Cumprimento de sentença 0804998-48.2020.8.20.0000 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804998-48.2020.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0804998-48.2020.8.20.0000 Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú T E R M O D E J U N T A D A Procedo à juntada aos presentes autos, nesta data, do comprovante de transferência dos valores do ALVARÁ de ID 39161549 para a conta bancária da exequente BRENDA MARTINS EMPREENDIMENTO & NEGÓCIOS EIRELI, conforme anexo. Natal/RN, 09 de junho de 2026. Rodrigo Edwelton Servidor da Secretaria Judiciária

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0804998-48.2020.8.20.0000 Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú T E R M O D E J U N T A D A Junto o comprovante de e-mail enviado ao setor público do Banco do Brasil, conforme anexo. Natal/RN, 8 de junho de 2026. Rodrigo Edwelton Servidor da Secretaria Judiciária

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0804998-48.2020.8.20.0000 Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú T E R M O D E J U N T A D A Junto o comprovante de e-mail enviado ao setor público do Banco do Brasil, conforme anexo. Natal/RN, 8 de junho de 2026. Rodrigo Edwelton Servidor da Secretaria Judiciária

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:45

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:40

Expedição de documento (Alvará)

08/06/2026, 12:03

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:01

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 10:32

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Glifer Gomes Varela Barca Advogado(a): Walbert Davi Cordeiro Rocha e Brenda Luanna Martins de Mendonça Executado: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Cumprimento de Sentença nº 0804998-48.2020.8.20.0000 Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente informa o cumprimento apenas parcial da determinação judicial e, por isso, solicita o bloqueio de quantia em conta do Estado/RN suficiente para a aquisição de 10 (dez) caixas do medicamento Evolocumabe 140mg/ml (Repatha). Intimado para se manifestar sobre os argumentos da exequente, o ente federativo se limitou a informar (Id 38095083) que “no dia 07/04/2026, foram dispensadas 4 (quatro) SER PREENC de EVOLOCUMABE 140 MG/ML ao Sr. GLIFER GOMES VARELA BARCA, em quantidade suficiente para 60 (sessenta) dias de tratamento”. É o que importa relatar. DECIDO. A exequente asseverou na petição de Id 37811380 que o Estado disponibilizou apenas 2 (duas) caixas do fármaco acima referido, bem assim que durante a tramitação do feito foram realizados “bloqueios e alvarás em 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, além de sucessivas prestações de contas”, o que demonstra a falta de comprometimento do Executado em fielmente cumprir o comando judicial, no sentido de que o medicamento deve ser fornecido de forma contínua. Ressalto, consoante acima relatado, que os argumentos apresentados pela exequente não foram refutados. Com a disponibilização recente de apenas 2 (duas) caixas, suficientes para 2 (dois) meses de tratamento, aliada ao quantitativo agora solicitado (10 caixas), é fácil perceber que a requerente almeja quantidade bastante para suprir a necessidade de uso anual, o que se mostra razoável para garantir um mínimo de continuidade imposta na decisão judicial, bem como para reduzir os frequentes pedidos de bloqueio de valores, acarretando, com isso, maior efetividade à prestação jurisdicional. O fornecimento anual também possibilitará o arquivamento dos autos por tempo mais razoável e sem impactar negativamente nas metas do Conselho Nacional de Justiça, ficando à parte exequente sempre a possibilidade de requerer o desarquivamento dos autos eletrônicos quando entender conveniente. Diante do exposto, determino ao Estado/RN que em no máximo 15 (quinze) dias forneça 10 (dez) caixas do medicamento Evolocumabe 140mg/ml (Repatha), sob pena de bloqueio da quantia necessária à aquisição. A Exequente deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos 3 (três) orçamentos atualizados que representem a quantidade solicitada (10 caixas). Intimações necessárias. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GLIFER GOMES VARELA BARCA Advogado(s): WALBERT DAVI CORDEIRO ROCHA, Brenda Luanna Martins de Mendonça EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relatora: DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0804998-48.2020.8.20.0000 Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de Mandado de Segurança no qual foi reconhecido o direito da impetrante ao fornecimento, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do medicamento REPATHA (evolocumabe) 140mg, de uso quinzenal, conforme prescrição médica (Id. 6329654, págs. 3-5). A decisão foi confirmada em acórdão transitado em julgado em 24/11/2020. A impetrante apresentou prestação de contas do último bloqueio judicial, no valor de R$ 16.590,60 (dezesseis mil, quinhentos e noventa reais e sessenta centavos), comprovando a compra regular do medicamento por R$ 13.887,69 (treze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Restou saldo de R$ 2.702,91 (dois mil, setecentos e dois reais e noventa e um centavos), conforme notas fiscais (ID 30778085). Na mesma oportunidade, requereu novo bloqueio judicial no montante de R$ 24.990,60 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa reais e sessenta centavos), visando à continuidade do tratamento. Foram juntados prescrição médica e laudo atualizados (IDs 31329670 e 31757533), de maio e junho de 2025, que atestam a imprescindibilidade do medicamento para o controle da coronariopatia obstrutiva grave da paciente, alertando que a suspensão pode acarretar descompensação clínica, elevação dos níveis lipídicos e graves complicações cardiovasculares. No despacho ID 32366094, diante da indisponibilidade momentânea do medicamento, mas da abertura do Processo Administrativo nº 00610230.000504/2024-22 (ID 31751365), determinou-se a intimação da SESAP, via Procuradoria do Estado, para apresentar informações atualizadas em 10 dias. Contra tal ato, a parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 32379591), alegando omissão e contradição, ao argumento de que não recebe o medicamento Repatha (evolocumabe) desde abril de 2025, existindo laudo médico recente atestando risco de morte súbita. Sustenta que o Estado apenas cumpre a obrigação mediante bloqueios judiciais, já tendo, inclusive, a PGE reconhecido a urgência do caso, e que a mera intimação ao ente público se mostra inócua. Requer, assim, a modificação da suposta decisão para determinar bloqueio judicial imediato de verbas, aplicação de multa pessoal ao gestor da SESAP e comunicação ao Ministério Público. A SESAP, por sua vez, informou não dispor de estoque disponível para entrega imediata, embora tenha instaurado procedimento administrativo para aquisição do fármaco (ID 31751365). Com vistas dos autos, a 15ª Procuradora de Justiça, Dra. Jeane Maria de Carvalho Rodrigues, opinou pela homologação da prestação de contas e pela autorização de novo bloqueio judicial no valor pleiteado. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre assinalar que não se conhece dos Embargos de Declaração interpostos (ID 32379591), pois manejados contra mero despacho de impulso processual, insuscetível de recurso. Ademais, ainda que superada tal questão, a insurgência encontra-se prejudicada em razão da superveniente apreciação do mérito, o que afasta qualquer utilidade prática da medida. Destaco que a Primeira Seção do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), firmou que, nos casos de fornecimento de medicamentos, cabe ao juiz adotar medidas eficazes para assegurar o cumprimento da decisão, inclusive com o bloqueio de valores, desde que fundamentado. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho)” No caso, embora exista ordem judicial transitada em julgado, a Administração não tem garantido o fornecimento regular do medicamento, impondo sucessivas medidas de bloqueio judicial para viabilizar o tratamento da impetrante. A prestação de contas apresentada comprova a utilização correta dos valores liberados e evidencia a persistência da necessidade de custeio da medicação. Os relatórios médicos recentes reforçam o risco de agravamento do quadro clínico em caso de interrupção do tratamento, enquanto a própria SESAP reconhece não ter condições de fornecê-lo de imediato. Nessas circunstâncias, mostra-se legítima a intervenção judicial para dar efetividade à decisão já consolidada, resguardando o direito fundamental à saúde e à vida. O parecer ministerial (ID 31864974) segue essa mesma orientação, opinando pela homologação da prestação de contas e pela autorização do novo bloqueio judicial, providência que se revela necessária e proporcional diante das circunstâncias do caso. Diante do exposto, em consonância com o Ministério Público, homologo a prestação de contas apresentada (ID 30778085) e determino o bloqueio judicial, através do SISBAJUD, da quantia de R$ 24.990,60 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa reais e sessenta centavos), destinada à aquisição do medicamento REPATHA (evolocumabe) 140mg, na dosagem e frequência prescritas. Intime-se a SESAP para que, uma vez regularizada a aquisição administrativa, providencie o fornecimento imediato do fármaco, informando nos autos. Confirmado o bloqueio, fica autorizado o levantamento mediante alvará em favor da impetrante, que deverá apresentar a respectiva nota fiscal, contendo seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de devolução do valor. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia no Pleno CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0804998-48.2020.8.20.0000 DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança em que foi assegurado à impetrante o fornecimento da medicação REPATHA 140mg (evolocumabe), confirmando a liminar anteriormente deferida, determinando que a autoridade impetrada (Secretário de Estado da Saúde do RN) forneça tal medicação, conforme prescrição médica. Após o trânsito em julgado do acórdão ocorrido em 24/11/2020, foram realizados sucessivos bloqueios judiciais para aquisição do medicamento, uma vez que não houve o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer. A impetrante formulou novo pedido de liberação e transferência de valor para aquisição do fármaco, conforme orçamentos apresentado, bem como apresentou prestação de contas dos últimos valores liberados mediante alvará (ids. 30778085 a 30778088). Observa-se que o presente cumprimento da sentença tramita há mais de 4 anos, e que o laudo e prescrição médicas mais atualizados atestando a necessidade de continuidade do tratamento com a medicação assegurada no mandamus e sua respectiva dosagem, foram produzidos há mais de 6 meses (20 e 27/06/2024, respectivamente – Ids. 25631268 e 25631269). De igual forma o último pronunciamento do Governo do estado do Rio Grande do Norte nos autos, por meio da Secretaria Estadual de Saúde Pública do RN – SESAP, comunicando a indisponibilidade do medicamento, foi emitido em 23 de outubro de 2024, ressaltando, na ocasião, que “a impossibilidade de cumprimento imediato da determinação prolatada neste processo decorre da necessária submissão aos trâmites administrativos legais que regem os procedimentos de aquisição de determinado item pela Administração Pública, uma vez que, como cediço, os agentes públicos não podem ignorar ou violar os procedimentos previstos em lei, instituídos para preservar o patrimônio público e para dar maior segurança aos atos estatais” (Id. 27685349). Diante de todo o exposto, antes de proceder a apreciação do pleito de novo bloqueio e de analisar a prestação de contas apresentada referente aos valores liberados anteriormente, julgo necessário as seguintes providências: a) intimação da requerente para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, laudo médico e prescrição médica atualizados, de forma a demonstrar a atual necessidade de continuidade da referida medicação, bem como seu quantitativo (dosagem/frequência de uso); b) apresentada a documentação solicitada no item “a”, intimar o Estado do Rio Grande do Norte e o Secretário de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte – SESAP para sobre ela se manifestar, bem como sobre a petição e documentos de Ids. 30778085 a 30778088 (prestação de contas e pedido de novo bloqueio), além de prestar informação sobre a disponibilidade atual do medicamento para o cumprimento da obrigação de fazer, também no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Após, retornem conclusos para decisão. Intime-se. Publique-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amílcar Maia Relator

