BANCO BRADESCO S/A. Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0100306-33.2016.8.20.0147 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS entre as partes nomeadas em epígrafe, onde a parte autora, originalmente o Sr. JOSÉ LÚCIO DE LIMA, sucedido por suas herdeiras, alega que foi realizado empréstimo consignado em seu benefício previdenciário sem o seu conhecimento, causando-lhes descontos indevidos. Apresentada a contestação, a demandada requereu a total improcedência ante a legalidade da contratação, juntando para tanto o contrato respectivo. Impugnação à contestação também apresentada. No curso do feito, foi noticiado o falecimento do autor e deferida a sucessão processual. Laudo pericial grafotécnico juntado em ID 115953456. Instadas, as partes se manifestaram sobre o estudo pericial. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise do mérito. É inegável tratar-se de relação consumerista, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor à lide, notadamente porque está pacificado no âmbito do STJ a aplicação do CDC às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297. Comprovada a existência da relação de consumo entre as partes, além da evidente hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, recai sobre a parte ré o ônus de comprovar a licitude da cobrança efetuada, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Assim, se o requerente alega que não contratou o empréstimo junto ao réu, compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico, posto que da parte requerente não se pode exigir prova negativa. Neste sentido, segue julgado recente do TJRN: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08000727820248205110, Relator.: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 12/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) Sendo assim, compete ao banco demandado o ônus de comprovar a regularidade do empréstimo e da cobrança, trazendo aos autos elementos capazes de demonstrar que efetivamente existiu a contratação do empréstimo pela parte autora. Extrai-se dos autos que a parte autora alega que teria sido cobradas parcelas de empréstimo consignado o qual afirma não ter contratado, ao passo que o demandado sustenta a legalidade do desconto. Analisando os documentos colacionados pelo requerido, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. No que pese apresentar o contrato, o laudo pericial (ID 115953456) concluiu que: “AS ASSINATURAS CONTESTADAS atribuídas a parte autora, constantes na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 13823539-2 (...) pode-se concluir que não foram proferidas pelo mesmo punho caligráfico, sendo assim, as assinaturas contestadas são FALSAS E NÃO-AUTÊNTICAS.” A situação em comento caracteriza fraude, motivo pelo qual o banco réu deve ser condenado, conforme Súmula 479 do STJ, a qual prevê que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Com efeito, a fraude integra o risco da atividade bancária, caracterizando fortuito interno, e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro, prevista no art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. Ao proceder de forma que fosse efetuada a cobrança mensal de valores em benefício previdenciário, sem contrato ou negócio jurídico válido que o justificasse, o Réu, por falha na prestação de seu serviço, cometeu ato ilícito ensejador da responsabilidade civil. Nesse diapasão, evidenciada a falha, não há outra saída que não declarar a inexistência de débito em nome do autor, bem como a devolver os valores indevidamente debitados. Com relação à condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, a devolução do valor pago indevidamente deve ocorrer em dobro, na forma prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, conforme recente entendimento do STJ no sentido de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, bastando que seja contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608). Com relação ao pedido de danos morais, assim agindo, causou o Requerido dano moral, pois os valores descontados indevidamente dos proventos do autor originário, certamente lhe causaram aflição e angústia, transtornos estes que extrapolam a esfera dos meros dissabores do cotidiano. No caso em apreço, restou evidenciado que os descontos indevidos foram realizados sobre os proventos do autor, comprometendo parcela de sua renda mensal. Tal circunstância revela a ocorrência de abalo financeiro e emocional, pois atinge diretamente a subsistência e a dignidade. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Diante destas considerações e levando em conta as circunstâncias que geraram o ato da parte demandada, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando que tal importância atende aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante de todas as razões acima esposadas, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para: DECLARAR a nulidade do contrato de nº 13823539-2, determinando a baixa definitiva dos descontos; CONDENAR o demandado a restituir, em dobro, os valores descontados da parte autora referente ao contrato nº 13823539-2, devendo ser atualizado apenas pela SELIC, a partir da cada desconto (Súmulas n. 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC), conforme a tese firmada no Tema 1368 do STJ).; CONDENAR o demandado a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo ser atualizado apenas pela SELIC, a partir do evento danoso (Súmulas n. 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC), conforme a tese firmada no Tema 1368 do STJ). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o banco em custas processuais e honorários advocatícios, sendo aquelas na forma regimental e estes a serem pagos pelo réu sobre o proveito econômico obtido pela promovente (a ser auferido em liquidação de sentença). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canguaretama/RN, 23 de abril de 2026. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2026, 00:00

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