Interdição/Curatela 0800112-73.2025.8.20.5159 - TJRN

Interdição/Curatela 0800112-73.2025.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2026, 07:31

Trânsito em julgado

13/05/2026, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 00:54

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:54

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:54

Publicação

13/04/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 12:26

Publicação

13/04/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DE UMARIZAL VARA ÚNICA Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA (INTERDIÇÃO/CURATELA) Processo nº: 0800112-73.2025.8.20.5159 Requerente(s): CRISMAR CARDOSO JERONIMO DE FREITAS Interditando(a): NELSON JERONIMO DA SILVA Data e hora: 06 de abril de 2026 15:30h Na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Umarizal/RN, em audiência realizada no formato híbrido (presencial e por videoconferência), através da plataforma Microsoft TEAMS, onde se encontrava(m) presentes, o(a) MMª Juíza de Direito, Dr(a). RAFAEL BARBOSA DA CUNHA, acompanhado(a) do(a) Analista Judiciário – Assessor de Gabinete de Juiz. Realizado o pregão de estilo, constatou-se: PRESENTE(S): o(a) Representante do Ministério Público, Dr(a). RODRIGO PESSOA DE MORAIS; e o(a) Advogado(a) Dr(a). ARMANDO FLORENTINO DE ARAUJO - OAB RN12815 AUSENTE(S): o(a) requerente e o(a) requerido(a). RESUMO - Comprovante de pagamento de custas (IDs 141718295 e 141721399); - Decisão de ID 145416266, que indeferiu a tutela de urgência; INICIADA À AUDIÊNCIA. Através do Advogado, houve o requerimento de desistência da ação. O Ministério Público manifestou não se opor à desistência. Por fim, o(a) MM(ª). Juiz(a) prolatou a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, tendo como parte autora CRISMAR CARDOSO JERONIMO DE FREITAS e como parte demandada NELSON JERONIMO DA SILVA. Neste ato, através do Advogado, requereu a desistência do feito. É o breve relato, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Como narrado no escorço fático, a parte demandada, neste ato da audiência de entrevista, requereu a desistência do feito. Neste sentido, destaque-se o que o artigo 485, VIII e 5º, do CPC, preceituam: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ou seja, a desistência da ação é faculdade do autor, não importando em renúncia ao direito. Por isso, a sentença homologatória de desistência da ação não impede o ajuizamento de nova demanda contra o réu, visando o mesmo objetivo. Ademais, o art. 485, §5º, do CPC, dispõe que a desistência da ação pode ser apresentada até a prolação da sentença de mérito, o que também se adéqua ao caso em liça. Sendo assim, não há óbice ao deferimento do pedido de desistência da ação, sendo, de rigor, a sua homologação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA para os fins do parágrafo único do artigo 200 do CPC e, por via de consequência, JULGO EXTINTA sem resolução de mérito, a presente relação jurídico-processual, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por se tratar de ato realizado por meio audiovisual, nos termos da Portaria n.º 61/2020 do CNJ, não se faz necessária a assinatura das partes no termo de audiência, daqueles que se encontravam de forma virtual. O ato foi realizado utilizando-se de recurso audiovisuais, tendo o servidor demonstrado a qualidade da mídia às partes, as quais nada opuseram. Em seguida, o(a) Magistrado(a) determinou que a mídia fosse juntada aos autos, bem assim certificado o backup na nuvem do TJRN (storage). Ainda, cientificou as partes sobre a possibilidade de ser disponibilizada a mídia aos mesmos, já nesta oportunidade, mas nada requereram. E, como nada mais disse, encerro o presente, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos. Eu, _______________ (Pedro Leonardo Ferreira dos Santos), Analista Judiciário – Assessor de Gabinete de Juiz, digitei e conferi. RAFAEL BABOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:52