26/05/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GLIFER GOMES VARELA BARCA Advogados: WALBERT DAVI CORDEIRO ROCHA, Brenda Luanna Martins de Mendonça REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO Cumprimento de acórdão em mandado de segurança. A exequente requereu o bloqueio de valores nas contas do Estado, com vistas à aquisição de 12 caixas do medicamento REPATHA (evolocumabe) 140mg/ml, contendo 2 canetas injetáveis cada. Apresentou três orçamentos, correspondentes à quantidade necessária ao uso por 6 meses. Notificado, o Estado informou que foi encaminhado ofício à Secretaria Estadual de Saúde, para adoção de providências, e requereu a incidência do Tema de Repercussão Geral do STF nº 1234, para que a impetrante também demande contra a União (id. 2727135). Há resposta de e-mail enviado à impetrante pela UNICAT, informando que, na data de 08/10/2024, a medicação não estava disponível para retirada (id. 27387409). Relatei. Decido. Inicialmente, ressalto ser descabida a aplicação do Tema 1234 do STF, pois o feito está em fase de cumprimento definitivo de acórdão já transitado em julgado, no qual somente o Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a fornecer a medicação em questão. Ademais, a União sequer foi parte na demanda, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Des. Ibanez Monteiro no Pleno Processo nº 0804998-48.2020.8.20.0000 indefiro o pedido do executado. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). No documento de id. 27387409 consta a informação de que, em 08/10/2024, o fármaco não estava disponível para retirada na UNICAT. Considerando o risco à saúde da requerente, defiro o bloqueio de numerário existente em conta pertencente à parte executada, no valor de R$ 16.590,60, conforme orçamento apresentado no id. 27155558 (considerando o menor valor dentre as 03 propostas apresentadas). Confirmado o bloqueio judicial efetuado na conta do Estado, fica autorizado o levantamento do valor mediante alvará em nome da impetrante, devendo a exequente apresentar a nota fiscal correspondente, na qual conste seu CPF no documento, no prazo de 10 dias, sob pena de devolução da quantia sacada. Publicar. Natal, 16 de outubro de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GLIFER GOMES VARELA BARCA Advogado(s): WALBERT DAVI CORDEIRO ROCHA, Brenda Luanna Martins de Mendonça REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO A impetrante pleiteou o bloqueio imediato do valor de R$ 47.000,00 nas contas do Estado, para comprar o medicamento REPATHA 140mg (evolocumabe) - id. 25564092. O pedido foi indeferido conforme decisão de id. 25582397. Em novo pedido liminar (id. 25631264), a parte impetrante juntou os exames atualizados, o laudo médico e a nova prescrição, informando que “tem que fazer o uso da medicação de forma rígida e que a quantidade é de duas canetas a cada 15 dias”, em alteração à prescrição anterior, que indicava o uso de uma caneta de 140mg da medicação a cada 15 dias, conforme id. 6329654 (pág. 3 e 5). Considerando a última compra do fármaco, realizada no dia 03/01/2024 com recurso oriundo de bloqueio judicial, a impetrante adquiriu 13 caixas da medicação contendo duas canetas de 1ml em cada, de acordo com o cupom fiscal de id. 24047590. Assim, mesmo com a dosagem alterada a partir da nova prescrição datada de 20/06/2024, cada caixa adquirida será suficiente para 15 dias de tratamento. Com efeito, que a impetrante ainda tem medicação até o mês de setembro de 2024. Noutra senda, os orçamentos apresentados no id. 25161941 foram confeccionados por farmácias sediadas nos Estados de São Paulo e de Tocantins, os quais apresentam valores superiores aos praticados em farmácias locais. Considerando que o bloqueio judicial deve ser efetivado de acordo com o orçamento de menor valor, e que há a prática comercial de desconto no valor de tabela para essa medicação específica, determino que a impetrante apresente 03 orçamentos confeccionados por farmácias locais, apresentando o desconto de balcão subsidiado pelo laboratório para a aquisição do medicamento REPATHA 140mg (evolocumabe). Com efeito, Intimação - Gab. Des. Ibanez Monteiro no Tribunal Pleno 0804998-48.2020.8.20.0000 indefiro o pedido de id. 25631264. A seguir, conclusos para julgamento do agravo interno pendente. Publicar. Natal, 3 de julho de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GLIFER GOMES VARELA BARCA Advogado(s): WALBERT DAVI CORDEIRO ROCHA, Brenda Luanna Martins de Mendonça REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO Embargos de declaração opostos por Glifer Gomes Varela Barca, em face da decisão que indeferiu a reiteração ao pedido de bloqueio de verba pública para compra de medicamento. Alegou que a decisão embargada é contraditória e obscura, tendo em vista que há nos autos prescrição para administração de duas canetas do medicamento Repatha 140 mg a cada 15 dias. Afirmou que realizou a prestação de contas dos últimos recursos bloqueados e disponibilizados para compra da medicação. Informou que os medicamentos adquiridos terminaram em maio deste ano, o que justificaria novo bloqueio judicial. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a decisão e autorizar a compra imediata do medicamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido A parte embargante utilizou da via dos aclaratórios de forma indevida, em vista da inexistência de qualquer causa de integração da decisão. O pedido inferido na decisão embargada traduz-se como reiteração de pedido formulado no ID 25161941 e descumprimento das diligências determinadas no despacho de ID 25320038, que impuseram a atualização de exames de saúde do beneficiário, do laudo médico de sua condição de saúde e do fornecimento de nova prescrição da medicação de uso contínuo. Além disso, ainda consta pendente de apreciação agravo interno interposto em face da decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos em face do primeiro pedido de bloqueio judicial, o que também indica uso de mais de uma via recursal para impugnar a decisão judicial, contrariando o princípio da unicidade recursal. Intimação - Gab. Des. Ibanez Monteiro no Tribunal Pleno 0804998-48.2020.8.20.0000 Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publicar. Natal, 02 de julho de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Glifer Gomes Varela Barca Advogados: Brenda Luanna Martins de Mendonça e Walbert Davi Cordeiro Rocha Embargado: Estado do Rio Grande do Norte Relator em substituição: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1. Embargos de Declaração opostos por Glifer Gomes Varela Barca, em face de Despacho determinando intimação para apresentar, no prazo de 10 dias, exames laboratoriais e laudo médico atualizado de seu estado de saúde, relativos à comorbidade discutida neste writ, indicativo da continuidade do uso de REPATHA 140mg (evolocumabe), na mesma dosagem, ou se há no rol da ANS outra terapia menos dispendiosa, capaz de atender o tratamento. 2. Como razões, alega: a) há 60 dias não dispõe do fármaco e esteve no médico em 10/05/2024, atestando o controle rígido do uso da substância prescrita desde o ano de 2020; b) para marcar consulta e submeter-se a novos exames, a Embargante levaria meses para realizar tais diligências; c) ter a Procuradoria de Justiça já opinado pela liberação do valor necessário ao custeio, conforme dantes apresentado; e d) ser o Decisum obscuro no respeitante ao pedido da tutela de urgência, pois a coloca em risco de morte, diante da prioridade ao direito à vida. 3. Pede, por fim, em caráter de urgência, o deferimento da compra da aquisição do medicamentoso por 06 (seis) meses e igual prazo para cumprimento das diligências ordenadas. 4. É o relatório. 5. Não vejo como prosperar os presentes Embargos. 6. Com efeito, a hipótese ora objurgada cuida tão somente de despacho de mero expediente, insusceptível, portanto, de apelo. 7. Tal situação, aliás, é taxativamente disciplinada no CPC: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. 8. Já a nível jurisprudencial, tem-se consolidado no STJ: [...] O conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada [...] (in AgInt no REsp 1.859.763/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2021). 9. Em acréscimo, trago à lume, ainda, a Corte Cidadã, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESPACHO DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM PAGAMENTO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, SEM INTERRUPÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a decisão da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso especial porque a parte, devidamente intimada para realizar o recolhimento em dobro do valor das custas (já que não fez o recolhimento no ato de interposição do recurso), em vez de sanar o vício, opôs embargos de declaração. 2. Não é cabível a oposição de embargos de declaração contra o despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo do recurso especial, uma vez que o despacho que determina a diligência não possui natureza decisória. Precedentes. 3. Diante da interposição de recurso manifestamente incabível, não é interrompido o prazo para a regularização do vício processual, de modo que, escoado o prazo legal, sem cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso, consoante o disposto na Súmula 187 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 2.085.201/SE, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/11/2023). 10. Destarte, não conheço dos Embargos, e o faço nos termos do art. 932, III do CPC. 11. À Secretaria Judiciária para cumprimento na integralidade do Despacho de Id 25320038. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator em substituição legal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Des. Ibanez Monteiro no Pleno Embargos de Declaração em Cumprimento de Sentença em Mandado de Segurança 0804998-48.2020.8.20.0000

