Cumprimento de sentença 0803918-80.2023.8.20.5129 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803918-80.2023.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803918-80.2023.8.20.5129 Polo ativo JOSE FERNANDES DA SILVA Advogado(s): VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO, RODOLFO MATEUS DE LIMA Polo passivo BANCO SANTANDER Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO INOMINACO CÍVEL Nº 0803918-80.2023.8.20.5129 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EMBARGANTE(S): BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO(S): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE EMBARGADO(S): JOSÉ FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(S): VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO (OAB RN18309-A) E RODOLFO MATEUS DE LIMA (OAB RN20416) RELATOR: 2° GABINETE DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REEXAME DS MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE E MODIFICAÇAO, VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DOS TERMAS DECIDIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Participaram do julgamento, além do relator, o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER S/A em face do acórdão proferido sob o ID. 28677066 que conheceu e deu parcialmente provimento ao recurso interposto por JOSÉ FERNANDES DA SILVA para reforma a sentença de origem e declarar inexistente a relação jurídica entre as partes oriunda do Contrato nº 850544252-8, cuja ementa segue transcrita: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, C/C ART. 373, § 1º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões, o embargante aponta omissões no acórdão quanto à determinação específica sobre os juros e a correção monetária que devem incidir sobre as condenações por danos morais e materiais. Alega que se trata de questão essencial, uma vez que os critérios de atualização monetária e o termo inicial para a aplicação de juros possuem impacto direto no quantum devido. Por fim, requer que todas as intimações sejam realizadas em nome da advogada Suellen Poncell do Nascimento Duarte. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. Pelo exame dos autos, não se vislumbra nenhuma possibilidade de os argumentos deduzidos pelo embargante serem acolhidos, uma vez que inexiste omissão no acórdão passível de correção na presente via. Os embargos de declaração servem para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC e art. 48 da Lei 9099/95), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o julgamento impugnado. Ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve eliminada ou o erro material a ser corrigido. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do referido dispositivo, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. Dessa forma, para que os embargos de declaração sejam acolhidos, é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ao analisar os autos, não se vislumbra nenhuma possibilidade de os argumentos deduzidos pelo embargante serem acolhidos, uma vez que inexiste omissão no acórdão passível de correção na presente via ou que poderia gerar dúvidas na execução do julgado, conforme alegado pelo embargante. A decisão não padeceu de qualquer vício apto a ser sanada eis que se manifestou expressamente acerca da matéria suscitada de acordo com a legislação aplicável. Vejamos: “[...] Por fim, no que se refere ao dano moral, entendo que esse restou comprovado pois a privação mensal de parcela dos rendimentos impede o suprimento das necessidades cotidianas, como saúde e alimentação, causando angústia e aflição psicológicas. (...) Diante da situação fática, verifica-se que a parte demandante sofreu abalo moral indenizável, devendo ser arbitrada sua reparação, aliada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as condições financeiras das partes, para que não se torne insuficiente ao efeito pedagógico ou, seja motivo de enriquecimento sem causa à outra. Para tanto, apresenta-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes oriunda do Contrato n.º 850544252-8; condenar a instituição financeira a restituir à parte autora os descontos realizados de forma indevida, nos termos do Tema 929 do STJ, ou seja, de forma simples no que se refere aos descontos ocorridos até 30/03/2021 e em dobro para aqueles ocorridos após 30/03/2021; autorizar a compensação, pela parte demandada/recorrida, dos valores disponibilizados a título de empréstimo consignado sem juros e correção monetária, descontando-os dos valores totais devidos a partir desta condenação e, ainda, condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). [...]” No caso, verifica-se que a fundamentação consignada na decisão demonstra de forma clara a apreciação das matérias suscitadas no recurso, inexistindo na decisão colegiada vício apto a ensejar o acolhimento da presente espécie recursal. Ademais, destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo: "É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).”. Dessa forma, pelo que se depreende, a pretensão do embargante é apenas a de rediscutir a matéria já decidida, uma vez que o acórdão já enfrentou as matérias suscitadas de forma suficiente em sede de Recurso Inominado. Diante de todo o exposto, inexistindo as omissões apontadas, e pretendendo o embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, voto pela rejeição dos embargos de declaração opostos, mantendo todos os termos do acórdão recorrido,nos termos do voto do relator Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. É o voto. Natal/RN, na data constante no sistema. Juiz Relator Natal/RN, 29 de Abril de 2025.

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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