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

06/04/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:24

Publicação

30/01/2026, 23:28

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DE UMARIZAL VARA ÚNICA Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA (INTERDIÇÃO/CURATELA) Processo nº: 0800112-73.2025.8.20.5159 Requerente(s): CRISMAR CARDOSO JERONIMO DE FREITAS Interditando(a): NELSON JERONIMO DA SILVA Data e hora: 06 de abril de 2026 15:30h Na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Umarizal/RN, em audiência realizada no formato híbrido (presencial e por videoconferência), através da plataforma Microsoft TEAMS, onde se encontrava(m) presentes, o(a) MMª Juíza de Direito, Dr(a). RAFAEL BARBOSA DA CUNHA, acompanhado(a) do(a) Analista Judiciário – Assessor de Gabinete de Juiz. Realizado o pregão de estilo, constatou-se: PRESENTE(S): o(a) Representante do Ministério Público, Dr(a). RODRIGO PESSOA DE MORAIS; e o(a) Advogado(a) Dr(a). ARMANDO FLORENTINO DE ARAUJO - OAB RN12815 AUSENTE(S): o(a) requerente e o(a) requerido(a). RESUMO - Comprovante de pagamento de custas (IDs 141718295 e 141721399); - Decisão de ID 145416266, que indeferiu a tutela de urgência; INICIADA À AUDIÊNCIA. Através do Advogado, houve o requerimento de desistência da ação. O Ministério Público manifestou não se opor à desistência. Por fim, o(a) MM(ª). Juiz(a) prolatou a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, tendo como parte autora CRISMAR CARDOSO JERONIMO DE FREITAS e como parte demandada NELSON JERONIMO DA SILVA. Neste ato, através do Advogado, requereu a desistência do feito. É o breve relato, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Como narrado no escorço fático, a parte demandada, neste ato da audiência de entrevista, requereu a desistência do feito. Neste sentido, destaque-se o que o artigo 485, VIII e 5º, do CPC, preceituam: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ou seja, a desistência da ação é faculdade do autor, não importando em renúncia ao direito. Por isso, a sentença homologatória de desistência da ação não impede o ajuizamento de nova demanda contra o réu, visando o mesmo objetivo. Ademais, o art. 485, §5º, do CPC, dispõe que a desistência da ação pode ser apresentada até a prolação da sentença de mérito, o que também se adéqua ao caso em liça. Sendo assim, não há óbice ao deferimento do pedido de desistência da ação, sendo, de rigor, a sua homologação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA para os fins do parágrafo único do artigo 200 do CPC e, por via de consequência, JULGO EXTINTA sem resolução de mérito, a presente relação jurídico-processual, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por se tratar de ato realizado por meio audiovisual, nos termos da Portaria n.º 61/2020 do CNJ, não se faz necessária a assinatura das partes no termo de audiência, daqueles que se encontravam de forma virtual. O ato foi realizado utilizando-se de recurso audiovisuais, tendo o servidor demonstrado a qualidade da mídia às partes, as quais nada opuseram. Em seguida, o(a) Magistrado(a) determinou que a mídia fosse juntada aos autos, bem assim certificado o backup na nuvem do TJRN (storage). Ainda, cientificou as partes sobre a possibilidade de ser disponibilizada a mídia aos mesmos, já nesta oportunidade, mas nada requereram. E, como nada mais disse, encerro o presente, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos. Eu, _______________ (Pedro Leonardo Ferreira dos Santos), Analista Judiciário – Assessor de Gabinete de Juiz, digitei e conferi. RAFAEL BABOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800112-73.2025.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, proposta por CRISMAR CARDOSO JERÔNIMO DE FREITAS, em face de NELSON JERONIMO DA SILVA, todos qualificados. O requerente afirma, em síntese, que: a) O requerido é seu pai e foi diagnosticado com Doença de Alzheimer de início tardio (CID10 D30.1) e demência vascular (CID10 F01.2); b) ao final, requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária, e, liminarmente, a concessão da curatela provisória do requerido/interditando, nomeando-se a requente como sua curadora. Anexou procuração e documentos. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de curatela provisória, sob o fundamento de que não houve comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (Id. 145059661). É o relatório. Passo a Decidir. A interdição figura como um procedimento especial de jurisdição voluntária, em que não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses de pessoa incapaz de reger os atos da vida civil, por meio da decretação de interdição/curatela, nos termos do art.1.767 e ss do CC/02, alterado pela Lei 13.146/15, e arts. 747 e ss do CPC. Na hipótese ora em análise, consoante documento de Id. 141045020, verifico que a requerente é filha do requerido, razão pela qual possui legitimidade para promover a presente ação (art. 747, II e parágrafo único, do CPC, e §1º do art. 1.775 do Código Civil). Nos termos do art. 87 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. Por sua vez, de acordo com o parágrafo único do art. 749 do CPC, o Juiz, em caso de justificada a urgência, pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso ora em análise, tais requisitos não se encontram presentes. De fato, a probabilidade do direito não está demonstrada, pois o(a) requerente não anexou nenhum laudo médico ou documento similar capaz de demonstrar a incapacidade do interditando para administrar seus bens ou para praticar atos da vida civil (arts. 749 e 750, ambos do CPC). Inexistente a probabilidade do direito, resta prejudica da análise do perigo de dano. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no parágrafo único do art. 749 do CPC e no art. 87 da Lei 13.146/2015, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Apraze-se audiência para ENTREVISTA do interditando, a qual deverá ser citado para comparecer perante este juízo, nos termos do art. 751 do CPC. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 219 do CPC), contados da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Nos termos do §2 do art. 99 do CPC, intime-se a requerente a fim de que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos exigidos para concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento de tal pleito. Verificado que ainda não houve juntada de procuração, deve o autor fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público (§1º do art. 752 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data registrada no sistema. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800112-73.2025.8.20.5159. REQUERENTE: CRISMAR CARDOSO JERONIMO DE FREITAS REQUERIDO: NELSON JERONIMO DA SILVA DESPACHO Compulsando os autos, verifico, que a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, garante a assistência judiciária integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos e, muito embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta do postulante, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, embora a parte requerente afirme não possuir condições de arcar com as custas no presente processo, verifico não ter provado essa situação. Ademais, a parte requerente não alegou nenhuma situação excepcional que justificasse o deferimento do benefício, tendo apresentado, tão somente, pedido genérico de que não teria condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, haja vista a insuficiência probatória acerca do cabimento da justiça gratuita, e com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da parte promovente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça juntada da Declaração de Hipossuficiência assinada pela parte requerente (elemento básico para solicitação de Justiça gratuita) e, cumulativamente de, pelo menos dois, dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) Últimos 03 (três) contracheques; b) Se tratando de pessoa atualmente desempregada, Cópia da CTPS – Carteira de Trabalho, demonstrando tal condição; c)extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias ou instituições financeiras ou de aplicativos de carteira virtual em nome da parte promovente; d) Se tratando de pessoa beneficiária de Benefício assistencial, comprovante desta condição; e) Última Declaração de Imposto de Renda; f)Outros documentos capazes de provar a hipossuficiência; Oportunizo também à parte requerente, no mesmo prazo, caso prefira, como forma de assegurar a celeridade processual, já efetuar o recolhimento das custas processuais, acostando aos autos o respectivo comprovante. Após o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Intime-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. MAYANA NADAL SANT´ANA ANDRADE Juíza de Direito em substituição legal

04/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

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