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804998-48.2020.8.20.0000. REQUERENTE: GLIFER GOMES VARELA BARCA Advogados: WALBERT DAVI CORDEIRO ROCHA, Brenda Luanna Martins de Mendonça REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DES. IBANEZ MONTEIRO DESPACHO Mandado de Segurança impetrado em 10/06/2020, na qual a impetrante pleiteou o fornecimento da medicação REPATHA 140mg (evolocumabe), um controlador de níveis de colesterol. A segurança foi concedida pelo Pleno desta Corte em 25/09/2020, confirmando a liminar anteriormente deferida e determinando que o Secretário de Estado da Saúde do RN forneça tal medicação, conforme prescrição médica. Depois do trânsito em julgado do acórdão, sucessivos bloqueios judiciais para aquisição do medicamento foram efetivados em desfavor do ente público, cujo montante já ultrapassa 127 mil reais. A impetrante formulou novo pedido de liberação e transferência de valor para aquisição do fármaco, conforme orçamento apresentado. O então relator apontou suposta discrepância entre os orçamentos apresentados pela requerente (R$ 4.126,40) e os preços praticados no mercado, coletados em breve e simples consulta realizada em 05/06/2024 nos sites das farmácias Pague Menos, Globo e Drogasil (R$ 1.049,92). Compulsando os autos, observo que o cumprimento da decisão judicial concedida neste mandamus já está em curso há mais de 4 anos. O Acórdão determinou o fornecimento da medicação conforme prescrição médica, todavia, o laudo médico e os exames clínicos que embasaram a concessão da ordem e indicam a necessidade de utilização do fármaco pela paciente foram produzidos em março de 2020, ou seja, há mais de 4 anos, e não foi apresentado outro laudo médico, exames ou receituário posteriormente. Não há informação do atual estado de saúde da impetrante, em relação à comorbidade discutida neste feito, que aponte a necessidade de continuidade da aludida medicação, na mesma dosagem e frequência de uso, ou se há algum outro fármaco igualmente adequado a seu tratamento que seja menos dispendioso e que possa ser indicado para substituir o que fora prescrito no ano de 2020. Diante disso, antes de apreciar o pedido formulado, determino a intimação da impetrante para que apresente, no prazo de 10 dias, exames laboratoriais e laudo médico atualizado que aponte seu atual estado de saúde, relativo à comorbidade discutida neste writ, indicando a presente necessidade de continuidade de uso do fármaco REPATHA 140mg (evolocumabe), na mesma dosagem e uso, ou se há outra medicação menos dispendiosa que possa atender adequadamente o tratamento e que esteja contemplada no rol da ANS. Em caso negativo, justificar tecnicamente a impossibilidade de substituição dessa medicação por outra fornecida pelo SUS. Apresentada a documentação, intimar o Estado e a autoridade impetrada para que se manifestem, no prazo de 10 dias. Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Após, retornem conclusos para decisão. Publique-se. Natal, 17 de junho de 2024. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator em substituição Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Des. Ibanez Monteiro no Pleno - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2024, 00:00

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Estado do Rio Grande do Norte. Procurador: Gabriel Kubrusly Gonçalves. Embargada: Glifer Gomes Varela Barca. Advogados: Brenda L. Martins de Mendonça (OAB-RN 7174) e Outros. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro – Tribunal Pleno Embargos de Declaração em Cumprimento de Sentença nº 0804998-48.2020.8.20.0000 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, às fls. (Id 22834935), em face da decisão monocrática proferida por este relator às fls. (Id 22711282), que homologou a prestação de contas apresentada às fls. (Id 21631120), e deferiu o pedido de bloqueio na conta do embargante no valor de R$ 49.468,80 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), a fim de garantir o fornecimento do medicamento pleiteado, qual seja, REPATHA (evolocumabe), um inibidor de PCSK 9, para controle dos níveis de colesterol, sendo uma caneta de 140 mg a cada 15 (quinze) dias, conforme indicação médica colacionada aos autos. Em suas razões, sustenta que: a) a decisão embargada embargada apresenta omissão, obscuridade e contradição; b) não há referência expressa ao julgamento dos embargos de declaração da parte adversa, "(...) o que, aparentemente, decorre de erro material no dispositivo, de forma que se requer expressa referência a tal incidente processual, bem como objetiva indicação de seu julgamento".; c) há deferimento de bloqueio, sem que tenha sido intimada a Fazenda Pública, "(...) o que evidencia violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa."; d) "(...) se indica, em anexo, três cotações obtidas de simples consulta à rede mundial de computadores, que evidenciam diferença de custo em relação ao que indicado pela parte exequente. Por exemplo, o sítio da Drogasil. Na consulta em anexo, há indicação de custo, pela Drogasil para o Repatha Evolocumabe 140mg/ml Solução Injetável + 2 Canetas Injetoras SureClick, de R$ 1537,21 (com desconto de trinta e dois por cento aplicado sobre o “preço cheio” de R$ 2283,43). Por outro lado, o orçamento da Drogasil apresentado pela contraparte indica custo de R$ 4.408,21."; e) "(...) requer seja suprida a omissão, para que haja expressa determinação de que seja o fornecedor eventual informado claramente sobre as condições da aquisição e sobre a necessidade de aplicação do Preço Máximo de Venda ao Governo."; f) "(...) requer-se seja determinada a intimação da parte autora e da empresa fornecedora, para determinar a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP (Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006), que é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol divulgado pela CMED e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Ao final, requer a integração do julgado, para sanar a apontada contradição, obscuridade e omissão na supramencionada decisão. Junta os documentos de fls. (Id 22834936 - Id 22834938). A parte embargada apresentou contrarrazões às fls. (Id 23002845), afirmando que: a) os embargos revelam-se manifestadamente protelatórios, "(...) com o condão nítido de rediscutir a matéria, elegendo uma via diversa da que de fato, deveria."; b) houve referência expressa ao julgamento dos embargos de declaração da contraparte, assim como o ente público foi intimado do mencionado bloqueio, em 22.12.2023; c) quanto aos valores do medicamento, "(...) esta discussão é totalmente incabível nos embargos de declaração e mais, mesmo que cabíveis, o aduzido foi amplamente enfrentado por este r. juízo, afastando a obscuridade aludida, uma vez que ainda no ano de 2020, a primeira compra, com a caixa de medicação com 2 canetas, já tinha o valor de R$ 3.009,00."; d) pela clareza da decisão "(...) não é permitido entender que houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou dúvida e os embargos de declaração se revelam meramente procrastinatórios, criando empecilhos e afrontando a legislação processual vigente, que visa acelerar e facilitar a prestação jurisdicional."; e) "(...) a compra a medicação em seu nome, com o seu CPF, que só recebeu desconto na primeira compra, tal desconto foi informado a este juízo na prestação de contas, as quais todas foram homologadas com sua respectiva nota fiscal."; f) o ente estatal só cumpriu a liminar uma única vez; g) "(...) prefere receber a medicação na UNICAT, visto ser um medicamento de difícil aquisição, quase nunca encontra normalmente nos balcões das farmácias do estado do RN. O fornecedor, Farmácia Pague Menos, sempre manda vir a medicação de outro Estado, tendo que pagar pro frete, o que encarece mais o produto." Ao final, requer o não conhecimento dos embargos e, no mérito, o seu desprovimento, pleiteando, ainda, pela condenação do Estado por litigância de má-fé. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos presentes embargos, e passo a analisá-los monocraticamente, eis que oriundo de decisão monocrática (art. 1.024, § 2º, do CPC/2015). De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No presente caso, porém, não foi demonstrada nenhum dos vícios apontados na decisão embargada a ensejar a integração do decisum. Registre-se, de início, que a ação ordinária movida pela parte autora tramita nesta Egrégia Corte desde 10.06.2020 (Id 6329644), com liminar deferida em 25.06.2020 (Id 6507420) pelo então relator, Des. AMÍLCAR MAIA; julgamento do mérito, em 25.09.2020, pela concessão da segurança (Id 7517221); e inúmeros bloqueios em razão do descumprimento do que restou decidido no referido acórdão (Id 8519260 - Pág. 01-03) (Id 11912384) (Id 13901650 - Pág. 01/02) (Id 18703650) (Id 18922780) (Id 19790455) (Id 22711282), acórdão este proferido nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, em consonância com o opinamento ministerial, concedo a segurança pleiteada para confirmar a liminar anteriormente deferida, determinando que a autoridade impetrada forneça o medicamento REPATHA (evolocumabe) à Sra. Glifer Gomes Varela Barca, conforme prescrição médica." Some-se a isso que durante a tramitação do feito, o ente estatal, ora embargante, disponibilizou o referido fármaco em apenas uma única ocasião (Id 17166551), e em quantidade, inclusive, menor da que seria necessária, omissão esta que vem motivando as supramencionadas ordens de bloqueio e o prolongamento indefinido da lide. Por sua vez, na decisão monocrática de fls. (Id 22711282), ora embargada, foi homologada a prestação de contas apresentada às fls. (Id 21631120), com o deferimento do pedido de bloqueio na conta do embargante. Eis o teor do dispositivo: "Diante de tais considerações, HOMOLOGO a prestação de contas apresentada (Id 21631120), e DEFIRO o pedido de bloqueio na conta do Estado no valor de R$ 49.468,80 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), via SISBAJUD, a fim de garantir o fornecimento da medicação pelo período de 06 (seis) meses, com a posterior expedição do alvará em nome da própria requerente (Glifer Gomes Varela Barca), que deve proceder a juntada aos autos das notas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva aquisição." (grifos originais) Também cumpre esclarecer que em decisão anterior, da lavra do Dr. Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado) (Id 21887245), foi determinado, por equívoco, o arquivamento dos autos "(...) levando-se em consideração o acórdão de fls. (Id 7517221), assim como a abertura do processo de aquisição da medicação pelo ente estatal (00610230.000097/2022-91) e, ainda, a última decisão proferida nos presentes autos (Id 19790455), garantindo o fornecimento da medicação solicitada pelo período de 11 (onze) meses (sic), sem outros requerimentos.", decisão esta posteriormente tornada sem efeito por esta relatoria às fls. (Id 22371359), a partir de esclarecimentos apresentados pela requerente quanto à efetiva quantidade da medicação adquirida (Id 22365708) - que, na verdade, teria sido referente ao período de 06 (seis) e, não, 11 (onze) meses (mero erro material), acrescido da ausência da sua disponibilização na UNICAT, fato este confirmado pelo próprio requerido. Cabe pontuar, assim, que ao contrário do afirmado em suas razões recursais, o Estado foi devidamente intimado, antes mesmo do novo bloqueio, para informar, inclusive, o andamento do supramencionado Processo Administrativo nº 00610230.000022/2023-91 (Id 19231994), trazendo aos autos, porém, a informação no sentido de que "(...) o fármaco Evolocumabe 140mg não está disponível para imediata entrega à demandante. Todavia, com o intuito de cumprir integralmente a determinação proferida por este Juízo, tramitou nesta Secretaria de Estado da Saúde Pública, o processo de aquisição nº 00610002.003284/2020-59, mas não obteve êxito." (Id 22551489) (grifos nossos) Em suas razões recursais, a Fazenda Pública também se insurgiu quanto aos orçamentos apresentados pela embargada, apontando a necessidade de observar o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, assim como a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP, pontos estes que, em nenhum momento, foram objeto de discussão nos autos, ocorrendo clara inovação quando da oposição dos embargos de declaração. Confiram-se, a propósito: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. A “matéria trazida em sede de embargos de declaração se consubstancia em inovação recursal. Assim, tem-se por inviável a apreciação da tese, porquanto a questão não foi aduzida em momento anterior. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública” (ARE 1.433.939-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.” (STF, RE 1434909 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2023, Processo Eletrônico DJE-S/N Divulg 13-11-2023 Public 14-11-2023) (grifos nossos) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCIDENDO PROFERIDO EM APELAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA JULGADO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE ASSEGUROU A REVISÃO DOS PROVENTOS QUE VINHAM SENDO PAGOS À PARTE ALI AUTORA COM BASE NA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS QUE LHE RESTOU ASSEGURADA NO SEU ATO DE APOSENTAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO COM FULCRO INOVAÇÃO RECURSAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSENTE QUALQUER MÁCULA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJRN, Ação Rescisória nº 0801591-34.2020.8.20.0000, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2023, publicado em 02/10/2023) (grifos nossos) Por fim, quanto ao pleito da embargada no sentido da condenação do ente estatal em litigância de má-fé, não se verifica abuso no direito de recorrer a autorizar a imposição de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado, ante a ausência dos vícios apontados na decisão embargada, e INDEFIRO o pedido de condenação do embargante por litigância de má-fé. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 28 de março de 2024. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Glifer Gomes Varela Barca. Advogados: Brenda L. Martins de Mendonça (OAB-RN 7174) e Outros. Executado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro – Tribunal Pleno Cumprimento de Sentença nº 0804998-48.2020.8.20.0000 Trata-se de cumprimento de sentença do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0804998-48.2020.8.20.0000, da relatoria do eminente Des. AMÍLCAR MAIA, atual Presidente desta Corte de Justiça, que reconheceu a obrigação de fazer do Estado do Rio Grande do Norte de fornecer a GLIFER GOMES VARELA BARCA o medicamento REPATHA (evolocumabe), sendo uma caneta de 140mg a cada 15 (quinze) dias, conforme indicação médica colacionada aos autos. Em razão do descumprimento da ordem concedida, foram deferidas, pelo então relator, 02 (duas) ordens de bloqueio, via Sistema SISBAJUD, com a consequente expedição de alvarás na quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) (Id 8519260 - Pág. 01-03) e R$ 23.220,60 (vinte e três mil duzentos e vinte reais e sessenta centavos) (Id 13901650 - Pág. 01/02), a fim de garantir o tratamento durante o período aproximado de 12 (doze) meses, sendo cada bloqueio referente a 06 (seis) meses de tratamento. Após a apresentação da petição de fls. (Id 17831402), requerendo um novo bloqueio, e as informações prestadas pelo ente estatal, no sentido de que “(...) o fármaco Evolocumabe 140mg foi retirado pelo próprio postulante na data de 17 de fevereiro de 2023, às 09h46min, em quantidade suficiente para mais dois meses de tratamento medicamentoso.”, foi proferida a decisão de fls. (Id 18703650), homologando a prestação de contas apresentada (Id 147844921), e deferindo o pedido de bloqueio na conta do Estado no valor de R$ 15.949,00 (quinze mil novecentos e quarenta e nove reais), via SISBAJUD, a fim de garantir o fornecimento da medicação pelo período de 04 (quatro) meses. Posteriormente, a exequente peticiona nos autos (Id 19450662), requerendo um novo bloqueio nas contas do Estado, desta feita, na quantia de R$ 42.475,32 (quarenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), para a compra do medicamento prescrito pelo período de 11 (onze) meses, juntando, para tanto, a prestação de contas relativa ao bloqueio anterior. Devidamente intimado para se manifestar a respeito do referido pleito, o ente estatal quedou-se inerte, consoante certidão de fls. (Id 19621622). Por sua vez, a douta Procuradoria de Justiça opina, às fls. (Id 19783995), "(...) favoravelmente à homologação da prestação de contas apresentadas no Id. 19450662, bem como do pretendido bloqueio, desde que apresentado orçamento referente à nova aquisição pleiteada e descontados os valores dos saldos referentes a bloqueios anteriores já apontados nos autos." Orçamentos colacionados pela exequente às fls. (Id 19762483) (Id 19762485) (Id 19762486). Decisão proferida às fls. (Id 19790455), homologando a prestação de contas apresentada (Id 19450662), e deferindo "(...) o pedido de bloqueio na conta do Estado no valor de R$ 38.438,63 (trinta e oito mil quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), via SISBAJUD, a fim de garantir o fornecimento da medicação pelo período de 11 (onze) meses, com a posterior expedição do alvará em nome de Brenda Martins Empreendimentos e Negócios Eirele, conforme os dados bancários fornecidos (Banco do Brasil - Agência: 3525-4 - Conta nº 33.959-8 - CNPJ: 14.813.830/0001-42), devendo a requerente, da mesma forma, proceder a juntada aos autos das notas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva aquisição." Alvará expedido às fls. (Id 19898966), com a consequente transferência dos valor devido (Id 19947172). Em seguida, a impetrante foi intimada para proceder a juntada aos autos das respectivas notas fiscais referentes à aquisição da medicação solicitada, conforme restou decidido às fls. (Id 19790455), tendo assim procedido às fls. (Id 21631120). Decisão proferida pelo Dr Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado), determinando o arquivamento dos autos (Id 21887245), o que levou a oposição de embargos de declaração pela requerente (Id 22365708), e a prolação de uma nova decisão (Id 22371359), determinando "(...) a intimação pessoal da Secretária de Estado da Saúde Pública para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, informar o andamento atual do Processo Administrativo nº 00610230.000022/2023-91, que versa sobre a aquisição da medicação solicitada (Id 19231994). Por conseguinte, intime-se a requerente para, no mesmo prazo, apresentar 03 (três) orçamentos para a aquisição do referido fármaco pelo período de 06 (seis) meses.Em seguida, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para se manifestar a respeito, inclusive, acerca da prestação de contas de fls. (Id 21631120)." Às fls. (Id 22551489), o Estado informa que "(...) o fármaco Evolocumabe 140mg não está disponível para imediata entrega à demandante. Todavia, com o intuito de cumprir integralmente a determinação proferida por este Juízo, tramitou nesta Secretaria de Estado da Saúde Pública, o processo de aquisição nº 00610002.003284/2020-59, mas não obteve êxito. Dessarte, esta Secretaria fará uma nova tentativa e tão logo haja êxito no processo de aquisição deflagrado e disponibilidade em estoque, a parte autora será prontamente informada." (grifos nossos) Em seguida, a requerente peticiona nos autos (Id 22595155), colacionando 03 (três) orçamentos para a aquisição do referido fármaco, oportunidade em que requereu o bloqueio nas contas do Estado da quantia de R$ 49.468,80 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). Instada a se manifestar (Id 22672345), a 15ª Procuradoria de Justiça opina "(...) favoravelmente à homologação da prestação de contas apresentadas no Id. 21631120, bem como ao pretendido bloqueio solicitado na petição de Id. 22595155." É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que a exequente - coronariopata, com risco cardíaco para um novo infarto (Id 6329654 - Pág. 04), impetrou o supramencionado mandado de segurança, da então relatoria do Des. Amílcar Maia, em 10.06.2020, objetivando obter a medicação denominada REPATHA (evolucumade) um inibidor de PCSK 9, para controle dos níveis de colesterol. Porém, desde o julgamento pela procedência do mandamus, o ente estatal não vem cumprindo o que restou decidido por esta Egrégia Corte de Justiça (Id 7517221 - Pág. 01-06), tendo sido necessário, em diversas oportunidades, o bloqueio de valores nas contas do Estado, nas quantias de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) (01.02.2021) (Id 8519260 - Pág. 01-03), R$ 23.220,60 (vinte e três mil duzentos e vinte reais e sessenta centavos) (26.04.2022) (Id 13901650 - Pág. 01/02), R$ 15.949,00 (quinze mil novecentos e quarenta e nove reais) (17.03.2023) (Id 18703650), e R$ 38.438,63 (trinta e oito mil quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos) (31.05.2023) (Id 19790455). Em razão da reiteração do descumprimento do acórdão, a exequente peticionou nos autos (Id 22595155), requerendo um novo bloqueio, desta vez, na quantia de R$ 49.468,80 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), para a compra do medicamento prescrito pelo período de 06 (seis) meses, juntando a prestação de contas relativa ao bloqueio anterior. Sobre a matéria em análise, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu que é cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o demandado a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer para assegurar a aquisição de medicamento no caso, em cumprimento a decisão judicial, e que cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões nesse sentido. Portanto, sendo indiscutível a urgência do supramencionado medicamento para a saúde da requerente, e que o Estado não vem cumprindo o que restou decidido por esta Corte de Justiça, não resta outra alternativa senão a determinação do bloqueio judicial na quantia de R$ 49.468,80 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), considerando o menor valor dos orçamentos trazidos ao autos (Id 22595158). Diante de tais considerações, HOMOLOGO a prestação de contas apresentada (Id 21631120), e DEFIRO o pedido de bloqueio na conta do Estado no valor de R$ 49.468,80 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), via SISBAJUD, a fim de garantir o fornecimento da medicação pelo período de 06 (seis) meses, com a posterior expedição do alvará em nome da própria requerente (Glifer Gomes Varela Barca), que deve proceder a juntada aos autos das notas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva aquisição. Cumpra-se, com a devida e necessária urgência. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, 14 de dezembro de 2023. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Glifer Gomes Varela Barca. Advogados: Brenda L. Martins de Mendonça (OAB/RN 7174) e Outros. Executado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro – Tribunal Pleno Cumprimento de Sentença nº 0804998-48.2020.8.20.0000 Trata-se de cumprimento de sentença do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0804998-48.2020.8.20.0000, da relatoria do eminente Des. AMÍLCAR MAIA, atual Presidente desta Corte de Justiça, que reconheceu a obrigação de fazer do Estado do Rio Grande do Norte de fornecer a GLIFER GOMES VARELA BARCA o medicamento REPATHA (evolocumabe), sendo uma caneta de 140mg a cada 15 (quinze) dias, conforme indicação médica colacionada aos autos. Após a decisão de fls. (Id 21887245), determinando o arquivamento do feito, a requerente apresentou embargos de declaração às fls. (Id 22365708), esclarecendo que teria comprado medicação, na verdade, para apenas 06 (seis) meses, e que a referida quantidade esgotou-se no mês em curso. Também acrescenta que, embora a decisão embargada tenha mencionado a abertura do processo de aquisição da medicação pelo ente estatal (00610230.000097/2022-91), dirigiu-se à UNICAT "(...) e lá foi informada que o medicamento não se encontra disponível.", razão pela qual requer "(...) que seja determinado o bloqueio dos numerários para compra de medicamento por mais 6 meses." Tendo em vista as novas informações prestadas pela requerente, no sentido de que a medicação solicitada permanece indisponível na UNICAT, torno sem efeito a decisão de fls. (Id 21887245), e determino a intimação pessoal da Secretária de Estado da Saúde Pública para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, informar o andamento atual do Processo Administrativo nº 00610230.000022/2023-91, que versa sobre a aquisição da medicação solicitada (Id 19231994). Por conseguinte, intime-se a requerente para, no mesmo prazo, apresentar 03 (três) orçamentos para a aquisição do referido fármaco pelo período de 06 (seis) meses. Em seguida, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para se manifestar a respeito, inclusive, acerca da prestação de contas de fls. (Id 21631120). Transcorrido in albis os prazos acima, voltem-se os autos imediatamente conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de novembro de 2023. Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado) Relator

27/11/2023, 00:00

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Glifer Gomes Varela Barca. Advogados: Brenda L. Martins de Mendonça (OAB-RN 7174) e Outros. Executado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro – Tribunal Pleno Cumprimento de Sentença nº 0804998-48.2020.8.20.0000 Trata-se de cumprimento de sentença do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0804998-48.2020.8.20.0000, da relatoria do eminente Des. AMÍLCAR MAIA, atual Presidente desta Corte de Justiça, que reconheceu a obrigação de fazer do Estado do Rio Grande do Norte de fornecer a GLIFER GOMES VARELA BARCA o medicamento REPATHA (evolocumabe), sendo uma caneta de 140mg a cada 15 (quinze) dias, conforme indicação médica colacionada aos autos. Em razão do descumprimento da ordem concedida, foram deferidas, pelo então relator, 02 (duas) ordens de bloqueio, via Sistema SISBAJUD, com a consequente expedição de alvarás na quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) (Id 8519260 - Pág. 01-03) e R$ 23.220,60 (vinte e três mil duzentos e vinte reais e sessenta centavos) (Id 13901650 - Pág. 01/02), a fim de garantir o tratamento durante o período aproximado de 12 (doze) meses, sendo cada bloqueio referente a 06 (seis) meses de tratamento. Após a apresentação da petição de fls. (Id 17831402), requerendo um novo bloqueio, e as informações prestadas pelo ente estatal, no sentido de que “(...) o fármaco Evolocumabe 140mg foi retirado pelo próprio postulante na data de 17 de fevereiro de 2023, às 09h46min, em quantidade suficiente para mais dois meses de tratamento medicamentoso.”, foi proferida a decisão de fls. (Id 18703650), homologando a prestação de contas apresentada (Id 147844921), e deferindo o pedido de bloqueio na conta do Estado no valor de R$ 15.949,00 (quinze mil novecentos e quarenta e nove reais), via SISBAJUD, a fim de garantir o fornecimento da medicação pelo período de 04 (quatro) meses. Posteriormente, a exequente peticiona nos autos (Id 19450662), requerendo um novo bloqueio nas contas do Estado, desta feita, na quantia de R$ 42.475,32 (quarenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), para a compra do medicamento prescrito pelo período de 11 (onze) meses, juntando, para tanto, a prestação de contas relativa ao bloqueio anterior. Devidamente intimado para se manifestar a respeito do referido pleito, o ente estatal quedou-se inerte, consoante certidão de fls. (Id 19621622). Por sua vez, a douta Procuradoria de Justiça opina, às fls. (Id 19783995), "(...) favoravelmente à homologação da prestação de contas apresentadas no Id. 19450662, bem como do pretendido bloqueio, desde que apresentado orçamento referente à nova aquisição pleiteada e descontados os valores dos saldos referentes a bloqueios anteriores já apontados nos autos." Orçamentos colacionados pela exequente às fls. (Id 19762483) (Id 19762485) (Id 19762486). É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que a exequente - coronariopata, com risco cardíaco para um novo infarto (Id 6329654 - Pág. 04), impetrou o supramencionado mandado de segurança, da então relatoria do Des. Amílcar Maia, em 10.06.2020, objetivando obter a medicação denominada REPATHA (evolucumade) um inibidor de PCSK 9, para controle dos níveis de colesterol. Porém, desde o julgamento pela procedência do mandamus, o ente estatal não vem cumprindo o que restou decidido por esta Egrégia Corte de Justiça (Id 7517221 - Pág. 01-06), tendo sido necessário, em três outras oportunidades, o bloqueio de valores nas contas do Estado, referente a 16 (dezesseis) meses de tratamento, nas quantias de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) (01.02.2021) (Id 8519260 - Pág. 01-03) e R$ 23.220,60 (vinte e três mil duzentos e vinte reais e sessenta centavos) (26.04.2022) (Id 13901650 - Pág. 01/02) e R$ 15.949,00 (quinze mil novecentos e quarenta e nove reais) (Id 18703650). Em razão da reiteração do descumprimento do acórdão, a exequente peticionou nos autos (Id 19450662), requerendo um novo bloqueio, desta vez, na quantia de R$ 42.475,32 (quarenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), para a compra do medicamento prescrito pelo período de 11 (onze) meses, juntando a prestação de contas relativa ao bloqueio anterior. Sobre a matéria em análise, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu que é cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o demandado a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer para assegurar a aquisição de medicamento no caso, em cumprimento a decisão judicial, e que cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões nesse sentido. Registre-se, porém, que conforme apontado pelo parquet no parecer de fls. (Id 19783995) existe saldo de bloqueios anteriores, uma vez que "(...) a prestação de contas referente ao último bloqueio determinado, no valor de R$ 15.949,00, foi efetuada na petição de Id. 19450662, contendo 'documento auxiliar de nota fiscal' demonstrando a compra de 3 caixas do medicamento “REPATHA” (evolocumabe), no valor total de R$ 11.584,18, registrando a existência de saldo de R$ 4.364,82 do valor do montante repassado. Esta procuradoria, anteriormente, já havia apontado a existência de saldo de um bloqueio anterior, no valor de R$ 646,55 (Id. 17171881), o que, somado ao saldo mais recente, totaliza a quantia de R$ 5.011,37 (cinco mil, onze reais e trinta e sete centavos)." (grifos nossos) Portanto, sendo indiscutível a urgência do supramencionado medicamento para a saúde da requerente, e que o Estado não vem cumprindo o que restou decidido por esta Corte de Justiça, não resta outra alternativa senão a determinação do bloqueio judicial na quantia de R$ 38.438,63 (trinta e oito mil quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), considerando o menor valor dos orçamentos trazidos ao autos (Id 19762483 - R$ 43.450,00), assim como o saldo de R$ 5.011,37 (cinco mil e onze reais e trinta e sete centavos) (R$ 646,55 + 4.364,82), apontado pelo parquet, referente aos bloqueios judiciais anteriores. Diante de tais considerações, HOMOLOGO a prestação de contas apresentada (Id 19450662), e DEFIRO o pedido de bloqueio na conta do Estado no valor de R$ 38.438,63 (trinta e oito mil quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), via SISBAJUD, a fim de garantir o fornecimento da medicação pelo período de 11 (onze) meses, com a posterior expedição do alvará em nome de Brenda Martins Empreendimentos e Negócios Eirele, conforme os dados bancários fornecidos (Banco do Brasil - Agência: 3525-4 - Conta nº 33.959-8 - CNPJ: 14.813.830/0001-42), devendo a requerente, da mesma forma, proceder a juntada aos autos das notas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva aquisição. Cumpra-se, com a devida urgência. Publique-se. Natal/RN, 31 de maio de 2023. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Glifer Gomes Varela Barca. Advogados: Brenda L. Martins de Mendonça (OAB-RN 7174) e Outros. Requerido: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro – Tribunal Pleno Cumprimento de Sentença nº 0804998-48.2020.8.20.0000 Trata-se de cumprimento de sentença do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0804998-48.2020.8.20.0000, da relatoria do eminente Des. AMÍLCAR MAIA, atual Presidente desta Corte de Justiça, que reconheceu a obrigação de fazer do Estado do Rio Grande do Norte de fornecer a GLIFER GOMES VARELA BARCA o medicamento REPATHA (evolocumabe), sendo uma caneta de 140mg a cada 15 (quinze) dias, conforme indicação médica colacionada aos autos. Em razão de nunca ter havido cumprimento espontâneo da ordem concedida, foram deferidas 02 (duas) ordens de bloqueio, via Sistema SISBAJUD, com a consequente expedição de alvarás na quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) (Id 8519260 - Pág. 01-03) e R$ 23.220,60 (vinte e três mil duzentos e vinte reais e sessenta centavos) (Id 13901650 - Pág. 01/02), a fim de garantir o tratamento durante o período aproximado de 12 (doze) meses, sendo cada bloqueio referente a 06 (seis) meses de tratamento. Após os supramencionados bloqueios, o ente estatal informou, às fls. (Id 14705176 - Pág. 01), que "(...) o fármaco Evolocumabe 140mg não se encontra disponível para imediata entrega à Demandante.", e que teria sido aberto processo de aquisição nº 00610230.000097/2022-91 para cumprir a decisão judicial. (grifos nossos) Logo em seguida, a requerente peticionou, às fls. (Id 14784491 - Pág. 01-03), informando que: “(...) diante da morosidade da prestação juridicional (sic) na homologação da prestação de contas passada, a Impetrante passou 4(quatro) meses sem tomar a medicação, assim, por meio desta petição passamos a requerer que seja aumentada o número de doses para 12 (doze) ao invés de 6 (seis) e que as valores sejam bloqueados nas contas do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMEDIATAMENTE, visto que, o mesmo não compra a medicação de forma espontânea. A Impetrante não tem mais receita para comprar as próximas ampolas e deve acontecer nova penhora nas contas do estado do Rio Grande do Norte. A compra das próximas doses deverá ser feita no mês de outubro/2022. Caso haja atraso na providência jurisdicional a Impetrante corre risco de vida. 5. Ex positis, a Impetrante requer: a) sejam JULGADAS BOAS E BEM PRESTADAS as contas apresentadas nesses autos, colocando-se à disposição deste juízo para dirimir qualquer dúvida; b) seja-lhe deferida nova penhora no mês de OUTUBRO/2022 para compra de 12 novas doses da medicação. (...).” (grifos nossos) Através do despacho de fls. (Id 15915993 - Pág. 01), o então relator assim se manifestou na parte que interessa: “(...) No último pronunciamento, por meio do Ofício nº 1597/2022/SESAP - CDJ/SESAP - GABINETE DO SECRETARIO/SESAP - SECRETARIO-SESAP (Id nº 14704162), foi informado que o medicamento não se encontra disponível para imediata entrega à demandante e que fora instaurado o processo de aquisição nº 00610230.000097/2022-91 para cumprir a decisão judicial. Considerando tais informações, bem como não ter havido resposta acerca do referido procedimento e que a última compra foi realizada pela exequente em maio de 2022, para o período de 06 (seis) meses, havendo necessidade de nova aquisição em outubro, intime-se o Secretário de Estado da Saúde Pública, pessoalmente, com cópia desse despacho e dos documentos de Id’s nº 6507420, 7517221, 8423651 e 14704162 (decisão que concedeu a liminar, acórdão, certidão de trânsito e ofício), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar acerca do andamento do processo administrativo mencionado. (...).” (grifos nossos) Manifestação estatal às fls. (Id 16901754 - Pág. 01), impugnando a prestação de contas apresentada e, “(...) Quanto ao requerimento de que seja efetuado bloquio (sic) correspondente a um ano de tratamento, é claramente descabido, posto que representaria oneração ainda maior de recursos públicos, evidentemente afetados à realização de serviços públicos e ao interesse coletivo. Assim não exite (sic) critério razoável para tal requerimento, que deve ser de pronto rechaçado. Requer-se, outrossim, que seja autorizada a devolução de valores sobressalentes aos cofres públicos.” Por sua vez, o Secretário de Estado da Saúde Pública apresentou o Ofício nº 2534/2022/SESAP - CDJ/SESAP (Id 17166551 - Pág. 01/02), através do qual informa que "(...) o referido fármaco encontra-se disponível para entrega ao demandante." (grifos nossos) Manifestação da Procuradoria de Justiça, às fls. (Id 17171881 - Pág. 01), no sentido da homologação da prestação de contas apresentada pela requerente e a tramitação regular do feito. Petição apresentada pela requerente, às fls. (Id 17470316 - Pág. 01-03), requerendo que sejam admitidas e dadas como certas as prestações de contas apresentadas. Logo em seguida (Id 17831402 - Pág. 01/02), peticiona informando o que segue: “(...) A impetrante se dirigiu a UNICAT para buscar o medicamento e lá chegando, foi fornecido apenas 4 caixas, contendo uma caneta aplicadora por caixa. Ou seja, medicamento que só supre 2 meses do necessário para manter a saúde da mesma. Vale ressaltar que o medicamento comprado pela Impetrante em laboratório, vinham 2 canetas aplicadora por caixa. Na decisão judicial, indica que o fornecimento seria para 6 meses. Ex positis, a Impetrante requer: Assim sendo, é necessario com a máxima urgência, que seja bloqueados na conta do Estado réu a quantia de R$ 15.949,00, para compra de medicamentos para os próximos 4 meses. (...)." (grifos nossos) Mais ainda, foi juntado o Ofício nº 995/2023/SESAP do Secretário de Estado da Saúde Pública (Id 18677561 - Pág. 01), informando que “(...) o fármaco Evolocumabe 140mg foi retirado pelo próprio postulante na data de 17 de fevereiro de 2023, às 09h46min, em quantidade suficiente para mais dois meses de tratamento medicamentoso.” (grifos nossos) É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, a requerente - coronariopata, com risco cardíaco para um novo infarto (Id 6329654 - Pág. 04), impetrou o supramencionado mandado de segurança, da então relatoria do Des. Amílcar Maia, em 10.06.2020, objetivando obter a medicação denominada REPATHA (evolucumade) um inibidor de PCSK 9, para controle dos níveis de colesterol. Ocorre que desde o julgamento pela procedência do mandamus, em 26.09.2020, o ente estatal não vem cumprindo o que restou decidido por esta Egrégia Corte de Justiça (Id 7517221 - Pág. 01-06), tendo sido necessário, em duas outras oportunidades, o bloqueio de valores nas contas do Estado, referente a 12 (doze) meses de tratamento, nas quantias de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) (01.02.2021) (Id 8519260 - Pág. 01-03) e R$ 23.220,60 (vinte e três mil duzentos e vinte reais e sessenta centavos) (26.04.2022) (Id 13901650 - Pág. 01/02). A respeito da questão em análise, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu que é cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o demandado a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer para assegurar a aquisição de medicamento no caso, em cumprimento a decisão judicial, e que cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões nesse sentido. Confira-se, a propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o Município a cumprir obrigação de fazer para assegurar a aquisição de medicamento. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 3. A Corte a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o demandado a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer para assegurar a aquisição de medicamento no caso, em cumprimento a decisão judicial, e que cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões nesse sentido. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 879.520/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016.) (grifos nossos) Considerando que o Estado não vem cumprindo o que restou decidido por esta Corte de Justiça, e que ao fornecer o medicamento necessário à saúde da requerente, assim o fez em uma quantidade menor, não resta outra alternativa senão a determinação do bloqueio judicial. Diante de tais considerações, HOMOLOGO a prestação de contas apresentada (Id 147844921), e DEFIRO o pedido de bloqueio na conta do Estado no valor de R$ 15.949,00 (quinze mil novecentos e quarenta e nove reais), via SISBAJUD, a fim de garantir o fornecimento da medicação pelo período de 04 (quatro) meses, devendo a requerente proceder a juntada aos autos das respectivas notas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de cada aquisição. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 17 de março de 2023. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Glifer Gomes Varela Barca Advogados: Brenda Luanna Martins de Mendonça (OAB/RN 7174) e outros Requerido: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Amílcar Maia DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amílcar Maia no Pleno Cumprimento de Sentença em Mandado de Segurança nº 0804998-48.2020.8.20.0000 Trata-se de cumprimento de sentença do acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 0804998-48.2020.8.20.0000, cujo título reconheceu a obrigação de fazer do Estado do RN de fornecer a Glifer Gomes Varela Barca o medicamento REPATHA (evolocumabe), sendo uma caneta de 140mg a cada 15 (quinze) dias, conforme indicação médica colacionada aos autos. Ocorre que nunca houve qualquer cumprimento espontâneo da ordem concedida, razão pela qual já foram deferidas três ordens de bloqueio via Sistema BacenJud e a expedição de alvarás das quantias restritas (R$ 16.000,00, R$ 23.100,72 e R$ 23.220,60), a fim de garantir o tratamento durante o período aproximado de 18 (dezoito) meses, tendo sido intimados a autoridade impetrada e o Estado do RN para se manifestar em diversas oportunidades. No último pronunciamento, por meio do Ofício nº 1597/2022/SESAP - CDJ/SESAP - GABINETE DO SECRETARIO/SESAP - SECRETARIO-SESAP (Id nº 14704162), foi informado que o medicamento não se encontra disponível para imediata entrega à demandante e que fora instaurado o processo de aquisição nº 00610230.000097/2022-91 para cumprir a decisão judicial. Considerando tais informações, bem como não ter havido resposta acerca do referido procedimento e que a última compra foi realizada pela exequente em maio de 2022, para o período de 06 (seis) meses, havendo necessidade de nova aquisição em outubro, intime-se o Secretário de Estado da Saúde Pública, pessoalmente, com cópia desse despacho e dos documentos de Id’s nº 6507420, 7517221, 8423651 e 14704162 (decisão que concedeu a liminar, acórdão, certidão de trânsito e ofício), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar acerca do andamento do processo administrativo mencionado. Intime-se o Estado do RN para se pronunciar acerca da petição de prestação de contas acostada sob o Id nº 14784491. Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 26 de agosto de 2022. Desembargador Amílcar Maia Relator

29/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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